Resultados para "1007982-30.2024.8.26.0609" – Página 28 de 30

Processo nº 1006139-30.2024.8.26.0609

ID: 320189761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006139-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a m… Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1UFESP por pesquisa por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcelo Mioto

ID: 330994440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012832-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007982-98.2024.4.01.3312

ID: 297677728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007982-98.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELMA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANA DAMASCENO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007982-98.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007982-98.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELMA NOVAIS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATANA DAMASCENO DUARTE - BA65868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-44.2023.4.01.3309

ID: 311804906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-44.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO TRINDADE RAMOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007982-44.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007982-44.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAUANE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TRINDADE RAMOS DE SOUZA - BA72758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-50.2025.8.26.0009

ID: 317470321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007982-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-50.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. I - Fls. 31: recebo como emenda à inicial. II - Defiro a justiça gratuita. Anote-se; III - Ante a comprovação d… Processo 1007982-50.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. I - Fls. 31: recebo como emenda à inicial. II - Defiro a justiça gratuita. Anote-se; III - Ante a comprovação da idade da requerente (fls. 11/12), defiro a prioridade do idoso. Tarje-se o feito. IV - Trata-se de ação de divórcio proposta por R. M. S. em face de L. B. D. S. (nomes completos no cabeçalho). Narra a inicial que as partes se casaram em 15/07/1977, sob o regime da comunhão total de bens, e estão separados de fato desde 12/08/2004, pretendendo a autora a concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio. O pedido de decreto de divórcio em sede de tutela de evidência é de ser deferido, pois prescinde da concordância ou manifestação da parte contrária, uma vez que, por se tratar de direito potestativo, inexiste matéria de defesa que obste a dissolução do casamento quando um dos cônjuges assim deseja. Assim, defiro o pedido e DECRETO o divórcio das partes, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 311, inciso IV do CPC, voltando a autora a utilizar o nome anterior ao casamento. Esta decisão interlocutória parcial de mérito, com a certidão de trânsito em julgado parcial, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado: Cartório de Registro Civil Com Atribuição Notarial de Cachoeira de Pajeú - MG, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 0471340155 1977 2 00004 211 0000047 31, a necessária averbação, sendo que a autora voltará a utilizar o nome anterior ao casamento. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação; VI - Cite-se, servindo esta de mandado, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. - ADV: DANIELA LEAL MOURA (OAB 437568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-29.2024.8.26.0189

ID: 292276057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007982-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-29.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifes… Processo 1007982-29.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-62.2024.8.26.0566

ID: 314185789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-62.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-62.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josefa Rodrigues dos Santos - Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Em razão do di… Processo 1007982-62.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josefa Rodrigues dos Santos - Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. À luz do Tema 1044 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deverá o Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, mediante expedição de RPV. Deverá a autarquia, todavia, ajuizar ação própria para ressarcimento das despesas que adiantou, em face do Estado. Nesse sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE IN ITINERE LESÃO NA PERNA DIREITA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS PARTES LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO SENTENÇA MANTIDA PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA TEMA 1044, DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESSES AUTOS ESTADO QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1012659-60.2022.8.26.0161; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS PARTES LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL BENEFÍCIO INDEVIDO SENTENÇA MANTIDA PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA TEMA 1044, DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESSES AUTOS ESTADO QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1008220-19.2022.8.26.0577; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício - Improcedência - HONORÁRIOS PERICIAIS - Rejeição do pedido de ressarcimento - APELAÇÃO - Autarquia - Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça - Restituição da despesa pelo Estado Federado no mesmo processo, mediante requisição de pequeno valor (RPV) - Tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." - Aplicação da referida tese jurídica que é mesmo de rigor - Necessidade de se observar entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo - Inteligência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil - Ressarcimento que deve ser postulado em ação autônoma, contudo - Princípios do contraditório e ampla defesa - Estado que não participou da demanda. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1056580-68.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Publique-se e intime-se. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS (OAB 332845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-53.2025.8.26.0008

ID: 314076034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007982-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-53.2025.8.26.0008 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - L.M.P. - Considerando o teor da sentença proferida nos autos do processo n.º 1002252-67.2025.8.26… Processo 1007982-53.2025.8.26.0008 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - L.M.P. - Considerando o teor da sentença proferida nos autos do processo n.º 1002252-67.2025.8.26.0006, que rejeitou a petição inicial e extinguiu a ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, nos termos do seguinte trecho: "Rejeito o presente mandado de segurança por três motivos. O primeiro é que não há direito líquido e certo, isto é, que pode ser provado de plano, sem dilação probatória, principalmente quando o ato é contra dispositivo normativo, tanto que a parte aponta parecer da própria escola, ou seja, há necessidade de produção de prova. O segundo é que a autoridade coatora não é a indicada, uma vez que a normatização do ensino infantil é da esfera do Município e não do Estado. A fiscalização da aplicação das normas da Educação Infantil nas escolas particulares se faz por meio da Supervisão Escolar ante o previsto na Resolução CME 01/22 e, nesse diploma normativo, está garantida a oferta do atendimento educacional especializado, para bebês e crianças que necessitem, sem ônus adicional à família, mais precisamente no inc. III do art. 2º. O objeto dessa fiscalização é definido pela Resolução CME 01/18, na qual constam, no seu art. 2º, as idades de creche e pré-escola, bem como, em seu § 5º, consta que: As crianças com deficiência devem ser atendidas em turmas regulares e têm direito a atendimento adequado as suas características e necessidades. Além disso, o recorte etário, previsto na Resolução CME 01/19, segue o decidido pelo C. STF, portanto, a escola particular não pode infringir a regra, sob pena de ser sancionada pela Supervisão Escolar. E, por fim, o recorte etário, que era tormentosa questão, estabeleceu-se em definitivo em razão da decisão do C. STF nos autos da ADC 17 e ADPF 292, impedindo a matrícula da criança mais nova em série/ano desejado pelos pais. O entendimento consagrado pela Corte Suprema não era adotado por esse subscritor (e não era minoritário, tanto que o venerando acórdão do C. STF foi proferido por seis votos a cinco), porque entendia que restringia o direito fundamental previsto na Constituição Federal, contudo, no âmbito do direito privado, a questão ganha uma maior complexidade. Enquanto a rede pública de educação presta um serviço público, portanto sem contrato, o mesmo não ocorre com a rede privada, uma vez que essa tem que pactuar contrato padronizado pelas normas educacionais. Se assim não o fizer, o contrato terá objeto ilícito na forma do art. 166 do Código Civil e, consequentemente, poderá ser anulado." Outrossim, conforme certidão de fl. 76, a presente ação repete as partes, a causa de pedir e o pedido da demanda anteriormente ajuizada, cuja decisão transitou em julgado. Assim, reconheço a existência de coisa julgada formal, que impede o reexame da matéria já decidida. Com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Não há custas, ex vi art. 141, § 1º do ECA e honorários, ex vi art. 25 da LMS. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037

ID: 333405430

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037. AUTOR: EDVAN ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037. AUTOR: EDVAN ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em razão de lesão provocada por acidente de trabalho (percurso), com CAT. Primeiramente, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 17 que para postular um pedido em juízo a parte deve possuir dois elementos: interesse e legitimidade. A pretensão de concessão do benefício desde 2014 se encontra prescrita conforme sentença transitada em julgado prolatada nos autos nº 1003462-77.2025.8.11.0037. Todavia, requisitado o benefício novamente ao INSS em 01/04/2025 (id 200070100), dando-lhe ciência sobre a pretensão e condição de saúde atualizada do interessado, consta o exaurimento do prazo para análise do pleito na via administrativa, sem decisão da autarquia, configurando excesso de prazo imotivado conforme acordo entabulado entre Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066) e, com isso, o interesse a legitimidade das partes. Assim recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Portanto, intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006305-28.2023.4.01.4101

