Resultados para "1007910-96.2024.8.26.0268" – Página 28 de 29

Valmir José De Santis x Banco Pan S.A.

ID: 328302077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSé DE SANTIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos cons… Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, condenando o réu a restituir ao autor eventuais valores descontados do benefício previdenciário deste em razão do contrato em questão, devendo os valores descontados até o ajuizamento da ação serem atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescidos de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto que aqueles valores descontados durante o trâmite da ação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros, pelos mesmos índices supra mencionados, tudo a partir de cada desembolso. Sem prejuízo, diante da fundamentação exposta e do perigo de maior irreversibilidade do dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, defiro o pedido de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do contrato em questão junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a publicação desta sentença. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos das parcelas do contrato em tela, junto ao benefício previdenciário do autor. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 224, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002944-83.2015.8.11.0028

ID: 330385429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME LINDA MARIA DUARTE MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE, MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE e MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA. Regularmente citados, os executados permaneceram inertes, razão pela qual o Exequente requer o prosseguimento do feito, com a realização de penhora de valores via SISBAJUD, pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil para que seja disponibilizada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apreensão da CNH e do passaporte. Além disso, requer a pesquisa de bens via INFOJUD, a penhora de faturamento e uso da ferramenta SNIPER. Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelo executado, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero, haja vista que a empresa executada não possui relacionamento financeiro (id. 201122313). Do mesmo modo, foi realizada pesquisa via Renajud, também sem êxito, pois o veículo localizado possui restrição decorrente de outro processo, conforme comprovante que será anexado ao processo. Quanto aos demais requerimentos, impende salientar que incumbe, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na busca de elementos probatórios acerca da situação patrimonial do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, integralmente, essa atribuição. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH como forma de garantir o crédito tributário, este também não merece acolhida. Ainda que se reconheçam as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas atingem unicamente direitos pessoais do devedor, sem apresentar efetiva utilidade prática para o êxito da execução, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, trata-se de medida possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial e a demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis. Contudo, no caso concreto, não houve comprovação do atual faturamento da empresa executada, tampouco da ausência de bens disponíveis, motivo pelo qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Ante o exposto: a) Intime-se o Estado de Mato Grosso quanto ao resultado das pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 40, da LEF; b) Indefiro, por ora, todos os pedidos para oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a apreensão da CNH e do passaporte, localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, penhora de faturamento; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007910-02.2024.4.01.3704

ID: 331816202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-02.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIMAR DIAS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DI… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DIAS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 0003511-97.2017.4.01.3701, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO OLIVEIRA AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007910-77.2025.4.01.3700

ID: 292195204

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DEODATO VIEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSY KERLEANE MENDES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SILVA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

