Resultados para "1008001-57.2024.8.26.0408" – Página 28 de 28

Processo nº 1008001-95.2024.4.01.3315

ID: 283766358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-95.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100800… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008001-95.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES - BA60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2153214784. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Bento Silva Lopes, que ocorreu em 24/01/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos. O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto. No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, tem-se recibos de ITR em nome da mãe, a Sra. Maria Zeferina da Silva, relativo ao ano de 2022 (id. 2162093582), comprovante de residência rural em nome próprio, cartão de gestante que informa o endereço rural, fichas médicas que informam o endereço rural e a profissão de lavradora (id. 2151143448), DAP em nome próprio e do marido, expedida em 2022 (id. 2162093582, p. 5). No tocante à prova oral produzida, entendo como foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da rotina campesina e do labor rural em regime de economia familiar antes e durante a gestação. Em sede de contestação, o INSS sustentou que a qualidade de segurada especial estaria prejudicada em virtude do exercício de atividade como entrevistadora censitária pelo IBGE, vínculo que se manteve entre 29/07/2022 e 16/11/2022. No entanto, de acordo com o dossiê previdenciário de id. 2162093587, a referida atividade foi exercida em regime de jornada diferenciada e só há registro de remuneração durante dois meses, no valor de 01 (um) salário mínimo. Desse modo, em consonância com a prova oral, não vislumbro a descaracterização da qualidade de segurada especial em decorrência do referido vínculo temporário e inferior a 120 dias. Diante disto, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 24/01/2023. II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem24/01/2023, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001571-85.2025.8.26.0495

ID: 277332873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão d… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado. Como é cediço, é indispensável a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o § 2º, do artigo 2º, do referido dispositivo legal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter adotado o procedimento previsto em lei. Com efeito, não há nos autos comprovação de encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, sendo certo que o envio da notificação para o e-mail do devedor (fl.61) não supre a exigência legal e, por conseguinte, não se mostra suficiente para caracterizar a mora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO- Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não comprovação da mora - Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa - Notificação que, no caso dos autos, foi realizada por e-mail, o que não se admite, por falta de previsão legal - Comprovação da mora que é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão - Prematuridade, todavia, da extinção do processo, vez que necessária a fixação de prazo para sanar a irregularidade - Decisão que não observou a regra dos arts. 9º e 10, do CPC -RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008001-13.2022.8.26.0510; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE DESSA MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239042-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. A notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato não pode ser considerada apta à comprovação de mora do devedor. Expressa previsão legal de notificação via carta com aviso de recebimento. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1008872-86.2022.8.26.0625; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Logo, a diligência da parte autora não atingiu a sua finalidade, qual seja: a constituição do demandado em mora. Deste modo, determino que o demandante emende a petição inicial para: - Comprovar que o requerido foi constituído em mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; - Apresentar planilha que contemple a totalidade do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Miguel Serrano Castello - Me x Atacadão S.A.

ID: 331579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003151-57.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL SERRANO CASTELLO - ME

Polo Passivo:

