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Processo nº 1008024-11.2025.8.26.0006

ID: 304052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008024-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER SOARES TARTAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plan… Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plano de saúde as despesas são cobradas do plano de saúde. O autor não informa expressamente por qual meio contatou o plano de saúde e houve a alegada negativa de cobertura da internação do infante, mas consta no relatório médico "convênio em carência" (fl. 09). Também não é dito quando foi contratado o plano de saúde, inferindo-se pelas datas de fl. 05 que a contratação foi em 22/05/2025. Ao que consta o infante nasceu em 16/02/2025, teve um primeiro atendimento em 14/06/2025, quando teria "optado por internação hospitalar", mas em razão da carência. O infante foi levado novamente ao hospital recebendo tratamento com antibiótico devido à resistência bacteriana e foi prescrito que ele "necessita de internação hospitalar imediata", que se infere ser caso de emergência, embora não se tenha usado a referida expressão no relatório médico. A lei nº 9.656/1998 estabelece no artigo 12, inciso III, alínea "c" ("prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;"). Posto isto, DEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA para que o plano de saúde autorize a cobertura dos custos da internação do infante no Hospital Santan Marcelina, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, devendo o autor imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde ré. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, o genitor do autor, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Deverá, também, emendar a inicial, indicando o valor pretendido a título de danos morais, de acordo com o art. 292, V, do CPC. 4. Sem prejuízo, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293476724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293480248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 256962915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA e outros (15) Vistos, etc. Conclusos os autos para análise da certidão de 190390975, verifica-se a ausência de comprovação de citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Consta nos autos, ao Id 189518424, a apresentação de resposta à acusação em nome do referido réu. Contudo, a análise da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça defensiva (Id 189518428) revela que o instrumento procuratório é datado de 29 de julho de 2024, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia neste feito, ocorrido em 09/10/2024 (Id 171858188). Ademais, a referida procuração não confere poderes especiais ao mandatário para receber citação em nome do outorgante, tampouco faz qualquer menção específica ao presente processo penal. Nesse contexto, a apresentação da resposta à acusação, desacompanhada de procuração com poderes específicos para receber citação e sendo o instrumento datado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não supre a necessidade de citação válida do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, E, CPP – PREJUÍZO VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. Há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se constatada a ausência de citação válida do réu, que não é suprida pela simples apresentação de resposta a acusação sem a respectiva procuração com poderes para receber citação; mormente, quando o apelante não compareceu espontaneamente no processo, inexistindo certeza inequívoca quanto a sua ciência da denúncia, evidenciando-se em tais casos o prejuízo causado ao acusado. (TJ-MT 00103562520178110051 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) No presente caso, não há elementos que demonstrem o comparecimento espontâneo do réu ELIZEU MARINHO LOPES ao processo, tampouco certeza inequívoca de sua ciência das imputações que lhe são atribuídas. A procuração anterior ao oferecimento da denúncia e sem poderes específicos para citação reforça o desconhecimento do acusado sobre a presente ação penal. Diante do exposto, reputa-se ausente a citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES e, por conseguinte, desconsidera-se a resposta à acusação apresentada ao Id 189518424. Desse modo, a decisão proferida ao Id 188878191 permanece hígida, mantendo-se a situação processual ali definida em relação ao réu ELIZEU MARINHO LOPES. Contudo, a questão do desmembramento dos autos ou eventual remembramento em relação ao referido acusado poderá ser revista por este Juízo caso aporte aos autos procuração atualizada, outorgada por ELIZEU MARINHO LOPES, com poderes especiais para receber citação, demonstrando sua inequívoca ciência da presente ação penal e sua vontade de constituir defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1008024-71.2022.8.26.0020

ID: 309829335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-71.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR TOMé OLGA MARIA TOMé ONDINA MARIA TOMé ONOFRE TOMé FILHO ORDELINA CLARA TOMé ORLANDO TOME OSMAR BENEDITO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FERREIRA DE MELO

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Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara To… Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara Tomé - - Ondina Maria Tomé - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 02/17) dos bens deixados por falecimento de L. P., M. L. P. T. e O. T. (fls. 63/67), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP)

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Processo nº 1008024-39.2025.8.26.0320

ID: 310171415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. L. A. DOS R. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, … Processo 1008024-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.R. - - B.A.S. - - V.B.F. - Vistos. Considerando a pretensão de excluir o estado de filiação dos genitores biológicos, estes deverão ser incluídos no polo passivo, considerando que essa pretensão repercute diretamente na esfera jurídica dos mesmos. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: PETIÇÃO INICIAL - Pedido de adoção civil - Determinação de emenda para incluir no pólo passivo da ação os pais biológicos do adotando - Necessidade - Inteligência do art. 472 do CPC - Recurso improvido. (AI nº 2202204-77.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/11/2015). Adoção de maior - Pretensão de inclusão dos genitores biológicos no polo passivo da demanda - Admissibilidade - A prolação de eventual sentença contitutiva influirá nos direitos antes existentes em decorrência da paternidade, motivo pelo qual devem os interessados ser integrados à lide para, querendo, instaurarem o contraditório - Recurso provido (AI nº 0257515-92.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, re. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 20/6/2013). Adoção de maior. Desnecessidade de cumulação de pedido de destituição do poder familiar. Necessidade da citação dos genitores biológicos configurada. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Recurso parcialmente provido (AI nº 0011314-60.2011.8.26.0000, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 15.06.2011). Adoção de pessoa maior de idade. Extinção do poder familiar que não implica automaticamente na cessação do elo familiar. Outras questões de grande relevância que demonstram a necessidade de citar o pai para que tome conhecimento desta pretensão da filha. Recurso desprovido (AI nº 994.09.282582-9, rel. Des. Teixeira Leite, j. em 25.02.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adoção. Decisão agravada que entendeu necessária a inclusão dos pais biológicos em litisconsórcio passivo. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de integração ao processo dos pais biológicos. Decisão que interferirá na esfera jurídica e moral dos genitores. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AI nº 2269887-34.2015.8.26.0000; rel. Des. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2016). Ainda no mesmo sentido: "No entanto, é imperativo, senão o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção desarrazoada a 'perda' de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsórtes necessários (CPC 472)" (Maria Berenice Dias, Manual de Direitos das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 504-505). Isto posto, providenciem os requerentes a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para regularização do polo passivo da presente demanda, nos termos acima alinhavados, bem como para juntar ao autos instrumentos de procuração assinados, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Intime-se. - ADV: STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 312372931

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 11/08/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 30/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008024-95.2024.8.26.0248

ID: 278447449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal d… ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP) Processo 1008024-95.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: D. A. de C. L. - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud em nome do executado André Venturi de Jesus. Providencie a exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesp (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço de fls. 110. Consigno que, conforme disposto nos novos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e § 1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14.195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1008024-32.2025.8.11.0037

ID: 320879792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CIMENTO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA DAS SERIEMAS,, 1859 W, SALA1, residencial dos Ipês, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 322838247

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 21/08/2025 Hora: 13:00, (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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