Resultados para "1008026-14.2024.8.26.0362" – Página 28 de 31

Processo nº 1008026-72.2025.8.26.0590

ID: 331767342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008026-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-72.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Fls. 51/54. Recebo como emenda. Diant… Processo 1008026-72.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Fls. 51/54. Recebo como emenda. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-32.2024.4.01.3308

ID: 334397715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE GOMES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008026-32.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008026-32.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE GOMES COSTA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROQUE GOMES COSTA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2179762372), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008026-33.2025.8.26.0506

ID: 337209776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008026-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GARCIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-33.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Garcia Bueno - Vistos. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar e apresentar os documentos sol… Processo 1008026-33.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Garcia Bueno - Vistos. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar e apresentar os documentos solicitados. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos arquivados em cartório ou a destruição dos autos no estado em que se encontrarem (processos físicos), arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sthephanie De Oliveira Silva Almeida x Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu

ID: 277091748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006377-14.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STHEPHANIE DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006377-14.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006377-14.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Sthephanie de Oliveira Silva Almeida - Apelado: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A AUTORA SUSTENTA QUE, EM RAZÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA, TEVE DE PAGAR DIRETAMENTE R$ 7.600,00 AO MÉDICO RESPONSÁVEL, ALEGANDO NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. REQUEREU O REEMBOLSO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LICITUDE DA COBRANÇA, DIANTE DA ESCOLHA VOLUNTÁRIA POR INTERNAÇÃO EM ACOMODAÇÃO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA; (II) SE A COBRANÇA DO VALOR PAGO DIRETAMENTE AO MÉDICO DECORREU DE ESCOLHA INFORMADA E VOLUNTÁRIA POR ACOMODAÇÃO HOSPITALAR DE PADRÃO SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO; (III) SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SE É CABÍVEL O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA DIRETAMENTE À EQUIPE MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELA LEI Nº 9.656/1998 E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NÃO SE COMPROVOU NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE A INTERNAÇÃO DA AUTORA SE DEU EM ACOMODAÇÃO DE PADRÃO SUPERIOR, POR OPÇÃO PRÓPRIA, COM CONSEQUENTE PACTUAÇÃO DIRETA COM A EQUIPE MÉDICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS, PRÁTICA LEGÍTIMA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A COBRANÇA ADICIONAL, QUANDO VINCULADA À ESCOLHA POR APARTAMENTO, NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE COBERTURA, TAMPOUCO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. AUSENTE PROVA DE ILICITUDE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PACIENTE, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO8. RECURSO DESPROVIDO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE:1.A OPÇÃO VOLUNTÁRIA E INFORMADA POR ACOMODAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR À CONTRATADA JUSTIFICA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL.2. A COBRANÇA NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE COBERTURA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE PROVA DE OMISSÃO CONTRATUAL OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO.3. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM GRAU RECURSAL, INCIDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 1º, I E 12, II, "C"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III; 39, IV; 51, IVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.178.555/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.12.2012, DJE 18.12.2012STJ, AGINT NO RESP 2.108.519/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 15.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Fernando Batista (OAB: 319611/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alegario Lima Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEGARIO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008026-11.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008026-11.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEGARIO LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 08:21:22) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Jose Da Rocha x Claro S/A

ID: 316582419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006765-14.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006765-14.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vitor Jose da Rocha - CLARO S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1006765-14.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vitor Jose da Rocha - CLARO S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de declarar inexigíveis os débitos constantes nas faturas emitidas após maio de 2024, e consequentemente, condenar a requerida à devolução de R$ 319,60, valor já dobrado, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, isto é, do desembolso (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, atualizado a partir da publicação desta sentença pelo índice IPCA, e com juros de mora da publicação desta sentença pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC. No mais, JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem análise, em vista da ré não poder deduzir pedido contraposto no sistema do Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a executada terá 15 dias para pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não pague de forma espontânea, já intimada que está, o valor será acrescido de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA (OAB 215087/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-41.2022.4.06.3800

ID: 325124166

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008026-41.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008026-41.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : GRANLUND SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB MG070961) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade (evento 16) interposta pela executada, por meio da qual alega, em síntese: cabimento da exceção, nos termos da Súmula 393 do STJ; prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo superior à 5 anos desde a inscrição até sua citação; condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência; e, necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimada, a exequente impugna (evento 21) a exceção alegando a não ocorrência da prescrição porque: i) durante a pendência do processo administrativo, em que se confere ao empregador o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a Fazenda Pública está impossibilitada de inscrever e ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança do crédito, no caso em tela de 01/10/2019, data da lavratura da NRFC 201567113, até a data da última notificação do empregador, ocorrida em 14/12/2021; que na época do da COVID-19 ficou suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da MPs 927 e 1.046, ou seja, de de 22/03/2020 a 19/07/2020 e 28/04/2021 a 26/08/2021; além do 180 dias previstos no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. Em nova manifestação (evento 22), a exequente noticia entendimento do STJ que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme §1º do art. 219 do CPC. Decido. Inicialmente, friso que, em se tratando de exceção de pré-executividade, somente se pode analisar por meio desta via matérias de ordem pública, reconhecíveis de imediato pelo juiz, que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Contudo, estão nos autos todos os elementos suficientes para se analisar a alegada prescrição. Lado outro, à mingua de qualquer comprovação nos autos, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, pois a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício. Por fim, sem delongas, está há tempos pacificado na jurisprudência do STJ que nas execuções fiscais a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC . 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1215801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) (grifei). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Indefiro o pedido de justiça gratuita . Intimem-se as partes, devendo a executada garantir o juízo no prazo da intimação desta decisão, sob pena da execução seguir a partir do item 6 do despacho/decisão do evento 6. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-49.2021.8.11.0002

ID: 315118992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008026-49.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008026-49.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Competência do Órgão Fiscal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008026-49.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WILSON RODRIGUES - CPF: 174.741.831-53 (AGRAVADO), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade conforme art. 90, §4º, do CPC, em execução fiscal extinta sem resolução de mérito após pedido de desistência formulado pelo próprio exequente em razão do cancelamento administrativo da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência da execução fiscal em razão de cancelamento administrativo da CDA, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980; (ii) estabelecer se é possível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é expressivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, em caso de desistência da ação após a apresentação de contestação, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade. 4. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não obsta a condenação em honorários advocatícios quando a desistência da execução fiscal ocorre após a apresentação de contestação pelo executado. 5. O CPC/2015, em seu art. 85, §§ 2º e 3º, prevê parâmetros objetivos para arbitramento da verba honorária, estabelecendo percentuais mínimos e máximos vinculados ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido. 6. A fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme o §8º do art. 85 do CPC, somente é aplicável quando o valor da causa for muito baixo, hipótese não configurada quando o valor da execução é expressivo (R$ 518.794,95). 7. O Tema 1.076 do STJ estabelece que não se pode arbitrar honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. 1. É devida a condenação em honorários advocatícios quando há desistência da execução fiscal após a apresentação de contestação, mesmo que em razão de cancelamento administrativo da CDA, em observância ao princípio da causalidade. 2. É vedado o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, conforme o Tema 1.076 do STJ, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 90, §4º, 485, VIII; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 0000696-40.1997.8.11.0008, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno nº 1008026-49.2021.8.11.0002 interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo próprio Ente Federativo, no bojo da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor de Wilson Rodrigues, e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, observada a redução pela metade disposta no art. 90, §4º, CPC. Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Wilson Rodrigues, com base na CDA nº 20192763798. No curso da ação, o exequente requereu a desistência da execução devido ao cancelamento administrativo da referida CDA. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, mas condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados entre 8% e 10% sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade com fulcro no princípio da causalidade (art. 90, §4º do CPC). Em apelação, o Estado de Mato Grosso sustentou: (i) a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, que determina a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes quando há cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância; e (ii) subsidiariamente, a excessividade dos honorários fixados, pleiteando sua redução com base na equidade. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação em honorários e majorando-os para 12% sobre o proveito econômico obtido, em razão do revés recursal. No presente agravo interno, o Estado de Mato Grosso reitera seus argumentos iniciais, pugnando pelo provimento do recurso para que: (i) seja aplicado o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente exoneração do pagamento de honorários; ou (ii) subsidiariamente, sejam os honorários reduzidos a patamar razoável e proporcional, tendo em vista o valor expressivo da causa (R$ 518.794,95) e a baixa complexidade da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A controvérsia central destes autos cinge-se à possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor do executado, tendo em vista o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal antes do julgamento de primeira instância. Inicialmente, cumpre salientar que o entendimento consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte, é no sentido de que, em caso de desistência da ação após a apresentação de contestação, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO – EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM RECONHECIMENTO FORMAL DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não tendo o pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública mencionando a prescrição intercorrente como fundamento e não havendo reconhecimento formal desse motivo pelo juízo de origem, a homologação da desistência não permite afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa ao prolongamento do litígio. 3. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais não se aplica quando a extinção do feito ocorre após a citação e apresentação de defesa, pois tais circunstâncias afastam o cancelamento sem ônus para as partes. 4. Recurso não provido. (N.U 0000696-40.1997.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, tendo o executado apresentado contestação nos presentes autos (Id. 274186913) antes do pedido de desistência formulado pelo Estado de Mato Grosso, não há dúvidas de que é devida a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ex-adversa, à luz do princípio da causalidade. Nesse contexto, ainda que se entendesse pela aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 à espécie, nos termos da jurisprudência apontada essa norma não obsta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a desistência da ação ocorre após a apresentação de contestação. Dessa forma, foi correta a sentença recorrida ao condenar o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser mantida por esse fundamento. No que tange à alegada excessividade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, apesar das judiciosas ponderações realizadas na sentença recorrida, novamente, sem razão o agravante. Isso porque o CPC/2015, em seu art. 85, §§ 2º e 3º, prevê parâmetros objetivos a serem observados para arbitramento da verba honorária, estabelecendo percentuais mínimos e máximos vinculados ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido. O § 8º desse mesmo artigo 85 apenas prevê a possibilidade de fixação por equidade, de forma excepcional, nos casos em que 'o valor da causa for muito baixo', hipótese não configurada no presente caso, já que, de acordo com o próprio recorrente, a última CDA colacionada aos autos 'possuía o valor de possuía o valor de R$ 518.794,95', de modo a resultar, em um valor excessivo de honorário (10%) de R$ 51.879,49 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) (Id. 274186944, fl.07). Portanto, não havendo fundamento legal para arbitramento por equidade quando o valor da causa é expressivo, e considerando que o valor final não configura valor exorbitante ou desproporcional, não há motivo para se afastar a fundamentação da decisão agravada nesse ponto específico." Não bastasse isso, há de se registrar que a pretensão de arbitramento de honorários por equidade, esbarra no Tema 1.076 do STJ, o qual disciplina as hipóteses em que se arbitrará honorários por equidade. “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo“. In casu, não se poderá arbitrar quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado. Ora, diferentemente do que fora consignado na decisão agravada, e aproveitando o ensejo para me retratar no tocante ao trecho que consignei que o montante exequendo não configurava “valor exorbitante ou desproporcional”, tenho que, na realidade o montante de R$ 518.794,95 mostra-se, sim, uma quantia considerável, motivo pelo qual não se pode aplicar o Tema 1.076 do STJ. Ao arremate, faço consignar que o valor de 12% deverá ser dividido pela metade de acordo com o art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Dos Santos Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 335166531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-15.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-15.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais dos Santos Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1008026-15.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais dos Santos Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por TAIS DOS SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., e o faço para, em relação ao contrato de fls. 20/23: a) DECLARAR a abusividade da contratação do seguro; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição da contratação do seguro, acrescido dos juros/encargos contratuais que sobre ele incidiu, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC), sem prejuízo do recálculo das parcelasvincendascom o expurgo da importância referente às cobranças declaradas abusivas. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a parte autora (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes