Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007922-61.2021.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Dorival Menegheli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294910922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-66.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MENEGHELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-66.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dorival Menegheli - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - REPUBLIC… Processo 1007922-66.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dorival Menegheli - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - REPUBLICAÇÃO - FLS, 222/226 - I - RELATÓRIO DORIVAL MENEGHELI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendido com o desconto em sua conta no valor de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que jamais contratou os serviços da seguradora. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação dos requeridos à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (fls. 14/40). Foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 56). Os requeridos foram citados (fls. 64 e 216). A corré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A apresentou contestação às fls. 65/75. Em defesa preliminar alega ausência de interesse de agir. No mérito, defende a licitude das cobranças, alegando que os descontos são oriundos de contratação firmada através de cartão-proposta de contratação pela corretora. Afirma que efetuou o cancelamento do contrato com a suspensão dos descontos. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/197). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação às fls. 99/125. Em defesa preliminar alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não cometeu nenhuma ilicitude, vez que atua como prestador de serviços da correquerida, efetuando descontos na conta corrente do autor nos termos do contrato firmado por este com a referida empresa. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 122/185). Houve réplica (fls. 201/204 e 205/209). Instadas a especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 212/213; 215 e 220/221). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz da narração contida na inicial e do pedido formulado pelo demandante. E, no caso, ao se insurgir contra os lançamentos dos débitos em conta corrente, atribuiu a instituição financeira a falha na prestação do serviço bancário, o que é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do litígio (fls. 50/51). E o fato de a requerida ter cancelado os descontos do prêmio de seguro, com suposta restituição, não influencia nos pedidos de devolução em dobro e indenização por dano moral. Pois bem. O extrato de fls. 36/39, não impugnado pelos requeridos, comprovam a cobrança de um seguro pela ré Sul América Seguros de Pessoas, no valor de R$ 44,65. Não há prova nos autos de que a parte autora efetivou a contratação do seguro em questão, posto que a requerida apenas juntou suposto Certificado de Contratação, mas sem assinatura da parte autora (fls. 80/81). Inviável o autor fazer prova de fato negativo, motivo pelo qual caberia à parte ré comprovar a existência da contratação do seguro em questão (art. 373, §2º, CPC). Ocorre que a requerida limitou-se a juntar certificado de contratação sem assinatura do requerente (fls. 80/81), o qual não comprova qualquer ato volitivo do autor, que pudesse expressar sua concordância com essa contratação. Por sua vez, analisando os documentos presentes nos autos, não há qualquer autorização do autor para a instituição bancária efetuar descontos dessa natureza em sua conta bancária. Em suma, foram duas as condutas ilícitas: i) da seguradora, de realizar cobrança sem contratação; ii) do banco, de permitir os descontos, sem contratação. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que os réus respondem, solidariamente, por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O autor esclarece que foi feito um desconto mensal indevido, no valor individual de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 36/39). Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pelas rés, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário (fls. 28/33), é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro de fls. 80/81; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR as rés solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as empresas rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007922-10.2024.4.01.3900

ID: 300840166

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-10.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO ARNAUD