ATACADãO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003151-57.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Miguel Serrano Castello - Me - Atacadão S.A. - 1- Inviável tentativa de concili… Processo 1003151-57.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Miguel Serrano Castello - Me - Atacadão S.A. - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Carlos Miguel Serrano Castelo - ME pede rescisão contratual contra Atacadão S/A. Afirma que, como representante comercial, realizou contrato com a ré para promoção e intermediação de venda de produtos e mercadorias por ela distribuída na zona territorial desta cidade. Porém, em 16/04/2024, recebeu modelo de Carta de Rescisão de Contrato, sob o argumento de queda nos resultados em 2024, impondo-lhe sanções pela rescisão. Pede indenização, haja vista que a iniciativa de rescisão é da ré. A ré ofertou contestação, pela qual alega que a iniciativa da rescisão contratual foi do autor, que várias vezes solicitou seu desligamento, sempre rejeitadas, por entender que o autor poderia cumprir suas obrigações adequadamente. Diz que o próprio autor solicitou o modelo de rescisão que lhe foi enviado. Que, a partir de julho de 2024, o autor cessou suas atividades comerciais por vontade própria e, face ao desempenho insatisfatório, a ré o notificou a retomar as vendas, o que não foi atendido, evidenciando que a rescisão do contrato foi consequência de sua desídia. 5- A controvérsia cinge-se em saber quem deu azo à rescisão contratual. Instados a especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral (fls. 421/422), e o autor quedou-se inerte (fls. 414). Defiro a prova oral, haja vista que, por ela, a ré pretende provar que foi o autor quem solicitou seu desligamento da empresa. 6- Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se a parte autora por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. 6- O advogado da ré pede que sua participação em audiência seja de modo virtual. A Resolução CNJ n. 354/2020 prevê a possibilidade da participação "por videoconferência" em audiências no modo presencial. Essa participação dá-se "em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ 341/2020; e em estabelecimento prisional" (art. 2o, parágrafo único, I e II). A Resolução CNJ 341/2020 estabelece que os tribunais providenciarão salas nos fóruns preparadas "para a realização de depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência" (art. 1o), ressalvando que "os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência." (art. 2o, parágrafo único - grifei). Portanto, a participação por videoconferência de audiência realizada no modo presencial é possível, a partir de outra unidade judiciária em sala especialmente preparada para este fim, quando o participante tenha que prestar depoimento, ou por meio de link, caso não tenha tal obrigação. Ocorre que, a participação do advogado por videoconferência está sujeita ao controle judicial. A Resolução CNJ 354/2020 estabelece que: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º (...) § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (grifei). Experiência anterior revelou a inconveniência de ter participante por videoconferência em audiência realizada na sede do juízo. O participante remoto às vezes perde a conexão, outras vezes não escuta o que é dito por alguém no recinto. Ocorrem intercorrências que dificultaram o andamento célere da audiência. Em suma, perdem-se os benefícios do ato presencial, em prejuízo a todos que se deslocaram até o juízo. No mais, o advogado, quando aceitou patrocinar litígio em foro diverso do que reside, tinha ciência da necessidade eventualmente de deslocar-se até o foro da lide. Ante o exposto, INDEFIRO a participação do advogado no ato por videoconferência. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Da Silva Buguas e outros x Deijanira Pamplona Borges

ID: 303230117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008001-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA SILVA BUGUAS VALMIR BUGUAS

Polo Passivo:

DEIJANIRA PAMPLONA BORGES

Despacho

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Valmir Buguas - Apte/Apdo: Michael da Silva Buguas - Apda/Apte: Deijanira Pamplona Borges - Vistos. Fls. 521/522: Da minuciosa análise dos documentos encartados às fls. 523/562, verifica-se que, embora a autora/apelante alegue que sua renda mensal provém de benefício previdenciário, auferindo a quantia líquida de R$ 2.336,13, conforme histórico de créditos do INSS, é crível aferir do extrato bancário da Caixa Econômica Federal que possui movimentações financeiras, como recebimento de créditos via PIX, cuja natureza de tais valores, por vezes elevados,não restou especificada, tendo movimentado mensalmente quantias mensais superiores a três salários mínimos. Soma-se a isso, não se mostra verossímil que a apelante, supostamente hipossuficiente, que possui diversos cartões de crédito junto a diferentes bancos, cujas faturas, embora requisitadas, não foram apresentadas, além de contrato de financiamento veicular no valor de R$ 64.306,25, todos em dia, conforme verifica-se do Relatório de empréstimos e financiamentos do Banco Central (fls. 559/562), e apresente condição de manter o pagamento de despesas diversas relacionadas à moradia, sem qualquer outra fonte de renda, circunstâncias que, somadas, afastam a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com os custos do preparo recursal, a despeito de eventual desequilíbrio financeiro. De fato, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, com documentos recentes, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, pela ausência de apresentação da integralidade dos documentos, determinados por r. decisão anterior, assim como em razão da aparência de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do autor. Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob os fundamentos (i) comprovação de hipossuficiência, em razão da ausência de declaração de imposto de renda e pelos registros de sua carteira de trabalho; (ii) perfil de consumo que corrobora a situação de hipossuficiência; (iii) violação do direito constitucional de acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF; (iv) simples declaração de pobreza autoriza a concessão do benefício, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da lei nº 1.060/50. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação indenizatória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme critérios da Defensoria Pública. III.Razões de Decidir 3. A inexistência de parâmetro objetivo na lei para conceituar hipossuficiência financeira leva à adoção dos critérios da Defensoria Pública. 4. O autor possui renda compatível com o limite de três salários mínimos e não possui patrimônio relevante, confirmando a hipossuficiência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer quando não infirmada por documentos. 2. Aplicação dos critérios da Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151139-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) Assim, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade financeira para arcar com as módicas custas e despesas processuais, tal como exige o aludido art. 99, § 3º, CPC, não há como se reconhecer que a parteinteressada faça jus ao favor legal almejado. Diante disso, na forma do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ora apelante, e, por conseguinte, determino que recolha o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Esgotado o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Fabio Caleffi (OAB: 235811/SP) - Celso Jose Alves de Lima (OAB: 371312/SP) - Euclides Pereira Pardigno (OAB: 103040/SP) - Alberto José da Silva (OAB: 410556/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008001-35.2025.8.26.0016

ID: 301106494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GALANTIER KRASILCHIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CESANA SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino … Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008001-68.2024.4.01.3906

ID: 335162408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-68.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008001-68.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008001-68.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/09/2019 - ID 2161305693). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: Documentos de terra em nome de terceiros; Declaração de atividade rural, emitida pela proprietária da terra e registrada em 2024, informando que a autora exerce atividade rural em sua propriedade; Documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Gleba Carrapatinho, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora desde a infância, quando trabalhava com seus pais. Relatou que: Trabalha há 28 anos na terra de sua cunhada; Reside em um barraco ao lado da casa da cunhada; Cultiva, com ajuda da cunhada e do marido (nas folgas), maniva, feijão, milho e diversas hortaliças; Cria galinhas e porcos e produz farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e compra de mantimentos; Já trabalhou com carteira assinada em São Paulo, onde conheceu seu marido, irmão da cunhada; Dedica-se exclusivamente à vida no campo há 28 anos, desde que retornou do estado de São Paulo. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações constantes da petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, de forma contínua e em regime de economia familiar, como exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial nos termos da legislação previdenciária. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0223

ID: 317772879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insu… Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonildo Silva Santos x Julyano Cesar Ribeiro Bento e outros

ID: 306756318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SEBASTIAO BENTO SOBRINHO

Sentença

Advogados:

DALYANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA KASSIA BORGES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANKA VICTORIA JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de indenização por vício redibitório c/c pedido de danos morais e lucros cessantes proposta por IVONILDO SILVA SANTOS em desfavor de SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO e JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO, consistente em defeito oculto no motor de uma camionete F400, adquirida pelo autor após oferta no site OLX. 2. A parte autora alega ter comprado uma caminhonete Ford F4000 dos requeridos pelo valor de R$ 70.000,00 à vista, no dia 22/06/2022. Destaca que o veículo estava na posse de SEBASTIÃO e em nome de JULYANO, pai e filho. Relata que, logo na primeira viagem descobriu o vício, que seria impossível de se verificar em uma revisão habitual, gerando necessidade de reparos extensos, conforme demonstram os documentos apresentados. 3. Para a demonstração de seu direito apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento (id nº 95036121), laudo técnico (id nº 95036121), bem como documentos relativos ao anúncio e à transferência do veículo negociado (ID. 95036120) e Notas Fiscais e documentos relativos a transporte de mercadorias (Id. 95036121), para comprovar o alegado vício redibitório e os custos assumidos. 4. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 17.280,77 a título de dano material supostamente sofrido, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária. Ainda, requer o pagamento de lucros cessantes correspondentes a três meses de frete que o autor trabalharia, totalizando R$ 22.500,00, além de R$ 3.000,00 pelos danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação da pare requerida e designada audiência de conciliação. No mesmo ato, foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor do Autor (ID. 95599278) 6. Audiência de conciliação, id. 105653179. 7. A parte Requerida contestou a ação no id. 108469053. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta ter repassado todas as informações necessárias quando da venda, especificamente que o autor estava adquirindo um veículo com mais de 25 anos de uso, de um particular e sem garantias. Por ser pessoa física e não comerciante de veículo, defende não estar obrigado a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo vendido, inclusive porque não há previsão contratual para tanto. Registra que o caminhão saiu funcionado em perfeito estado de conservação e operação, e que o automóvel era usado para pequenas distâncias, e não longas como foi usado pelo autor. 8. Discorre sobre a ausência de comprovação de lucros cessantes e danos materiais, tendo em vista que um documento apresentado para subsidiar o pedido sequer faz parte de conserto de veículo, como a nota fiscal para compra de arame e a nota fiscal de empresa de sementes. Relata que o relatório da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste deixa clara a inexistência de problema grave capaz de danificar algum componente do motor, mas que nos outros documentos alude-se que o autor fez a troca total do motor. Alega que o réu não poderia certificar qualquer problema de veículo por não ser mecânico ou vendedor de automóveis. Ao final, defende a inexistência de danos morais e requer a total improcedência da ação. 9. O autor não impugnou a contestação. 10. Em decisão proferida no dia 18.01.2024, o processo foi saneado. Na oportunidade foi indeferida a impugnação à Gratuidade da Justiça e mantido o benefício em favor do Autor. Fixado como ponto controvertido da lide o dever do Requerido em indenizar o Autor em razão de suposto vício redibitório em veículo objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a rescisão do mencionado instrumento, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. Por fim, determinou-se a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que desejam produzir (ID. 138745542). 11. As partes foram intimadas sobre as provas, sendo que a parte Autora informou seu interesse na produção de prova oral e indicou assistente técnico, ao passo que a parte Requerida manifestou o seu desinteresse pela produção de outras provas. Diante do pedido genérico de prova oral, foi indeferido o pedido formulado pelo Autor. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 163931542). 12. Em que pese intimadas, as partes nada manifestaram (ID. 173494675). 13. O Autor manifestou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra 9ID. 174823615), enquanto a parte Requerida manteve-se inerte. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia paira acerca da responsabilidade ou não da parte Requerida por eventuais vícios do veículo e a possível obrigação de indenizar por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. 16. Dito isso, passo a análise do mérito. 17. Inicialmente, registre-se que o negócio jurídico que deu causa à presente demanda foi firmado entre pessoas físicas particulares, não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições do Código Civil/2002. 18. No caso concreto, é incontroverso que o veículo objeto da lide possuía mais de 25 anos de uso, ao tempo do negócio de compra e venda, pois é de ano/modelo: 1996/1997, sendo natural que, por seu avançado tempo de trabalho, venha a apresentar desgaste em seus componentes mecânicos. 19. O próprio Laudo Técnico apresentado pelo autor, às fls. 9 do id nº 95036121, confirma que o motor exibia “desgaste excessivo em suas partes internas, (...), ocorrido somente por tempo de trabalho”, senão vejamos: 20. Logo, o mencionado documento deixa claro que não houve nenhum problema grave em componentes que danificassem o motor, tendo o desgaste das peças ocorrido “somente” pela deterioração natural causada pelo resultado direto do uso prolongado. Fato este, inteiramente compatível com o tempo de vida útil de um veículo fabricado em 1996/1997. 21. A esse respeito, cumpre destacar que o Código Civil, em seu art. 441, estabelece que o adquirente pode exigir a redibição da coisa apenas quando houver vício oculto preexistente à venda, capaz de torná-la imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuir o valor. Todavia, não se vislumbra vício oculto na hipótese, mas sim desgaste natural de peça mecânica em razão da idade do automóvel, circunstância que não autoriza a rescisão do contrato, notadamente, quando sendo um veículo utilizado para trabalho, o adquirente tem a ciência de que este tem à época da contratação mais de 25 anos de uso. 22. Cumpre observar, ainda, que o ônus de diligência na verificação do estado do veículo recaía sobre o comprador, sendo de sua responsabilidade empreender todos as diligências e os meios necessários para examinar o bem e avaliar a extensão de eventuais defeitos. 23. No mesmo sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO SEM VISTORIA PRÉVIA. PROBLEMAS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível, Nº 50007920320208210002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8.12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) 24. No caso, o autor admitiu, em sua própria petição inicial, que o requerido lhe informou da necessidade de reparos no veículo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer omissão ou má-fé por parte do vendedor. 25. Ademais, é também incontroverso nos autos, que o negócio não foi formalizado por instrumento contratual escrito, inexistindo cláusulas específicas ou garantias convencionadas entre as partes, circunstância que reforça o entendimento de que o bem foi alienado no estado em que se encontrava, prática usual na compra e venda de veículos usados entre particulares. 26. No tocante à prova produzida pelas partes, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a existência de vício oculto pré-existente à compra e, nem tampouco a culpa do Requerido, limitando-se a juntar documentos que indicam apenas o desgaste compatível com o uso prolongado do caminhão e Notas Fiscais relativas às despesas efetuadas com os reparos. 27. Por outro lado, o Laudo da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste (fls. 9 do id nº 95036121), mencionado pelos Requeridos na contestação, corrobora a ausência de falhas graves no motor, reforçando a conclusão de inexistência de vício oculto. 28. Assim, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu de forma suficiente. 29. Portanto, diante do contexto fático-probatório delineado e da legislação civil aplicável, inexiste fundamento jurídico para declarar a rescisão contratual ou condenar os réus a qualquer indenização. DISPOSITIVO 30. Diante de todo o exposto e consubstanciado na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 31. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 95599278), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 32. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 33. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 34. Expeça-se o necessário. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Santos De Jesus x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311161929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-57.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o requerente ter sido vítima de acidente de trânsito na data 22/11/2020 e que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, foi acometido por invalidez permanente. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido contestou a ação, arguindo, em preliminar, a necessidade de alteração do polo passivo para a inclusão da Seguradora Líder, necessidade de adequação do valor da causa e ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. No mérito, aponta a ausência de provas quanto à invalidez permanente da parte requerente, a ausência de caracterização do dano moral e, como tese subsidiária, a necessidade de graduação da invalidez permanente (Num. 129742260). Impugnação à contestação (Num. 131119547). Designada perícia médica, o autor não compareceu ao ato (Num 148281283). Intimado por meio de seu patrono (Num. 176541608) e pessoalmente (Num. 194154523) para justificar sua ausência à perícia designada, bem como manifestar interesse no prosseguimento da ação, com nova designação de perícia médica, o autor se manteve inerte ao chamado judicial. Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO Não há que se falar em alteração do polo passivo pela Seguradora Líder, tendo em vista a viabilidade jurídica do acionamento judicial de qualquer das seguradoras regularmente estabelecidas no país, sem vinculação específica a determinada seguradora, consoante jurisprudência pacífica. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A parte autora comprovou nos autos o regular requerimento administrativo, sendo desnecessária a conclusão do respectivo procedimento. Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida. Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, nos moldes do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. A maior expressividade econômica pretendida corresponde ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Portanto, o valor da causa deve ser correspondente ao proveito econômico pretendido. Isso posto, acolho a impugnação e altero o valor da causa para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao preenchimento das exigências legais para a concessão da indenização vindicada. Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo. Assim, temos que faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente na invalidez permanente, isto é, a lesão de caráter permanente (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); III – o grau da invalidez para efeito de graduação: permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito. Fixadas as premissas, a análise do material probatório não denota a pertinência do direito material. Com efeito, não há prova do dano decorrente do acidente automotor em via terrestre, consistente na invalidez permanente. Pois bem. Embora devidamente intimado para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial. Sem a realização da prova pericial designada, à qual o autor deixou de comparecer, apesar de regularmente intimado, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência, inexiste nos autos comprovação técnica apta a demonstrar que o acidente tenha resultado em incapacidade permanente Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – PARTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE AUTORA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), ante a ausência do autor em perícia médica judicial designada por três vezes. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para comparecimento à perícia, requerendo a desconstituição da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comparecimento do autor à perícia médica judicial justifica a improcedência da ação, diante da alegada falta de intimação pessoal válida, e se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter o endereço atualizado perante o juízo é ônus processual da parte, e a desídia nesse sentido inviabiliza a responsabilização do Poder Judiciário por eventual ausência de ciência de atos processuais. A tentativa de intimação pessoal do autor restou infrutífera por culpa exclusiva deste, conforme certificado nos autos, não sendo dever do juízo diligenciar além dos meios processuais regulares para localização da parte. A ausência de realização da perícia médica comprometeu o andamento do processo e inviabilizou a comprovação do dano, elemento essencial ao pedido indenizatório, legitimando a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, não se podendo imputar ao juízo a responsabilidade pela ausência de ciência quando a tentativa de intimação pessoal restar infrutífera por dados desatualizados. A não realização da perícia médica judicial por culpa do autor impede a comprovação do dano e justifica a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 154754/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2017, DJE 28.08.2017. (N.U 1014208-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança de seguro DPVAT, diante da ausência do autor à perícia médica designada. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação pessoal válida para o ato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. A apelada refutou os argumentos, sustentando a ausência de justificativa válida para as ausências e que o pedido de desistência, apresentado antes da sentença, foi corretamente desconsiderado por falta de anuência da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é válida a sentença de improcedência diante do pedido de desistência apresentado após a contestação, sem anuência da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de desistência da ação, apresentado após a contestação e sem anuência da parte ré, não produz efeitos jurídicos, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, razão pela qual o juízo atuou corretamente ao prosseguir com o julgamento do mérito. A ausência de comparecimento à perícia médica inviabiliza a comprovação do fato constitutivo do direito alegado (invalidez decorrente de acidente), sendo o ônus da prova do autor, conforme art. 373, I, do CPC. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o autor foi devidamente intimado para a perícia, não apresentou justificativa válida para sua ausência e sequer pleiteou a redesignação da prova, optando, em vez disso, pela desistência do feito. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é incompatível com o comportamento processual adotado pelo autor, que renunciou à continuidade do processo, configurando preclusão lógica da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A desistência da ação após a contestação depende da anuência da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. A ausência de comparecimento à perícia médica, sem justificativa válida, impede a produção da prova essencial e autoriza a improcedência do pedido. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal do autor quando este demonstra desinteresse em produzir a prova, revelando conduta contraditória ao alegar nulidade em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1000330-73.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024, DJE 14.10.2024. (N.U 1016870-70.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Impende ressaltar, no que diz respeito ao retorno da carta de intimação da parte autora, que cabe à parte interessada manter suas informações atualizadas, reputando-se válidas as intimações feitas no endereço que consta na inicial, conforme disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em comentário ao mencionado dispositivo, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “(...) A norma do par. úni. do CPC 274 é compreensível pelo fato de que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar prolação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo (CPC 77 V)” (Nery Junior, Nelson – Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. – p. 887). Dito isto, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003208-31.2014.4.01.4302

ID: 310814315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003208-31.2014.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº na Origem 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG, em face da sentença do juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS (NFGC n.º 506.528.669) e auto de infração n.º 018473750, bem como extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Em suas razões recursais, alega a apelante que os contratos temporários celebrados pela Fundação foram legítimos, tendo respaldo no seu regime jurídico próprio e justificados por necessidades excepcionais de interesse público, como afastamentos legais de docentes. Sustenta que a sentença, ao reconhecer “por atacado” a nulidade dos contratos, carece de fundamentação quanto à individualização dos vínculos analisados, sendo indevida a presunção de nulidade com base exclusiva no auto de infração. Aponta que não há decisão judicial declarando tal nulidade e que a exigência de recolhimento do FGTS carece de amparo legal, pois não se aplicaria a vínculos administrativos, mesmo que temporários. Ainda que se admitisse a nulidade, a apelante defende a incidência do prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o julgamento do STF no ARE 709.212/DF, o que tornaria inexigível o crédito fundiário referente ao período de 1985 a 2011. Por fim, requer a reforma da sentença para anular o auto de infração e a notificação fiscal, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal aduz que atua apenas como gestora do FGTS, não possuindo competência para realizar fiscalização trabalhista ou lavrar auto de infração, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende a manutenção da sentença nesse ponto e o não provimento do recurso da apelante. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a regularidade da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base em atribuição constitucional e legal conferida aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Argumenta que o auto de infração está respaldado no exercício legítimo do poder de polícia administrativa, sendo presumidamente legítimo e verídico, nos termos do art. 364 do CPC. Aponta que os contratos firmados pela UNIRG não observam os requisitos constitucionais do art. 37, II e IX, por serem reiteradamente prorrogados e não fundamentados em necessidade excepcional, e que tal situação configura nulidade contratual. Defende que, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90 e a Súmula 363 do TST, mesmo nos contratos nulos é devido o depósito do FGTS, entendimento reforçado pelo STF no RE 596.478/RR. Requer, ao final, o não provimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº do processo na origem: 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS e de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, além de extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a apelante a anulação do auto de infração n.º 018473750 e da NFGC n.º 506.528.669, sob o argumento de que seus contratos temporários são legítimos, respaldados em legislação municipal e pautados por necessidades de excepcional interesse público, não se aplicando, portanto, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho nem a exigência de recolhimento do FGTS. Alega, ainda, ausência de declaração judicial de nulidade dos contratos e suscita a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos débitos fundiários, com base no julgamento do ARE 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 11, inciso III, da Lei n.º 10.593/2002, é atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho assegurar, em todo o território nacional, a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Essa competência encontra respaldo também no art. 21, XXIV, da Constituição Federal, que confere à União a incumbência de organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, sendo tal atividade exercida com base no poder de polícia administrativa, conforme previsão nos arts. 626 a 631 da Consolidação das Leis do Trabalho. O auto de infração e a correspondente notificação de débito foram lavrados no exercício desse poder, com observância do devido processo administrativo e garantido o contraditório, nos termos dos arts. 29 e seguintes da Lei n.º 9.784/1999. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o art. 364 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não se verificou nos presentes autos. No tocante aos contratos firmados pela apelante, restou evidenciado, a partir dos próprios documentos acostados, que muitos deles foram firmados sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a repetida prorrogação dos vínculos temporários descaracteriza a natureza excepcional da contratação prevista no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, tornando patente a nulidade dos ajustes firmados. Por força do § 2º do art. 37 da Constituição, tal nulidade acarreta, obrigatoriamente, o dever de reparação mínima aos trabalhadores contratados irregularmente, dentre os quais se inclui o depósito do FGTS. Essa é a exata previsão do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, que estabelece: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.478/RR, firmou entendimento sobre a constitucionalidade do art. 19-A, confirmando o direito ao FGTS mesmo nos casos de nulidade contratual, desde que haja contraprestação de trabalho e pagamento de salário. Corrobora tal entendimento a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [...] e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." A alegação de que seria necessária prévia declaração judicial de nulidade dos contratos para legitimar a autuação fiscal não encontra amparo jurídico. A jurisprudência é clara no sentido de que a fiscalização realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pode, no exercício regular do poder de polícia, reconhecer a existência de vínculo empregatício e aplicar a penalidade correspondente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, ora invocado e aplicado ao caso: “ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NDFC E AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUDITOR FISCAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) No TST, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há invasão de competência jurisdicional quando o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia (arts. 626 a 628 da CLT c/c o art. 21, XXIV, da CF), considera tipificada a relação de emprego e lavra o respectivo auto de infração ao art. 41 da CLT.” (AC 1008001-26.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, TRF1, PJe 26/03/2025). No que tange à alegação de prescrição, embora o Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. Assim, sem a devida comprovação da data exata da constituição definitiva do crédito, não é possível o reconhecimento de prescrição com base apenas em alegações genéricas, devendo ser preservada a exigibilidade do débito enquanto não demonstrado o decurso do prazo prescricional conforme a nova orientação. Por fim, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, que figura no sistema apenas como gestora do FGTS, sem competência fiscalizatória ou poder de autuação. O reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam deve ser mantido. Logo, como a atuação fiscal está revestida de legalidade, a relação jurídica de natureza celetista foi adequadamente presumida, os fundamentos legais foram corretamente aplicados e a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento quanto à legitimidade da cobrança, não há qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido nesta instância recursal. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FUNDACAO UNIRG Advogado do(a) APELANTE: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia administrativa, é legítima e encontra respaldo no art. 21, XXIV, da CF e no art. 11, III, da Lei 10.593/2002. 2. Os autos de infração e notificações de débito do FGTS lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. 3. A contratação reiterada e sem concurso público afronta os arts. 37, II e IX, da CF, configurando nulidade contratual que impõe o dever de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, da Súmula 363 do TST e da jurisprudência do STF (RE 596.478/RR). 4. A alegação de ausência de prévia declaração judicial de nulidade contratual não impede a autuação administrativa, pois o reconhecimento de vínculo empregatício é legítimo no âmbito da fiscalização do trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. 6. A Caixa Econômica Federal, na condição de mera gestora do FGTS, é parte ilegítima para responder por auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. 7. Sentença mantida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes