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Processo nº 1020362-64.2025.4.01.0000

ID: 308764181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020362-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI GAMBARTI SANTANA MARLI RODRIGUES DE SOUZA MARLUCE CAVALCANTE DE OLIVEIRA MARLY BARRETO DOS SANTOS MARLY FERNANDES DE SOUZA MARLY RIBEIRO DA SILVA ARRUDA MARLY SIQUEIRA DA SILVA MARTA COSTA GOMES MARTA PIRES DE FREITAS MARY LEA CONCEICAO DIAS MELQUIADES GOMES DE OLIVEIRA MILTON CUSTODIO MIRIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO BATISTA MIRIAN VAZ CAVALCANTE RAMOS MIRTES SOFIA DE JESUS NASCIMENTO NADIR AUGUSTO POVODENIAK SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020362-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008025-96.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020362-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008025-96.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARY LEA CONCEICAO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARY LEA CONCEICAO DIAS, MIRIAN VAZ CAVALCANTE RAMOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, MARLI GAMBARTI SANTANA, MARLI RODRIGUES DE SOUZA, MARLUCE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARLY BARRETO DOS SANTOS, MARLY FERNANDES DE SOUZA, MARLY RIBEIRO DA SILVA ARRUDA, MARLY SIQUEIRA DA SILVA, MARTA COSTA GOMES, MARTA PIRES DE FREITAS, MELQUIADES GOMES DE OLIVEIRA, MILTON CUSTODIO, MIRIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO BATISTA, MIRTES SOFIA DE JESUS NASCIMENTO e NADIR AUGUSTO POVODENIAK OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1008025-24.2025.8.26.0320

ID: 307751007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008025-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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Processo 1008025-24.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Bomfim - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita tendo em vista os docum… Processo 1008025-24.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Bomfim - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita tendo em vista os documentos de fls. 20/21, bem como prioridade na tramitação. O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face do requerido, alegando, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e ao analisar os extratos do seu benefício, notou que vem sendo realizado um desconto denominado Contribuição Ambec, no valor de R$ 45,00 o qual desconhece pois nunca contratou nada com a requerida. Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois o mesmo nega a existência da relação negocial. Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes de desconto irregular que atinge verba de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, e determinar a suspensão do desconto indicado na petição inicial de seu benefício previdenciário, até julgamento final do processo. Servirá, ainda, a presente decisão como Ofício ao INSS para cessar os descontos no benefício previdenciário nº 170.42397.98-1, de Maria do Carmo Bomfim Matos CPF nº 139.498.268-23, Rubrica 257, Contribuição Ambec, conforme acima determinado, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Processo nº 1008025-95.2025.8.26.0361

ID: 313462065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008025-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. C. S. V. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MORAES PEREZ

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Processo 1008025-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.A.C.S. - - V.G.C.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, co… Processo 1008025-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.A.C.S. - - V.G.C.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal. A mulher voltará a usar o nome de solteira. A guarda do infante será compartilhada com fixação da residência no lar da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: - quinzenal, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo. No Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora. No próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes. Os aniversários serão compartilhados por ambos. Durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto estiver empregado, descontados somente o IRPF e a Contribuição Previdenciária. Os descontos serão feitos em folha e depositada na conta a ser informada nos autos. A pensão incidirá sobre férias, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se à empregadora para que efetive os descontos dos alimentos, se o caso. Ainda, partilho o bem imóvel de fls. 21/28, pertencendo os direitos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ambas as partes possuem o dever de contribuir para o pagamento dos encargos mensais atinentes ao financiamento, condomínio e tributos, na proporção de 50% dos referidos valores para cada parte, se for o caso. Se requerido, expeça-se formal de partilha. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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Processo nº 1008025-19.2025.8.26.0451

ID: 323395748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008025-19.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCELO ZEM

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Processo 1008025-19.2025.8.26.0451 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Aparecida Jacintho - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Ante a falta de pagamento dos aluguer… Processo 1008025-19.2025.8.26.0451 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Aparecida Jacintho - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anotado. Ante a falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação, a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, concedendo 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo fixado sem a desocupação determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel. Em 05 (cinco) dias úteis, deverá ser depositada caução de três meses de aluguel, ofertada garantia real ou apresentada apólice de seguro devidamente quitada.Para oferta de garantia real, servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente ao cartório de registro de imóveis competente, para anotação junto à matrícula do imóvel, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a solicitação de anotação, sob pena de revogação da liminar concedida. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. Advirta-a, ainda, de que poderá oferecer contestação, necessariamente por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC. Caso não apresente contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel caso constatada a desocupação ou o abandono. Autorizo, ainda, o arrombamento do imóvel e reforço policial, se necessários. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior (art. 274, parágrafo único do CPC). Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. Servirá esta Decisão, devidamente assinada, como mandado. Int. - ADV: SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP)

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Ana Maria Moreno Ricci e outros x Bianca Garbin Bonomi e outros

ID: 305907385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORENO RICCI ARTHUR RICCI JUNIOR CAROLINA MORENO RICCI GOMES

Polo Passivo:

BIANCA GARBIN BONOMI FELIPE BONOMI

Intimação

Advogados:

INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA

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BRUNO LUIZ MALVESE

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Processo 0000885-94.2025.8.26.0565 (processo principal 1008025-36.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Ana Maria Moreno Ricci - - Arthur Ricci Junior - - Carolina … Processo 0000885-94.2025.8.26.0565 (processo principal 1008025-36.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Ana Maria Moreno Ricci - - Arthur Ricci Junior - - Carolina Moreno Ricci Gomes - Felipe Bonomi - - Bianca Garbin Bonomi - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias dos executados, que, embora regularmente intimados (pág. 33), deixaram escoar o prazo legal sem comprovarem o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 34. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 244,17 (Bianca) realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA (OAB 277648/SP), INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA (OAB 277648/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 1040817-15.2024.4.01.4000

ID: 275934141

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040817-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1040817-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1040817-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SELMA MAGALHAES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHAES - MA18719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ENDEREÇO DO CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: Rua Areolino de Abreu, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24101121575151000002132150651 DOC PESSOAL MARIA SELMA Documento de Identificação 24101121575183400002132151076 DOC COMP DE ENDEREÇO Documento Comprobatório 24101121575205000002132151135 PROC MARIA SELMA ASSINADA Procuração 24101121575218000002132151164 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 01.2024 Documento Comprobatório 24101121575246100002132151320 INDEFERIMENTO Carta de indeferimento de benefício 24101121575278800002132151361 PERÍCIA INSS 27.05.24 Documento Comprobatório 24101121575304200002132151465 ATESTADO Documento Comprobatório 24101121575322600002132151501 LAUDO Documento Comprobatório 24101121575339200002132151605 SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA Documento Comprobatório 24101121575362100002132151668 COMP DE INTERNAÇÃO Documento Comprobatório 24101121575379900002132151709 Certidão Certidão 24101121582144000002132175835 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24101409524431000002132286358 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101417582550000002132448575 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24101417582662000002132457283 72994088304_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24101510415672600002132557383 72994088304_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24101510415725000002132557388 72994088304_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24101510415778200002132557395 72994088304_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24101510415838700002132557404 72994088304_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 24101510415889500002132557408 72994088304_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 24101510420334200002132557430 Manifestação Manifestação 24101613413701800002132878404 PROC 1008025-47.2020.4.01.4000 - TRANSITOU EM JULGADO - IMPROCEDENTE Documento Comprobatório 24101613413731000002132878596 PROC 1020968-57.2024.4.01.4000 -TRANSITOU EM JULGADO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Documento Comprobatório 24101613413764900002132879117 PROC 1027437-61.2020.4.01.4000 - TRANSITOU EM JULGADO - ACORDO Documento Comprobatório 24101613413814500002132878755 PROC 1027546-07.2022.4.01.4000 - TRANSITOU EM JULGADO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Documento Comprobatório 24101613413855000002132879005 PROC 1045409-10.2021.4.01.4000 - TRANSITOU EM JULGADO - IMPROCEDENTE Documento Comprobatório 24101613413894400002132878858 Informação Informação 25012008531845200002146916161 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013015254579900000007058823 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25013101153395300000007224417 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020708155679800000008795204 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25020708164973200000008797339 Laudo Médico - Capacidade Laborativa Laudo Médico - Capacidade Laborativa 25042323551810900000023402170 MARIA SELMA MAGALHAES GOMES- DESFAVORÁVEL Laudo Médico - Capacidade Laborativa 25042323551825100000023402178 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042413031343600000023515909 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051613061247100000027924635 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052107522062500000028787933 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1008025-38.2024.4.01.3311

ID: 321761691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008025-38.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DAS FLORES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1008025-38.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES DAS FLORES REU: INSTITUT… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1008025-38.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES DAS FLORES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 17/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008025-73.2024.8.26.0024

ID: 306155491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008025-73.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008025-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio Augusto de Souza - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no pr… Processo 1008025-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio Augusto de Souza - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP)

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Processo nº 1008025-24.2025.8.26.0223

ID: 313564777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008025-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SOARES AMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MAIA REIS

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Processo 1008025-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Eduardo Soares Amatti - Vistos. O sistema acusou suspeita de repetição de ação com os autos 1005237-37.2025.… Processo 1008025-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Eduardo Soares Amatti - Vistos. O sistema acusou suspeita de repetição de ação com os autos 1005237-37.2025.8.26.0223. No entanto, ainda que, por um lado, não se trate de repetição de ação, diante do pedido de exclusão do Banco Santander do polo passivo daquela ação. É certo, por outro, que há conexão, já que em ambas se discute a inexistência de mesma dívida. Aparentemente a cisão do polo passivo ocorreu por questões de estratégia processual, acreditando o causídico que a nova proposição evitaria a suspensão determinada pelo recurso repetitivo tema 1264. No entanto, diante da identidade de causa de pedir entre as ações, surge a necessidade de tramitação das causas pelo mesmo Juízo e reunião para instrução e julgamento conjunto. Anote-se tal condição nestes e naqueles autos. Quanto ao pedido de gratuidade, a autora é faculdade conceituada nesta Comarca, com grande quantidade de alunos, auferindo lucro. Em que pese a renovação do certificado, é pessoa jurídica e não trouxe aos autos qualquer elemento que indicasse situação econômica deficitária. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) o autor declara exercer profissão como autônomo (motorista), condição distinta da situação de desemprego; (ii) contratou de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MAIA REIS (OAB 339338/SP)

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Jaqueline Da Silva Texeira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314663295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008025-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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Processo nº 1008025-22.2025.8.11.0003 Polo ativo: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensa… Processo nº 1008025-22.2025.8.11.0003 Polo ativo: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise do MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante pugnou DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO condizente a dívidas do serviço de abastecimento/fornecimento de energia elétrica em imóvel em fase de construção da autora, contudo, tais débitos nunca foram objeto de execução fiscal. A Energisa em sede de contestação aduziu/manifestou que os débitos cobrados se referem ao período de dezembro de 2018 a maio de 2019, totalizando R$ 1.797,72, bem como aduziu que a unidade consumidora permaneceu ativa até 06/06/2019, quando a própria autora, de forma expressa, solicitou o encerramento do contrato de fornecimento. E que somente a partir dessa data que a unidade foi oficialmente classificada como desligada/inativa nos sistemas da concessionária.. Pois bem. Da analise dos autos é de se ver que não existe aparentemente causas interruptivas da prescrição a serem reconhecidas nos autos, restando por certo o dever de reconhecer transcorrido o prazo prescricional. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade das cobranças das faturas em nome da autora de dezembro de 2018 a maio de 2019, com a consequente baixa dos valores junto ao sistema da reclamada em face da prescrição. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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