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"1007959-40.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

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Advogados:

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007959-11.2022.8.11.0015

ID: 309273863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007959-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACIMA DE 1 MILHÃO DE REAIS] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SINOP (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI - CPF: 051.318.781-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AMPLIADO PARA 12 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal na obrigação de reformar e manter, integralmente, o Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, no prazo de 150 dias, conforme normas técnicas em vigor, diante de graves irregularidades estruturais constatadas em vistorias da CBF e perícia do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação eletrônica realizada ao ente público; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se há ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria discricionária e violação ao princípio da separação dos poderes; (iv) apurar a existência ou não de omissão estatal e situação de risco grave; e (v) fixar o prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação eletrônica do ente público é válida e eficaz, considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 11.419/2006 e o art. 246, § 1º-A, do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide, diante da revelia do Município e da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa nem decisão surpresa, sendo técnica legítima prevista no art. 355 do CPC. 5. A intervenção judicial para impor obrigação de fazer que assegure a segurança de equipamento público não afronta o princípio da separação dos poderes quando visa a efetivação de direitos fundamentais, como segurança e saúde, e decorre da omissão administrativa comprovada. 6. A omissão do Município de Sinop resta demonstrada pelos laudos técnicos e relatórios que evidenciam persistência de falhas estruturais graves e risco iminente à integridade física dos usuários do estádio. 7. A indisponibilidade de recursos financeiros não afasta a obrigação estatal de assegurar direitos fundamentais, não podendo ser invocada a cláusula da reserva do possível para eximir-se do cumprimento de tal dever. 8. O prazo de 150 dias fixado na sentença revela-se exíguo diante da complexidade e da dimensão das obras necessárias, sendo razoável a ampliação para 12 meses, contados do trânsito em julgado deste acórdão, sem prejuízo da adoção imediata de medidas emergenciais para garantir a segurança dos usuários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica do ente público é válida e considerada pessoal para todos os efeitos legais, desde que garantido o acesso integral aos autos. 2. O julgamento antecipado da lide na hipótese de revelia, quando os elementos de prova forem suficientes, não configura cerceamento de defesa nem violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3. A omissão administrativa que compromete a segurança de equipamento público autoriza a imposição judicial de obrigação de fazer, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. A reserva do possível não pode ser invocada para eximir o ente público de obrigações essenciais à preservação de direitos fundamentais à vida, saúde e segurança. 5. O prazo de 12 meses para cumprimento da obrigação de reforma e manutenção de estádio municipal é razoável, considerando a complexidade da obra e a necessidade de observância do planejamento orçamentário e de procedimentos licitatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, e 6º; CPC, arts. 9º, 10, 183, 246, §§ 1º-B e 1º-C, 349, 355; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, 6º e 9º; Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), arts. 13 e 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05/03/2015; STF, RE 592581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13/08/2015; STF, ARE 745745 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 02/12/2014; STJ, AgInt no REsp 1.939.593/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 15/08/2022; TJ-MT, APL 00006591720158110029, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente na obrigação de fazer consistente na reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, conforme as normas técnicas em vigor, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Sinop, objetivando, em síntese, a reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, relatando que em 22/05/2018, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou vistoria no referido estádio, identificando diversas irregularidades que impactam diretamente na saúde e segurança de todas as pessoas que utilizam o local. Dentre as irregularidades apontadas, destacaram-se: falta de plano de limpeza e conservação da edificação; falta de posto médico; número insuficiente de sanitários masculino/feminino para a capacidade máxima de público; falta de coleta seletiva de resíduos; patologias em algumas placas da arquibancada; fissuras internas e infiltrações nos abrigos da comissão técnica e jogadores; estruturas metálicas com peças em processo corrosivo; portões com iminência de ruptura; pilares de sustentação com fissuras comprometedoras; falta de caixas de hidrantes como sistema de prevenção e combate a incêndio; além de inconformidades em toda a parte elétrica do estádio. O parquet destacou que nova vistoria da CBF realizada em 21/05/2019 constatou a persistência das mesmas irregularidades, demonstrando que nem mesmo as de fácil resolução foram sanadas pelo Município. Posteriormente, em março de 2021, o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional – CAOP, promoveu perícia técnica no estádio, confirmando o estado periclitante da estrutura. Requereu, liminarmente, que o Município fosse compelido a adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas as medidas voltadas à reforma das falhas estruturais da edificação classificadas como de alto risco, bem como suspender a realização de eventos de grande envergadura no estádio enquanto não fossem sanadas as irregularidades estruturais. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar (Id 84404310), determinando a citação do requerido. Em certidão de Id 99669428, consta que o Município de Sinop, embora citado, não ofereceu contestação, razão pela qual o Ministério Público postulou pelo julgamento antecipado da lide. Na sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Sinop "na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na REFORMA e MANUTENÇÃO de toda a edificação do ESTÁDIO MUNICIPAL MASSAMI URIU – ESTÁDIO GIGANTE DO NORTE, conforme as normas técnicas em vigor, o que deverá ocorrer no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias", confirmando a decisão liminar anteriormente proferida (Id 102691460). Inconformado, o Município de Sinop interpôs Embargos de Declaração (Id 104304684), alegando nulidade da citação. Os embargos foram rejeitados pela decisão de Id 157184735. Em sede de apelação, o Município de Sinop alega, preliminarmente: nulidade da citação, ao argumento de que esta foi realizada unicamente pela plataforma do PJE, sem a citação pessoal do ente público, em desconformidade com o artigo 183 do CPC; e cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal e ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o julgamento antecipado da lide não foi anunciado previamente. No mérito, sustenta: impossibilidade de ingerência judicial em matéria discricionária e usurpação de competência com violação ao princípio da separação dos poderes; inexistência de omissão estatal, pois alega que vem realizando inúmeras medidas para melhorar a conjuntura do estádio; inexistência de situação emergencial e grave; indisponibilidade de recursos financeiros para realizar as reformas; impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para contestação e regular tramitação processual ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pela concessão de prazo não inferior a 5 (cinco) anos para cumprimento da obrigação (Id 162830691). O Ministério Público apresentou contrarrazões, rebatendo pontualmente as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 177660005). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, (Id 273715358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007959-22.2025.8.13.0024

ID: 278092910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007959-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNER FERREIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL FONTELES RITT (OAB BA030694) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007959-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNER FERREIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL FONTELES RITT (OAB BA030694) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas, dou regular andamento ao feito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por WAGNER FERREIRA DE BARROS em face de CASU – UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE, alegando, em síntese, que possui diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.9) e encontra-se em uso das insulinas degludeca (Tresiba®) 1x ao dia e diversas doses de asparte (Fiasp®), dedicando-se a cuidados alimentares, e mesmo assim apresenta variabilidade glicêmica, com frequentes hiperglicemias e hipoglicemias, que afetam sua qualidade de vida. Relata que obteve prescrição de tratamento através do sensor FreeStyle Libre junto com a utilização das insulinas, porém a ré negou o fornecimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida forneça mensalmente 04 canetas de insulina Tresiba® (insulina degludeca 100 U/mL); 04 canetas de insulina Fiasp® (insulina asparte 100 U/mL); 02 sensores FreeStyle Libre® 2 Plus; 01 aparelho para medição de glicemia capilar (compra única); 200 fitas para medição de glicemia capilar; 01 caixa com 100 agulhas de 4 mm para canetas de insulina; 01 caixa com 100 lancetas automáticas 28G, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos o teor do relatório médico juntado na inicial em evento 1 OUTDOC6: “Paciente de 45 anos de idade, apresenta diagnóstico de Diabetes mellitus tipo 1 desde 1991, enfermidade definida pelo Código Internacional de Doenças (CID) como E10.9. O Diabetes mellitus tipo 1 (DM1) é uma doença crônica caracterizada pela destruição parcial ou total das células β das ilhotas pancreáticas, resultando em incapacidade de produzir insulina. O uso de insulina diariamente é imprescindível para o tratamento do DM1 e deve ser instituído assim que o diagnóstico for realizado. Tentou diversos tratamentos e, no momento, encontra-se em uso das insulinas degludeca (Tresiba®) e asparte (Fiasp®), no esquema basal/bolus, no qual aplica a insulina de longa duração (Tresiba®) 1 vez ao dia, e diversas doses de insulina ultrarrápida (Fiasp®), conforme a contagem dos carboidratos, proteínas e gorduras ingeridos, e a glicemia capilar, medida antes e após as refeições. Esse esquema terapêutico foi adotado com o objetivo de proporcionar maior estabilidade glicêmica (por se aproximarem da liberação fisiológica da insulina do corpo humano) e, a fim de prevenir o desenvolvimento de complicações agudas e crônicas. No entanto, apesar de toda a sua dedicação e disciplina para ter uma boa gestão da glicemia, apresenta variabilidade glicêmica, com episódios de hipoglicemia (glicose baixa) e hiperglicemia (glicose alta no sangue) diários, que são extremamente preocupantes, pois além de aumentarem os riscos de desmaios e convulsões no dia a dia, aumentam os riscos das temidas complicações relacionadas ao diabetes mal controlado. O planejamento terapêutico implica em manter a insulina degludeca (Tresiba®), uma vez que esta é uma insulina mais estável, sem picos de ação, evitando o acontecimento da grande variabilidade glicêmica e prevenindo a ocorrência de hipoglicemias frequentes e inesperadas, particularmente durante a madrugada, evoluindo com episódios graves desta complicação, com risco de sequelas neurológicas permanentes e morte. Além disso, devemos manter o uso da insulina asparte (Fiasp®), pois ela apresenta um início de ação mais rápido que a insulina Regular e um efeito mais previsível, evitando variações bruscas da glicemia. É também IMPRESCINDÍVEL para a melhora no controle glicêmico do paciente o uso do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre®, que possibilita um melhor e mais eficaz acompanhamento glicêmico, reduzindo, consideravelmente, o risco de hipoglicemias e hiperglicemias, pois tem alarmes de emergência que disparam nestas situações, além de setas de tendência que indicam queda ou subida da glicose, permitindo ajustes tempestivos. (...) Por tudo que foi dito, concluo que é imprescindível para a boa manutenção do tratamento do paciente e para evitar agravamento de seu quadro, a insulinização através das insulinas degludeca (Tresiba®) e asparte (Fiasp®); e o uso diário do sistema do sensor Freestyle Libre®, que possibilita a monitorização de glicose contínua, 24 horas por dia. Sem o citado dispositivo e medicamentos sua condição de saúde estará em risco de graves complicações orgânicas, que podem acarretar invalidez ou morte precoce, decorrentes do mau controle dos níveis de glicose no sangue.” Destaquei O equipamento sugerido é reconhecido pela ANVISA e pelo CONITEC que assim esclareceu: “O Sistema “Flash” de Monitoramento Contínuo da Glicose Intersticial (SFMG) é um equipamento composto por um leitor/aplicativo e um sensor, que mede e informa o nível de glicose no sangue a cada minuto, armazenando essas informações em intervalos de 15 minutos e disponibilizando, mediante demanda do usuário, informações referentes às últimas 8 horas. Também é possível obter os valores em tempo real. Para a utilização do equipamento, o sensor deve ser inserido sob a pele, de preferência na parte superior externa do braço, com a ajuda de um aplicador fornecido pelo fabricante. O sensor deve ser trocado a cada 14 dias e, para visualizar o nível de glicose, é utilizado um leitor ou um aplicativo, que pode ser instalado em um celular de modelo compatível. A incorporação da tecnologia ao SUS foi solicitada pela Sociedade Brasileira de Diabetes. A evidência, de qualidade moderada, indicou superioridade do SFMG em relação a AMGC, em relação à melhora nos índices de hemoglobina glicada e de satisfação do usuário. Também indicou superioridade relacionada à diminuição de episódios de hipoglicemia, porém com qualidade baixa.” ( https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-sociedade-no-495-sistema-flash-de-monitorizacao-da-glicose ) Neste sentido, o sistema flash de monitoração da glicose não é um medicamento, sendo um aparelho de eficácia para pacientes com descontrole permanente da glicemia, e que sofrem riscos de hipoglicemia assintomática, dentre outras alterações do presente e do futuro provocadas pela diabetes. No entanto, a evidência ainda não demonstra que seu uso é indispensável ao controle das taxas de glicemia, sendo que ainda não foi incorporado ao SUS, e a jurisprudência dominante é de não concessão da tutela de urgência. Assim, nessa fase não está presente a excepcionalidade capaz de autorizar o fornecimento do equipamento ao beneficiário. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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