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Processo nº 0805010-26.2024.8.15.0141

ID: 275028689

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805010-26.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0805010-26.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JAILMA DE SOUSA ARAUJO Endereço: SÍTIO LOGRADOURO, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 12 AO 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JAILMA DE SOUSA ARAÚJO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora narrou que foi surpreendida com uma ligação do número (83) 3513-0743 de uma pessoa se passando por funcionária do NUBANK, alertando sobre possíveis compras suspeitas em seu cartão de crédito, fornecendo número de protocolo. Durante a conversa, a autora verificou em seu aplicativo bancário e constatou que nenhuma compra havia sido realizada. Apesar disso, foi informado um número no qual um gerente entraria em contato para bloqueio do cartão virtual. Ao ligar para esse telefone, foi orientada a inserir código de segurança no aplicativo do banco. Após isso, foi surpreendida com o uso do limite do cartão de crédito e transferência de R$ 8.709,49 (oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e nove centavos) em favor de Julio Cesar Pereira Cardoso. Após tentativas frustradas da resolução, a autora ajuizou a demanda. Pediu indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos como boletim de ocorrência, cópia do extrato comprovando a movimentação financeira em id. 103401690 - Pág. 4. Em contestação de id. 106761388, a empresa impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, disse que a empresa adota procedimentos de segurança contra golpes de terceiros e cumpre com o dever de informação. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, alegou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Impugnação em id. 109126974 reiterando que o banco promovido não sustou o empréstimo fraudulento realizado na conta da mesma impondo-lhe a dívida no importe de R$ R$ 9.037,07 (nove mil e trinta e sete reais e sete centavos). Ouvida em audiência, a autora informou que sofreu um golpe, que nunca teve dívida ou foi negativada, nem fez compras indevidas; que de lá pra cá teve muitos constrangimentos; que teve uma perda de crédito; que confirma que caiu em um golpe; que tem o aplicativo e acompanha a movimentação; que não utiliza mais dessa forma; que não acompanhou as compras narradas na ligação por que ficou nervosa; que apenas começou o ‘procedimento’ para bloquear o cartão; que já recebeu ligações do NUBANK para cobrança de dívida e renegociação; que nunca concluiu compra sem colocar a senha ou por aproximação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação da justiça gratuita. A empresa promovida impugnou a concessão de justiça gratuita, entretanto, o feito tramita sob o rito do juizado especial, não havendo custas a serem satisfeitas nesse momento processual, sendo, portanto, incabível essa discussão nesse momento. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Passo a apreciar o mérito. Questiona a autora a regularidade da contratação da quantia disponibilizada e efetiva transferência para conta desconhecida, requerendo a restituição e indenização pelos danos experimentados. O promovente afirma que recebeu uma ligação de um terceiro se passando por um funcionário da empresa demandada, acerca de uma suposta compra que ela não teria realizado. Imputa a operadora do cartão de crédito a responsabilidade do ocorrido e requer indenização. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, não há elementos suficientes para atestar a regularidade das cobranças, já que não há qualquer indicativo de que a promovente tenha solicitado a contratação dos empréstimos e realizado as transferências. Não há contrato escrito assinado, nem registro telefônico da eventual migração/contratação, trilha digital, “selfie”, ou qualquer outro indício de que tenha sido a promovente que tenha contratado os serviços, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório que lhe competia,nos termos do art. 373 II do NCPC. Nesses termos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC. Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10079858120218260223 SP 1007985-81.2021.8.26.0223, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso provido. DANO MORAL – Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10088504120218260438 SP 1008850-41.2021.8.26.0438, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Em decisão recente, o STJ entendeu pela responsabilidade objetiva do banco em situações de golpe praticado por estelionatário, declarando inexigível o empréstimo realizado, determinando a restituição do saldo desviado fraudulentamente. No mesmo julgado foi afirmado que as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que não sejam condizentes com o histórico de transações do titular da conta, providência que a empresa ré não tomou no caso concreto, conforme REsp 2.052.228. Em demandas desse gênero, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação do serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos ao autor. Assim, resta claro que a única consequência cabível no caso dos autos é ter estes contratos como não realizados. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tratando-se do dano material, a autora comprova a transferência indevida de R$ 8.709,49 (conforme id. 103401690 - Pág. 3 e id. 106761388 - Pág. 16), valor este que também deve ser ressarcido ao autor de forma simples em razão da ausência de comprovada má-fé da promovida, exigência do STJ para a aplicação do art. 42, § único do CDC. Com relação ao quantum indenizatório, para a sua fixação, é preciso considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que o valor estabelecido proporcione a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alerte o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse diapasão, dadas as particularidades do caso em comento, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor a título de danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que não foram relatados maiores prejuízos causados à autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de, declarando inexistente o débito narrado em inicial, alvo da presente ação, condenar o NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a: a) cessar, no prazo de quinze dias, eventuais descontos que sejam perpetrados nos proventos do autor à título do contrato de empréstimo consignado supra; b) restituir ao autor, de forma simples o valor de R$ 8.709,49, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, bem como correção monetária, ambos desde o arbitramento, à luz da Súmula 362, do STJ e REsp. 903258/RS (STJ). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba. Condeno o promovido ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome desses, sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 524, do CPC. Catolé do Rocha, na data eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Elindinalva Souza Barbosa Vianna x Banco Bradesco “Consignado S.A” – Banco Bradesco

ID: 335100215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065368-88.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELINDINALVA SOUZA BARBOSA VIANNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO “CONSIGNADO S.A” – BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065368-88.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ELINDINALVA, registrado civilmente como Elindinalva Souza Barbosa Vianna - Banco Bradesco “Consignado S.a” – B… Processo 1065368-88.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ELINDINALVA, registrado civilmente como Elindinalva Souza Barbosa Vianna - Banco Bradesco “Consignado S.a” – Banco Bradesco - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição de indébito, dano moral e dano material, em que a parte autora aduz, em síntese, que no dia 16/08/2022, recebeu ligação de suposto representante do banco réu, o qual, sob o pretexto de oferecer proposta de refinanciamento, orientou-a a acessar o aplicativo bancário e fornecer sua senha. Após esse contato, perdeu o acesso ao aplicativo e, ao comparecer à agência, constatou que empréstimos bancários foram contratados indevidamente em seu nome, além de múltiplas transferências PIX para terceiros, sem sua autorização. Afirma que não contratou os empréstimos e, mesmo após comunicar o ocorrido ao gerente e registrar boletim de ocorrência, não obteve solução. Destaca que a senha bancária não foi alterada, mantendo sua conta vulnerável. Aponta a falha na segurança do sistema do banco, ressaltando que os valores foram transferidos para terceiros identificáveis, o que reforça a ocorrência de fraude. Requer tutela de urgência, com suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos de R$ 4.119,51, R$ 1.680,00 e R$ 1.500,00. Requer, ainda, indenização por dano moral, no valor de R$ 36.360,00 equivalente a 30 salários mínimos; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados além de valores que eventualmente ainda venham a ser debitados. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (fls. 39/41). Devidamente citada, a instituição bancaria ofereceu contestação (fls. 46/63), atribuindo culpa exclusiva à autora pelos fatos narrados. Esclarece que as operações foram realizadas com a senha e chave de segurança vinculadas ao celular da autora, o que afasta qualquer falha do banco. Esclarece, ainda, que o sistema possui múltiplas camadas de proteção, sendo necessária confirmação pessoal para autorizar transações. Afirma que a autora aderiu voluntariamente ao sistema PIX e que as transações exigem autenticação por fatores diversos. Rebate a responsabilidade objetiva, defendendo a ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta. Alega que não houve prova de dano moral ou material e que o pedido visa apenas enriquecimento indevido. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 79/84). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência (fls. 86), as partes manifestaram não terem mais provas a serem produzidas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É de conhecimento público que as instituições financeiras adotam, atualmente, diversos mecanismos de segurança eletrônica para coibir fraudes bancárias, especialmente nas operações realizadas por meios digitais. Contudo, tais ferramentas se mostram ineficazes diante de falhas no atendimento humano ou da atuação de fraudadores que se valem de técnicas de engenharia social para ludibriar o consumidor. A autora foi vítima de fraude praticada por meio de ligação telefônica, em que um indivíduo se identificou falsamente como funcionário do banco Bradesco, demonstrando conhecimento de seus dados pessoais e de informações bancárias sensíveis, como o valor e a existência de financiamento ativo em seu nome. O interlocutor, após confirmar com a autora dados verdadeiros e específicos de seu vínculo contratual com a instituição financeira, afirmou que estaria realizando uma atualização de cadastro no aplicativo e que havia uma proposta para reduzir o valor de seu financiamento. Apenas após esse contexto, que reforçava a aparência de legitimidade da ligação, é que a autora, idosa e hipervulnerável, seguiu as instruções recebidas e digitou a senha solicitada. Logo em seguida, o aplicativo bancário instalado em seu celular tornou-se inoperante, e diversas operações foram realizadas em sua conta por terceiros, incluindo empréstimos não autorizados e transferências via PIX para contas identificáveis de terceiros, conforme comprovado nos extratos bancários juntados. A autora procurou imediatamente sua agência e relatou o ocorrido, com a lavratura de boletim de ocorrência e entrega de declaração manuscrita, mas não conseguiu sequer alterar sua senha, sendo informada pelo gerente de que o procedimento não era possível naquele momento. Esse fato demonstra, além da falha no sistema de segurança dos dados sensíveis, uma omissão na contenção de danos por parte da instituição ré, mesmo após ter sido formalmente comunicada da fraude. O banco réu, por sua vez, limita-se a afirmar que todas as operações foram autenticadas por senha e chave de segurança vinculadas ao dispositivo da própria autora, ignorando que tais credenciais foram indevidamente obtidas a partir de um contato fraudulento amparado por dados que deveriam ser sigilosos e exclusivamente acessíveis à instituição financeira. Ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, é certo que essa responsabilidade não é ilimitada, exigindo a presença de nexo causal entre o vício na prestação do serviço e o dano. Ao contrário do que sustenta a instituição ré, o conjunto probatório demonstra conduta omissiva e falha sistêmica, tanto pela exposição indevida de dados sigilosos, quanto pela ausência de providências adequadas após a ciência da fraude, devidamente comunicada pelo consumidor. Diferentemente das hipóteses em que o correntista cede voluntariamente o cartão e a senha, neste caso a fraude se consumou mediante indução por meio de engenharia social baseada em informações precisas fornecidas pelo fraudador, circunstância que revela a violação do dever de segurança, sigilo e atendimento eficaz ao consumidor, agravada pela vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. Portanto, não se aplica ao caso a jurisprudência trazida em sede de contestação pela instituição ré, que trata de situações em que o consumidor contribui diretamente para a fraude por negligência evidente. Aqui, o vício está na própria falha sistêmica que permitiu o acesso indevido aos dados e não na conduta da autora. O vazamento de dados bancários e falha de contenção configuram falha na prestação de serviços, impondo à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral" (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista . Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais . Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10079858120218260223 SP 1007985-81.2021 .8.26.0223, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Quanto à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deixo de aplicá-la, pois não restou comprovada má-fé do réu. Má-fé e falha não se confundem. Assim, a restituição será feita de forma simples. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No entanto, no caso concreto, o dano moral não pode ser reconhecido. É certo que a fraude bancária causou à autora grandes aborrecimentos e transtornos. Porém, também e verdade que tais problemas foram decorrentes da sua conduta negligente de digitar, voluntariamente, sua senha pessoal, ainda que induzida pelo ato de terceiro fraudador. A intranquilidade causada à requerente, as aflições, abalo emocional aconteceram após passar senha ao falso funcionário, pelo aplicativo, mesmo que induzida por terceiro fraudador. São inúmeros os canais de informação que propagam a mensagem de que bancos não ligam ao cliente e que o cliente não deve informar dados sensíveis em ligações recebidas. Ainda que o Banco tenha falhado no dever de proteção de dados e na contenção dos danos, somente deve responder pelos reflexos patrimoniais. Não houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito. É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com o serviço prestado pela instituição financeira. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade das operações efetuadas em decorrência da fraude; CONDENAR o réu a devolver à autora, de forma simples, todos os valores descontados de sua conta corrente em razão do empréstimo indevido, incluindo o valor de R$ 765,00 já debitado, corrigidas monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidas de juros legais a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, bem como com os honorários advocatícios os quais fixo em R$ 2.000,00 para cada parte, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se o caso. P.I. São José do Rio Preto, 31 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0800503-13.2025.8.10.0113

ID: 301008818

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800503-13.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0800503-13.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): EUNITA FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DI… PROCESSO. n.º 0800503-13.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): EUNITA FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DINIZ DA CRUZ JUNIOR - MA28548-A REQUERIDO(A/S): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR proposta por MADELEINE RABELO FERREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta a autora ser pensionista do INSS e titular de conta corrente no banco réu (agência nº 1123, conta nº 510868-3), e alega ter sido vítima de um golpe bancário em 06/02/2025. Os fraudadores, que se identificaram como funcionários do banco e possuíam todas as informações pessoais da autora, realizaram múltiplos empréstimos (quatro pessoais, um consignado e um refinanciamento de empréstimo consignado) em seu nome, totalizando um valor significativo, ao passo que as operações, que a autora afirma não ter autorizado, foram realizadas no aplicativo bancário. Alega que, ao perceber a fraude, a requerente contatou o banco para solicitar o bloqueio das transações e o estorno dos valores, mas teve seu pedido negado, com exceção de um estorno de R$ 26,91, enquanto destaca que os valores dos empréstimos foram imediatamente transferidos para contas de terceiros. Continua narrando que, desde 21/02/2025, a instituição financeira ré tem descontado mensalmente as parcelas dos empréstimos pessoais (contratos nº 521959940, nº 521964669, nº 521965855), variando entre R$ 44,77 e R$ 181,62. Além disso, desde março de 2025, são descontados R$ 26,90 referentes ao refinanciamento e R$ 86,30 do empréstimo consignado, diretamente de seu benefício previdenciário. A autora argumenta que esses descontos comprometem sua subsistência, uma vez que depende exclusivamente de sua pensão. Requer, como tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. Com a exordial juntou documentos (ID 151429249 ao 151429256). É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a mesma é aposentada e percebe, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos (ID 151429254), estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade dos seguintes contratos, que a autora aduz não ter firmado: contrato n.