ID: 321736165

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007910-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA - AP2472 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS DA PROVA DISCURSIVA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de Segurança Cível impetrado por Marcos Cesar Velho da Silva, advogado inscrito na OAB/AP nº 2472, em face da Fundação Cesgranrio, da União Federal e do Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio, visando obter a disponibilização de documentos relacionados à correção da prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado, Edital nº 05/2024, para o cargo de Indigenista Especializado– Bloco 5. O impetrante alega que participou do certame e obteve classificação final em 341º lugar, compondo a lista de espera, mas foi prejudicado por supostas omissões e atos ilegais praticados pela banca organizadora. Sustenta que, no período destinado ao recurso administrativo, a imagem digital disponibilizada do espelho de sua prova discursiva apresentava baixa qualidade gráfica (692x947- 96 dpi), inviabilizando a leitura do texto manuscrito e a conferência do conteúdo corrigido. Argumenta que apenas em data posterior, já transcorrido o prazo recursal, obteve acesso a versão legível da prova, em qualidade superior (1170x1602- 96 dpi). Aduz que além da qualidade insuficiente do espelho da redação, não foi disponibilizado o espelho da correção da prova discursiva, nem o padrão de resposta referente ao quesito “uso do idioma”, previsto no item 7.1.2.8, b, do edital do certame. Afirma que tais omissões prejudicaram o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilitaram a formulação de impugnação administrativa fundamentada acerca da nota atribuída ao uso do idioma, que foi de 30 pontos de 50 possíveis, enquanto obteve a pontuação máxima nos conhecimentos específicos. O impetrante destaca que a homologação final do concurso foi formalizada pelo Edital nº 42/2025, publicado em 07/03/2025, consolidando a sua classificação. Sustenta que a Fundação Cesgranrio teria descumprido deveres constitucionais de publicidade, motivação e transparência dos atos administrativos, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Postula, em sede liminar, que seja determinada a disponibilização do espelho da folha de correção da prova discursiva, com detalhamento dos critérios de avaliação e dos descontos aplicados, a reabertura do prazo recursal administrativo, e o julgamento motivado do recurso interposto. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança nos mesmos termos. Custas iniciais recolhidas, conforme comprovante de Id 2191086386. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso de cento e vinte dias, contados da ciência inequívoca pelo interessado do ato impugnado. Assim, o prazo decadencial tem início quando o impetrante toma conhecimento pleno dos efeitos e fundamentos do ato administrativo considerado lesivo ao direito alegado. No caso dos autos, a narrativa exposta na petição inicial evidencia de forma inequívoca que a ciência dos atos administrativos apontados como ilegais ocorreu em momento muito anterior à data de impetração do presente mandado de segurança. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em 8 de outubro de 2024 foi divulgado o resultado provisório da prova discursiva, ocasião em que o impetrante tomou conhecimento da nota atribuída ao quesito uso do idioma, fixada em 30 pontos, conforme comprovado pelo documento de Id 2191071929: No dia seguinte, 9 de outubro de 2024, teve início o prazo recursal previsto no edital, oportunidade em que o candidato teve acesso ao espelho da redação, ainda que tenha alegado a baixa qualidade gráfica da imagem disponibilizada. O impetrante apresentou recurso administrativo visando a revisão da nota, cujo resultado definitivo foi publicado em 17 de outubro de 2024, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva, conforme demonstra o documento de Id 2191071836: A partir de 17 de outubro de 2024, consolidou-se de forma definitiva o ato administrativo questionado, ocasião em que o impetrante teve ciência plena e inequívoca da decisão que rejeitou seu recurso administrativo e manteve inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva. Essa ciência do resultado final e da negativa ao pedido revisional caracteriza o marco inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Nesse contexto, a posterior disponibilização de documento com qualidade gráfica superior não tem o condão de reabrir a contagem desse prazo, tampouco de alterar a natureza do ato administrativo já consolidado, uma vez que tal providência não representa novo ato capaz de produzir efeitos jurídicos autônomos em relação ao ato originário. Não se deve considerar como termo inicial da contagem o momento da homologação do resultado final do certame, como pretende o impetrante. A homologação configura ato meramente formal de encerramento do procedimento seletivo, que não modifica nem renova os efeitos do ato administrativo anterior que atribuiu a pontuação e indeferiu o recurso interposto. Assim, a data em que ocorreu a homologação do resultado do concurso é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que se inicia a partir da ciência inequívoca do interessado acerca da decisão administrativa que rejeitou seu pleito revisional. No caso, o mandado de segurança somente foi impetrado em 6 de junho de 2025, ou seja, após o transcurso de duzentos e trinta e três dias contados da ciência inequívoca do ato impugnado, prazo que excede em muito o limite legal fixado pelo art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Verificado o decurso do prazo decadencial, opera-se a extinção do direito de ação, tornando inviável ao juízo qualquer apreciação de mérito sobre a pretensão deduzida. Por oportuno, registra-se que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não impede o ajuizamento de eventuais ações ordinárias, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência do direito do impetrante à tutela jurisdicional pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009, e, por conseguinte, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007910-26.2024.4.01.3308

ID: 298776146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-26.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007910-26.2024.4.01.3308 AUTOR: MARIA NILDA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HARLEY BRITO MUNIZ - BA59901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Resolução 535/06 do CJF) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 06.08.2024 (NB 29.067.072-8). A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, a parte autora juntou os principal documento: escritura de terra em nome de terceiro. Assim, percebe-se que a documentação juntada é muito antiga ou em nome de terceiros, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos seguintes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié-Ba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038108-43.2021.8.11.0041

ID: 277591334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RFS DISTRIBUIDORA de PLASTICOSEIRELI, materializada na CDA n.º 2021442567. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como, requer a pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH, pesquisa de bens em geral via INFOJUD, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor, penhora sobre os direitos creditórios da parte Executada junto às operadoras de cartões de débito e crédito, como fim de garantir o crédito, conforme se depreende do petitório acostado no ID 164222625 . É o breve relatório. Fundamento e Decido. In casu, intimado dos resultados infrutíferos das pesquisas, via SISBAJUD e RENAJUD, o Estado formulou pedido genérico, sem comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos. Quanto aos pedidos de ID retro, é comum, em processos de Execução, o Credor requerer ao Juiz, com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG[1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a Exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do Exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando à petição em análise apenas a localização, por intermédio do Juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis, artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp n.º 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (TJMT; N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). (Negritei). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens da parte Executada. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantir o crédito, também não assiste razão a parte autora. Apesar das dificuldades da Fazenda para recebimento do seu crédito, a restrição do direito de dirigir e do passaporte da parte executada em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, isto é, vai atingir apenas direito pessoal dos devedores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (N.U 1000012-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021). Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento do executado, saliente-se que a medida é possível, desde que fixada em percentual que não comprometa sua respectiva atividade e não existam outros bens livres de constrição. No entanto, no presente caso, o exequente não demonstrou o atual faturamento do executado e não comprovou a inexistência de bens passíveis de penhora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada de penhora na boca do caixa, é cabível no ordenamento jurídico hodierno, entretanto, demanda cautela, eis que não retém apenas o lucro do devedor, mas o numerário destinado a despesas com funcionários, fornecedores, dentre outras despesas indispensáveis para a atuação empresarial. 2 – Na hipótese da ausência de tentativa de outras medidas constritivas prévias, bem como, na não observação do percentual cabível para a penhora sobre o faturamento da respectiva empresa, não se admite a medida, sob o prejuízo de afetar a atuação empresarial de maneira desproporcional. (N.U 1007910-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, todos os pedidos formulados pela parte Exequente, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por conseguinte, determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito [1]https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003878-46.2022.8.11.0006