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO ASCENCAO RIBEIRO GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO ARNAUD REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS - PA14563 e RAIMUNDO ASCENCAO RIBEIRO GAIA - PA22163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Na hipótese do caso concreto, a parte autora trabalhava como servente de limpeza no prédio do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN). O PPP indica a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e protozoários), de modo habitual e permanente. Entendo que nesse período, de 01/06/1997 a 31/12/2022, a nocividade da atividade restou efetivamente demonstrada, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da atividade, razão pela qual fica afastada a eficácia do EPI. Nesse sentido cito precedente da TNU (processo nº 5008415-56.2020.4.04.7009, Relator (a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data 14/12/2023): Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA MEDIANTE LTCAT. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ainda consoante definido pela TNU, temas 205 e 211. Apenas o período de 01/01/2023 a 11/07/2023 não pode ser considerado especial, umas vez que o PPP está sem assinatura e preenchido de forma inadequada. Assim, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 33 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (11/07/2023), conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 07/06/1970 Sexo Feminino DER 11/07/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CODICA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA CAMETA LTDA 01/09/1988 01/08/1991 1.00 2 anos, 11 meses e 1 dia 36 2 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN) 01/06/1997 31/12/2022 1.20 Especial 25 anos, 7 meses e 0 dias + 4 anos, 5 meses e 26 dias = 30 anos, 0 meses e 26 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 307 3 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN) 01/01/2023 11/07/2023 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 9 meses e 11 dias 55 28 anos, 6 meses e 9 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 1 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 5 anos, 10 meses e 29 dias 66 29 anos, 5 meses e 21 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 10 meses e 10 dias 306 49 anos, 5 meses e 6 dias 79.2944 Até 31/12/2019 29 anos, 11 meses e 27 dias 307 49 anos, 6 meses e 23 dias 79.5556 Até 31/12/2020 30 anos, 11 meses e 27 dias 319 50 anos, 6 meses e 23 dias 81.5556 Até 31/12/2021 31 anos, 11 meses e 27 dias 331 51 anos, 6 meses e 23 dias 83.5556 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 4 meses e 1 dia 336 51 anos, 10 meses e 27 dias 84.2444 Até 31/12/2022 32 anos, 11 meses e 27 dias 343 52 anos, 6 meses e 23 dias 85.5556 Até a DER (11/07/2023) 33 anos, 6 meses e 8 dias 350 53 anos, 1 meses e 4 dias 86.6167 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 11/07/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 25 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, conforme art. 4º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, as provas demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício concedido. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial o período de 01/06/1997 a 31/12/2022 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/2019, desde o requerimento administrativo (DIB 11/07/2023), com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 60 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195483

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA ACHCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195508

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002884-29.2020.8.11.0025

ID: 322946721

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002884-29.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002884-29.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002884-29.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECADÊNCIA.. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos a multa administrativa imposta pelo PROCON/MT, fundada na prática de diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, cujo valor atualizado foi inscrito em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve três aspectos: (i) verificar se houve decadência na constituição do crédito não tributário; (ii) apurar eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais; e, (iii) examinar se o valor da multa aplicada revela-se desproporcional ou confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de crédito de natureza administrativa sancionadora, não se aplicam os prazos decadenciais do CTN, mas sim o prazo quinquenal previsto na jurisprudência do STJ (Tema 324), cujo marco inicial é a data da infração, interrompido com a notificação válida do auto de infração — o que restou demonstrado nos autos. 4. A CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/1980 e art. 202 do CTN, não havendo vício formal ou material apto a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade. 5. A dosimetria da penalidade observou os critérios legais do CDC, levando em consideração a gravidade e multiplicidade das infrações, bem como a ausência de comprovação do faturamento do infrator, nos termos do Decreto nº 2.181/1997. 6. O valor fixado não compromete a atividade econômica da instituição, tampouco excede os limites legais, revelando-se legítimo o exercício do poder de polícia administrativa e a proporcionalidade da sanção imposta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de crédito não tributário decorrente de sanção administrativa, contado da infração e suspenso com a notificação do auto de infração. 2. A Certidão de Dívida Ativa que contiver os requisitos legais previstos no CTN e na L. 6.830/1980 goza de presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição exige prova inequívoca de vício insanável. 3. A multa administrativa aplicada com observância do devido processo legal, razoabilidade e finalidade educativa, especialmente em casos de infrações múltiplas e reiteradas, não configura confisco ou desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 39, 56, 57; CTN, art. 202; L. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 324; Súmula 622/STJ; STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/11/2009; TJMT, Ap. Cív. 0016954-35.2019.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 23/10/2024, DJE 29/10/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação nº 1002884-29.2020.8.11.0025 Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Estado de Mato Grosso RELATÓRIO. EXMA SRA. DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução fiscal ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20192908980, no valor originário de R$ 348.276,64, inscrita em decorrência de penalidade administrativa imposta pelo PROCON/MT no bojo do processo administrativo nº 04140085017, lavrado em razão de supostas infrações às normas de proteção e defesa do consumidor constatadas em agência bancária da recorrente no município de Juína/MT. Na origem a parte embargante alegou, em síntese, a decadência do crédito tributário, vícios formais na CDA que comprometeriam sua validade, ausência de motivação no procedimento administrativo sancionador, e desproporcionalidade da sanção aplicada. Requereu a extinção da execução fiscal ou, alternativamente, a redução da penalidade pecuniária imposta. O Estado de Mato Grosso, em contrapartida, apresentou impugnação sustentando a legalidade e regularidade da CDA, a tempestividade da constituição do crédito e a inexistência de nulidade no procedimento administrativo. Defendeu a validade da multa aplicada, por estar amparada em legislação específica e ter sido arbitrada de forma proporcional à gravidade da infração. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a regularidade do título executivo, a legalidade da sanção administrativa e a ausência de qualquer mácula no processo que justificasse sua invalidação. Condenou o embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido. Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial, com ênfase na decadência do crédito, nulidade da CDA e no caráter desproporcional da multa. Requereu o provimento do apelo para a reforma integral da sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando o acerto da sentença recorrida, a inexistência de decadência, a higidez do título e a adequação da penalidade. Pleiteou, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES (Relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra a respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face do Estado de Mato Grosso, no bojo da Execução Fiscal n. 1001863-18.2020.8.11.0025, a qual visa à cobrança de crédito público não tributário decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, no valor originário de R$ 168.000,00, atualizada para R$ 348.276,64 no momento da inscrição em dívida ativa, vinculada ao Processo Administrativo F.A. 0414-008.501-7. A controvérsia recursal centra-se, primordialmente, em três eixos argumentativos: a) ocorrência de decadência para a constituição do crédito; b) nulidade da certidão de dívida ativa por ausência dos requisitos legais; e c) desproporcionalidade da penalidade pecuniária imposta. No que tange à alegação de decadência, cumpre inicialmente esclarecer que o crédito objeto da execução possui natureza não tributária, eis que se refere à multa administrativa imposta pelo PROCON/MT em decorrência do exercício do poder de polícia, fundado na verificação de múltiplas infrações à legislação consumerista e normas correlatas, praticadas pela instituição financeira apelante. A despeito de ser passível de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal, tal crédito não se submete à disciplina dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se reveste de natureza tributária. O equívoco na invocação da regra decadencial do CTN reside justamente na natureza jurídica do crédito — de caráter administrativo sancionador, e não tributário em sentido estrito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a constituição de créditos decorrentes de penalidades administrativas, aplica-se a tese firmada no Tema 324, segundo a qual: “É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.” Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial observa o marco da ocorrência do fato infracional e se suspende com a notificação válida do auto de infração, conforme estabelece a Súmula 622/STJ, in verbis: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Na hipótese dos autos, a atuação do PROCON/MT teve início com o Auto de Constatação lavrado em 15 de julho de 2014, sendo o Auto de Infração nº AI.2014.05.0026 lavrado em 28 de julho de 2014, com notificação da autuada em 05 de agosto de 2014, data esta que, conforme jurisprudência consolidada, ocorreu a interrupção da contagem do prazo decadencial. O processo administrativo prosseguiu regularmente, com apresentação de impugnação administrativa em 15 de agosto de 2014, prolação da decisão de primeira instância administrativa em 02 de março de 2016, e julgamento final do recurso administrativo em 26 de julho de 2016 pela Turma Recursal do PROCON/MT, oportunidade em que se tornou definitiva a constituição do crédito não tributário. Dessa forma, entre a data da infração e a constituição definitiva do crédito não decorreu o prazo de cinco anos previsto no Tema 324 do STJ, sobretudo porque a notificação do auto de infração (05/08/2014) interrompeu o prazo decadencial, conforme já mencionado. Assim, é improcedente a alegação de decadência, haja vista que a constituição do crédito se deu de forma tempestiva e válida, após regular tramitação do processo administrativo sancionador, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta o Apelante que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal seria nula, por não conter os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico, em especial os previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). No caso concreto, a análise do título executivo revela que a CDA preenche integralmente os requisitos legais. Consta expressamente: (i) o nome e domicílio do devedor: Banco Bradesco Cartões S.A.; (ii) a origem e natureza do débito: multa administrativa por infração à norma legal; (iii) o fundamento legal da cobrança: CDC c/c Decreto Federal nº 2.181/97 c/c Lei Estadual 8655/2007; (iv) o valor originário e os encargos legais; R$ 215.384,44 – R$ 101.230,69 – R$ 31.661,51; (v) o número do processo administrativo: F.A. nº 04140085017; (vi) a data da inscrição em dívida ativa: 29/10/2019; (vii) a assinatura da autoridade competente: Jenz Prochnow Junior – Procurador do Estado. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cuja validade somente pode ser afastada mediante prova cabal e inequívoca de vício material insanável – o que não se verificou nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vício insanável que comprometa sua exigibilidade." (REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/11/2009) A jurisprudência deste Tribunal, aliás, é uníssona ao considerar válidas as CDAs que contenham todos os elementos previstos em lei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. 2- Ausência do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, resta afastada, também, a alegação de prescrição. (N.U 1007922-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – NULIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA O EXECUTIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O espectro das matérias suscitáveis na via da objeção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de decadência, prescrição e até de ilegitimidade de parte, todavia, desde que a sua apreciação e decisão não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. 2 – A Certidão de Dívida Ativa – CDA tem natureza de título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, de forma que apenas pode ser desconstituída mediante provas inequívocas, não sendo qualquer ilegalidade capaz de macular a sua emissão. 3 – Presentes os requisitos prelecionados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §§ 5º e 6º da LEF e não havendo vício que impeça a defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do título que aparelha o executivo fiscal. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002231-05.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 15/08/2020) Além disso, o contribuinte foi regularmente notificado da autuação e recorreu da penalidade, tendo seu recurso apreciado pela Turma Recursal do PROCON, que por unanimidade negou provimento, mantendo a sanção, de modo a indicar a existência do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A validade da CDA, portanto, subsiste incólume, não havendo qualquer nulidade formal ou material a ser reconhecida. No que tange à alegação de que a multa administrativa imposta à instituição financeira ora apelante – Banco Bradesco S.A. – possuiria caráter confiscatório ou exorbitante, carece de respaldo fático e jurídico a tese defensiva desenvolvida nos autos, notadamente quando se observa, com acuidade, a natureza, a quantidade e a gravidade das condutas infracionais imputadas à recorrente. Neste aspecto, impende assentar que o Poder Judiciário não atua como instância revisora da conveniência ou oportunidade dos atos administrativos, tampouco lhe cabe reapreciar o mérito das decisões administrativas, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos fundamentais. Com acurada precisão, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., Malheiros, 2009, p. 170) Trata-se, pois, de intervenção de caráter excepcional, restrita às hipóteses em que restar demonstrada, de forma cabal, a ocorrência de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou violação de direitos e garantias fundamentais. Fora dessas hipóteses, impõe-se ao Judiciário o respeito à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que somente pode ser elidida mediante robusta e inequívoca prova em sentido contrário, sob pena de se invadir competência reservada à Administração Pública, em afronta direta ao ordenamento constitucional. Na hipótese em julgamento, não se está diante de penalização derivada de infração única ou de mero descuido isolado no cumprimento das normas de proteção ao consumidor, mas sim do reconhecimento administrativo da prática de quinze (15) infrações autônomas, concretamente constatadas no exercício regular do poder de polícia administrativa conferido ao PROCON/MT, todas vinculadas ao descumprimento reiterado e sistemático de preceitos legais voltados à tutela da dignidade, da acessibilidade e da igualdade de tratamento ao consumidor hipervulnerável, especialmente idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e indivíduos com mobilidade reduzida. A lavratura do Auto de Infração, devidamente embasado no Auto de Constatação e nos registros documentais acostados aos autos do Processo Administrativo F.A. nº 0414-008.501-7, aponta que a instituição deixou de observar as seguintes obrigações legais impostas pelos artigos 20, §2º, e 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Estadual nº 8.655/2007, pela Lei Estadual nº 8.551/2006, pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, pelo Decreto nº 5.296/2004 e pela Lei Municipal nº 1.459/2013: (i) não disponibilização de funcionário exclusivo para orientar e prestar auxílio nos caixas eletrônicos destinados ao atendimento de idosos, descumprindo os parâmetros de identificação funcional e acessibilidade; (ii) ausência de assentos de uso preferencial sinalizados nos caixas convencionais; (iii) ausência de assentos de uso preferencial nos caixas eletrônicos; (iv) não disponibilização de mobiliário adaptado nos caixas convencionais, em desacordo com as normas técnicas da ABNT (NBR 9050:2004); (v) ausência de mobiliário acessível nos caixas eletrônicos para usuários em cadeira de rodas; (vi) inexistência de sinalização ambiental acessível no interior da agência bancária; (vii) omissão na divulgação visível dos direitos de atendimento prioritário; (viii) inexistência de local específico de atendimento para consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida; (ix) ausência de telefone adaptado para deficientes auditivos; (x) violação ao tempo máximo de espera nos guichês convencionais, com demonstração documental de filas superiores a 60 minutos; (xi) ausência de relógio sincronizado com a máquina emissora de senhas; (xii) falta de afixação dos tópicos obrigatórios da Lei Municipal, como tempo máximo de espera e número da legislação; (xiii) ausência de divisórias entre os caixas e o espaço de espera, comprometendo a privacidade do atendimento bancário; (xiv) existência de apenas um banheiro para uso do público consumidor, em desconformidade com a legislação municipal; (xv) inexistência de caixa eletrônico com opções em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual. A descrição das irregularidades permite visualizar, com clareza, que se trata de um conjunto de condutas omissivas e comissivas que, por sua natureza, afetam direitos fundamentais do consumidor no que diz respeito à acessibilidade, à autonomia no uso de serviços bancários e ao respeito à dignidade da pessoa humana, revelando-se especialmente graves por terem por alvo, de forma direta, consumidores em estado de hipervulnerabilidade. Nesse cenário, a pretensão recursal de reduzir a penalidade com base em suposta desproporcionalidade ou confisco não apenas esvazia o caráter punitivo-educativo da sanção administrativa, como também desconsidera o caráter multiplo-infracional da conduta sancionada, que evidentemente justifica o valor imposto. A autoridade administrativa, no exercício da prerrogativa conferida pelo art. 56, inciso I, e pelo art. 57 da Lei nº 8.078/1990, promoveu a fixação da multa com base nos critérios legais. A dosimetria iniciou-se com a fixação de pena-base em R$ 151.200,00, em razão da gravidade dos fatos, com subsequente aplicação de redutor de 1/3 por primariedade e agravamento de 1/6 diante da lesão a grupos protegidos por normas específicas, como idosos e pessoas com deficiência. Ao final, aplicou-se acréscimo de 1/3 para evitar a cumulação de quinze sanções autônomas, solução administrativa que visou conferir razoabilidade à penalidade final de R$ 168.000,00, evitando a imposição de multas individualizadas por cada infração – o que, caso adotado, elevaria o valor final a patamares significativamente superiores. Com efeito, a multa não excede os limites do art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que admite valores de até três milhões de unidades fiscais de referência (UFIRs), tampouco compromete a atividade empresarial do apelante, instituição financeira de grande porte, cuja robustez econômica é notória. Importa registrar que o próprio fornecedor, durante a tramitação administrativa, deixou de apresentar documentação comprobatória de seu faturamento bruto, o que, conforme prevê o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 2.181/1997, autoriza a autoridade a aplicar a multa com base em critérios estimativos e presuntivos, sempre dentro da margem de legalidade. Destarte, não se pode qualificar como confiscatória ou desproporcional uma sanção administrativa que, imposta com base em procedimento regular, é motivada por múltiplas infrações comprovadas e se revela adequada aos princípios da razoabilidade e da finalidade pública, notadamente à luz do caráter educativo-punitivo que deve reger as penalidades administrativas consumeristas. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento de que a multa administrativa imposta pelo PROCON, quando motivada e dosada de acordo com os parâmetros legais, revela-se legítima e proporcional à conduta do infrator, como se vê no recente acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0016954-35.2019.8.11.0015: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL. VALIDADE DA MULTA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal visando à cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON por violação ao Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9 .873/1999 é aplicável aos processos administrativos punitivos estaduais; e (ii) se a multa imposta pelo PROCON observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A Lei n . 9.873/1999 não se aplica a processos administrativos punitivos estaduais, conforme a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o Decreto n. 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal . 4. A multa imposta pelo PROCON seguiu os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se a gravidade da infração e a condição econômica da instituição apelante, sendo legítima a penalidade. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos punitivos estaduais, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n . 20.910/1932. A multa administrativa imposta pelo PROCON é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20 .910/1932, art. 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1838846/PR, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 30.03 .2020; TJMT, N.U 1017460-08.2022.8 .11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 13.05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00169543520198110015, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/10/2024) Por todas essas razões, impõe-se a rejeição da alegação recursal de excesso ou ilegalidade na penalidade aplicada, reconhecendo-se que o valor arbitrado encontra-se em estrita conformidade com os limites legais e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, não havendo qualquer descompasso entre a conduta infracional apurada e a sanção imposta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Cartões S.A., mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados em face do Estado de Mato Grosso. Considerando o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido na demanda, para o patamar de 11% (onze por cento), mantida a base de cálculo estipulada pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007922-61.2021.8.26.0286" – Página 28 de 28

Dorival Menegheli x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1007922-10.2024.4.01.3900

Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

Processo nº 1002884-29.2020.8.11.0025