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Processo nº 1000008-91.2023.8.11.0059

ID: 336136872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000008-91.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000008-91.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000008-91.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BRUNO ALMEIDA SOUZA - CPF: 777.165.401-06 (APELANTE), MARCELO MAIA DE ASSIS - CPF: 691.427.691-91 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 700.772.891-02 (ADVOGADO), FABIO FERNANDES FAGUNDES - CPF: 810.310.681-04 (ADVOGADO), SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária. Preliminar De Ausência De Dialeticidade Afastada. Cláusula De Exclusão De Cobertura. Agravamento Do Risco Não Coberto. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por danos em equipamento agrícola, com base em cláusula excludente de cobertura por agravamento de risco. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, expondo fundamentos suficientes para impugnar os motivos da sentença; e ii) saber se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por danos decorrentes de água e negligência, quando não contratada cobertura adicional específica. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não prospera, pois o recurso apresenta fundamentos de fato e de direito voltados à impugnação da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A cláusula contratual de exclusão por danos causados por água e por negligência é válida, clara e expressa, estando prevista nas condições gerais da apólice. 5. Não houve contratação de cobertura adicional para operação em áreas alagadas, tampouco comprovação de pagamento de prêmio suplementar, o que afasta a obrigação de indenizar. 6. O tráfego em área alagada caracteriza agravamento do risco, fora dos limites contratados, e justifica a negativa da seguradora com base no equilíbrio contratual. IV. Dispositivo E Tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.010 do CPC quando apresenta fundamentos contra os termos da sentença. 2. É legítima a negativa de cobertura pela seguradora quando expressa cláusula contratual excluir danos decorrentes de negligência e de tráfego em área alagada, sem cobertura adicional contratada”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 765; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; STJ, REsp 1358159/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.06.2021, DJe 16.06.2021; TJRS, Apelação Cível nº 51005216820218210001, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 6ª Câmara Cível, j. 24.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1007960-70.2018.8.26.0224, Rel. Des. J. B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000008-91.2023.8.11.0059 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bruno Almeida Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Sompo Seguros S.A., que julgou improcedente o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que firmou contrato de seguro para cobertura de um pulverizador autopropelido da marca John Deere e que, durante o deslocamento entre talhões de sua propriedade rural, o equipamento sofreu avarias em decorrência de travessia por via parcialmente alagada. Alega que tal travessia era inevitável e corriqueira, sendo utilizada cotidianamente por outros veículos agrícolas, e que não houve qualquer imprudência ou agravamento voluntário do risco. Afirma que o sinistro está coberto pela apólice e que não há cláusula válida de exclusão aplicável ao caso. Argumenta ainda que o reparo no valor de R$ 32.602,70 foi necessário para a continuidade da produção agrícola. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização securitária. Nas contrarrazões, a Apelada argui, em sede preliminar, o não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelada argui, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a Apelação interposta pelo Autor não teria enfrentado os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, no Recurso, constam os fundamentos de fato e de direito diretamente relacionados à tese central decidida pelo Juiz a quo, especialmente no que se refere à validade da cláusula de exclusão contratual por agravamento de risco decorrente da travessia em área alagada, razões pelas quais o Apelante almeja a reforma da sentença, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Bruno Almeida Souza ajuizou Ação de Cobrança em face da Sompo Seguros S.A., alegando que, durante o deslocamento com pulverizador agrícola em sua propriedade rural, o equipamento segurado sofreu avarias ao trafegar por via parcialmente alagada, situação que considera inevitável, comum na rotina agrícola e dentro dos limites de uso habitual do bem segurado. Alega que a travessia era o único acesso entre dois talhões e que a via é rotineiramente utilizada por outros maquinários. Afirma ter realizado os reparos no valor de R$ 32.602,70 por necessidade operacional, ante a urgência do uso do pulverizador, tendo sido posteriormente surpreendido com a negativa da seguradora sob o fundamento de que a travessia configuraria negligência e agravamento do risco excluído da cobertura. Sustenta que a negativa de cobertura pela seguradora é indevida, uma vez que não houve agravamento voluntário do risco nem descumprimento contratual, defendendo, assim, a responsabilização da empresa com base na boa-fé objetiva e nos deveres anexos à relação contratual. O Julgador a quo concluiu serem improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a negativa de cobertura pela seguradora está amparada na cláusula contratual que exclui expressamente os danos decorrentes de negligência do segurado, nos termos da cláusula 3.1, alínea “z”, das Condições Gerais do seguro. Entendeu, ainda, que a travessia realizada pelo autor caracterizou agravamento do risco, em descompasso com as condições pactuadas na apólice, razão pela qual não se reconheceu o dever de indenizar. Inconformada, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura com base em cláusula de exclusão prevista na apólice, por suposta negligência do segurado na condução do equipamento em via alagada. A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, comprovada pela Apólice de Seguro nº 3000125929, firmada entre Bruno Almeida Souza e a Sompo Seguros S.A., com vigência de 20/07/2021 a 20/07/2022, cujo objeto era a cobertura de maquinário agrícola utilizado nas Atividades rurais do autor, especificamente um pulverizador autopropelido John Deere, modelo 4730, fabricado em 2015. O seguro contratado cuida-se de um Seguro de Equipamentos Móveis Agrícolas – modalidade "Benfeitorias e Produtos Agropecuários", registrado sob o processo SUSEP nº 15414.003373/2004−80, contemplando cobertura básica para danos ao equipamento até o limite de R$ 800.000,00, além de cobertura adicional para danos elétricos no valor de R$ 160.000,00, e para despesas de salvamento, no valor de R$ 80.000,00. É certo que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, consoante dispõe o artigo 757 do Código Civil. Com efeito, o contrato de seguro obriga a seguradora a garantir os riscos previamente convencionados, desde que não haja exclusão contratual expressa e válida. No caso, as Condições Gerais da apólice em questão preveem, na Cláusula 3.1, alínea "z", exclusão de cobertura para os danos decorrentes de negligência do segurado na utilização do bem segurado. Essa cláusula, expressamente pactuada, encontra-se redigida de forma clara, precisa e ostensiva Ademais, verifica-se que o sinistro ocorreu durante o tráfego do equipamento segurado em área visivelmente alagada, circunstância que caracteriza agravamento relevante do risco. A Cláusula 3ª − Riscos Excluídos, item “b”, das Condições Gerais da Apólice nº 3000125929, é categórica ao afastar a cobertura securitária em caso de danos decorrentes de corrosão, ferrugem, oxidação, umidade, chuva, entre outros, especialmente os causados por água, salvo se contratada cobertura específica, o que não ocorreu no caso. Embora o questionário de risco indique que o equipamento pode ser operado "próximo à água", não há, nos autos, qualquer comprovação de contratação de cobertura adicional específica para danos decorrentes de operação em áreas alagadas ou encharcadas, conforme previsto no item 2.1.2 das Condições Especiais da apólice. Tal ausência é decisiva, pois a contratação de garantias suplementares deve ser feita de modo expresso, com pagamento de prêmio adicional correspondente, o que não foi demonstrado. Dessa forma, a alegação de que a travessia da área alagada era corriqueira ou inevitável não é suficiente para afastar a aplicação da cláusula excludente, pois cabia ao segurado adotar conduta compatível com o risco efetivamente coberto. Nessas condições, a exclusão de cobertura invocada pela seguradora mostra-se legítima, pelo que não se mostra admissível determinar que a seguradora arque com riscos expressamente excluídos ou não contratados, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio contratual. A negativa da seguradora, portanto, está respaldada em cláusula contratual clara e ostensiva, cuja validade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro” (STJ, Quarta Turma, REsp: 1358159/SP relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/06/2021, publicado no DJE em 16/06/2021). Em igual sentido, os Tribunais Pátrios têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TRATOR. MÁQUINA AGRÍCOLA. DANOS DECORRENTES DE ÁGUA NO MOTOR. RISCO NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CLARAS ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Nos contratos de seguro, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Considerando tratar-se de típico contrato de adesão, a parte autora, por certo, é consumidora vulnerável no caso em concreto, em consideração ao que prevê a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, alcançando pessoas físicas e jurídicas que, embora não sejam destinatários finais do serviço, estão em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, o que se verifica no caso em comento. - Os contratos de seguro são avençados entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação deste seria a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer evento futuro e incerto - o sinistro -, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, nos termos do artigo 757 e seguintes do Código Civil. - Ademais, é direito básico do consumidor obter informação de forma clara e adequada sobre os produtos e serviços negociados e disponibilizados. Por conseguinte, todas as restrições e limites devem ser adequadamente expressas e legíveis nos contratos, exatamente como ocorre no caso em comento. O contrato entabulado entre as partes (que inclui cláusulas gerais, conforme informado tanto na proposta de seguro, quanto na própria apólice), dispõe expressamente acerca do limite de cobertura. - A Cláusula 6 de" Exclusões Gerais ", é categórica ao afastar a cobertura securitária em caso de danos decorrentes de corrosão, incrustação, ferrugem, umidade, chuva, etc., especialmente os causados por água, salvo se contratada cobertura específica. Por outro lado, incontroverso o fato de que a parte autora tinha pleno conhecimento das coberturas expressamente contratadas, de modo que não há como se imputar à seguradora o dever de indenizar, mormente à luz do artigo 476 do CC. - Sendo assim, a negativa de cobertura por parte da seguradora se mostrou legítima, em virtude do evento ocorrido não encontrar amparo nas coberturas securitárias contratadas, motivo pelo qual vai reformada a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais redirecionados. Apelo Provido. Unânime. (TJRS, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 51005216820218210001, Relator Desembargador Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24-11-2022). [...] Contratação de seguro para cobertura dos riscos das atividades empresariais da autora. Derramamento de água. Risco expressamente excluído do contrato. Negativa de cobertura lícita. Recurso da ré provido e desprovido o da autora. (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007960-70 .2018.8.26.0224, relator Desembargador J .B. Paula Lima, julgado em 29/10/2021, publicado em 29/10/2021). Assim, ausente a contratação de cobertura adicional específica e constatada a conduta negligente do segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Alessandra Regina Butnariu x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299588433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA BUTNARIU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055 AUTOR: ALESSANDRA REGINA BUTNARIU REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055 AUTOR: ALESSANDRA REGINA BUTNARIU REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Alessandra Regina Butnariu, em desfavor de Banco do Brasil S.A. Fundamento e decido. Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título à chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). (grifei). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em sua exordial, o reclamante sustenta que a retenção ilegal e abusiva de valores diretamente da conta salário em razão da portabilidade da folha, após o inicio de tratativas visando à renegociação da dívida. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para “que o banco requerido se abstenha de realizar descontos diretamente na conta-salário da autora, vinculada à portabilidade para a Caixa Econômica Federal”, bem como para “devolução imediata do valor de R$ 8.959,62(oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), retido ilegalmente da conta-salário da autora em 30/05/2025”. No entanto, quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada. Digo isso porque, ao menos neste juízo perfunctório, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, inclusive sobre a existência de crédito não quitado junto à requerida. Além do mais, a autora não trouxe aos autos o teor das negociações das dívidas e ocultou o saldo de sua conta bancária na caixa econômica (ID. 196765738), de modo que fragiliza sobremaneira a alegação de comprometimento do mínimo existencial. Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar o imediato reembolso, se estará julgando o mérito. Ademais, vislumbro que o pleito não comporta reversibilidade. Nesse sentido: TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA RESCINDIR. MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. ART. 300, §3º DO CPC. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. (N.U 1002688-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DEMISSÓRIO E A INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar, a relevância da pretensão recursal, uma vez que não se encontra demonstrada a urgência do pleito em questão. E ainda, não se presta o Agravo de Instrumento a resolver questão meritória. Considerando que a medida antecipatória pleiteada se confunde com o mérito da ação o agravo deve ser improvido." (TJMT; AI 1007891-43.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 12/04/2022; DJMT 26/04/2022). (grifei). Assim, temerária a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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