ID: 301002113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003878-46.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INFECTOCLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 23.533.350/0001-19 (APELADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67 (APELANTE), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação filantrópica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por empresa médica, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. A apelante pleiteia a reforma do julgado por suposta ausência de provas quanto à prestação dos serviços, bem como requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação pelo não pagamento de serviços médicos prestados sem contrato formal escrito. III. Razões de decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à apelante, entidade sem fins lucrativos em recuperação judicial, diante de documentos que comprovam a insuficiência de recursos (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. Reconhecida a validade do vínculo contratual verbal, com base em notas fiscais, mensagens eletrônicas e documentos emitidos pela própria requerida, que demonstram a efetiva prestação dos serviços médicos. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos foi cumprido pela autora, enquanto a requerida não apresentou provas aptas a descaracterizar a obrigação (art. 373, I e II, CPC/2015). 6. A alegação de intervenção estatal superveniente não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados anteriormente ao ato de intervenção (art. 393, CC). 7. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica em recuperação judicial pode obter gratuidade da justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A prestação de serviços pode ser comprovada por meio de documentos fiscais, comunicações eletrônicas e atos da parte contratante, mesmo sem contrato escrito. 3. A intervenção estatal posterior ao período contratual não afasta a obrigação da contratada por serviços prestados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 373; CC, arts. 107, 389, 393 e 395. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. A Apelada apresentou contrarrazões (id. 257702802) sustentando, em síntese, que juntou documentos suficientes para comprovar a existência da dívida, como notas fiscais e notificação de cobrança, e que a Apelante não impugnou especificamente esses documentos, destacando que a Apelante reconheceu o crédito da Apelada em seu pedido de recuperação judicial, o que reforça a existência da dívida. Ao final, pugna pela improcedência do pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a Apelante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, foi certificado que o Apelante solicita os benefícios da justiça gratuita e que estes autos se referem ao indeferimento do pedido pelo juízo a quo (id. 234386194). Inicialmente os autos vieram conclusos para apreciação de Recurso de Apelação Cível, todavia, analisando o feito observei que, tão logo a r. sentença foi proferida, a parte Requerente opôs embargos de declaração (id. 233093163), cuja tempestividade foi certificada nos autos (id. 233093164), os quais não foram apreciados pelo Juiz a quo, razão pela qual determinei a devolução dos autos à origem para o devido processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte Requerente (id. 233093163). Foi proferida a decisão dos embargos (id. 264985867) e os autos foram novamente remetidos ao e. Tribunal e vieram conclusos, quando então determinou a intimação da Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providência cumprida mediante a juntada de petição e documentos no id. 286127861 e seguintes. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A apelante pleiteia, em suas razões recursais (id. 233092748), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo encontrar-se em situação de comprometimento econômico-financeiro, agravada por endividamento e baixa liquidez. Para tanto, argumenta que “é entidade civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, que aplica toda sua renda em atividades de assistência social, notadamente em áreas sensíveis de SAÚDE e EDUCAÇÃO” e atravessa momento de extrema dificuldade financeira, inclusive em recuperação judicial Compulsando os autos, vê-se que a Apelante instruiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça com demonstrações contábeis auditadas de 2021, 2022 e 2023, comprovando prejuízos acumulados, caixa deficitário, certidões positivas de débitos trabalhistas, além de relatório do SERASA com registro de dívidas bancárias e protestos comerciais (id. 286127864 a 286127877). Pois bem. O artigo 98 do CPC autoriza expressamente a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) corrobora esse entendimento, ao dispor que: “Faz jus à isenção do pagamento de custas a entidade filantrópica que demonstra insuficiência de recursos”. No caso em apreço, as peças contábeis evidenciam que, não obstante o patrimônio contabilizado da instituição, a baixa liquidez imediata e o passivo elevado inviabilizam o custeio das despesas processuais sem afetar diretamente a atividade hospitalar desenvolvida. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida a gratuidade da justiça, considerando a demonstração da incapacidade financeira da empresa apelante, amparada por relatório de recuperação judicial (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. A legitimidade passiva da empresa ré é mantida, pois o consumidor não possui vínculo direto com a instituição financeira responsável pelos títulos, sendo aplicável a responsabilidade objetiva solidária no âmbito das relações de consumo (art. 18, CDC). 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ e 54/STJ). A indenização de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo não é afastada por dificuldades administrativas do fornecedor. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, configurando direito à reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei) Assim, acolho o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da documentação robusta que atesta sua insuficiência de recursos nos termos legais. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. No mérito, a insurgência recursal não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à existência de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços médicos especializados, realizados pela requerente no âmbito do Hospital São Luiz de Cáceres/MT, sob gestão da requerida à época dos fatos, exclusivamente quanto ao período de julho a outubro de 2020. É incontroverso que não há contrato formalizado por escrito. Contudo, o artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, a ausência de forma escrita não invalida o vínculo contratual, desde que haja demonstração de prestação e aceitação dos serviços. A parte requerente, ora apelada, trouxe aos autos nota fiscal, conversas por mensagens eletrônicas (via whatsapp), solicitações documentais da própria requerida, além de ata de reunião com a presença da médica contratada, evidenciando a efetiva execução dos serviços. O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Por sua vez, incumbia à ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de ônus da prova, destaco dois julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ENTRE OS DEMANDANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança se a parte autora não comprova a existência do negócio jurídico entre as partes e da dívida dela decorrente, fato constitutivo do direito alegado. (N.U 1000142-02.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA INCLUSÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré pelo serviço médico prestado na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá. A decisão recorrida baseou-se nas provas apresentadas pela autora, incluindo notas fiscais e notificações extrajudiciais, bem como no reconhecimento da dívida pela inclusão do crédito na recuperação judicial da empresa. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a relação jurídica e a prestação dos serviços médicos pela autora; e (ii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, diante da improcedência do pedido de dano moral. 3. A documentação apresentada pela autora, corroborada pela inclusão do crédito devido no processo de recuperação judicial da ré, demonstra a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova foi cumprido pela autora ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a ré não trouxe elementos suficientes para afastar o direito postulado. 5. A condenação ao pagamento integral das custas e honorários processuais está justificada, pois a procedência do pedido de cobrança representa o núcleo da demanda. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação por dívida não quitada em serviços médicos, provada por documentos fiscais e pelo reconhecimento do crédito no processo de recuperação judicial da devedora." (N.U 1011046-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). (Destaquei) A alegação de intervenção do Estado nas atividades da apelante por meio não aproveita à apelante. Isso porque a prestação de serviços ora reclamada se deu entre julho e outubro de 2020, sendo a intervenção superveniente ao período contratual discutido. Logo, não se configura caso fortuito excludente de responsabilidade, à luz do art. 393 do CC. Ressalte-se, ainda, que a prestação de serviços hospitalares pela requerente se deu por meio de vínculo verbal contínuo e corroborado por elementos objetivos de prova, cuja inadimplência enseja reparação, nos moldes dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Diante disso, não há mácula na r. sentença que reconheceu a obrigação da requerida e a condenou ao pagamento de parte dos valor pleiteado, razão pela qual deve ser mantida íntegra, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, com fundamento no art. 98 do CPC. No mais, mantenha-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes