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Processo nº 1007948-17.2024.4.01.3315

ID: 298689117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHN KENNEDY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007948-17.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIS OLIVEIRA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN KENNEDY CAMPOS - MG112385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bmg S/A x Augusto Bueno Neves

ID: 315080766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO BUENO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Augusto Bueno Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. TAXAS DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESACOLHIMENTO. TAXAS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DA EXISTÊNCIA DE GRANDE RISCO ENVOLVIDO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS COM A AUTORA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, PARA QUE OS JUROS SE AMOLDEM À MÉDIA DO MERCADO. TEMA 234 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DO DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR NA FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS A MAIOR TENHAM CAUSADO CONSEQUÊNCIAS DE NOTÓRIA GRAVIDADE AO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007948-74.2004.8.26.0506

ID: 277882000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007948-74.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA DE CASTRO PEREIRA MARIA FERNANDA ALBUQUERQUE PEREIRA BARCELLOS DE OLIVEIRA RENATA GONçALVES DA SILVA E SOUZA BIANCO ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CLAUDINO DELARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES DA SILVA E SOUZA BIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Regina Heberle Silveira (OAB 110199/SP), Adriana Goncalves da Silva E Souza Bin (OAB 111824/SP), Said Halah (OAB 12662/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Sordi Marchi (O… ADV: Flavia Regina Heberle Silveira (OAB 110199/SP), Adriana Goncalves da Silva E Souza Bin (OAB 111824/SP), Said Halah (OAB 12662/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Larissa Claudino Delarissa (OAB 279593/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1007948-74.2004.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Maria Cristina Goncalves da Silva de Castro Pereira, Roberto Goncalves da Silva, Renata Gonçalves da Silva e Souza Bianco, Maria Fernanda Albuquerque Pereira Barcellos de Oliveira - Vistos. 1) Recolhimento integral da taxa judiciária (fls. 738). 2) Certidões de homologação emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 734, fls. 795, fls. 812 e fls. 824). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 797/807 destes autos, em que figura como inventariante A. G. da S. e S. B, relativo aos bens deixados por E. C. A. G. da S, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Após comprovado o recolhimento da taxa devida (taxa para expedição do formal de partilha, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº. 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 130-9, valor de R$ 71,26 (setenta e um reais e vinte e seis centavos - 1,925 UFESPs), bem como transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. 5) fls. 779 e fls. 796: expeça-se alvará, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando o Espólio de E. C. A. G. da S. (fls. 4), representado pela inventariante A. G. de S. E S. B. (fls. 770/771), a providenciar o necessário para o encerramento das contas bancárias indicadas a fls. 800, item 4.2, podendo assinar os documentos necessários para esse fim, com a ressalva de que devem estar satisfeitas demais exigências legais. 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1007948-87.2024.4.01.3906

ID: 323964772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-87.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007948-87.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA LUZ ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 e ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thaina Correia Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 328662135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001279-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CORREIA LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001279-23.2025.8.26.0009 (processo principal 1007948-12.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaina Correia Lima - Hurb Technologies S… Processo 0001279-23.2025.8.26.0009 (processo principal 1007948-12.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaina Correia Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos. Diante dos termos da certidão supra, verifico que transcorreu o prazo concedido para pagamento voluntário do débito pela executada, HURB (Hotel Urbano), sem manifestação nos autos. Esclareço que o procedimento usual adotado por este Juízo, em todos os casos que tramitam nesta Vara, seria a realização de penhora online nas contas da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, este Juízo tem observado que as sucessivas tentativas de bloqueio judicial em contas da referida empresa têm se mostrado infrutíferas em razão da ausência de valores disponíveis. Tal situação, aliada ao fato que, em consulta realizada ao sistema oficial da Receita Federal de acesso ao público, verifica-se que a situação cadastral da requerida encontra-se suspensa por determinação judicial, o deferimento de penhora online junto ao sistema SISBAJUD se torna inócuo, gravoso. Outrossim, cumpre ressaltar que as tentativas anteriores de busca de bens realizadas junto a outros sistemas como INFOJUD, ARISP e RENAJUD, também mostraram-se reiteradamente infrutíferas, revelando a improdutividade de tais medidas. Diante desse cenário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora de propriedade da executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Ressalto, que, conforme fundamentação acima, não serão deferidos pedidos de penhora online junto ao SISBAJUD, consultas/bloqueios no sistema RENAJUD, ARISP e RENAJUD, nem qualquer outro tipo de sistema de busca de bens, sem indícios concretos que a executada seja proprietária. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário deve ser fundamentada em elementos objetivos que indiquem a existência de bens relacionados à execução. Medidas baseadas apenas em conjecturas configuram abuso de diligência, contrariando os princípios da economia processual e da razoabilidade. Trata-se de ônus que compete exclusivamente à parte autora, sendo que este juízo não admite envio indiscriminado de ofícios sem a presença de lastro probatório de que o executado seja titular dos bens. Por fim, destaco, ainda, que pedidos de penhora de bens na sede da executada não serão deferidos, tendo em vista recente notícia veiculada na grande imprensa, no sentido de que a sede foi desocupada e, portanto, não existe mais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS (OAB 377841/SP)

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Roberto Gonçalves Junior x Josue De Lima

ID: 307948504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020073-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSUE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DE JESUS SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020073-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roberto Gonçalves Junior - Recorrido: Josue de Lima - Magistrado(a) Thomaz Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020073-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roberto Gonçalves Junior - Recorrido: Josue de Lima - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA VÍTIMA DE COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA DO MOTORISTA OPONENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO INCORRETA DA PROVA ORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, RECONHECENDO SUA CULPA EXCLUSIVA PELA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO INVERSA DE R$ 2.280,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO RÉU E A MOTO DO AUTOR, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A ESTE ÚLTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A COLISÃO OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E ÁUDIO DE CONVERSA ENTRE AS PARTES, ONDE ADMITIU IMPLICITAMENTE A MANOBRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA OU NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE REPAROS APRESENTADO NO DIA SEGUINTE À COLISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO É DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. 2. MANTÉM-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR, À AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 44.NCPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008213-18.2012.8.26.0602, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - Fabiano Rogério Giardini - Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB: 224976/SP) - Priscila de Jesus Silva Cunha (OAB: 370209/SP) - Alexandre Gomes - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007948-42.2025.8.26.0020

ID: 281282437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARAGUá F, BLOCO 16

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Araujo de Oliveira (OAB 383016/SP) Processo 1007948-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Jaraguá F, Bloco 16 - Vistos. CONDOMÍNIO JARAGUÁ F, BLOCO 16 ajuizou a… ADV: Felipe Araujo de Oliveira (OAB 383016/SP) Processo 1007948-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Jaraguá F, Bloco 16 - Vistos. CONDOMÍNIO JARAGUÁ F, BLOCO 16 ajuizou ação anulatória com pedido liminar contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, narrando ter firmado acordo com a ré para parcelamento de dívida de cobrança que reputa excessiva e acima do padrão de consumo do condomínio autor, classificado como habitação de interesse social. Pretende a anulação do acordo, que reputa leonino, e em sede de tutela de urgência requereu a suspensão do acordo. É o relatório. Decido. 1 - Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, como forma de evitar prejuízo ao direito material invocado em razão do decurso do tempo. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. In casu, a autora firmou acordo com a ré no bojo de relação jurídica de direito privado entre as partes (fls. 32/33), e inexiste prova segura acerca da potencialidade lesiva e dos danos narrados na inicial sendo sensato, portanto, a preservação do contraditório. Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante deste quadro, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Destaca-se que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos tem fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas também têm direito à assistência judiciária gratuita, desde que haja comprovação da sua insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para apreciação do pedido da gratuidade processual requerida deverá a parte comprovar sua insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1007948-35.2024.4.01.3309

ID: 338153434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007948-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007948-35.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007948-35.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR GREGORIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - BA54909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007948-40.2025.8.26.0053

ID: 293540283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007948-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1007948-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Joselito Lourenço dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1007948-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Joselito Lourenço dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1007948-90.2025.8.13.0024

ID: 294053334

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007948-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Concedo à parte autora a justiça gratuita. Trata-se de …

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