º 521959940, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 123,27, sendo a primeira com vencimento em 21/02/2025, contrato n.º 521964669, na quantia de R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais), mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 138,64, e contrato n.º 521965855, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), mediante pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 181,62, com vencimento da primeira parcela em 13/10/2024, cujas parcelas vêm sendo descontadas em sua conta corrente Bradesco: agência – 1123, conta corrente – 510868-3; bem como os seguintes consignados: contrato n.º 0123521962655, na quantia de R$ 3.630,51 (três mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 86,30, com vencimento da primeira parcela em 04/04/2024, e contrato n.º 0123521966727, na quantia de R$ 1.193,83 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos), mediante pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 26,90, com vencimento da primeira parcela em 04/04/2024, cujas parcelas vêm sendo descontadas no benefício NB n.º 160.228.889-2. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta fraude/erro em contrato de empréstimo consignado, nos quais o consumidor, por ser a parte hipossuficiente na relação de consumo, é induzido a erro. In casu, a autora possui robusto início de prova acerca do pretenso estelionato cometido contra si, haja vista ter colacionado Boletim de Ocorrência (n.º 00036716/2025), lavrado na Delegacia de Polícia Civil da Raposa, em 09/02/2025. A sequência de eventos descrita no boletim de ocorrência e demonstrada nos extratos bancários, com a realização dos empréstimos e saques subsequentes em curto espaço de tempo (mesmo dia), evidencia a probabilidade da ocorrência de fraude. A informação de que os valores foram supostamente transferidos a terceiros, logo após a liberação, reforçam a suspeita de fraude. A contratação ter sido realizada mediante contato telefônico por supostos funcionários do banco, sem a presença física da autora em agência bancária, também contribuem para a verossimilhança da alegação do ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. Tal entendimento reforça a probabilidade do direito da autora, considerando a sua vulnerabilidade como consumidora idosa e a relação de consumo existente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que visa proteger o consumidor em situações de desequilíbrio informacional e econômico. O art. 14 do CDC tonifica a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos como o presente. A narrativa da autora se amolda à hipótese de negócio jurídico nulo por ausência de manifestação de vontade (art. 104, II, do Código Civil). Para além, observo que os empréstimos foram feitos no mesmo dia. Sabe-se que o ambiente digital é especialmente propício a fraudes, havendo, nos contratos impugnados, a priori, elementos que podem indicar atipicidade na contratação, como mencionado acima, o que deveria ser utilizado pela instituição financeira ré para reforçar a segurança e exigência na pactuação, mormente ao se tratar de pessoa com setenta anos, aposentada, hipervulnerável, hipossuficiente, e cujas parcelas de empréstimo somam valor expressivo para quem percebe apenas um salário mínimo. Some-se o fato de que a requerente relatou a possibilidade de fraude ao banco e o mesmo teria deixado de apurar o ocorrido com mais cautela e zelo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) - grifo nosso RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1197929 PR 2010/0111325-0, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011) - grifo nosso APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC. Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10079858120218260223 SP 1007985-81.2021.8.26.0223, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) - grifo nosso Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo vem sendo descontadas dos parcos proventos de aposentadoria do(a) mesmo(a), o que geraria pra ele(a), além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente (Bradesco, agência 1123, conta corrente 510868-3) do(a) autor(a), portador(a) do CPF 766.***.***-87, bem como no NB n.º 160.228.889-2, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao contrato e parcelas seguintes: i) contrato n.º 521959940, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 123,27, sendo a primeira com vencimento em 21/02/2025, ii) contrato n.º 521964669, na quantia de R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais), mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 138,64, iii) contrato n.º 521965855, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), mediante pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 181,62, com vencimento da primeira parcela em 13/10/2024, iv) contrato n.º 0123521962655, na quantia de R$ 3.630,51 (três mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 86,30, com vencimento da primeira parcela em 04/04/2024, e v) contrato n.º 0123521966727, na quantia de R$ 1.193,83 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos), mediante pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 26,90, com vencimento da primeira parcela em 04/04/2024, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a requerente, por seu causídico, para conhecimento da presente decisão. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela de urgência ora deferida, no prazo acima assinalado, bem como para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a(o) requerente, na pessoa de seu(sua) causídico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). A presente decisão servirá de mandado de citação/notificação/intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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