ID: 298382622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006305-28.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENI GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO VINICIUS FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006305-28.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENI GOMES DO NASCIMENTO REU:… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006305-28.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENI GOMES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GENI GOMES DO NASCIMENTO, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 23/08/1989 a 10/04/2019 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposta a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em madeireiras, sujeita a ruído, a calor e a agentes químicos, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Narra que ajuizou a ação n. 1002821-10.2020.4.01.4101 com idênticos pedidos e causa de pedir, que foi julgada parcialmente procedente no Juizado Especial Federal desta Vara, mas posteriormente extinta por incompetência. Requer a utilização como prova emprestada as perícias judiciais realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e 1002821.10.2020.4.01.4101. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2074134161). Alega, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumenta que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Aduz que não há responsável técnico pelos registros ambientais. Refere que não foi especificada a composição química da cola. Questiona o ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Pleiteia a compensação dos valores recebidos em razão de tutela deferida nos autos n. processo nº 1002821-10.2020.4.01.4101. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2122693300). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (10/04/2019) e houve ajuizamento da ação 1002821.10.2020.4.01.4101, com idênticos pedidos e causa de pedir, em 09/06/2020, extinta por incompetência, com trânsito em julgado em 13/12/2022. Desse modo, considerando a interrupção do prazo, não há que se falar em decurso da prescrição quinquenal porquanto o ajuizamento desta ação em 01/11/2023. Da prova emprestada A requerente pretende utilizar como prova emprestada as perícias judiciais realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e 1002821.10.2020.4.01.4101. A jurisprudência permite a utilização de provas emprestadas de outro processo, inclusive em diferentes esferas judiciais, desde que cumpridos os requisitos da pertinência e da ampla defesa, bem como que a prova tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, constata-se que as perícias dos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 foram realizadas em empresas madeireiras nas quais a autora laborou e o processo n. 1002821.10.2020.4.01.4101 se trata da ação anteriormente ajuizada pela autora que foi extinta por incompetência. As provas foram regularmente constituídas e as partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca de sua validade e aplicação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a utilização de prova pericial emprestada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE DO APARELHO NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS E USO PERMANENTE PELO EMPREGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA INDIRETA EM LOCAL SIMILAR. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o emprego de EPI seria capaz de neutralizar o potencial lesivo dos agentes nocivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1.428.183/RS, Rel. Ministro SÉRGIO LUIZ KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014). A utilização de prova emprestada, neste caso, atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando a duplicidade de atos processuais desnecessários, sem qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório do INSS, que poderá impugnar o valor probatório do material emprestado. Ante o exposto, DEFIRO a utilização das perícias realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e documentos dos autos n. 1002821.10.2020.4.01.4101, como prova emprestada. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho da requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 23/08/1989 a 03/03/1999 – setor colagem – ruído (80dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 6-7); b) período de 03/07/2000 a 21/12/2004 – setor colagem – ruído (80dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 6-7); c) período de 05/01/2005 a 01/10/2011 – setor colagem – ruído (88dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 11-12); d) período de 02/10/2011 a 19/05/2016 – setor colagem – ruído (103dB), calor (32ºC) e químicos (poeira, vapores, substâncias compostas, produtos químicos), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 8-10); O INSS impugna os PPPs apresentados sob o fundamento de que não nomeiam responsável técnico pelos registros ambientais. Contudo, examinando os documentos questionados, verifica-se que todos indicam o registro de profissional habilitando, não se sustentando, portanto, a alegação do réu. Ademais, foram colacionados aos autos os Laudos Técnico de Condições Ambientais - LTCAT (ids 1891661161 - págs. 55-75 e 1891661164 - págs. 1-28 e 2122694101), documentos aptos a suprir eventual a ausência de informações no PPP, conforme entendimento da TNU (Tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, contrariamente ao alegado pela parte ré, os PPPs apresentados nestes autos, em relação aos períodos laborados anteriormente à DER, são os mesmos do procedimento administrativo, conforme se observa no id 1891661161 - págs. 5-12. Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) No caso dos autos, os PPPs anexados demonstram que a autora era exposta aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 23/08/1989 a 03/03/1999 PPP id 1891661161 - págs. 6-7 Ruído 80 dB (A) NÃO Ruído abaixo do limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979; 2.172/1997. 03/07/2000 a 21/12/2004 PPP id 1891661161 - págs. 6-7 Ruído 80 dB (A) NÃO Ruído abaixo do limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/11/2005 a 01/10/2011 PPP id 1891661161 - págs. 11-12 Ruído 88 dB (A) SIM Ruído acima do limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 02/10/2011 a 10/04/2019 PPP id 1891661161 - págs. 8-10 Ruído 103 dB (A) SIM Ruído acima do limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Neste contexto, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial o período de 01/11/2005 a 10/04/2019. Calor Para se avaliar se a exposição ao agente calor pode ser considerada nociva e, portanto, hábil a gerar o reconhecimento da especialidade das condições do labor, devem ser considerados o nível de exposição ao calor e a época em que foi exercida a atividade. Para o labor desempenhado até 05.03.1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1997, considera-se especial o tempo de serviço se o trabalhador foi exposto à temperatura superior a 28°C (vinte e oito graus Celsius), não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo – IBUTG. Para períodos anteriores a 29.04.1995, também é possível o reconhecimento do tempo especial pela exposição ao calor no exercício de atividades profissionais na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79), na fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II do Decreto 83.080/79) ou alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entre 06.03.1997 e 18.11.2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), a especialidade do trabalho é reconhecida se a exposição ao calor ultrapassar o níveis de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, devendo-se, nesse caso, atentar para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e para os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; Por fim, a partir de 19.11.2003, a análise relativa aos limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, deverá ser realizada segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO. No caso dos autos, os PPPs anexados demonstram que a autora era exposta às intensidades de calor de 29,8ºC e 32ºC, concentrações essas que não superam o limite máximo de exposição ao agente previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 para atividade leve, qual seja de 32,2ºC para regime de 15 minutos de trabalho para 45 minutos de descanso. Além disso, os documentos informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, condição que afasta a nocividade da exposição a agentes de risco a partir da MP 1.729 de 03/12/1998. Agentes químicos Conforme já delineado em item anterior, o enquadramento da atividade como especial segue as regras vigentes à época em que prestada. Fixada essa premissa, verifica-se que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1980, vigentes até a edição do Decreto 2.172/1997, apenas arrolavam os agentes que conferiam o direito a contagem do tempo de trabalho como especial, sem trazer qualquer especificação quanto à concentração da substância no ambiente do trabalho. Por isso mesmo, salvo para o ruído, era dispensável a apresentação de qualquer laudo técnico, bastando o preenchimento do formulário constando a exposição ao agente especificado em um dos anexos dos referidos decretos. A partir do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir o laudo técnico para todos os agentes nocivos, porém não foi prevista de forma expressa a submissão às regras trabalhistas, constando apenas no art. 66, § 1.º, que eventuais dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho-MTb. Somente com a edição do Decreto 3.048/1999, a exigência de se elaborar o laudo técnico acompanhado dos critérios constantes na legislação trabalhista, em especial a NR 15 do Ministério do Trabalho, tornou-se expressa: Art. 68, § 7.º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º. (redação original) Portanto, até 06.05.1999 a exposição aos agentes nocivos químicos era feita pela mera presença no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer concentração, ou seja, bastava a presença do agente, não se perquirindo se de forma qualitativa ou quantitativa. Após 07.05.1999, quando já em vigor o Decreto 3.048/1999, a situação se alterou, já que a avaliação dos agentes químicos passou a se submeter aos critérios estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 287 da IN 128/2022 do INSS, na qual há previsão de duas metodologias de avaliação dos agentes químicos presentes no ambiente laboral – a qualitativa, em que a nocividade é presumida e não depende de mensuração, sendo constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho; e a quantitativa, em que somente se considerará nociva quando ultrapassar os limites previstos nos anexos que compõem a NR-15 e que trazem um limite para cada tipo de agente químico. De acordo com a fundamentação supra, em se tratando de derivados de hidrocarbonetos, a análise até 06.05.1999 é apenas qualitativa. A partir daí, somente será qualitativa, caso o elemento químico não seja um daqueles arrolados no Anexo 11, conforme a ressalva constante no Anexo 13, nos seguintes termos: “Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação às atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.” No caso dos autos, os documentos apresentados registraram que a autora exerceu seu ofício em contato com cola fenólica, veneno isogran, poeira e vapores de produtos químicos. Entretanto, não há informações nos PPPs (ids 1891661161 - págs. 6-12) ou nos laudos ambientais (ids 1891661161 - págs. 55-75 e 1891661164 - págs. 1-28 e 2122694101) trazidos aos autos sobre os agentes químicos que compõem e a forma de exposição dos fatores de risco mencionados. De igual modo, o laudo pericial dos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101 (ids 1892366159 - págs. 1-11, 1892366184 - págs. 1-10 e 2122693927), utilizado como prova emprestada, não discrimina a composição dos agentes químicos a que esteve sujeita a autora no exercício de sua atividade laboral. Por sua vez, o laudo referente à perícia judicial realizada na Lammy Industrial Madeira da Amazônia Ltda no ano de 2002, autos n. 4379-79.2013.4.01.4101 (id 1892366159 - págs. 1-11 e 1892366184 - págs. 1-10), relatou que no setor de colagem, no qual a autora exerceu atividades laborais, os trabalhadores estavam expostos ao inseticida Biarbinex 400 – Heptachlor, substância química que caracteriza a especialidade. Entretanto, os PPPs apresentados pela autora informam a utilização de EPI eficaz, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade do labor no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial o período de 01/11/2005 a 10/04/2019, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, a autora, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 10/04/2019 (id 1891661161 - pág. 1), contava com 13 anos, 05 meses e 10 dias de tempo especial, insuficiente para a aposentadoria por tempo especial. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo a autora contava com 30 anos, 1 meses e 17 dias (planilha anexa), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.81 pontos) é inferior a86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) AVERBAR como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 01/11/2005 a 10/04/2019; ii) CONCEDER à autora a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com data de início do benefício – DIB em 10/04/2019; iv) PAGAR à autora as parcelas em atraso do benefício concedido, entre a DIB (10/04/2019) e a DIP (data desta sentença), descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. As condenações impostas à Fazenda de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o afetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora no prazo de trinta dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do novo CPC). Sem custas, considerando que o INSS delas é isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pela autora, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1895955695 - pág. 8). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes