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Processo nº 1002698-86.2022.4.01.3601

ID: 295458148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002698-86.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NICOLAU SANTANA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAU SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Na origem, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. O IFSP, em sua apelação, suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, sustentando que a autora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. No mérito, defendeu que a remoção por motivo de saúde possui caráter provisório, sendo imprescindível que fique registrada a possibilidade de reversão da medida mediante reavaliações periódicas. Alegou, ainda, que os requisitos legais para a remoção não foram preenchidos, especialmente pela ausência de avaliação por junta médica oficial, e apontou a impossibilidade jurídica da remoção entre institutos federais distintos, por se tratarem de quadros funcionais autônomos, cabendo, nestes casos, apenas o instituto da redistribuição. O IFMT, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, reiterando argumentos semelhantes. Alegou que a autora não se submeteu à junta médica oficial, inexistindo, assim, comprovação válida para justificar a remoção pretendida. Destacou que houve indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal para a remoção pretendida entre autarquias com pessoal distinto, o que, segundo defende, se configuraria como hipótese de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento administrativo ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a perícia pela junta oficial, a qual foi posteriormente realizada, atestando a condição de saúde de sua mãe. Alegou que a remoção possui caráter definitivo, pois não há previsão legal para que a medida seja condicionada a revisões periódicas, e que os Institutos Federais, embora autarquias distintas, estão inseridos no mesmo quadro funcional do Magistério Federal vinculado ao MEC, o que torna viável a remoção pretendida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA NICOLAU SANTANA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” O entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 8. Não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 9. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 10. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do IFSP e do IFMT e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037

ID: 328419430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: M 2 Comércio e Distribuidora de Pe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: M 2 Comércio e Distribuidora de Peças Ltda. Executada: Daniel Calasse Dias - ME (Auto Mecânica Ferreira Dias) Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Considerando que o portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, pelo sistema Penhora On-line, pelo Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — todos gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) — intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique expressamente por meio de qual dos referidos sistemas pretende realizar a pesquisa patrimonial, a fim de viabilizar o regular processamento do pedido formulado. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Por ocasião da propositura da ação, a parte exequente efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte exequente para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o seu número da linha telefônica móvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso cumprida a referida diligência, defiro a tramitação dos autos pela prioridade do “Juízo 100% Digital”, devendo a citação ocorrer pela via eletrônica e a parte executada poderá se opor à opção até o momento da defesa. Registro, por fim, que não há possiblidade de desconsideração hipotética da personalidade jurídica para fins de dispensa de instauração do incidente. Logo, acaso configurada a hipótese legal, à parte exequente será facultada a formalização escorreita do pedido, porém mediante instauração do incidente, na forma normativa. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008004-05.2024.4.01.4300

ID: 277585805

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-05.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008004-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS FERREIRA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008004-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 03/04/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas dos documentos médicos e/ou laudo pericial carreados aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta visão monocular desde 25/05/2021, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º, da Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora reside sozinho, possui 56 anos, e sua subsistência vem sendo garantida através do valor de R$ 600,00, proveniente do Programa do Bolsa-família. Importa destacar que o benefício do Bolsa Família não compõe o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), nos termos do art. 4º, §2º, II do decreto 6.214/2007. Verifica-se que o imóvel em que reside a parte autora é proveniente de herança, tendo pertencido à sua mãe, e apresenta condições habitacionais e estruturais bastante precárias. A construção é de madeira, com cobertura de palha e piso de terra batida, não oferecendo proteção adequada contra o vento, o frio e a chuva. O imóvel é composto por apenas um cômodo que funciona como sala conjugada com cozinha, além de um único quarto. Ressalte-se, ainda, que o local não dispõe de instalações sanitárias, sendo que a parte autora relata realizar suas necessidades fisiológicas em área de mata próxima à residência. Além disso, não conta com serviços de água (o autor relatou que busca água todos os dias na barragem que fica a quase 01 (um) km da sua casa) e o fornecimento de energia elétrica vêm de “gambiarra” realizada a partir da residência de um vizinho. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Observa-se, ainda, que a parte autora possui despesas com medicações (estimada em R$ 58,00), conforme declarado pela própria parte autora à assistente social. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 03/04/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 03/04/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 19.891,88; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.891,88, com data base em 21/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO CPF: 479.451.921-49 DIB 03/04/2024 DIP 01/05/2025 DII 25/05/2021 CIDADE DE PAGAMENTO ARRAIAS - TO [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 1019069-78.2024.4.01.3400

ID: 334595476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019069-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MOREIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE MOREIRA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que declarou "o direito da parte Autora à remoção do Estado de Amapá para o Estado do Ceará, mormente para Delegacia de Caucaia (Del 01 – Caucaia – CE), porquanto é a mais próxima dos pais do Autor, para acompanhar o tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Deixo de condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de ente isento de pagamento (art. 4º da Lei 9.289/96) e a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no princípio da causalidade”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção. Os exames particulares apresentados pelo autor não possuem a validade exigida pelo ordenamento jurídico para fins de remoção, pois não foram emitidos por junta oficial. Ademais, o autor não demonstrou que sua filha e esposa não poderiam receber tratamento adequado na cidade em que ele está lotado. O laudo apresentado apenas menciona as enfermidades, sem atestar que a mudança de localidade é condição essencial para a melhoria de sua saúde”; 2) “não houve comprovação por junta médica de enfermidade que acomete a parte autora ou seu familiar que pudesse fundamentar a remoção por motivo de saúde. Não foram preenchidos os requisitos legais previstos, tendo em vista que o laudo médico pericial reconhece a possibilidade de tratamento na localidade, afastando a hipótese de que são necessários cuidados permanentes por terceiros ou incapacidade de viver sozinho”; 3) “não foi comprovada a condição de dependência econômica do terceiro acometido por doença em relação ao servidor público”; e 4) “subsidiariamente, deve a decisão reconhecer explicitamente que a remoção só deverá perdurar enquanto estiverem presentes os requisitos que ensejaram a sua concessão, permitindo que a União submeta o servidor ou seu familiar/dependente a reavaliação periódica, sob pena de conferir caráter definitivo à situação provisória (tratamento de saúde).” Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, lotado na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, e pleiteia sua remoção para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de sua filha menor de idade, acometida por Transtorno de Conduta e Transtorno de Ansiedade (CID F91.9 e F41.9) e o tratamento de sua esposa para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação (CID F32.1, F41.2 e F43.2) . Narra que: "Inicialmente, sua filha de apenas 4 (quatro) anos de idade, desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de “tricotilomania” (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais. Por conseguinte, a criança foi encaminhada para acompanhamento profissional especializado terapêutico (psicólogo) para fins de tratamento e recuperação dos agravos que lhe acometiam. Por infelicidade, o referido tratamento não foi suficiente para o retorno ao pleno estado de saúde da criança. Ressalte-se, ademais, que o profissional responsável pelo acompanhamento da criança consignou, em relatório técnico, a correlação clínica entre a mudança de residência e os sintomas apresentados, aduzindo ainda sobre a possibilidade do agravamento do quadro, conforme documento anexo. Outrossim, a criança também recebeu acompanhamento médico especializado (psiquiatra), que deliberou pelo diagnóstico de Transtorno de Conduta (CID F91,9) e Transtorno de Ansiedade (CID F41,9). (...) Diante dessa realidade, a esposa do Requerente e mãe da criança desenvolveu doença psiquiátrica, atestado por junta médica oficial e anexo, qual seja, Transtorno deAdaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2)." Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. No caso dos autos, convém assinalar que o laudo médico oficial não trouxe o diagnóstico do quadro de saúde da familiar/ dependente do servidor, limitando-se a afirmar que o tratamento de saúde poderia ser realizado com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor (p. 52 - rolagem única). Todavia, a ausência de parecer favorável de junta médica oficial não é suficiente para o indeferimento judicial do benefício. É necessário apreciar o conjunto probatório por inteiro, inclusive porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo de junta médica administrativa. Assim, o quadro clínico da cônjuge do servidor postulante foi revelado por meio de laudos médicos particulares (transtorno depressivo e ansioso e transtorno de adaptação, CID F41.2, F43.2, com piora do quadro), em que se registrou a necessidade de manutenção do uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar (p. 45 – rolagem única). Cabe ressaltar que, ao apreciar pedido de tutela provisória, o voto condutor do acórdão, por mim proferido, no agravo de instrumento n. 1010758-16.2024.4.01.0000, examinou a questão discutida nos autos, consignando que: "Com efeito, compulsando os autos de origem, é possível verificar que: 1 - existem documentos médicos comprovando que a esposa do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento psiquiátrico em Macapá/AP, para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação, aparentemente com piora de seu quadro, "devendo manter uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar" (id 2099168175; id 2099191646 e receitas de medicamentos); 2 - há documentos médicos comprovando que a filha menor do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento médico psiquiátrico, necessitando "fazer uso de medicamentos psicotrópicos controlados e da companhia e vigilância constante de seus pais. CID F91.9, F41.9" (id 2099168195 e receitas de medicamentos); 3 - existe documento médico indicando necessidade de afastamento do autor para acompanhar sua mãe em tratamento cirúrgico, por oito dias, a partir de 2 de fevereiro de 2024, em virtude de CID: C50.9 (id 2099191647); 4 - existem documentos médicos indicando que o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), que o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e que a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Nesse cenário, é razoável acreditar que os problemas psiquiátricos da esposa e da filha menor do autor podem ter relação direta com o distanciamento dos aludidos parentes (sogro, pai e mãe do autor), que estão acometidos de graves enfermidades (regra de experiência comum). A piora do quadro de saúde da esposa do autor, ao longo do tempo e apesar do tratamento que vem recebendo em Macapá, corrobora essa conclusão. Afinal, se a causa de sua depressão, ansiedade e transtorno de adaptação tiver relação com a impossibilidade de prestar cuidados aos seus ascendentes por consanguinidade e por afinidade, que são portadores de doenças graves, é provável que ela não consiga se recuperar facilmente em Macapá." Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)" (STJ - REsp: 1833604 RS 2019/0250706-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, este TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. No caso em análise, a parte autora teve o seu pedido de remoção, a pedido, indeferido pela União sob o fundamento de que não completara o período de estágio probatório, sendo que o edital do concurso público no qual fora aprovada previa a vedação da remoção nessa hipótese. Todavia, esse não foi o critério utilizado pela autora para a formulação do pedido contido nestes autos. Aqui, busca a servidora o reconhecimento do direito de ser removida, por motivo de saúde, diante do seu quadro clínico, que inspira uma série de cuidados especiais, notadamente por pessoas do seu mais próximo círculo de afinidade. 4. Dos documentos que instruem o processo, não foi verificada a existência de laudo emitido pela Junta Médica oficial, que deveria analisar o aspecto de saúde da servidora para instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde. Contudo, a ausência de referido documento, relevante para a tomada de decisão do administrador, não deve impedir a manifestação sobre o pedido de remoção, já que constam nos autos laudos médicos particulares em que a saúde da servidora é analisada, dos quais se revela o diagnóstico de paraplegia traumática incompleta associado ao de bexiga neurogênica, intestino neurogênico, espasticidade e escoliose cervicodorsal. 5. Assim, não merece reforma a sentença, pois a omissão de informações relevantes para a concessão da remoção pretendida, que deveriam ser prestadas pela Junta Médica oficial e não o foram, não deve impedir a formação de uma rede de apoio para a servidora para o adequado acompanhamento de sua enfermidade, no caso, com a manutenção de residência próxima de seus familiares e amigos mais próximos. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação não provida. (AC 0000792-82.2016.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público à remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá/AP para a Delegacia da PRF em Caucaia/CE, com fundamento na necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990 para a concessão de remoção de servidor por motivo de saúde de familiares dependentes, independentemente do interesse da Administração, e se a ausência de laudo de junta médica oficial impede a concessão judicial do pedido. 3. A remoção por motivo de saúde de dependentes deve observar os requisitos legais, quais sejam: (i) inexistência de doença preexistente; (ii) comprovação do quadro por junta médica oficial; (iii) impossibilidade de tratamento no local de lotação; e (iv) registro do dependente no assentamento funcional. 4. Nos autos, a Administração indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de laudo favorável de junta médica e da possibilidade de tratamento na localidade de origem. Contudo, o conjunto probatório traz laudos médicos particulares detalhados que demonstram quadro clínico grave e contínuo da esposa e da filha menor do servidor, ambos compatíveis com os diagnósticos psiquiátricos apresentados. 5. A jurisprudência admite que, embora exigido para a via administrativa, o laudo de junta médica oficial não é condição indispensável na via judicial, podendo o juiz formar convicção com base em outros elementos probatórios, submetidos ao contraditório. 6. O agravamento do quadro clínico das dependentes, associado à existência de doenças graves nos ascendentes do servidor, residentes no Estado do Ceará, demonstra a razoabilidade do pleito de remoção como forma de garantir rede de apoio familiar e suporte emocional aos beneficiários do servidor, fundamentos já considerados no julgamento de agravo de instrumento proferido nos autos relacionados. 7. A pretensão da União de condicionar a permanência do servidor à manutenção das condições médicas pode ser observada administrativamente, não interferindo na validade da concessão judicial do pedido. 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo de junta médica oficial não impede o deferimento judicial de remoção por motivo de saúde, desde que o conjunto probatório demonstre a gravidade do quadro clínico e a impossibilidade de tratamento eficaz no local de lotação do servidor. 2. A Administração pode, posteriormente, revisar a situação funcional do servidor, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 0000792-82.2016.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1019458-32.2025.8.11.0000

ID: 336170546

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019458-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019458-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019458-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RIBEIRO CARDOUZO - CPF: 071.067.941-63 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS ROBERTO LOPES MENDES DA PAIXAO - CPF: 024.602.251-56 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Detração penal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juízo de primeiro grau em ação penal na qual o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. A pena foi fixada em 09 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A impetração sustenta a ocorrência de ilegalidade na fixação do regime, em razão da ausência de detração penal referente ao período de prisão cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de detração penal na sentença condenatória configura ilegalidade apta a ser corrigida por meio de habeas corpus, com possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O regime inicial fechado está fundamentado na quantidade da pena imposta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a gravidade concreta dos delitos e a vinculação do agente a organização criminosa. 4. A ausência de detração penal na sentença não configura constrangimento ilegal quando, mesmo com sua consideração, o regime mais gravoso se mostra compatível com as diretrizes do art. 33, § 2º, do CP. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que eventual modificação do regime em razão da detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal ou em sede de recurso próprio, não sendo matéria passível de conhecimento por habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que desconsiderado, na sentença, o tempo de prisão preventiva. A ausência de detração penal na fase de conhecimento não configura, por si, ilegalidade sanável por habeas corpus." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 208.881/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJE 10.03.2025; TJMT, HC n. 1030449-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 07.02.2025; TJMT, HC n. 1002886-98.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 24.04.2025. RELATÓRIO Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcos Antônio Ribeiro Cardouzo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1008004-55.2023.8.11.0055, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta, o impetrante, que a autoridade apontada como coatora incorreu em equívoco ao deixar de aplicar a detração da pena provisória, o que estaria resultando em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Ressalta que “com o advento da Lei n. 12.736/12 a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, e, consequentemente, deve a considerar para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade”. Destaca que o paciente permaneceu preso preventivamente por um ano e dez meses e que, caso fosse realizada a detração desse período, a pena resultante seria de aproximadamente sete anos e quatro meses. Afirma, ainda, que o paciente é primário e considerando que a pena final seria inferior a oito anos, o regime inicial de cumprimento deveria ser o semiaberto. Com base nessas razões, o impetrante requer, liminarmente, que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. Documentos juntados (ID. 293333867 ao ID. 293333872). O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 294209864, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 295705363 manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente habeas corpus busca a concessão da ordem para que seja realizada a detração da pena do paciente, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Inicialmente, cumpre destacar que a via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de questões que demandam dilação probatória ou que são próprias de outros recursos, como a detração da pena para fins de fixação do regime prisional, salvo em casos de patente ilegalidade. No caso concreto, o magistrado singular, ao fixar o regime inicial fechado, considerou o quantum da pena imposta (09 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão) e, principalmente, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, notadamente a personalidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes. Vejamos: “(...)ANTE O EXPOSTO, à vista da decisão do e. Conselho de Sentença, CONDENO o réu MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO CARDOUZO, vulgo “Baixote” ou “Capetinha”, pela prática do crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, razão pela qual passo à dosagem da pena. DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO Penas – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1.) CULPABILIDADE: própria do tipo penal; 2.) ANTECEDENTES: imaculados, ao menos à luz do que dos autos consta; 3.) CONDUTA SOCIAL: nada que permita exasperar a pena; 4.) PERSONALIDADE: sopesa-se de maneira negativa, uma vez que o réu pertence a uma facção criminosa, o que indica que se trata de pessoa de alta periculosidade e que adota o crime como meio de vida; 5.) MOTIVOS: próprios do tipo penal; 6.) CIRCUNSTÂNCIAS: embora negativa, não podem ser valorada de maneira desfavorável ao réu nesta fase, sob pena de incidência de bis in idem, eis que já integra o tipo penal ou constitui circunstância agravante; 7.) CONSEQUÊNCIAS: nada que extrapole o normal para o tipo penal; e 8.) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento pretérito da vítima não influenciou no resultado. Dessa forma, sopesando-se as circunstâncias, FIXO a PENA-BASE em um oitavo acima do mínimo legal, ou seja, em 13 (treze) anos e 06 (seis) de reclusão. 2ª FASE Ressalta-se que a circunstância AGRAVANTE do art. 61, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal, referente ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, não pode ser utilizada para majorar a pena nesta fase, uma vez que já integra o próprio tipo penal ao qual o réu foi condenado. Todavia, nada impede que seja aplicada ao caso a circunstância agravante do motivo torpe (art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do CP) – reconhecida pelos jurados. Noutro giro, estão presentes duas circunstâncias atenuantes no caso em julgamento, quais sejam: menoridade relativa e confissão. Aplicando-se o art. 67 do Código Penal, diante do concurso da atenuante da confissão (que diz respeito à personalidade do agente) com a agravante do motivo torpe (motivos determinantes do crime), tem-se que ambas são preponderantes, de modo que há compensação integral entre elas, em observância à tese encampada pelo STJ no julgamento do Tema 585. Nesta ordem de ideias, a pena-base será minorada em um sexto, em razão da atenuante da menoridade relativa, entrementes, sem deixar de observar o entendimento sufragado pelo STJ na súmula 231 – que veda a fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE. Não há CAUSA DE AUMENTO a ser considerada. Nada obstante, os jurados reconheceram a CAUSA DE DIMINUIÇÃO referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal). Conforme escólio de Rogério Sanches Cunha: “para a fixação da pena do crime tentado, considera-se a maior ou menor aproximação do iter da fase de consumação. A diminuição da pena será tanto menor quanto mais próximo tiver chegado a tentativa do crime consumado” (CUNHA, Rogério Sanches, Código Penal para Concursos, Ed. Juspodivm, Salvador: 2013, p. 42). Peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente doutrinador. Neste toar, considerando o quanto o crime se aproximou da consumação – o ofendido foi alvejado e precisou de cuidados médicos para não vir a óbito -, tem-se que a pena deve ser diminuída em um terço. Dessa feita, TORNO DEFINITIVA a pena em 08 (oito) anos de reclusão, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES 1ª FASE Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1.) CULPABILIDADE: própria do tipo penal; 2.) ANTECEDENTES: imaculados, na acepção técnica do termo. 3.) CONDUTA SOCIAL: nada que permita exasperar a pena; 4.) PERSONALIDADE: sopesa-se de maneira negativa, uma vez que o réu pertence a uma facção criminosa, o que indica que se trata de pessoa de alta periculosidade e que adota o crime como meio de vida. 6.) CIRCUNSTÂNCIAS: negativas, tendo em vista que o delito ao qual o adolescente foi instigado a praticar se trata de crime hediondo (homicídio qualificado). 7.) CONSEQUÊNCIAS: foram graves, pois Kaike faz parte de uma facção criminosa. 8.) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há elementos que permitam aferir que a vítima contribuiu de alguma forma para o resultado fatídico com seu comportamento. Dessa forma, existindo três circunstâncias negativas, FIXO a PENA-BASE em três oitavos acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE Ausentes causas agravantes. Nada obstante, presente apenas a atenuante da menoridade relativa, diminuindo-se a pena-base em um sexto. Em apego ao debate, a confissão não se presta a minorar a pena quanto ao delito de corrupção de menores, uma vez que o réu não admitiu a prática delitiva neste talante. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 3ª FASE. Não há CAUSAS DE AUMENTO ou DIMINUIÇÃO a serem consideradas. Dessa feita, TORNO DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do cúmulo material, o réu fica condenado à reprimenda total de 09 (nove) anos,01 (um) mês e 22 (vinte e dois dias) de reclusão. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado. Pari passu, não se olvida do teor do tema n. 1.068, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, a possibilidade da imediata execução da reprimenda, independentemente da pena aplicada, em respeito à Soberania dos Veredictos dos Jurados. Bem por isso, curvando-me ao entendimento sufragado pela Corte Suprema, DETERMINO a imediata execução da pena, devendo a Serventia expedir os documentos necessários para tanto, tal como a guia provisória etc. Outrossim, DEIXO de fazer a detração da pena provisória neste momento, uma vez que não influenciará na fixação do regime inicial. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, com as ressalvas de que se trata de pessoa hipossuficiente. (...)” (ID. 197380309 – autos de origem). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise da detração penal, para fins de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser realizada, em primeiro momento, pelo Juízo sentenciante e, posteriormente, pode ser objeto de análise em sede de apelação ou perante o Juízo da Execução Penal. Vejamos alguns julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE – ORDEM DENEGADA. (...) III – A detração da pena, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento, é matéria a ser analisada, em primeiro momento, pelo juízo da condenação e, posteriormente, pelo juízo da execução penal, não sendo a via do habeas corpus o meio adequado para tal discussão, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. (...) (TJMT, N.U 1011589-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Gabriel Batista Leite, condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 25 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, e art. 311, todos do CP. A impetrante sustentou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e na não aplicação da detração penal pelo juízo sentenciante. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade de aplicação da detração penal e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena, pela via do habeas corpus; e (II) avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A detração penal e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena são matérias próprias de recurso de apelação, não cabendo análise em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada (TJ-SP, HC 2171418-50.2015.8.26.0000). 4. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em aspectos concretos relacionados à garantia da ordem pública, modus operandi do crime e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal. 5. A prisão preventiva foi mantida desde a fase de instrução processual e ratificada na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A detração penal e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena não são cabíveis na via célere e excepcional do habeas corpus, devendo ser analisadas em recurso próprio. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória é válida quando devidamente fundamentada, em atenção aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - HC 2171418-50.2015.8.26.0000. TJ-AM - HC 4003582-83.2022.8.04.0000. TJMT, N.U 1004872-58.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 12/04/2023, publicado no DJE 17/04/2023. (N.U 1030449-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, a fixação do regime inicial fechado, no caso concreto, encontra respaldo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a 08 anos, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo do que o indicado pelo quantum da sanção imposta é admissível, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, do Código Penal e Súmula 440/STJ). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou o regime inicial fechado com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a natureza e a quantidade da droga apreendida, o que afasta a alegação de ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 823.542/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJe 30/06/2023) (destaquei). No mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça bem elucidou a questão, citando precedentes deste Tribunal (N.U 1030449-04.2024.8.11.0000 e N.U 1002886-98.2025.8.11.0000), que reforçam o entendimento de que a detração penal e a modificação do regime inicial são matérias próprias da apelação ou do juízo da execução, especialmente quando a fixação do regime mais gravoso encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos. Assim, considerando que a decisão que fixou o regime inicial fechado apresentou fundamentação idônea, lastreada na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, e que a questão da detração da pena não foi analisada de forma exaustiva na sentença, o que poderá ser feito na apelação ou juízo da execução, não se verifica justificativa à concessão da ordem de habeas corpus. Repete-se. A matéria poderá ser devidamente apreciada em sede de recurso de apelação, se interposto, ou perante o Juízo da Execução Penal, competente para avaliar os efeitos práticos da detração sobre a execução da pena imposta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada a favor de Marcos Antônio Ribeiro Cardouzo, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003787-10.2024.4.01.4302

ID: 334594630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-10.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBER SARDI LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:VALBER SARDI LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO em face de sentença que determinou "que a impetrada promova a remoção do impetrante do IFTO – Campus Dianópolis para o IFGoiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09)". Em suas razões recursais, sustenta: 1) A "inexistência dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, uma vez que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”; 2) "que fique expressamente consignada a possibilidade de a Autarquia realizar perícias periódicas, a fim de analisar o quadro clínico da autora e de sua dependente e, constatando de recuperação do quadro médico, que seja determinada seu retorno à unidade de origem"; 3) Que "não foram preenchidos todos os requisitos legais, porquanto a parte autora/dependente não se submeteu à perícia pela junta médica oficial, de modo que não faz jus à remoção pleiteada"; e 4) Que "a remoção motivada pelo acompanhamento de cônjuge/doença de dependente deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro da Instituição de Ensino, assim, “a alteração de lotação de um professor de uma Universidade para outra deve se enquadrada no conceito de REDISTRIBUIÇÃO. (...) não deve prevalecer o interesse particular da parte autora em detrimento do interesse público, este consubstanciado na necessidade de manutenção do serviço público prestado pela entidade ré através do cargo público de Professor ocupado pelo(a) demandante”. Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, em que pese a alegação de “inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça”, verifica-se que não houve requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte impetrante. No caso, por tratar-se de mandado de segurança, não foram fixados honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Portanto, sem razão a alegação. Passo ao exame do mérito. O impetrante é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e pleiteia sua remoção para sua remoção para o IF Goiano – Campus Rio Verde, a fim de assistir seu enteado, acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de causa desconhecida, com sequelas que comprometem sua capacidade de realizar atividades como higienização, locomoção, alimentação e outras funções, deixando-o incapacitado e com um quadro irreversível, bem como acompanhar sua esposa, removida para o mesmo IF Goiano, com o fim de acompanhar o filho, dependente comum, Iago Barbosa Proto Nogueira. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 27 – rolagem única): “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor” Registra-se que a junta médica que avaliou o dependente, em requerimento de remoção por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor, realizado pela esposa do autor, concluiu que: “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo esse ser removido para outra localidade. A nova localidade deve dispor de suporte com médico neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoterapia, assim como suporte de neurocirurgia e serviço de urgência e emergência especializada. Base lega: Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90.” (p. 25 – rolagem única) Constatada a existência da patologia que acomete o dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que as Instituições Federais de Ensino envolvidas (IFTO e IF Goiano) são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. Tese de julgamento: 1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A carreira de professor de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, possibilitando a remoção entre diferentes unidades federativas. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b" Lei nº 12.016/2009, art. 25 CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.388/PB, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/4/2017 STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.805.591/DF, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2019 TRF1, AC 1000757-28.2017.4.01.3100, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/08/2023 TRF1, AC 1000848-66.2019.4.01.4000, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para consignar que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, que seja determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO. DIREITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM EM CASO DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a remoção do impetrante, professor federal, para o IF Goiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de dependente acometido de enfermidade grave. 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 para a remoção do servidor público federal por motivo de saúde de dependente; e (ii) se é admissível a remoção entre Instituições Federais de Ensino distintas, interpretando-se a carreira de professor como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 3. Inexistente pedido de gratuidade de justiça nos autos, não há falar em benefício indevido. Além disso, por se tratar de mandado de segurança, são incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o cargo de professor de Institutos Federais de Educação é parte de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilita a remoção entre unidades diversas por motivo de saúde de dependente. 6. Os laudos emitidos por juntas médicas oficiais atestaram a necessidade de tratamento médico do dependente em localidade diversa da atual lotação do impetrante, impossibilitado de ser realizado em Dianópolis, sede do IFTO, recomendando, inclusive, a remoção. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a remoção configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. 8. Por fim, é válida a previsão de possibilidade de reversão da remoção caso cessadas as razões médicas que a fundamentaram, desde que apurado por nova perícia oficial, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. 9. Apelação parcialmente provida para incluir a ressalva de que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, poderá ser determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial." "2. A carreira de professor de Institutos Federais de Ensino é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, admitindo a remoção entre diferentes unidades da federação." "3. A cessação da situação médica que ensejou a remoção autoriza o retorno do servidor à sua unidade de origem, mediante nova avaliação médica oficial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Municipio De Pimenteiras x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf e outros

ID: 307315756

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002984-91.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Pimenteiras- PI contra a CODEVASF e a União Federal, pleiteando a retirada da anotação de inadimplência do autor do CAUC e a suspensão da cobrança/restituição do valor de R$ 208.637,47, em razão da alegada não devolução de valores em sobrepreço/superfaturados do item de custo dos paralelepípedos, na execução do Contrato n° 002/2007 com a empresa Amaro Construções LTDA e que contou com financiamento por transferências voluntárias da União, derivados do Convênio n°834351/2016. Alega, em síntese, que: a) O município está sendo prejudicado por ato ilegal da CODEVASF, ao manter a inadimplência no CAUC; b) Houve violação direta dos art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, violando a segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação sobre o uso do SINAPI como critério de avaliação de preços no projeto básico; c) Aduz que o equilíbrio-econômico financeiro do contrato e o art. 41 da Lei n 8.666/91 garantem a estabilidade dos critérios (SINAPI) previstos no Edital e contrato administrativo n°002/2017; d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI, o que tornaria ilegal a adoção de outro critério, conforme art. 37, §6°, da CF/88; e) Qualquer adequação dos valores orçados pelo Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos; f) a CODEVASF garantiu a manutenção do projeto original na Resolução 285 da Diretoria Executiva, item b). O Município juntou diversos documentos nos identificadores seguintes. A CODEVASF apresentou a petição id. 1605051887 em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Citada, a CODEVASF apresentou contestação e reconvenção na mesma peça, no id. 1611518380, alegando, em síntese, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Apresentou diversos documentos nos identificadores seguintes à peça. Apesar de regularmente citada, no id. 1586576874, a União deixou o prazo transcorrer in albis sem resposta ou contestação, cujo prazo venceu em 11/05/2023. Na decisão id. 1617608887, houve determinação para julgamento conjunto e prevenção deste feito como o PJE 1008004-97.2022.401.4001. Na mesma decisão, houve informação de concessão de liminar no Id. 1444194350 daquele processo, com o seguinte teor: "Defiro em parte o pedido liminar para, ad cautelam, prorrogar o Convênio nr. 834351/2016 com vencimento previsto para 31.12.2022 até, em princípio, o final do prazo para embargos, motivo pelo qual, neste período, eventuais valores depositados na conta conveniada deverão permanecer bloqueados." Intimados, a CODEVASF apresentou réplica à contestação no id. 2137747073 e Contestação à Reconvenção no id. 2137769508, repisando os argumentos da inicial e informando já obter provimentos jurisdicionais favoráveis a sua tese. É o que tinha a relatar e passo a decidir. Preliminarmente, ainda que na decisão id. 1617608887 tenha havido determinação para julgamento conjunto desta ação com o ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, verifico que já houve prolação da sentença em 25/09/2024, restando prejudicado o julgamento conjunto. Passo à analise do mérito do processo. A ação de obrigação de fazer do Município de Pimenteiras/PI contra União e CODEVASF possui dois pedidos, consistentes da baixa da anotação de inadimplência no CAUC e da suspensão da cobrança dos valores de R$ 208.637,47 por ilegalidade cometida pela CODEVASF/UNIÃO. Ocorre que o primeiro pedido já fora reconhecido pela CODEVAF no processo, tendo apresentado petição id. 1605051887, em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Muito embora não se saiba o motivo da conduta, o fato é que não houve resistência do segundo réu em cumprir espontaneamente o pedido do autor, mesmo sendo o conteúdo da sua contestação pela manutenção do ato administrativo que gerou sua inclusão, qual seja verificação do sobrepreço do paralelepípedo na contratação da obra licitada. Assim, homologo, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido do réu-CODEVASF para baixa da inadimplência do Município-autor no CAUC, extinguindo o pretensão no mérito e restando prejudicada a análise do pedido a) da petição inicial. Remanesce, no entanto, o segundo pedido do Município de suspensão por ilegalidade da cobrança do valor R$ 208.637,47, que utiliza o mesmo fundamento nos pedidos da ação de obrigação de fazer do Município contra União e CODEVASF e na reconvenção da CODEVASF contra o Município, apenas alterando ou invertendo os fatores, enquanto o Município alega ilegalidade, a CODEVASF aduz a legalidade dos atos do TCU e por si tomados em decorrência no controle interno, razão porque os analiso ambos os pedidos conjuntamente. Aduziu o autor/reconvindo que há ilegalidade da cobrança derivada do susposto sobrepreço/superfaturamento por diversos fundamentos jurídicos que levantou na exordial e na defesa da reconvenção. Em sua defesa em contestação, a CODEVASF apenas afirmou que cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390). Assim, passo a analisar separadamente cada argumento jurídico levantado na petição inicial do Município de Pimenteiras-PI e na defesa contra a reconvenção. Aduz, inicialmente (b) que houve afronta à segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, violando diretamente os art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação pelo TCU/CODEVASF sobre o uso do SINAPI-"AS", como critério de avaliação de preços mínimos no projeto básico. Entendo que a pretensão não se sustenta juridicamente, sendo o controle externo (TCU) e interno (CODEVASF) de legalidade e legitimidade das contratações absolutamente constitucional, conforme art. 70 e art. 71, incisos I e IV, da CF/88 e legal, conforme art. 1° e art. 41, incisos I e II da Lei n° 8.443/92: CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Lei 8443/92 Seção IV Fiscalização de Atos e Contratos Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno: (...) b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei; II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei; No caso dos autos, o TCU realizou fiscalização na Tomada de Contas n° 021.296/2018-19, referente ao Convênio n° 834351/2016 entabulado entre a CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, para aplicação do orçamento da União, consistentes no Programa de Trabalho n° 15.244.2029.7k66.0926 - PTRES 123440 - ND 444042, constante da Nota de empenho n° 2016NE800054, emitida em 17/06/2016, conforme cláusula terceira do referido convênio (id. 1582405871) e que foram aplicados no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Note-se que as regras de competência da TCU na CF/88 e da Lei n°8.443/92 abarcam todos fatos, atos e contratos administrativos analisados nos presentes autos, pois abrangem toda a dimensão pessoal (administração indireta, sendo a CODEVASF é empresa Pública federal - Convênio n° 834351/2016 e Município de Pimenteiras/PI no Contrato n° 002/2017), formal (atos e contratos administrativos - Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016), finalística (fiscalização contável, financeira, orçamentária e patrimonial), material (legalidade, legitimidade e economicidade), de forma que o controle judicial da interpretação e da legalidade do cumprimento dos atos administrativos de controles externo no TCU (Acórdão n° 2471/2019, id. 1611518388 e Acórdão n° 1746/2021, id. 1611518390) e controle interno pela CODEVASF (art. 50 e 51 da Lei n° 8.443/92) não podem conduzir a um resultado nulificante ou esterilizante dos efeitos dessas decisões sobre as condutas e agentes que utilizaram e administraram os recursos da União. Aduz o autor a existência da necessidade de vigência e aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais ao convênio administrativo n°834351/2016, delcarando nulos e impedindo os efeitos das decisões do TCU no controle interno da CODEVASF sobre o Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Todos as pessoas que atuam junto ao Estado estão sujeitos ao seu poder extroverso, derivados do regime jurídico administrativo e da supremacia dos interesses públicos, que tem matriz constitucional e legal, do qual fazem parte as especiais relações de sujeições e fiscalização pelos órgãos de controles. Diferentemente do regime de contratos administrativos da Lei n° 8.666/91, que expressamente estabelece a estabilidade contratual (ou de direito privado) subsidiária ao seu regime legal (art. 54 e art. 66, da Lei nº 8666/91), veiculando regras expressas sobre os poderes exorbitantes do Estado no contrato (art. 58, art. 65, art. 79, inciso I, da Lei n° 8.666/91), bem como prevê, correspectivamente, os direitos do contratado compensatórios desta especial relação de poder (art. 57, §1°, art. 58, §2°, 65, II, d) e §§5° e 6º, art. 79, §2°, da Lei n° 8.666/91), nos convênios administrativos não existe tal estabilização por força de expressa determinação legal. O art. 116 da Lei n° 8.666/91 não estabelece qualquer estabilidade preclusiva ao exercício do regime jurídico administrativo ou mesmo contra as providências determinadas pelos órgãos de controle do Estado: Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) § 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. Note-se que as regras do direito privado, como a proteção da boa-fé objetiva são aplicáveis aos contratos administrativos subsidiariamente ao regime jurídico da lei 8.666/9, quando adequados aos princípios de direito público e ao regime jurídico administrativo, contrariamente ao regime de convênios administrativos que a própria lei determina que as parcelas dos convênios administrativos podem ser retidas quando não houver boa e regular aplicação (art. 116, §3°, iniciso I, Lei nº 8.666/91) e quando houver práticas atentatórias aos princípios de administração pública (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91), conforme a legislaçação aplicável aos orgãos de controle. Não há dúvidas de que a dita exceção legal aos princípios de estabilização das relações contratuais aplicam-se igualmente orgãos de controle interno (CODEVASF) e aos órgãos de controle externo do titular do orçamento público (TCU), como também a sua legislação de regência (lei 8.443/91), já que houve aplicação de recursos orçamentários da União no Contrato administrativo n° 007/2017 por via do Convênio n° 834351/2016, o que é autorizado diretamente pela constituição e leis federais. Assim, o regime exorbitante ao direito privado, derivado do regime jurídico da lei de contratos públicos somente é aplicável aos convênios administrativos quando cabível, adequado e compatível com o interesse público e regime jurídico administrativo (art. 116, da Lei n° 8.666/91), havendo expressa previsão constitucional e legal permissivas de fiscalização, controle e supensão dos repasses financeiros ordenados pelos órgãos de controle, externo (TCU) e interno (CODEVASF) sobre os Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016. Em outras palavras, inexiste qualquer direito do convenente (Município de Pimenteiras/PI) ao não cumprimento do regime jurídico administrativo e regras de fiscalização e controle do TCU (controle externo) ou da CODEVASF (concedente em controle interno) na aplicação de convênios com recursos da União, sendo os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do direito privado exceções, aplicados apenas quando adequados, não podendo os recebedores e administradores dos recursos públicos ficarem indenes às regras legais de controle da administração pública, próprios do sistema republicano. Assim, entendo que as regras de estabilização das expectativas jurídicas do regime de direito privado, derivadas da proteção da confiança ou da boa-fé objetiva não são adequadas ou aplicáveis ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) ao controle administrativo sobre ao Convênio n° 834351/2016 e Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), pois colide com os princípios de administração pública (eficiência), as regras de contratação pública (busca do menor preço e melhor contratação - art. 3° e art. 43, IV, da Lei n° 8.666/91) e com o regime jurídico administrativo dos convênios (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91). Neste sentido, portanto, o controle externo exercido pelo TCU, com suas interpretações sobre o convênio n° 834351/2016 e contrato n°002/2017 (id. 2137771507), sobre o uso e administração do orçamento da União são vinculantes a todos os participantes, não havendo afronta aos princípios do direito privado de (b) segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, razão porque afasto o argumento do item b) da exordial. Pelos mesmo motivo, inexiste eficácia preclusiva temporal, consumativa ou lógica para o controle externo do TCU ou interno pela CODEVASF, de forma que também afasto qualquer juridicidade ao argumento do item (e) da exordial, de que o Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos. Sem embargos, o autor não foi capaz de comprovar, com base em jurisprudência do TCU a existencia de uma interpretação constante e pacífica sobre a aplicação do SINAPI nos anos anteriores a 2019 e que, efetivamente houve mudança brusca, repentida e supreendente sobre a legalidade deste uso. Sobre esse aspecto, exerto do próprio acórdão nº 2471/2019, do TCU, de 09/10/2019 explica a aplicação do critério de utilização dos preços de mercado local, que são aplicados, no mínimo, desde 2008 pelo Tribunal e continuamente até hoje: Análise das manifestações apresentadas - utilização indevida do sistema Sinapi 40. A aceitabilidade de preços das propostas de licitantes é geralmente balizada pelos orçamentos produzidos pelos órgãos ou entidades contratantes. Isso porque, o art. 40, X, da Lei 8.666/93 impõe que os editais de licitação contenham os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global. Esses critérios devem ser estabelecidos tendo como referência os preços de mercado, conforme especificado no art. 48, II, da Lei das licitações. 41. Por outro lado, os sistemas Sinapi e Sicro, desde muito tempo se tornaram as referências de preços tanto para os serviços de engenharia quanto para as obras públicas. O uso obrigatório do sistema Sinapi para precificação de obras públicas teve início com a LDO de 2003 (art. 93 da Lei 10.524/2002). Nessa época, a regra era de que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderiam ser superiores a 30% em relação àqueles constantes do Sinapi. 42. Já na LDO para o exercício de 2004 (art. 101, da Lei n. 10.707/2003), passou-se a determinar que os custos unitários dos orçamentos não poderiam ser superiores à mediana de seus correspondentes no Sinapi, exceto para condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente. 43. Até 2009, isso se repetiu em todas as LDO's e o Sinapi era o único sistema que a lei exigia que fosse utilizado para a definição do preço máximo para as obras públicas custeadas com recursos da União. A partir de 2010, a LDO passou a prever a exigência de uso da tabela Sicro, voltada especificamente para a definição de preço de referência para as licitações de obras rodoviárias. Porém, já para o exercício de 2014 (Lei 12.919/2013), a utilização obrigatória do Sinapi e do Sicro foi vetada, passando a não constar mais nas LDO subsequentes. Desde então, passaram a ser regulamentados pelo Decreto 7.983/2013. 44. No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência é clara no sentido de que esses sistemas oficiais devem ser utilizados como referências primárias de preços nos orçamentos dos órgãos. Admite ainda que podem ser utilizados, subsidiariamente, outros referenciais quando necessário, inclusive pesquisas de preços (Acórdão 597/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Guilherme Palmeira; 723/2012- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.265/2011- Plenário, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 851/2009- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 6411/2011-1ª Câmara, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 3.117/2010-2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge e 2.637/2015-Plenário, Ministro Bruno Dantas). Como apenas houve alegação desse argumento na exordial e nas decisões judiciais apresentadas (id. 2137770295 e id. 2137770169), que também não indicaram com precisão a alegada mudança interpretatativa e que autorizaria uma nulificação dos atos administrativos de controle externo e interno, com base no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99 e art. 24, parágrafo unico, da LINDB, não se pode alegar a garantia do ato jurídico perfeito (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88) contra o regime constitucional de controle imposto aos atos e contratos administrativos, exigidos pelo art. 70 e art. 71, da CF/88, sem quebra da unidade, concordância prática e intepretação conforme a Constituição Federal, que rege a hermenêutica constitucional. Pelo mesmo fundamento deve ser afastado o argumento contido no item (d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI. Em primeiro lugar, há uma confusão subsuntiva pelo autor quanto ao sistema de registro de preços e os regimes legais preordenados. O sistema de registro de preços tratado e garantido pelo art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91, pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n° 424/2016 é a modalidade de contratação direta de bens e serviços comuns com base em ata de registro de preços, necessariamente precedida por licitação, enquanto o uso do SINAPI adotado é um critério de aceitabilidade de preços máximos globais e unitários ou faixa de variação de preços de referência, ou seja, um mero critério de avaliação da adequação de preços das propostas dos licitantes, escolhido pela administração dentro da licitação, conforme art. 40, inciso X, da Lei n° 8.666/91, estabelecido e justificado no plano de trabalho ou termo de referência e utilizado na fase interna da licitação. Mesmo que a contratação tivesse sido realizada pelo sistema de registro de preços do art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91 e utlizado como critério o SINAPI para aceitabilidade das propostas, haveria uma obrigação de busca pelo melhor preço e maior competitividade possível com base nos preços do mercado local, conforme art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; No entanto, não foi isso que ocorreu. O que ocorreu foi a adoção como critério do SINAPI "AS", que utiliza os preços do mercado de São Paulo, para uma licitação realizada no Município de Pimenteiras/PI, erro, equívoco, irregularidade ou ilegalidade que foi confessado pela CODEVASF no TC 021.296/2018-9, tendo o TCU afirmado que também não houve competitividade com preços do mercado local. A obra de pavimentação em paralelepípedo, em regra, não é considerada obras e serviços comuns, bem como o edital de licitação (id. 2137770948) ou o contrato n° 002/2017 (id. 2137771507) não previram compra com utilização de registro de preços, como alegado, muito ao revés o convênio n° 834351/2016 exigiu o uso da modalidade do pregão pela CODEVASF e pelo Município autor, conforme cláusula 5.2, item l), do Convênio (fl.4- id. 1582405871) e que foi solenemente ignorada pelas entidades administrativas, de forma que tais normativos do registro de preços não vinculam o caso concreto. Como já dito, as regras constitucionais e legais de controle dos atos e contratos administrativos autorizam a qualquer momento o controle externo, pelo TCU ou interno, pela CODEVASF de todo o procedimento de convênio e contratação administrativas, decorrente de aplicação de recursos da União, de forma que os estatutos legais e normativos alegados pelo autor não tem o condão de livrá-lo da vinculação interpretativa do controle admnistrativo realizado nos acórdãos n° 2471/2019 (id. 1611518388 e n° 1776/2021 (id. 1611518390) do TCU e de sua execução no controle interno pela CODEVASF. Ainda que assim não fosse e mesmo que a CODEVASF tenha ratificado e aprovado o critério de aceitabilidade ou adequação dos preços oferecidos na licitação pela adoção do SINAPI-"AS", com preços do mercado paulista, a lei 8.666/91, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial 424/2016 não poderiam afastar a supremacia constitucional (art. 70/art. 71, da CF/88) ou a aplicabilidade direta do regime jurídico administrativo (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91) ao convênio n° 834351/2016 e muito menos a aplicabilidade dos art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91 ao Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), das quais a exigência do controle deriva, razão porque não há fundamento jurídico válido para o argumento do item d) na petição inicial. Da mesma forma, o argumento jurídico (f) da petição inicial de que a CODEVASF garantiu ao Município de Pimenteiras/PI a manutenção do projeto original, na Resolução 285 da Diretoria Executiva, com os critérios e preços orçados não é aplicável ou cabível contra a supremacia constitucional (art. 70/71, da CF/88) e imperatividade do regime jurídico administrativo no controle externo e interno exercido, especialmente porque o art. 116, §3°, iniciso III, Lei nº 8.666/91 expressamente prevê a possibilidade de retenção de repasse e exigência de correção de irregularidades, quando o executor deixar de adotar medidas saneadores exigida pelo partícipe repassador do recurso (UNIÃO/CODEVASF), como ocorre no presente caso. Entendo, portanto, completamente incabíveis os argumentos utilizados na petição inicial para manter a escolha de um mero critério de adequação e justificação de preços (SINAPI-"AS") na fase interna da licitação pública, sob pretexto de uma estabilização das pretensões dos partícipes em face dos poder extroverso de controle administrativo realizado, que, como já sustentado, não é aplicável ao regime legal de convênio e contrato administrativos entre a União, CODEVASF e Município autor. Por fim, o autor utilliza como argumento a vinculação ao edital do art. 41, da Lei n° 8.666/91 como fundamento para o TCU/CODEVASF não pode exigir o cumprimento ou adequação do Convênio n° 834351/2016. O referido artigo se refere a um direito do contratado contra a Administração Pública contratante e, nesta ação, questiona-se o ato de controle externo e interpretação do TCU (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU, contidos no id. 1611518388 e id. 1611518390), executado pela CODESVAF em controle interno, sobre o convênio administrativo 834351/2016, do qual o contratado, no contrato administrativo n° 002/2017, ou seja, a empresa Amaro Construções LTDA não faz parte e também não é demandante ou demandada nesta ação judicial. Se não bastasse a legislação processual impedir a defesa de direito alheio como próprio, do art. 18, do CPC, sem autorização expressa neste sentido, trata-se de regra não aplicável na relação administrativa entabulada no Convênio n° 834351/2016, que fora realizado entre CODEVASF e Município de Pimenteira/PI, com recursos orçamentários da União, por força do regime jurídico constitucional (art. 70 e art. 71, da CF/88) e legal (art. 41, da Lei n°8.443/91) autorizativas do controle e incompatíveis com a referida regra. Há, na verdade, outro evidente erro subsuntivo na arguição sobre a aplicação do art. 41, da Lei n° 8.666/91 e de equilíbrio econômico-financeiro ao presente caso, já que não houve instrumento convocatório ou edital para convocação/realização do Convênio n° 834351/2016, pois somente houve um acordo de vontades para atingimento de objetivos de interesse público comum entre a União, CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, inexistindo avença sobre interesses contrapostos, característico de um contrato, bem como inexiste contraprestração de objeto contratual entre os convenentes a se impor um regime de garantias estabilizatórias como exigida no contrato, de forma que, mais uma vez, o art. art. 41, da Lei n° 8.666/91 não é adequado ou cabível ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) de aplicação ao referido convênio administrativo ou mesmo de uma pretensa recomposição de equilíbrio em avença em que não existiu contraprestação material nenhuma. Assim, julgo improcedente o argumento c) do autor por inadequação e incompatibilidade ao art. 116, da Lei n° 8.666/91 no caso. Exauridos todos os argumentos jurídicos b), c), d), e) e f), julgo improcedente a pretensão do Município de Pimenteiras/PI contra a União e CODEVASF de declarar a nulidades dos atos e da interpretação no controle externo do TCU, contidos nos acórdãos (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390) e executados em controle interno pela CODEVASF sobre o Convênio n° 834351/2016 e contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Passo à análise do pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47 reais, na reconvenção da CODEVASF e na defesa do Muinicípio de Pimenteiras. Aduziu a reconvinte CODEVASF, no id. 1611518380, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 no contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Frise-se que os regimes de responsabilidade de danos aos erário são estritos e estão previstos na legislação. O ressarcimento de dano ao erário pode decorrer relações do Estado com terceiros ou em relações do Estado com subordinados ou sob especiais relações interinas de poder na: a) de responsabilidade civil (art. 927/944 , ambos do Código Civil), contratual (art. 66/70, da lei 8.666/9) ou extracontratual (art. 37, §6°, da CF/88); b) ação cível enriquecimento ilícito ou sem causa do art. 884/886, ambos do Código Civil; c) como sanção em ação de improbidade administrativa, no art. 12, da Lei nº 8.429/92; d) Pela responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, derivados da lei 12.846/13; e) em responsabilização administrativa derivada do controle externo e interno, da lei 8.443/91; f) decorrente de especiais relações de poder, como no art. 122, da Lei n° 8.112/90. Ocorre que em todas as formas de responsabilização civil ou administrativa por danos causado ao erário é necessária a comprovação da especificação/apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação ou liquidação dos danos, conforme art. 8°, da Lei n° 8.443/91, art. 25, §2°, da Lei n° 8.666/91, art. 2° e art. 6°, §3°, da lei n° 12.846/13, art. 927/944 , ambos do Código Civil. Não se admite dano material presumido ou hipotético na responsabilização civil, conforme art. 944 do CC para todas as formas de responsabilização civil, entendimento aceito pacificamente na jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio TRF da 1ª Região e que dever ser aplicável ao ressarcimento ao erário. Inclusive, atualmente, também é aplicável para a responsabilidade administrativa, conforme novel alteração legislativa do art. 12, da Lei n° 8.429/92, pela Lei n° 14.230/21, cujo entendimento já foi adotado pelo STJ, no julgamento do RESP n° 1.929.685/TO, relator ministro Gurgel de Farias, dj. 27/08/24, DJe 02/09/2024. Ocorre que, no caso dos autos, a CODEVASF não cumpriu corretamente a ordem do TCU ao apurar ou liquidar o dano ocorrido no superfaturamento/sobrepreço e pretende atribuí-lo integralmente ao Município de Pimenteiras, ao orçamentista, Sr.Leonardo Evelin Rodrigues e ao contratado Amardo Construções LTDA, sem, no entanto haver qualquer verificação de como, onde e quando ocorreu o dano, quem o causou e quem foram os partícipes ou beneficiários ou quanto foi o dano que cada um causou, exigíveis para imputação da responsabilidade de devolução/ressarcimento pelo dano material ao erário. A ordem do TCU derivada do acórdão n° 2471/2019-TCU foi no seguinte sentido: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Caixa Econômica Federal, em relação aos Contratos de Repasse 830304, 849064 e 852583, e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, quanto aos Convênios 850652, 834387 e 834351, que, no prazo de 90 (noventa) dias: 9.1.1. adotem providências com vistas à apuração e quantificação dos eventuais danos incorridos nas transferências voluntárias, em razão do sobrepreço decorrente dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Instrução Normativa/TCU 71/2012; 9.1.2. na hipótese de alguns dos ajustes acima não terem produzidos efeitos (pagamentos) ou se ainda for possível retificá-los, tomem as medidas necessárias para que haja a repactuação dessas avenças com vistas ao atingimento do equilíbrio econômico financeiro e à obtenção do preço de mercado local, considerando que os itens atinentes aos “serviços de pavimentação em paralelepípedo” foram fixados com custos de insumos acima dos praticados na região, ocasionando significativo aumento no preço do serviço; 9.1.3. para efeito de fixação dos preços de mercado do insumo “fornecimento de paralelepípedo granítico”, utilizem valores que reflitam as especificidades locais, devidamente fundamentados, consoante art. 8º do Decreto 7.983/2013; 9.1.4. remetam a este Tribunal as informações acerca do cumprimento dos subitens acima, incluindo o resultado das análises efetuadas Por óbvio, não se trata de uma apuração de forma qualquer que a CODEVASF pretenta, mas sempre nos termos da lei que rege a forma de responsabilidade administrativa por ressarcimento de dano, ou seja, na forma do art. 8° da Lei n° 8.443/92: Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. O fato do TCU não ter indicado responsáveis não exonera a CODEVASF do dever de analisar todos os elementos necessários à responsabilização civil e administrativa, como identificação dos atos administrativos, responsáveis, eventuais motivos das condutas e atos, extensão do dano, existência ou não de conluio entre agentes ou prévio acertamento entre beneficiários etc. Não pode a CODEVASF supostamente quantificar danos, sem apuração dos demais elementos legais (art. 8° da Lei nº 8.443/92 c/c art. 927/944 , ambos do Código Civil), pois serão as condutas dos responsáveis na dinâmica dos atos e fatos administrativos que informarão se a responsabilidade civil (quantum indenizatório) será individual dos causadores, concorrentes ou solidárias, com terceiros, conforme art. 12, inciso I e art. 16, §2°, alíneas a) e b), ambos da Lei n° 8.443/92. Note-se que o TCU indicou todos os elementos necessários à realização da fiscalização pela CODEVASF, determinando: 1) o que e como deve apurar os fatos, no item 9.1 do Acórdão n° 2471/2019 (art. 8° da Lei n° 8.443/92); 2) fixou a existência de dano ao erário por sobrepreço no item 10, página 9, do relatório do Acórdão 1746/2021, homologado pelo pleno do TCU no item 16, página 3 do voto condutor do relator; 3) indicou a forma de quantificação, cálculo ou apuração da extensão desse dano, pelo método de limitação do preço global (item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019; 4) o TCU explicou o motivo de não apuração de responsabilidades individuais, porém determinou que a CODEVASF o fizesse, conforme item 18, página 11 e item 26, página do relatório e item 26, página 5, do voto do relator, ambos do Acordão n° 1746/2021, sem exonerar a CODEVASF desse dever legal. Veja que nem mesmo se tem certeza que a apuração da extensão do dano (material) ao erário, contido nas nota técnica n° 16/2021, de 9/8/2021 (fl. 53, id. 1611518394) e nota técnica n° 19/2021 (fl. 21, id. 161152846) utilizaram o método de limitação do preço global (determinado no item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019 do TCU), havendo evidente divergência com o que declarado nestas notas técnicas, de haverem tentado chegar ao valor mais próximo possivel do mercado local, pela utilização, como paradigma, de cotação apresentada pela prefeitura em outro convênio (fls. 48/55, do id. 1611518394 e fl. 21/25, id. 1611552846). O TCU indicou, inclusive, os possíveis momentos da ocorrência das irregularidades nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4 do Acórdão n° 2471/2019. Não bastasse isso, há evidente contrariedade na realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948) no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), sem qualquer justificativa para não realização por pregão, quando houve pactuação de realização por pregão, conforme cláusula 5.2, l), página 3, do convênio n° 834351/2016, (id.1582405871). Vale notar que esses momentos incluem a ação, conduta e atos de servidores da CODEVASF (por exemplo, do parecer de 16/05/2017, id.1582405881) que deveriam ter sido apurados, antes de se requerer a transferência/imputação da responsabilidade civil integral ao Município de Pimenteiras/PI (ofício n° 1649/2019) ou mesmo de tentar imputar a responsabilidade civil e administrativa total ao orçamentista, Leonardo Evelin Rodrigues (ofício n° 883/2022, id. 1611552850 e ofício n° 569/2023 de abertura de TCE, id. 1582405873) ou à contratada, empresa Amaro Coelho Construções LTDA (ofício n° 746/2022, id. 1611552848). Não se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros (art. 37, §6º, da CF/88) no exercício de serviço público, já que todos os atos e condutas administrativas tomadas no âmbito do convênio n° 834351/2016 e no Contrato n° 002/2017 ocorrem sujeitos a especial relação de poder (por controle externo e interno) ou por relação contratual (Lei n° 8.666/91), ocorre que a ausência de apuração completa do dano ao erário (ou do dano material de cada conduta causadora do dano) impede a imputação de ressarcimento ao erário/responsabilização civil subjetiva dos responsáveis ou a cobrança exclusiva do Município de Pimenteiras/PI ou de quaisquer outros intervenientes, sob pena de violação das regras de individualização da responsabilidade civil, conforme 8° da Lei n° 8.443/92 c/c art. art. 927/944 do Código civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ, já que não se pode imputar direta e exclusivamente a responsabilidade civil sem que as condutas individuais tenham sido apontados e a extensão da responsabilidade de cada seja apurada e calculada a extensão do eventual dano, ainda que eventual e posteriormente venha a se imputar responsabilidade solidária por atos de terceiros (art. 927, 932, III e art. 933, do Código Civil) Não se pretende também declarar a ausência de possível responsabilidade do município, muito embora as partes somente tenham colacionado aos autos poucos documentos sobre a fase interna da licitação (concorrência n° 02/2017, id. 2137770948), no processo administrativo n° 59570.000594/2019-55 (id. 1611518393, id. 1611518394 e id. 1611552846) e aqueles acostados junto à réplica à reconvenção, pode-se, no entanto, notar que houve também, por parte de município condutas a serem aferidas e investigadas, tais como, a realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948), sem qualquer justificativa para não realização por pregão ou porque houve previsão contratual de pagamento em 6 parcelas, na clausula n° 7.1, do Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), quando o cronograma de pagamento previu apenas 3 medições e pagamentos, conforme id. 2137771281), por exemplo, que podem ter ajudado/influenciado no resultado indicado pelo TCU nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4, do Acórdão n° 2471/2019, inclusive com atos ou condutas isoladas ou em conluio entre todos os intevenientes. Muito embora seja possível a utilização da reconvenção para o réu cobrar valores devidos a si, a ausência de apuração de dano concreto e efetivo, como determinado pelo STJ, já que não houve identificação dos momentos/apuração dos fatos causadores, responsáveis pelo eventual dano ou mesmo a quantificação do eventual dano, pelo método determinado pelo TCU, conforme determinado pelo art. 8° da Lei nº 8.443/92, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança do valor de do valor de R$ 208,637,47, da CODEVASF em face do Município de Pimenteiras/PI por evidente ilegalidade. O que tudo indica, na tentativa de exonerar antecipadamente eventual responsabilidade administrativa e civil de servidores da 7ª Superintendência Regional da CODEVASF (id. 1582405881) ou mesmo daa responsabilidade civil pessoal ou solidárias de outros agentes ou da própria empresa pública, a Codevasf utiliza da reconvenção para repassar integralmente os valor dos danos ao Município de Pimenteiras/PI, o que deve ser impedido por motivos de justiça, conforme art. 80, inciso III c/c art. 142, ambos do CPC. Deixa-se de aplicar litigância de má-fé a CODEVASF por ausência de prova inequívoca da intenção, sendo apenas uma desconfiança do juízo pelo aparente desvio do uso do instrumento processual, sem as provas necessárias a tanto. Com forças nos motivos expendidos, acolho a defesa do Município para julgar improcedente o pedido de cobrança pela CODEVASF do valor de R$ 208.637,47 do Município de Pimenteiras/PI, em reconvenção, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, conforme jurisprudência do STJ, com a individualização de causas e responsáveis, conforme o art. 8° da Lei nº 8.443/92 e por ausência do exato cumprimento das expressa determinação do TCU para uso do método de apuração quantificação do dano, reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada. Sem embargo, independentemente de trânsito em julgado, determino que seja oficiado o TCU sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92, inclusive, para apurar aparente o uso dos TCE abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exornerar responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU. Por fim, há inúmeros arestos do E. TRF da 1ª Região que considera a CODEVASF beneficiária da Lei n° 9.289/96 por ser prestadora de serviço público e, por isso deve ser deferido o reconhecimento das prerrogativas de fazenda pública em juízo a seu favor, da qual o recurso é exempo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EDITAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS OBRAS DO PROJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTRACONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. PAGAMENTO PELA PARCELA DA OBRA REALIZADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CONFORME O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. PRECATÓRIO. TEMA 1262 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12. Em relação aos honorários, considerando o disposto no parágrafo anterior, devem ser aplicadas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em favor da CODEVASF. Portanto, a fixação dos honorários deve ser baseada no § 3º do art. 85 do CPC, com a apuração final do respectivo valor, inclusive no que se refere às faixas regressivas, observando-se o percentual mínimo, considerando o proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. C 0001002-34.2014.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZAPRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) DISPOSITIVO. ISTO POSTO, PRELIMINARMENTE, determino o desapensamento desses autos para julgamento conjunto com a ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, na qual já houve prolação de sentença. No mérito, homologo o reconhecimento jurídico do pedido do autor Município de Pimenteiras/PI pela CODEVASF, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, para suspender a inscrição de inadimplência do ente municipal do CAUC e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC resolvo o mérito das ações para: a) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos em face da UNIÃO, declarando legais os atos de controle externo do TCU e suas interpretações; b) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do Município de Pimenteiras/PI em face da CODEVASF, para anulação dos atos de controle interno em obediência aos comandos dos acordãos n° 2471/2019 ( id. 1611518388) e Acórdão n° 1746/2021 ( id. 1611518390), ambos do plenário do TCU; c) Na reconvenção da CODEVASF contra o MUNICÍPÍO de Pimenteiras/PI, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, bem como por ausência de comprovação dos elementos do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e cumprimento das expressas determinações do TCU para apuração do fato/causa, identificação de responsáveis e quantificação do dano pelo método indicado pelo TCU (limitação de preço global), reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada sem tais elementos; d) a UNIÃO e o Município de Pimenteira/PI e a CODEVASF são isentos de custas na Justiça Federal, conforme art. 4º, inciso I, e art. 7º, todos da Lei nº 9.289/96. e) Na ação principal de obrigação de fazer, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da UNIÃO, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º, do CPC; f) Na ação principal de obrigação de fazer, em razão da sucumbência da CODEVASF de parte mínima pelo reconhecimento jurídico do pedido homologado, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da CODEVASF, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º e art. 86, parágrafo único, do CPC; g) Na reconvenção, condeno a CODEVASF em honorários sucumbenciais a favor do MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI, que fixo em 10% do valor da causa, no valor de R$ 20.863,74, conforme art. 85, §§1° e 2º, do CPC; g) Defiro o pedido da CODEVASF ao gozo das prerrogativas de fazenda pública; h) Sentença não sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, inciso I e §3º, do CPC. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e expirados os prazos, encaminhem-se o autos para instância superior, com ou sem a apresentação das peças dos recursos. Independentemente de trânsito em julgado, oficiem-se aos ministros relatores do TCU, Aroldo Cedraz e Marcos Berenguer, respectivamente dos acórdãos n° 1746/2021 e n° 2471/2019, como representação de ilegalidade, sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano material ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU nos referidos acórdãos e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e, inclusive, para apurar o aparente uso das TCEs (Ofício n° 1649/2019; Ofício nº 569/2023 e Ofício 746/2022) abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exonerar antecipadamente responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios da empresa pública, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU, encaminhando cópia integral desta sentença e dos autos. Publicação e registos eletrônicos nos autos. Intimem-se Município de Pimenteiras/PI, União Federal e CODEVASF da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PICOS, 18 de junho de 2025. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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