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Processo nº 1016520-64.2025.8.11.0000

ID: 336809923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016520-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEVES BEJAME SALVINO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Partilha] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO - CPF: 361.245.919-87 (AGRAVANTE), JEVES BEJAME SALVINO - CPF: 285.652.741-87 (AGRAVADO), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTE. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor em ação de ações litigiosas. O agravado, pessoa idosa e portadora de doença grave (Doença de Parkinson), alega necessidade de bem para sua locomoção, por se tratar de veículo com transmissão automática, adequado à sua condição física. A agravante impugna a decisão, afirmando que o agravado omitiu a existência de outro veículo de sua posse e que incluía bem pertencente a sua filha na partilha. Alega, ainda, que o agravado não possui condições financeiras para manter o bem e que não se apresentou os requisitos legais para concessão da tutela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A análise do agravo do instrumento deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência. A probabilidade de direito deve basear-se em prova inequívoca, apta a evidenciar, de forma clara, o direito alegado. No caso, embora haja elementos que apontem para uma condição de saúde agravada, os bens questionados ainda dependem de dilatação probatória. A posse do veículo HB20 pela agravante e a alegação de sua propriedade por terceiro exigindo cautela. o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas. A decisão que deferiu a busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A complexidade dos fatos e a necessidade de dilatação probatória inviabilizam o deferimento da medida em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens que lhe move Jeves Bejame Salvino, deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998353). Comunicação entre instâncias (id. 289351876). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 294956359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jeves Bejame Salvino move ação de divórcio litigioso contra Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, com quem conviveu inicialmente em união estável desde 17 de julho de 2002, posteriormente convocada em casamento em 16 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. O autor requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, de que depende para sua mobilidade, dada a condição clínica da Doença de Parkinson. Ademais, pleiteia a decretação imediata do donativo, a partilha de bens do casal. Alega ser pessoa idosa (63 anos) e portador de doença grave (Doença de Parkinson), necessitando de veículo com transmissão automática, conforme restrições em sua CNH. Aduz que a requerida se apropriou indevidamente de dois veículos do casal, inclusive do Jeep/Compass, único apto ao seu uso, além da existência de bens imóveis e móveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, inclusive permuta de imóveis de grande valor com valores ainda pendentes. Defende que o subsídio é direito potestativo, não exigindo formação do contraditório para sua decretação, exigindo a decretação imediata do inventário, a expedição de mandato de busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, e a partilha dos bens indicados nos automóveis. O douto magistrado a quo deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, verifica-se que, embora agrave também ostente a condição de idoso, fato que naturalmente recomenda atenção especial por este Juízo, verifica-se que o veículo em conflito, um automóvel modelo HB20, encontra-se formalmente registrado em seu nome e permanece sob sua posse atual. No entanto, a pretensão de manter o bem sob sua titularidade, sob o argumento de que seria utilizado exclusivamente pela filha do casal, carece de respaldo probatório mínimo, tratando-se de alegação que exige instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível acolhê-la neste momento processual, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares. Assim, a mera titularidade formal do bem pela agravante, por si só, não é suficiente para firmar a decisão interlocutória combatida. Por outro lado, consta dos autos que o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo. Esses elementos reforçam a imprescindibilidade de acesso ao veículo pelo agravado, não apenas como bem material, mas como instrumento necessário à sua autonomia mínima e locomoção digna. Desse modo, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo, tal como determinada pelo juízo singular, considerando a natureza urgente e a superioridade do interesse humanitário envolvido, que deve prevalecer até posterior deliberação no curso regular da instrução. Repiso, contudo, que a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento do pleito recursal, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cleise Maria De Carvalho Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 313837199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., visando declarar a nulidade do contrato firmado sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), converter a operação em empréstimo pessoal consignado, limitar a taxa de juros, obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, em janeiro de 2012, contratou junto ao banco réu empréstimo consignado mediante desconto em folha, porém os descontos passaram a ser realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais que totalizaram 121 parcelas até setembro de 2022, atingindo o montante de R$ 43.500,63, muito superior ao valor emprestado inicialmente (R$ 4.000,00). Afirma ter sido induzida em erro, pois acreditava tratar-se de contrato de empréstimo consignado, mas foi efetivada operação de cartão de crédito, sem recebimento de faturas ou esclarecimento sobre taxas e termo final da dívida. 3. Relata que procurou o PROCON/MT para solução administrativa, sem sucesso, pois o banco não apresentou resposta. Aduz que houve prática abusiva, porquanto os descontos realizados correspondiam apenas ao pagamento mínimo do cartão, gerando encargos rotativos abusivos e perpetuação da dívida. Alega ainda afronta ao Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções do BACEN e aos princípios da boa-fé e transparência. 4. Por tais fundamentos, requer que seja declarada a limitação dos juros incidentes sobre a operação ao percentual de 1,68% ao mês, aplicável tanto à modalidade de cartão de crédito consignado quanto ao empréstimo consignado, vedada a capitalização mensal, ante a ausência de pactuação expressa. Postula, ainda, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 79.001,26, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a declaração de quitação da operação contratual e o consequente cancelamento dos descontos efetuados a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora. 5. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC (id. 170970444). 6. A parte requerida, BANCO BMG S.A., apresentou contestação (id nº 168799756), na qual, em sede de prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição e decadência. Em sede preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida, a irregularidade da procuração outorgada ao advogado da parte autora, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. 7. No mérito, o banco sustentou a validade da contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card”, celebrada em 04/02/2009 mediante assinatura do termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Alegou que a autora realizou diversos saques complementares ao longo dos anos, que os descontos efetivados referem-se ao pagamento mínimo das faturas, estando a operação em conformidade com a legislação vigente e as normativas do BACEN. Defendeu que não houve violação aos deveres de informação ou prática abusiva, que os juros praticados encontram-se dentro dos limites legais e que a contratação se deu de forma livre e consciente pela parte autora, motivo pelo qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 173243900), na qual refutou as preliminares suscitadas pelo réu, sustentando a validade da procuração, a inexistência de carência de ação por ausência de reclamação administrativa, bem como a inaplicabilidade da prescrição e da decadência ante a natureza sucessiva dos descontos realizados em folha de pagamento. Reiterou que jamais teve ciência ou intenção de contratar cartão de crédito consignado, enfatizando a falha do banco no dever de informação, pois não lhe foram fornecidas faturas ou esclarecimentos sobre a operação contratada. Alegou que os descontos mensais efetuados pelo réu se destinavam apenas ao pagamento mínimo de juros do cartão, tornando a dívida impagável e ultrapassando em muito o valor originalmente emprestado. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do contrato de RMC, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, reafirmando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 9. Audiência de conciliação, id. 176019935. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 11. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 12. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 13. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 14. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu, haja vista que a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa junto ao PROCON, ficando caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, evidenciado o interesse processual para o ajuizamento da presente demanda. 15. Além disso, própria apresentação da contestação pela requerida, com impugnação expressa aos pedidos formulados na inicial, revela a existência de oposição à pretensão deduzida em juízo, o que afasta qualquer alegação de ausência de lide. Trata-se, pois, de controvérsia judicialmente instaurada, sendo plenamente cabível o exercício do direito de ação. DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 16. Não merece prosperar a preliminar de defeito de representação processual, pois a procuração de advogado foi devidamente juntada aos autos com a petição inicial e contém os poderes necessários para a representação da autora no processo (id. 165312017). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 17. As alegações propostas pela defesa não são suficientes para desconstituir os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente os holerites da parte, os quais demonstram a hipossuficiência econômica da autora. Referida documentação revelou-se apta a embasar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não tendo a parte contrária logrado êxito em comprovar qualquer má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício concedido. DISPOSITIVO: 18. INDEFIRO as alegações preliminares, nos termos da fundamentação. 19. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente a cobrança de valores de empréstimo não contratado pela autora; a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado; assim como o dever de indenizar danos materiais, danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. 20. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003349-28.2025.8.11.0004

ID: 262429733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003349-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO JORGE MAGALHAES GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES HUDSON SOUZA MAGALHAES NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL VICTTOR VIEIRA COELHO

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EMILSON PEREIRA JUNIOR

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FELIPE ELIAS MARCAL MEIRELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada por ESPÓLIO NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES, representado por DANILO JORGE MAGALHAES, GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES e HUDSON SOUZA MAGALHAES, em face de LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA., todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial, alega a parte autora que, em 11 de agosto de 2017, firmou com o requerido um contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Lote 02 da Quadra 03, localizado no loteamento denominado "Residencial Peixinho", nesta urbe. Informa que, no instrumento contratual, o preço ajustado para o negócio jurídico foi fixado em R$ 98.427,60 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 546,82 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de dezembro de 2017 e as subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes, com previsão de reajuste mensal. Alega que a promitente compradora, ora falecida, vinha adimplindo regularmente as obrigações contratuais até seu falecimento, ocorrido em 30 de abril de 2024. Acrescenta que, após o óbito, houve a continuidade do pagamento das parcelas até o mês de janeiro de 2025. Narra que, diante do falecimento da de cujus, os herdeiros manifestaram desinteresse na continuidade do negócio jurídico, o que impossibilita a manutenção do adimplemento contratual. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a restituição dos valores pagos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, eis que demonstrado, de forma satisfatória, a hipossuficiência da parte autora. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. No caso vertente, verifica-se que há o interesse da parte demandante em rescindir o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, considerado que é patente o direito da demandante de rescindir o contrato, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, enquanto as partes discutem acerca da restituição dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à demandante que aguarde a instrução probatória e a viabilidade de apreciação do mérito da causa. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, também entendo pelo seu deferimento. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007966-14.2023.8.11 .0000– Rondonópolis. Agravante: Elizabete Ferreira da Silva. Agravada: Pôr do Sol Urbanizações Ltda. E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS– TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACERCA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – MEDIDA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ART . 300, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e abstenção da inserção do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, mediante prestação de caução no valor do débito em discussão, até o julgamento de mérito da demanda . (TJ-MT - AI: 10079661420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato discutido nos autos e que a demandada se abstenha de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes ou proceda com a retirada, se for o caso. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16.06.2025 às 17h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1061862-72.2025.8.11.0041

ID: 343346898

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061862-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1061862-72.2025.8.11.0041 Autor: ELY DE ALMEIDA DA SILVA Réu: COMPETE CAR VEICULOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por ELY DE ALMEIDA DA SILVA em face de COMPETE CAR VEICULOS LTDA e WAZE AUTOMOVEIS, objetivando a concessão da tutela de urgência para compelir as rés a realizarem a troca do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Em síntese, a parte autora relata que no dia 11/11/2024, se dirigiu à sede do réu WAZE AUTOMOVEIS para realizar a compra de um automóvel, sendo adquirido um veículo Fiat Uno Evo – AP – Completo – Drive (Live On Plus) 1.0 6V Flex 2018/2019, cujo valor à vista era de R$ 49.000,00, sendo financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.601,35, totalizando o montante de R$76.864,80. O autor sustenta que, não obstante a compra tenha ocorrido nas dependências da empresa ré, o contrato de compra e venda foi redigido utilizando-se o CNPJ de outra empresa, denominada COMPETE VEÍCULOS, sendo o negócio intermediado pelo vendedor identificado como Sérgio. Relata o autor que, apenas dois dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos como aquecimento do motor e acionamento da luz de advertência no painel. O automóvel foi então encaminhado à "oficina do Tadeu", supostamente indicada pelo vendedor, onde foi submetido a reparos. Ainda assim, novos vícios surgiram no automóvel, a exemplo de falha no câmbio, que segundo alega, impossibilitava a locomoção do veículo, tendo sido necessária sua substituição. Não obstante os reparos, os problemas persistiram, sendo posteriormente constatados ruídos no motor e pane mecânica que culminou na paralisação completa do automóvel, inclusive em via pública. Assevera que, em nova tentativa de solução amigável, foi proposta a substituição do veículo defeituoso por outro automóvel, modelo GRAN SIENA, de valor superior, mediante o pagamento de diferença no importe de R$ 7.700,00. Todavia, o vendedor teria desistido do acordo, deixando o autor sem qualquer alternativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Alega, ainda, que exerce a profissão de motorista por aplicativo e que depende diretamente do automóvel para garantir o sustento próprio e de sua família, o que agravaria os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do bem adquirido. Instruiu a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (artigo 98, do Código de Processo Civil). A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não diferem muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, em que pese os fatos narrados na petição inicial, não há como asseverar nesta quadra processual em que a cognição é feita de modo limitado, que o automóvel adquirido usado está apresentando vícios que eram ocultos ao tempo de sua aquisição. Importante mencionar que o veículo objeto da lide foi fabricado em 2018 e adquirido em novembro de 2024, ou seja, o veículo possui mais de cinco anos de uso. Nesses casos, há previsão legal de prazo decadencial de noventa dias para vícios redibitórios (artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor), bem como previsão que permite ao vendedor reparar os danos oriundos desses vícios [ocultos] em até 30 dias (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, de acordo com o autor, o veículo apresentou problemas 02 (dois) dias após a compra, ou seja, ainda no mês de novembro/2024, vindo o autor a propor a ação apenas em julho de 2025 (quase 08 meses depois). Desta feita, nesse momento inexistem elementos de convicção suficientes a ensejar o deferimento da tutela de urgência provisória pleiteada. Sobre o assunto, inclusive, já decidiu o TJMT em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar a disponibilização de carro reserva e a suspensão de financiamento bancário se não demonstrado o risco de dano imediato e nem produzida prova suficiente das razões que amparam a tese de comercialização de veículo com suposto vício oculto.” (N.U 1007966-53.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020. Negritei.) Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Henrique Santos Souza x Banco Originial S/A

ID: 279958478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Santos Souza - Reqdo: Banco Originial S/A - REPUBLICAÇÃO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de provas em audiência, conheço diretamente do pedido (art. 355, I do CPC). O pedido é procedente. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Aduz que efetuou um acordo com o banco réu para pagamento da dívida do catão de crédito em 24 parcelas de R$ 66,24. Relata que após o acordo efetuado em 15/01/24 a ré retirou seu nome dos órgão de proteção ao crédito, no entanto após pagar a primeira parcela no dia do vencimento, em 12/02/24, a ré voltou a incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito ( fls. 24). A preliminar arguida pelo banco réu é insubsistente. O requerido providenciou a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Deve, portanto, figurar no polo passivo da presente ação Também não há que se falar em perdadoobjetovisto que a retirada do nome do autor da lista de maus pagadores se deu somente após o deferimento da tutela antecipada. Pois bem. No caso em tela há relação de consumo, a parte Autora contratou os serviços prestados pela Ré como destinatária final (art. 2º e 3º do CDC), desse modo a lide será analisada à luz das regras e princípios do código consumeirista. No caso dos autos, afigura-se possível a inversão do ônus da prova, com efeito, a situação fática ora deduzida demonstra ser a parte autora hipossuficiente, quer financeira, quer tecnicamente. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o escólio de LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, in Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 4ª Edição, pág. 70, verbis: O conceito de hipossuficiência envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos e serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos do direito. Sendo assim, quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Portanto, reitere-se, plenamente possível a inversão do ônus da prova, que implica na aceitação da veracidade do quanto afirmado pela autora, porquanto não há prova em contrário produzida pela parte adversa. No mais, ainda que assim não fosse, o contrato de renegociação de dívida firmado aos 15/01/2024 ( fls. 14/18), o recibo acostado às fls. 19 e a pesquisa de fls. 11/13 indicam que houve a inscrição do nome do autor em cadastro desabonador ao crédito depois de firmado acordo para pagamento da dívida, o que configura danos morais. Isso porque o acordo foi firmado no dia 15/01/2024 ao passo que o nome do autor foi incluído no SPC aos 05/02/2024, antes mesmo do pagamento tempestivo da primeira parcela do acordo. Ora, o nome da autora esteve indevidamente em cadastro de inadimplentes sendo esta a única restrição constante. Quanto ao pedido reparatório, não tendo o banco requerido demonstrado legitimidade da negativação levada a efeito é evidente que suportou a parte autora grave ofensa em seus direitos da personalidade, tendo sido maculada sua honra objetiva e subjetiva pelo indevido procedimento da requerida. Havendo prova da inscrição, conforme já aludido, certo que o dano, em casos tais, acha-se in re ipsa, sendo prescindível qualquer outra prova. Nesse sentido: Responsabilidade civil Dano moral Comprovação pelo ofendido Desnecessidade Existência de ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência Prova negativa a cargo do ofensor Verba devida Recurso provido. (JTJ, Lex, 216:191) À vista disso, necessário se faz fixar a indenização levando-se em conta critérios compensatórios e punitivos, vale dizer, impõe-se a concessão de lenitivo ao lesado e agravo patrimonial ao responsável pela lesão de tal forma que se impeça a reiteração de atos danosos. Assim ensina a doutrina, consoante se depreende do escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, in Responsabilidade Civil, pág. 584, afirmando o autor que, em que pese a existência de controvérsias, Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa feita, impende estipular o montante da indenização valendo-se, também, do critério bifásico, vale dizer, importa para tanto a consideração do bem jurídico lesado e as circunstâncias concretas do evento danoso. A este respeito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780 / ES, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/05/2011) Sendo assim, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (honra subjetiva e objetiva), deve ser fixado em R$ 5.000,00. Na segunda fase, inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado, certo que sua módica situação econômica indica que não foi maior a repercussão do evento. Portanto, torno definitiva a indenização no patamar supra. No mais não há que se falar em inexigibilidade da dívida eis que não há notícias de cobrança indevida nos autos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data da propositura da ação até a citação, a partir de então deverá incidir apenas a taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros conforme disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1007966-42.2017.8.26.0344

ID: 281285759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007966-42.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINDA VALENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1002504-93.2025.8.11.0004

ID: 260760902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002504-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVI BELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JOAO DAVI BELLO em face de ATTIVA ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, JSI INCORPORACAO E URBANISMO LTDA, SPE INCORPORACAO LIZ BG-MT LTDA e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial alega a parte autora que, em 23 de janeiro de 2023, celebrou com a Construtora Requerida contrato de promessa de compra e venda do imóvel denominado Apartamento nº 804, acompanhado do(s) Box(es) de Garagem nº 147, destinado à guarda de veículo de pequeno/médio porte, e do escaninho nº 25, todos integrantes do empreendimento denominado Edifício Liz Tower, localizado na Rua Geraldo Pereira, s/n, Área “A”, Bairro Remanescente “V”, CEP 78.600-000, no município de Barra do Garças/MT, registrado sob a Matrícula nº 84.130 do Cartório do 1º Ofício da referida Comarca. Informa que o valor total pactuado para aquisição do referido imóvel foi de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), dos quais R$ 117.340,59 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este já integralmente quitado. Menciona que o saldo remanescente, correspondente a R$ 422.659,41 (quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), foi financiado junto ao BRB – Banco de Brasília S.A., por meio de contrato com previsão de 420 (quatrocentas e vinte) parcelas mensais de R$ 4.363,96 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), das quais já foram adimplidas duas parcelas. Narra que, ao ser convocado para a entrega do imóvel, deparou-se com uma grave divergência na metragem da área útil privativa, ao comparar a planta baixa do imóvel e a área efetivamente entregue, a qual totaliza apenas 57,10 m² (cinquenta e sete metros e dez decímetros quadrados), o que representa uma diferença inferior a 11 m² em relação à metragem constante no contrato e na matrícula do imóvel. Assevera que essa discrepância caracteriza vício aparente e descumprimento contratual, comprometendo a confiança depositada pelo consumidor na veracidade das informações prestadas pelas empresas requeridas, e que a metragem do imóvel foi elemento essencial para a celebração do negócio jurídico, motivo pelo qual a diferença constatada afeta diretamente a base do contrato. Relata que, diante da inconformidade, buscou a resolução do problema de forma extrajudicial, notificando os responsáveis, além de conversar com o proprietário da empresa JSI, por meio de seu advogado, e que, apesar do contato ter sido respondido, nenhuma providência concreta foi adotada pelas requeridas para sanar o vício identificado. Informa que, mesmo diante da omissão das requeridas, resistiu ao ingresso da presente demanda, confiando na possibilidade de resolução administrativa, contudo, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do contrato firmado entre as partes, devendo a parte requerida abster-se de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, bem como cobrar o pagamento das prestações mensais junto à BRB, até o transito em julgado dos autos. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, requer o ressarcimento proporcional à diferença da área útil privativa pactuada em contrato em relação à efetivamente entregue. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. No caso vertente, verifica-se que há o interesse da parte demandante em rescindir o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, considerado que é patente o direito da demandante de rescindir o contrato, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, enquanto as partes discutem acerca da restituição dos valores pagos. Apesar dos contratos de compra e venda (firmado com a primeira requerida) e de financiamento (firmado com o segundo requerido) sejam autônomos, eventual procedência dos pedidos autorais implicará, de forma lógica, na rescisão de ambos, uma vez que o financiamento foi celebrado com a finalidade específica de viabilizar a aquisição do imóvel objeto da lide. Assim, não se discute, neste momento, a existência de responsabilidade solidária entre as requeridas, sendo a tutela de urgência pleiteada com fundamento na possível rescisão decorrente do contrato de financiamento. Ademais, a inclusão das condições do financiamento bancário no próprio contrato de compra e venda evidencia a interação operacional entre o fornecedor do produto (primeira requerida) e o fornecedor do crédito (segundo requerido), revelando a existência de conexão ou coligação contratual, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à demandante que aguarde a instrução probatória e a viabilidade de apreciação do mérito da causa. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, também entendo pelo seu deferimento, uma vez que a inclusão pode lhe causar evidente abalo de crédito, cerceando o seu acesso a financiamentos ou crediários junto a instituições bancárias. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007966-14.2023.8.11 .0000– Rondonópolis. Agravante: Elizabete Ferreira da Silva. Agravada: Pôr do Sol Urbanizações Ltda. E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS– TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACERCA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – MEDIDA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ART . 300, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e abstenção da inserção do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, mediante prestação de caução no valor do débito em discussão, até o julgamento de mérito da demanda . (TJ-MT - AI: 10079661420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas devidas pela parte autora ao requerido (BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.) e que a parte demandada abstenha-se de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes ou proceda com a retirada, se for o caso. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16.06.2025 às 14h30min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Elida Vandyna Rodrigues Maciel x Banco Agibank S.A

ID: 298612217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054553-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA VANDYNA RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1054553-97.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: ELIDA VANDYNA RODRIGUES MACIEL. POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1054553-97.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: ELIDA VANDYNA RODRIGUES MACIEL. POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ELIDA VANDYNA RODRIGUES MACIEL em desfavor de BANCO AGIBANK S.A Narra a exordial que a Autora, embora possua contrato de empréstimo consignado regularmente adimplido, jamais solicitou, tampouco recebeu, cartão de crédito consignado, cuja suposta contratação tem gerado descontos mensais em seu benefício previdenciário desde junho/2022, comprometendo de forma significativa a integralidade de sua única fonte de subsistência. Relata que tomou conhecimento dos referidos descontos ao consultar o extrato de seu benefício, ocasião em que verificou lançamentos sob a rubrica “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, os quais, conforme sustenta, estão vinculados ao mencionado cartão de crédito não contratado. Alega, ainda, que envidou esforços para solucionar a controvérsia pela via administrativa junto à instituição financeira Ré, contudo, não obteve êxito na cessação das cobranças ou na obtenção de esclarecimentos acerca da origem da dívida. Diante da inércia da instituição, busca a tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito e obter reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar destinada à imediata suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado RMC incidentes sobre seu benefício assistencial, a fim de cessar os prejuízos que vêm afetando diretamente sua dignidade e mínimo existencial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que a hipossuficiência financeira da parte Autora está comprovada através do Histórico de Créditos do INSS (ID. 197328336), DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, a parte Autora alega que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado simples, contudo, o banco Réu teria lhe fornecido, disfarçadamente, cartão de crédito consignado, o que vem lhe gerando descontos abusivos desde junho/2022, razão pela qual pugna liminarmente pela suspensão dos descontos. Diante do exposto, observa-se que a probabilidade do direito invocado, no que se refere a eventual vício na manifestação de vontade para a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), pressupõe a existência de prova inequívoca da irregularidade dos descontos efetuados. Todavia, tal comprovação não se extrai, de plano, dos documentos pré-constituídos que instruem a petição inicial, revelando-se imprescindível a abertura da fase instrutória e a regular dilação probatória para o deslinde da controvérsia, circunstância esta que, por si só, inviabiliza o acolhimento do pleito liminar em sede de cognição sumária. Nesse mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC), celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito, modalidade que afirma jamais ter utilizado. Alega ainda onerosidade excessiva, ausência de informações essenciais no contrato e risco à subsistência por ser idosa e dependente unicamente do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada invalidade do contrato firmado com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. A discussão sobre vícios na contratação e eventual ausência de consentimento válido exige apuração mais aprofundada no juízo de origem, não sendo possível a sua verificação em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise da existência de vícios na contratação demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007661-98.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021; TJMT, RAI nº 1007966-82.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021. (N.U 1002744-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Grifei. Ad argumentandum tantum, além da escassez probatória neste juízo de cognição sumária, destaca-se que as alegadas cobranças indevidas estariam ocorrendo desde junho/2022, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em junho/2025, quando já transcorridos 03 (três) anos desde o início dos descontos, o que ceifa o alegado perigo da demora, requisito essencial à concessão da antecipação da tutela pleiteada. Nessa esteira, já julgou o eg. TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Ausentes qualquer um dos requisitos tutela de urgência, importa no seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10093897220248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Grifei. Por derradeiro, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de maneira que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a rejeição do pedido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Cleir Edson Pereira De Deus x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 298612983

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054521-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIR EDSON PEREIRA DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1054521-92.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CLEIR EDSON PEREIRA DE DEUS. POLO PASSIVO: PARANA BANCO S/A e BANCO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1054521-92.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CLEIR EDSON PEREIRA DE DEUS. POLO PASSIVO: PARANA BANCO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por CLEIR EDSON PEREIRA DE DEUS em desfavor de PARANA BANCO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a exordial que a parte Autora, diante de dificuldades financeiras, procurou as instituições bancárias Requeridas com o intuito de contratar um empréstimo consignado, modalidade que julgava segura e adequada à sua realidade de aposentada. No entanto, assevera que foi induzida, mediante promessas enganosas e linguagem confusa, a aderir a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que lhe fossem prestadas informações claras e precisas sobre a natureza do contrato, encargos incidentes, número de parcelas e prazo de quitação. Acreditando tratar-se de empréstimo consignado, assinou o termo de adesão confiando nas declarações prestadas pelos prepostos da instituição. Posteriormente, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se perpetuavam sem previsão de término, constatou que fora vítima de prática abusiva, caracterizada pela ausência de transparência e pelo desequilíbrio contratual. Sustenta que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito e que, ainda que assim fosse, não houve qualquer orientação adequada por parte da Requerida. Assim, reputa nulo o contrato firmado, por vício de consentimento, e alega que a conduta da instituição causou-lhe danos materiais e morais, justificando, portanto, o ajuizamento da presente demanda para a declaração de inexistência da dívida, restituição dos valores descontados e reparação pelos prejuízos sofridos. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que os bancos Réus cancelem os contratos firmados, sob pena de multa diária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando que a hipossuficiência financeira da parte Autora está comprovada através do Histórico de Créditos do INSS (ID. 197318127), DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, a parte Autora alega que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado simples, contudo, o bancos Réus teriam lhe oferecido, disfarçadamente, cartões de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC, o que vem lhe gerando descontos abusivos sem previsão de término, razão pela qual pugna liminarmente pelo cancelamento dos contratos. Pois bem. Diante do exposto, denota-se que a probabilidade do direito invocado, no que se refere a eventual vício na manifestação de vontade para a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC e/ou RCC, pressupõe a existência de prova inequívoca da irregularidade dos descontos efetuados. Contudo, infere-se que tal comprovação não pôde ser extraída, de plano, dos documentos pré-constituídos que instruem a petição inicial, revelando-se imprescindível a abertura da fase instrutória e a regular dilação probatória para o deslinde da controvérsia, circunstância esta que, por si só, inviabiliza o acolhimento do pleito liminar em sede de cognição sumária. Nesse mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC), celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito, modalidade que afirma jamais ter utilizado. Alega ainda onerosidade excessiva, ausência de informações essenciais no contrato e risco à subsistência por ser idosa e dependente unicamente do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada invalidade do contrato firmado com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. A discussão sobre vícios na contratação e eventual ausência de consentimento válido exige apuração mais aprofundada no juízo de origem, não sendo possível a sua verificação em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise da existência de vícios na contratação demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007661-98.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021; TJMT, RAI nº 1007966-82.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021. (N.U 1002744-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Grifei. Ad argumentandum tantum, não obstante a escassez probatória acerca do alegado vício de consentimento neste juízo de cognição sumária, destaca-se que as alegadas cobranças indevidas estariam ocorrendo desde novembro/2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em junho/2025, quando já transcorridos 01 (um) ano e 06 (seis) meses desde o início dos descontos, o que ceifa o alegado perigo da demora, requisito essencial à concessão da antecipação da tutela pleiteada. Nessa esteira, já julgou o eg. TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Ausentes qualquer um dos requisitos tutela de urgência, importa no seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10093897220248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Grifei. Por derradeiro, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de maneira que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a rejeição do pedido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. Tendo em vista a ausência de pedido expresso para tramitação sigilosa, e em atenção à regra geral de publicidade do processo judicial (art. 189, CPC), LEVANTEM-SE o segredo de justiça dos autos. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1015278-70.2025.8.11.0000

ID: 278578946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015278-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): RAFAEL COSTA NEVES AGRAVADO(S): LECCA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE IN… AGRAVANTE(S): RAFAEL COSTA NEVES AGRAVADO(S): LECCA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAFAEL COSTA NEVES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190792107 – Autos de Origem – nº 1016539-44.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido liminar de suspensão de descontos mensais na folha de pagamento do Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se a determinação abaixo: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. [...]” O Agravante sustenta que as instituições financeiras Rés desvirtuaram contratos de empréstimo consignado em operações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), impondo encargos excessivos e criando dívida perpétua sob pretexto de saque em cartão de crédito. Aduz que, após o pagamento de diversas parcelas, constatou que os saldos devedores aumentaram, mesmo tendo quitado valores superiores ao inicialmente contratado, o que comprovaria a abusividade contratual e a prática de publicidade enganosa. Alega ainda que os contratos foram firmados com omissão de informações essenciais e sem fornecimento de faturas regulares, impedindo a correta amortização da dívida. Afirma que sua situação financeira é de superendividamento, com comprometimento mensal de R$ 2.135,33 em descontos automáticos referentes aos contratos impugnados, e que a decisão agravada incorreu em manifesta ausência de fundamentação, contrariando o dever constitucional e legal do magistrado. Aponta ainda que o indeferimento do pedido de tutela ocorreu de forma genérica, sem análise específica do caso concreto e sem considerar o robusto conjunto probatório juntado aos autos, que inclui contratos, gravações, holerites, cálculos revisionais e comunicações com o PROCON. Diante disso, postula seja concedido pedido de tutela recursal para determinar a suspensão mensal dos descontos e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada para conceder em definitivo a tutela provisória de urgência pleiteada. Postula benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Analisando a documentação apresentada pelo Agravante, entendo presentes os requisitos para deferimento da benesse em grau recursal, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Entretanto, no presente caso, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigidos, sobretudo quanto à probabilidade do direito invocado, o qual depende de ampla dilação probatória. O Agravante alega vícios na contratação, publicidade enganosa, erro, dolo e abusividade, o que a simples afirmação nos autos não é suficiente, mostrando-se prudente aguardar a manifestação da parte contrária e a devida instrução processual. Diante disso, não é possível, nesta fase processual embrionária, afirmar com segurança a veracidade das alegações iniciais, tampouco atribuir unilateralmente presunção de má-fé à instituição financeira, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito, com afronta ao devido processo legal. Nesta análise perfunctória, não se nega a possibilidade dos vícios apontados, mas apenas reconhece que a sua análise demanda de produção probatória a ser realizado no curso da instrução. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC), celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito, modalidade que afirma jamais ter utilizado. Alega ainda onerosidade excessiva, ausência de informações essenciais no contrato e risco à subsistência por ser idosa e dependente unicamente do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada invalidade do contrato firmado com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. A discussão sobre vícios na contratação e eventual ausência de consentimento válido exige apuração mais aprofundada no juízo de origem, não sendo possível a sua verificação em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise da existência de vícios na contratação demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007661-98.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021; TJMT, RAI nº 1007966-82.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021. (N.U 1002744-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pelo Banco Pan S.A., sob as rubricas "217 - Empréstimo sobre a RMC" e "268 - Consignação – Cartão". O Agravante alega não ter contratado os empréstimos e sustenta que os descontos indevidos comprometem sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Agravante. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos questionados ocorrem desde 2023, não havendo urgência que justifique a medida antecipatória. 5. A probabilidade do direito não resta demonstrada de forma inequívoca, sendo necessária a dilação probatória para verificar a existência do contrato e a legitimidade dos descontos. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário orienta que a tutela de urgência deve ser indeferida quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A inexistência de urgência evidente e a necessidade de dilação probatória afastam a concessão da tutela antecipada para suspensão de descontos questionados. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482 ES 2023/0119935-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJMT, AI 1004699-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2023. (N.U 1031708-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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