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Processo nº 1008028-83.2025.8.11.0000

ID: 323554285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008028-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRV AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008028-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008028-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIEL MARCON PARRA - CPF: 279.834.498-01 (ADVOGADO), CRV AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 20.008.683/0005-64 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CRV Agropecuária Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória visando à desconstituição do Termo de Ação Fiscal (TAD) n.º 1165899-6, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. A agravante alega a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, localizados em diferentes unidades da federação, em violação à decisão do STF na ADC 49 e a decisão judicial anterior, proferida no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, que teria reconhecido a inexigibilidade do tributo em tais hipóteses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do TAD n.º 1165899-6; (ii) estabelecer se a decisão judicial anterior e o entendimento firmado na ADC 49 justificam, de forma inequívoca, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, conforme os arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. 4. A agravante não instrui os autos com cópia da decisão judicial proferida no mandado de segurança nem demonstra o trânsito em julgado e a abrangência da referida decisão, impossibilitando a aferição da alegada violação à coisa julgada. 5. A decisão do STF na ADC 49, embora reconheça a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, teve seus efeitos modulados com eficácia ex nunc a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvados os processos em trâmite até a data da publicação da ata de julgamento, sem que a agravante comprove que seu caso se enquadra nessa ressalva. 6. O perigo de dano não se configura de modo concreto e imediato, tendo em vista a existência de mecanismos legais de proteção ao contribuinte, como o depósito judicial do montante controvertido (art. 151, II, do CTN) e a posterior repetição de indébito (art. 165 do CTN). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de exigibilidade de crédito tributário exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável. 2. A ausência de documentos que comprovem a existência, o alcance e o trânsito em julgado de decisão judicial anterior impede o reconhecimento da violação à coisa julgada. 3. A modulação de efeitos da ADC 49 pelo STF exige comprovação de que o processo se encontrava em trâmite na data da publicação da ata de julgamento, sob pena de inaplicabilidade da ressalva. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CRV Agropecuária Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação anulatória em que se busca a desconstituição do Termo de Ação Fiscal (TAD) n.º 1165899-6, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em razão da alegada incidência indevida de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, situados em diferentes unidades da federação. Na petição inicial da ação originária, a agravante sustenta a ilegalidade do lançamento fiscal, ao argumento de que as transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ainda que localizadas em entes federados diversos, não configuram fato gerador do imposto, notadamente após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que obteve decisão judicial anterior — no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002 — em que fora assegurada, de forma expressa, a não incidência do tributo sobre as operações de transferência envolvendo suas unidades localizadas nos Estados de São Paulo, Goiás e Tocantins. Alega, contudo, que mesmo diante da existência de tal decisão, a Administração Tributária Estadual lavrou, em fevereiro de 2024, o TAD objeto da presente controvérsia, violando a autoridade de coisa julgada. (Id. 274825868). A pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deduzida em sede de tutela de urgência, foi indeferida pelo juízo de origem, sob o fundamento da ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Esta decisão é a causa motivadora da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o lançamento fiscal questionado viola decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, a qual lhe teria assegurado, de modo expresso, a inexigibilidade do imposto sobre operações dessa natureza, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. Alega, ademais, que a subsistência do crédito tributário impugnado compromete a regularidade de suas atividades empresariais, por ensejar a inscrição em cadastros de inadimplência e a restrição de emissão de certidões fiscais. O pedido de antecipação da tutela foi reiterado no bojo do agravo de instrumento, com fundamento na suposta existência de prova inequívoca do direito alegado e no risco de prejuízo financeiro e operacional iminente. Contudo, o pedido de antecipação de tutela recursal foi por mim indeferido, ao fundamento de que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme os artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Naquela ocasião ponderei que, embora o STF tenha efetivamente declarado a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, nos termos da ADC 49, os efeitos da decisão foram expressamente modulados para produzir eficácia ex nunc a partir de janeiro de 2024, ressalvando-se os processos judiciais e administrativos em trâmite até a data da publicação da ata de julgamento. Considerou, porém, que a agravante não logrou comprovar documentalmente que a exação fiscal ora combatida se enquadra na ressalva prevista pela Suprema Corte, nem tampouco demonstrou de modo inequívoco a extensão e a eficácia da suposta decisão judicial anteriormente obtida. Restou consignado, ainda, que não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o ordenamento jurídico prevê meios adequados de resguardo do contribuinte, tais como o depósito judicial do montante controvertido (art. 151, II, do CTN) e o posterior pleito de repetição de indébito tributário (art. 165, do CTN), razão pela qual entendeu ausente o requisito do periculum in mora. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Procuradoria-Geral, apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, em suma, a ausência de comprovação documental das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que tange à existência, vigência e alcance da decisão judicial supostamente descumprida. Ressaltou, ainda, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49 conferiu eficácia ex nunc à tese fixada, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas os processos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento, o que não teria sido devidamente demonstrado nos autos. (Id. 284320896). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso quanto ao mérito, por ausência de interesse público a justificar a intervenção do Parquet, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Relatei o necessário. Prossigo ao voto. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CRV Agropecuária Ltda. em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 1021814-08.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o qual se buscava a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo TAD n.º 1165899-6, relativo à cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Sustenta a agravante, em síntese, que o lançamento fiscal impugnado contraria decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, a qual teria reconhecido expressamente a inexigibilidade do tributo sobre as referidas operações. Argumenta que a lavratura do TAD em questão representa ofensa à coisa julgada e desrespeito ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, que declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em unidades federativas diversas. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela de urgência e, por consequência, determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado. Não assiste razão à agravante. A despeito da tese jurídica sustentada — a qual encontra amparo, em abstrato, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 49), a concessão de tutela de urgência, seja no juízo de origem, seja no âmbito recursal (art. 1.019, I, do CPC), depende da demonstração cumulativa de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme disposto nos arts. 300 e 995 parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tal como entendeu o togado singular, o agravante não logrou demonstrar, de forma cabal, a probabilidade do direito invocado, porquanto não instruiu os autos com a decisão judicial anterior que teria reconhecido a inexigibilidade do imposto, tampouco comprovou o trânsito em julgado ou a extensão da coisa julgada que se alega ter sido violada. Tal omissão compromete a análise da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, sobretudo diante da natureza excepcional da medida de urgência. Ademais, ainda que se considere o entendimento consolidado pelo STF na ADC 49, o qual efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre tais transferências, houve expressa modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvando-se os processos judiciais e administrativos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento, circunstância que, igualmente, não restou demonstrada pela parte agravante, nos autos, de maneira inequívoca. Quanto ao requisito do perigo de dano, igualmente não se evidencia situação de risco concreto e imediato que justifique a concessão da tutela, porquanto o ordenamento jurídico oferece instrumentos adequados à preservação do patrimônio jurídico da contribuinte, como o depósito do montante controvertido, nos termos do art. 151, II, do CTN, e a posterior repetição do indébito, na hipótese de êxito da demanda principal (art. 165 do CTN). Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida excepcional, mostra-se irrepreensível a decisão agravada, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037

ID: 257687644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008028-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ERVINO SCHOLL MARIA LUCIA OKADA SCHOLL OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA WERNER ADOLFO ALTENBURGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DESIDERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037. REPRESENTANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, ALFRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037. REPRESENTANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, ALFREDO ERVINO SCHOLL, WERNER ADOLFO ALTENBURGER REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA e OUTROS, alegando, em síntese, omissão/contradição na sentença, pelos motivos descritos no id... É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em atenção aos declaratórios, passo a esclarecer a decisão: Da inexigibilidade da infração nº 2.7.4 – Deixou de recolher o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte: Em análise aos embargos declaratórios, verifico que realmente não foi ponto controvertido entre as partes se a mercadoria foi ou não efetivamente e comprovadamente destinada ao exterior, como esposado na sentença, visto que a parte embargada não trouxe tais fatos na impugnação, razão pela qual não poderia o juízo inovar e surpreender a parte embargante nesse sentido. Outrossim, em melhor análise ao processo administrativo, em especial na decisão de id. 127669459, observa-se que o Fisco expressamente consigna que, ainda que as mercadorias fossem exportadas, o transporte interestadual, por si só, já faria incidir o ICMS, senão vejamos: "A prestação de serviços de transporte, iniciada em Mato Grosso para a entrega de produtos no Estado do Paraná, ainda que os produtos sejam destinados à exportação, configura prestação de serviço interestadual, sujeita à incidência do ICMS, nos termos do disposto no art. 2º, inciso II da Lei Complementar 87/96. Entendimento este do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso: ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. A prestação de serviço de transporte, iniciada em Mato Grosso para a entrega de produtos no Estado do Paraná, ainda que os produtos sejam destinados à exportação, configura prestação de serviço interestadual, sujeita à incidência do ICMS, nos termos do disposto no art. 2º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não decaiu, pois os fatos geradores ocorreram em fevereiro de 1997 e a NAI foi lavrada em agosto de 2003, sendo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte aquele em que foi extinto do direito da Administração de rever e homologar o lançamento. Este entendimento é decorrente da interpretação conjunta dos art. 150, § 4º e 173, inciso I, ambos do CTN. Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da d. Representação Fiscal, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal. Ementa nº: 120/2005. Processo nº: 089/2004-CAT. AIIM nº: 38355001700005200317. Decisão/Acórdão: 24/05/2005. Nome do Relator: Telma Rezende Timo - Revisora: Cons. Helma Auxiliadora Martins da Cunha. Resolução nº: 06/2005-CAT - D.O.E. 13/06/2005. Os produtos se destinam à exportação, porém a prestação de serviços de transporte é interestadual, não sendo, pois, albergada pela previsão contida no inciso II do art. 3º da ÇC 87/96. (...) Assim as prestações de serviços de transporte realizadas pelo contribuinte até o porto, ainda que vinculadas à exportação de mercadorias, não configuram hipótese de imunidade constitucional, tampouco refere-se a isenção estabelecida em Lei Complementar, mas, sim, prestação de serviço de transporte interestadual, sujeita à incidência do ICMS." Outrossim, na impugnação a estes embargos, a embargada insiste no argumento de que o ICMS seria devido, sob o fundamento de que não haveria nenhuma relevância se os produtos foram exportados ou não, pois a Lei 8.631/2006 referente à isenção tributária só teria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, não se aplicando aos fatos geradores de 2005. Logo, a controvérsia seria em "ser devida ou não a isenção tributária em se tratando de transporte interestadual de mercadorias com destino à exportação", restando realmente contraditória a sentença em trazer questão não debatida entre as partes (comprovação do efetivo transporte das mercadorias ao exterior). Desta forma, sobre a questão debatida entre as partes, fundada exclusivamente em matéria de direito, a qual me restrinjo para reanálise em declaratórios, o art. 155, § 2º, X, "a", da CF, assim estabelece: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Conforme documentos extraídos do Processo administrativo, observa-se que o Fisco sujeita a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte, repita-se, independentemente dos produtos serem destinados à exportação. Nesse contexto, não há dúvidas de que o transporte interestadual e o intermunicipal de mercadorias, com destinação específica à exportação, é abrangido pelo benefício fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - MATÉRIA PACIFICADA - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO. O direito vigente após a edição da Lei Complementar nº 87/96, repele a distinção entre transporte interestadual e transporte internacional, referente à incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao território estrangeiro. (...). (STJ; AgRg no Ag 308752/MG; 1ª Turma; Rel. Ministro Garcia Vieira; Julg. 25-09-2000; DJ 30-10-2000) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA . TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996 . DIREITO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art . 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. 2. Hipótese em que a recorrente pretende o reconhecimento do direito a créditos de ICMS em razão da aquisição de insumos essenciais às atividades de exportação, especialmente de óleo diesel e de óleo combustível, utilizados em sua atividade de transporte de cargas destinadas ao exterior, bem como o direito de proceder à atualização monetária desses créditos. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer à transportadora recorrente o direito ao benefício fiscal quanto às mercadorias transportadas que, comprovadamente e ao final, destinarem-se à exportação. (STJ - AREsp: 851938 RS 2016/0018484-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016) Aliás, a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 não fazem qualquer restrição ou condicionamento para que o contribuinte faça jus ao benefício, desde que o produto seja destinado à exportação. Com isso, a partir do momento em que o contribuinte demonstra que a mercadoria transacionada será exportada, está isento do recolhimento do ICMS, por norma legal, e imune, por norma constitucional, pelo que inadmissível a exigência do recolhimento do referido tributo. Neste caso concreto, da análise dos documentos juntados pelos embargantes, tem-se que as notas fiscais apresentadas no processo administrativo trazem a especificação de a remessa das mercadorias ser com fins específicos de exportação (IDs nº 127669449/127669453/ 127669455). Já em análise ao processo administrativo, observo que o Fisco Estadual expressamente consignou em sua decisão que o ICMS seria devido, ainda que as mercadorias fossem destinadas à exportação. Assim, ilegal a atuação do Fisco na cobrança do imposto para o caso em comento, pelos motivos acima esposados. Por fim, em relação à imposição de multa, em sendo reconhecida a isenção/imunidade e afastada a cobrança do imposto estadual lançado por meio da NAI em questão, se mostra indevida, também, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal (falta de recolhimento do tributo). Da infração 16.4.21 – Atraso na autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados: A Infração está tipificada no art. 217 do RICMS c/c arts. 1º a 22 da Portaria 80/99, que assim prescrevem: Art. 217. Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem: (...) Art. 1º A emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, a seguir enumerados, observadas as regras contidas nos Capítulos Ia II do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, far-se-ão de acordo com as disposições desta Portaria: (...) Art. 22 Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados na Agência Fazendária de domicílio fiscal do usuário, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento. Observa-se que o fundamento legal da penalidade é o art.45, inciso V, alínea “i” da Lei 7098/98, cuja redação original à época dos fatos era assim redigida: Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos: (...) i) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor 30 (trinta) UPFMT por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatório a manutenção do livro ou da data de utilização irregular; Deste modo, para configuração da apuração da infração tributária basta a configuração de comportamento que tenha concorrido para a ocorrência da infração tributária. Assim, in casu, a embargante deixou de cumprir obrigação acessória pelo atraso na autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados e, a Lei Estadual nº 7098/1998, é clara ao dispor pena de multa 30 (trinta) UPFMT por livro, por mês ou fração. Outrossim, tenho que não é cabível a modificação do critério legal para a incidência da sanção, com fundamento em situação jurídica sem previsão legal. Frisa-se, a multa incidente pelo inadimplemento da obrigação, não tem caráter de confisco, haja vista que é sanção pelo descumprimento e há de ter valor significativo, porque objetiva desestimular o inadimplemento. Sendo assim, não há falar em multa desproporcional ou desarrazoável, porquanto esta foi determinada em estrita observância ao estabelecidos por lei. Da inconstitucionalidade dos encargos moratórios aplicados pelo Estado: Conforme manifestação apresentada, a Fazenda Pública informa que a CDA já se encontra com os juros e correção monetária dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal, qual seja, a Taxa Selic, apresentando a CDA devidamente corrigida, sendo, assim, ponto incontroverso. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para sanar a omissão/contradição da sentença, conforme fundamentação supra e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva da parte embargante MARIA LUCIA OKADA SCHOLL quanto ao débito inscrito na CDA nº 20111126 e proceder a sua exclusão do polo passivo dos autos da execução fiscal nº 0003979-90.2011.8.11.0037; b) DECLARAR nulos os créditos tributários objeto do Auto de Infração nº NAI 122656001300026200810 inscrito na CDA nº 20111126, por via de consequência, afastar a multa de 100% (cem por cento), imposta aos embargantes. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, consoante disposição do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. (...)”. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença de id. 142016504. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Ricardo Ribeiro Lima Silva x 2Eletro Comércio E Distribuição De Produtos De Informática Ltda e outros

ID: 278826760

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021316-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO LIMA SILVA

Polo Passivo:

2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YANN ALMEIDA BATISTA

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JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO

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CLAUDIA PIRES DUARTE

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LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. RICARDO RIBEIRO LIMA SILVA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. RICARDO RIBEIRO LIMA SILVA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Aduz ter adquirido, em 23/02/2025, um “PC BluePC, modelo PGBP-1005LUD, Ryzen 5 5500, disco rígido de 1TB, memória RAM de 16GB” pelo valor promocional de R$ 3.192,08, mas que o pedido foi cancelado e o valor estornado por alegação de erro no valor anunciado. Afirma que, apesar de tal alegação, o produto segue sendo ofertado no site e consta como disponível razão pela qual pugna pelo cumprimento da oferta, bem como, indenização por danos morais. A reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada. A contestação foi apresentada ao ID 192279891. A reclamada 2eletro Comércio, argumentou que o preço do produto foi equivocadamente publicado, com preço 85% abaixo do valor de mercado. Por fim, pugnou a improcedência total dos pleitos iniciais. A reclamada Mercado Livre apresentou defesa ao ID 192339801, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito argumentou que a responsabilidade pelo anúncio do produto é exclusiva do vendedor. Pugnou pela improcedência do inicial. Ao ID 193342638, sobreveio réplica. É a síntese. Decido. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deveras, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ANÚNCIO DE EMPRESA PARCEIRA NA PÁGINA DA AMAZON. LEGITIMIDADE PASSIVA. MODELO DE MARKET PLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL IDENTIFICADA. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO JÁ REALIZADO. CONDENAÇÃO DO VALOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pela detida análise dos autos, verifica-se que o requerente adquiriu um PlayStation 4-Slim 1TB (usado), no valor de R$725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na data de 18/08/2019, pelo site da Amazon. Ocorre que a compra foi cancelada unilateralmente pela requerida e o valor foi estornado em forma de vale-presente. 2.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Em que pese a venda tenha sido realizada pela empresa “Mundo Digital Store”, o produto adquirido foi exposto à venda no sitio eletrônico da requerida, em modalidade de venda Market Place. Assim, o requerente não negociou com a empresa terceira, mas com a requerida, a qual, se assim entender, poderá buscar se ressarcir perante aquela. Dito isso, é inconteste que a requerida participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente na forma do artigo 18, caput, do CDC. Precedente: TJ-RS- Recurso Cível: 71005223995 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 26/02/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/03/2015. 3. No mérito, tem parcial razão a recorrente. Nota-se que o reembolso do valor do produto foi realizado pela requerida em 05/12/2019, assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto para condenar a recorrente apenas em relação aos juros e correção monetária entre 18/08/2019 (data da realização da compra) e 05/12/2019 (data do reembolso), afastando a condenação pelo valor do produto. 4. Quanto ao dano moral, a ausência de entrega de produto vendido pela internet não o gera in re ipsa. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Com o cancelamento da compra, o reembolso do valor foi feito através de disponibilização de vale-compras, sem prejuízo de o valor ser transferido para a conta corrente, caso fosse da vontade do consumidor (e-mail no mov. 13.8). O requerido alega que não quis a transferência do valor em razão de preferir a entrega do produto. Assim, como restou demostrado pela requerida a impossibilidade de entrega do produto, o reembolso se deu em 05/12/2019.5. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO À MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-11.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020). Em suma, as reclamadas estão inseridas na cadeia de consumo e, por conseguinte, tem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida tornam-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, opino pelo reconhecimento de sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando a preliminar arguida. DA REVELIA – CARTA DE PREPOSIÇÃO Cediço que a representação de pessoa jurídica em audiência deve ser formalizada por meio de carta de preposição, sob pena, dos efeitos da revelia. Todavia, apesar de a reclamada 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, não juntar carta de preposição, foi devidamente juntada defesa tempestiva, de modo que mantenho a defesa com seus documentos para análise de provas materiais, reconheço a revelia fática, contudo, esta não induz a procedência da ação. Destaca-se que a revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida no processo, contudo, a presunção é relativa (art. 319 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis no processo, bem como, fatos que não dependem de provas, como os fatos notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles acerca dos quais milita presunção legal de existência ou verdade (art. 334 do CPC). Precedentes: STJ REsp 1128646/SP e AgRg no REsp 590.532/SC. Assim, acolho a preliminar arguida, mantenho os documentos juntados ante a presunção relativa, para análise em conjunto das provas colacionadas ao processo pelo autor. Por fim, embora a parte contrária seja revel, reitero que não podem ser aplicados contra ela os efeitos da revelia, quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas do processo, tendo em vista ser relativa à presunção de veracidade, conforme previsão expressa no inciso IV, do art. 345 do CPC. MÉRITO A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova, devendo sempre ser observado o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Pois bem, sem mais delongas, em que pesem as alegações da parte requerente não se vislumbra no caso em tela falha da requerida. Cumpre ressaltar que a Ré, procedeu com estorno dos valores pagos, assim que constatou o erro na precificação do produto adquirido pela parte autora. No caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante adquiriu um PC GAMER BLUEPC LUDIC I5 12400F 16GB RTX 4070 12GB 1TB (ID. 188875350), e não um “PC BluePC, modelo PGBP-1005LUD, Ryzen 5 5500, disco rígido de 1TB, memória RAM de 16GB”, conforme alegado. É notável que se tratam de modelos distintos, compostos por componentes e valores diversos no mercado, de modo que a prova unilateral acostada às fls. 3 do ID. 188873186 não pode ser utilizada como parâmetro para comparação de disponibilidade e preço. Ainda que a reclamada, em contestação, tenha apresentado modelo diverso do computador objeto da demanda, verifica-se no ID. 192281602 que o computador mais próximo ao objeto dos autos — considerando-se a placa de vídeo anterior e inferior à GeForce RTX 4070 12GB —, a saber, o PC Gamer Bluepc Ludic I5 12400f 16GB RTX 4060 8GB 1TB, encontra-se avaliado em R$ 7.399,00. Ademais, em breve pesquisa realizada por esta magistrada, verifica-se que o produto em questão — PC Gamer Bluepc Ludic I5 12400F 16GB RTX 4070 12GB 1TB (ID. 188875350) — é atualmente ofertado no valor de R$ 12.681,47, montante 74,82% superior ao preço disponibilizado, o que reforça a ocorrência de erro material evidente na veiculação da oferta (disponível em: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-5279954556-pc-gamer-bluepc-ludic-i5-12400f-16gb-rtx-4070-12gb-1tb-_JM?msockid=0ce34a65bfd3658d35925f1ebe626482 e https://www.kabum.com.br/produto/706047/pc-gamer-ludic-by-bluepc-intel-core-i5-12400f-geforce-rtx-4070-12gb-16gb-ram-ssd-1tb-fonte-750w-80-plus-pgbp-1036lud?msockid=0ce34a65bfd3658d35925f1ebe626482). Dessa forma, resta evidente que a oferta do produto no site decorreu de erro grosseiro, sendo tal equívoco de fácil constatação e perceptível ao senso comum. Tal conclusão se robustece, no caso concreto, em razão de o autor ser empresário com conhecimento técnico suficiente para avaliar o produto como “tecnicamente adequado e altamente eficiente para o desempenho das atividades profissionais da parte autora” (ID. 188873186, p. 2), o que evidencia que não se trata de consumidor leigo quanto à análise de qualidade e precificação de produtos eletrônicos, como o ora discutido. Logo, o autor faz jus apenas à restituição do preço pago, o que já ocorreu por meio do estorno realizado pela requerida. Dessa forma, não se pode compelir o fornecedor a cumprir oferta com valor manifestamente incompatível ao de mercado, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito do autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ANUNCIADO COM PREÇO INCORRETO. OFERTA MUITO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. ERRO GROTESCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de lide em que o Autor adquiriu notebook gamer no site da Requerida pelo valor de R$ 3.049,00 (três mil e quarenta e nove reais), tendo sua compra cancelada logo depois, com devido estorno, por ter se tratado de anúncio com preço equivocado. 2. Em que pese o entendimento do MM. Juízo da origem, verifico que o notebook objeto da ação possui capacidade técnica elevada por ser um produto gamer, o que faz com que seu valor seja superior em comparação aos outros produtos do mercado. O preço de R$ 3.049,00 (três mil e quarenta e nove reais) é muito inferior à média de preços do próprio notebook, ou de similares de outras marcas, o que faz perfeitamente presumir o equívoco e não uma mera promoção. 3. Em rápida pesquisa na internet, é possível visualizar que os valores do notebook em questão se apresentam maiores do que R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em todos os sites de vendas disponíveis. 4. Portanto, nítido que o preço anunciado foi equivocado, ocasião em que a empresa agiu de forma correta e procedeu o estorno eficiente, sem nenhum prejuízo, além da mera frustração. 5. Recurso inominado provido, no sentido de REJEITAR os pedidos iniciais. 6. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005187-32.2020.8 .08.0024, Relator.: MANOEL CRUZ DOVAL, Turma Recursal - 5ª Turma) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS . PROPAGANDA VEICULADA EM SITE DA INTERNET. VALOR DOS PRODUTOS NITIDAMENTE INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE DISPOSTO NO ART . 30 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA LIVELO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . (TJ-RS - Recurso Inominado: 50211514220238210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Assim, entendo que a questão patrimonial se encontra solucionada, não havendo abuso ou ilegalidade na conduta da empresa requerida. Assim, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e de se admitir o enriquecimento sem causa por parte da autora, diante da evidente desproporcionalidade entre o valor ofertado equivocadamente pelo fornecedor e o preço de mercado do produto adquirido, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de escusa do fornecedor quanto ao cumprimento da oferta, devendo, portanto, ser julgada improcedente a presente demanda. Ato contínuo, a despeito do cancelamento da compra e quebra de expectativa do consumidor, tais fatos não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a reparação por dano moral, não ostentando aptidão para causar dor ou angústia exagerada, de modo que seus direitos da personalidade não foram atingidos, tendo havido mero aborrecimento. É sabido que essa espécie de dano somente se configura quando há prova de grave lesão à pessoa, à sua imagem ou à sua personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jose Ferreira De Carvalho Filho e outros x Gildo Elias Marian

ID: 301090023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016438-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO ZANETE MOTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

GILDO ELIAS MARIAN

Sentença

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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LUIZ ROBERTO OBERSTEINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1016438-22.2016.8.11.0041 REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO E ZANETE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1016438-22.2016.8.11.0041 REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO E ZANETE MOTA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO E GILDO ELIAS MARIAN Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de “Antecipação dos Efeitos da Tutela” ajuizada por JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO E ZANETE MOTA DE CARVALHO, ambos representados por sua procuradora legal Ariolana Mota Ferreira, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO e de GILDO ELIAS MARIAN. Narram, em síntese, que venderam ao Terceiro Requerido 500 ha de terras, que integram a Fazenda Formosa, de 860 ha, por meio de contrato de compra e venda, firmado em 23/05/1996 e, por dificuldades financeiras para quitação do contrato, as partes, em comum acordo, em 2001, transferiram quantia das terras adquiridas a um terceiro (Olavo da Costa Faria), remanescendo com o Terceiro Requerido 408 ha. Aponta que de forma fraudulenta, o Terceiro Requerido buscou o INTERMAT, sob o pretexto de regularizar sua posse, tendo os Requerentes se manifestado no respectivo processo junto ao INTERMAT, tendo havido o reconhecimento pelo Terceiro Requerido da aquisição de apenas 408 há, enfatizando que houve parecer da assessoria jurídica interna do INTERMAT de que deveria ser resolvida a pendência no judiciário. Assevera, contudo, que foi dado seguimento ao processo junto ao INTERMAT, sendo realizada vistoria in loco, com recolhimento de assinatura de confinantes, afirmando a posse do Terceiro Requerido de 400 hectares, contudo, alega que gradativamente, de forma abusiva e ilícita, foi sendo aumentada a “propriedade do Terceiro Requerido”, avançando sobre a propriedade dos Requerentes (apenas documentalmente). Pontua que o Requerimento Administrativo teve início com a regularização de posse para 408 ha (mapa fls 97), mas em meados de 2003 foi acostado aos autos mapa feito pela própria INTERMAT, passando a 438 ha, e logo ao fim do processo, chegou-se a 600 ha, esclarecendo que tal patamar foi juntado aos autos administrativos a partir de “uma medição georreferenciada fls 175 feito em março de 2008, documento particular desconhecido e sem o devido contraditório”. Alega que até o momento do surgimento do documento, o processo caminhava para a regularização de posse, mesmo que errada, de 438 ha, sobrevindo, de surpresa, a soma de 162 ha, argumentando má-fé do Terceiro Requerido, que juntou aos autos, nas fls. 164, acórdão favorável a si, quanto a manutenção de posse, mas de apenas 408,6158 ha e, logo após, lhe é dado uma Certidão de 600 ha, enfatizando que em julho de 2008 o Terceiro Requerido juntou aos autos administrativos a publicação do acórdão favorável à sua pretensão de manutenção de posse, mas não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão, que informa apenas 408 ha. Segue afirmando que em 2009 foi emitida Certidão para que o Terceiro Requerido regularizasse sua situação e requeresse o licenciamento ambiental de “suas” terras, de forma que em outubro de 2014, por mera declaração, foi realizado Registro no CAR: MT-5103403- C396.533D.8D0F.4B36.A909.6B8C.217D.8014 - SEMA/MT. Alega que em nenhum momento a administração publica, INTERMAT, notificou os Requerentes quanto a emissão da referida Certidão, tampouco a conclusão do processo administrativo, vindo a ser surpreendido com a informação do CAR. Desta forma, pretende anular a Certidão e seu consequente CAR, que mesmo não gerando direitos, possui autorização perante órgãos públicos e certifica falsamente a suposta posse mansa e pacífica do Terceiro Requerido em 600 ha, quando a verdade é de 400 ha aproximadamente. Sustentam a nulidade absoluta do ato administrativo, por vícios de forma, competência, objeto, inexistência de motivo e desvio de finalidade, ofendendo, assim, os artigos 5º, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, da CF/88, afirmando que tais vícios seriam insanáveis e que a ação é imprescritível, por envolver fraude e simulação, atos insuscetíveis de convalidação pelo tempo. Assim, requereram antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Certidão Administrativa n.º 01745 2CD/2009 e do CAR: MT-5103403-C396.533D.8D0F.4B36.A909.6B8C.217D.8014, até o julgamento final da ação e, no mérito, a declaração de nulidade dos atos administrativos impugnados, com retorno ao status quo ante. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a inicial com documentos. A tutela antecipada pretendida foi indeferida, nos termos da decisão de Id 4869769, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou sua contestação no Id 5911072, ocasião em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, no mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo de expedição da certidão pelo INTERMAT. O INTERMAT, por sua vez, apresentou sua contestação no Id 5911156, oportunidade em que sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e, no mérito, defendeu a regularidade e legalidade do procedimento administrativo conduzido pelo INTERMAT e que o registro no CAR seguiu as exigências previstas na legislação ambiental, e por fim, a inadequação da via eleita, ao argumento de que, se o objetivo dos autores fosse proteger sua posse ou propriedade, deveriam ter optado pelas ações específicas do direito possessório ou petitório, e não pela anulatória de ato administrativo. No Id 9407435, juntada a certidão de óbito do Requerente JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO FILHO, em 21/07/2017. No Id 9836910, o terceiro Requerido, GILDO ELIAS MARIAN, apresentou sua contestação, ocasião em que impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, afirmou que ocupa 600,3527 hectares desde o ano de 1996, há 21 anos, com posse contínua, mansa e pacífica. Esclarece que adquiriu dos Requerentes, por contrato de compra e venda, em 23/05/1996, uma área de terras de 500,00 hectares, que os Requerentes afirmavam pertencer a matrícula 47.514, registrada no Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT, e originária de uma área de terras de 860,00 hectares, denominada fazenda Formosa, asseverando que tomou posse da área imediatamente, tendo quitado a área. Destaca que ao examinar mais detidamente a documentação do imóvel junto à base cadastral do INCRA e INTERMAT, constatou que a área que lhes venderam os Requerentes se tratava de área comprovadamente devoluta, pertencente ao Estado de Mato Grosso e que toda área devoluta, ocupada e cultivada, com posse mansa e pacífica, pode ser requerida e titulada, tendo sido seguidos todos os trâmites do processo de regularização. Ainda, em relação à origem da matrícula 47.514, que contemplaria os 860,00 hectares dos Requerentes, de onde foram extraídos os 500,00 hectares alienados ao terceiro Requerido, indica que foi criada em 25/01/1949, não possuindo origem junto ao INTERMAT e tampouco tem cadeia sucessória verdadeira, provém de herdeiros como proprietários ilegítimos, configurando fraude, enfatizando que a referida matrícula inexiste na base de dados do INTERMAT e que a análise do memorial descritivo não localiza limites e confrontações, concluindo que a matrícula ostentada como propriedade dos Requerentes é só “papel”. Afirma que os Requerentes, embora tenham vendido a área, ajuizaram contra o Contestante, a Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural cumulado com Reintegração de Posse, Pedido de Liminar e Cobrança de Multa e Juros, na 16ª Vara Cível de Cuiabá, Processo 448/2003, que foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 16/12/2009. No mesmo sentido, assevera que os Requerentes não tiveram melhor sorte no processo de Manutenção de Posse, processo 1401/2008, Código 206200, que tramitou pela 6ª Vara Cível de Cuiabá, ajuizado pelo Contestante, quando os Requerentes turbaram a área, destacando que ambas as ações já tem seu trânsito em julgado. Manifestação Ministerial pela não intervenção no Id 12637426. No Id 14155688 o ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO FILHO juntou o termo de nomeação da inventariante ARIOLANA MOTA FERREIRA. Impugnação à contestação apresentada pelos Requerentes no Id 14345961, oportunidade em que rechaçam as preliminares suscitadas pelos Requeridos, bem como contestam o mérito das defesas apresentadas. Na decisão de Id 61873933 foi deferida a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA CARVALHO FILHO, bem como intimados os Requerentes para informar qual o interesse jurídico na pretensão vertida na inicial. Assim, os Requerentes, no Id 66693971 apresentaram manifestação pelo interesse no prosseguimento da ação, ao passo que, no Id 84587355, o ESTADO DE MATO GROSSO e o INTERMAT pugnam pelo prosseguimento da ação, com o reconhecimento da prescrição e da ilegitimidade do primeiro Requerido. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o ESTADO e o INTERMAT manifestaram desinteresse na produção (Id 102056779), ao passo que o terceiro Requerido pugna pelo julgamento antecipado, mas requer, ainda, o julgamento da impugnação ao valor da causa e ao pleito da justiça gratuita (Id 102173964). Os Requerentes, por sua vez, no Id 102501934, requerem a inclusão, como litisconsórcio passivo necessário, do Sr. GILDO ELIAS MIRIAN JUNIOR; requerem a concessão de tutela de urgência; e requerem expedição de ofício ao INCRA, ao INTERMAT e à SEMA, para que acostem aos autos cópia de documentos. No Id 112944082, o Terceiro Requerido apresenta Pedido Incidental de Concessão de Justiça Gratuita, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão de Id 142968143, em que promovido o saneamento do feito, para i) afastar a alegação de ilegitimidade do ESTADO DE MATO GROSSO; ii) postergar a análise da prescrição para o julgamento do mérito; iii) acolher a impugnação ao valor da causa e à concessão da justiça gratuita, determinando seja atribuída o valor da diferença das áreas como valor da causa e revogando a concessão da gratuidade; iv) indeferir o pedido de litisconsórcio passivo necessário; v) indeferir o pedido de tutela de urgência incidental; e vi) indeferir o pleito dos Requerentes, de juntada pelos Requeridos, de documentos relativos aos atos que se pretende anular. Por fim, determinou a intimação das Requerentes para corrigir o valor atribuído à causa e promover o recolhimento das custas processuais, bem como a intimação dos Requeridos Estado de Mato Grosso e Intermat, para que informem nos autos se os documentos (Certidão Administrativa do Intermat nº 01745 2CD/2009 e do Registro no CAR: MT – 5103403 - C396.533D.8D0F.4B36.A909.6B8C.217D.8014) possuíam validade, e qual o efeito jurídico de eventual declaração de nulidade dos mesmos, uma vez que a presente ação não discute posse ou propriedade. No Id 18465472, os Requerentes informam a interposição de Agravo de Instrumento 1008028-20.2024.8.11.0000. No Id 148728108, Os Requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e INTERMAT, informam que consta a certidão administrativa para fins exclusivos de licenciamento ambiental, tendo sua validade atestada e que a certidão tem cunho informativo, não gerando garantia de titulação por parte do INTERMAT, bem como, tem validade de 90 dias a partir da sua expedição. Os Requerentes, no Id 154269321, manifestando-se sobre a petição retro, assevera que os Requeridos não discorreram sobre os eventuais efeitos da declaração de nulidade da Certidão. Os Requeridos ESTADO e INTERMAT, no Id 158275219, complementam a manifestação anterior informando que a poligonal cadastrada no CAR não coincide integralmente com a área tratada no processo de regularização fundiária requerido por Gildo Elias Marian, de modo que os dados inseridos no CAR não refletem os elementos constantes do procedimento administrativo conduzido pelo INTERMAT, ressaltando que, em razão da presente demanda judicial, o processo administrativo nº 185676/2006 encontra-se sobrestado até decisão judicial definitiva, conforme o art. 9º, §6º, da Lei nº 3.922/77. Destacaram que, mesmo na hipótese de nulidade da Certidão Administrativa nº 01745/2009 e do respectivo registro no CAR, tal decisão não afetaria a situação registral ou dominial das áreas em questão, tampouco teria o condão de desconstituir a posse atualmente exercida, pois os documentos impugnados não possuem eficácia constitutiva nem conferem direitos reais. Enfatizaram, por fim, que a própria parte autora afirmou que a demanda não versa sobre posse, mas sim sobre alegada ilegalidade na obtenção de documentos, e que não há correlação direta entre os dados constantes no CAR e os elementos do processo de regularização, o qual teria observado os procedimentos legais aplicáveis. No Id 176216217 determinada a certificação sobre a correção do valor da causa e recolhimento das custas processuais. No Id 177265909, comunicação do TJMT, com acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto. Assim, no Id 178937957, os Requerentes apresentam emenda à inicial para corrigir o valor da causa, indicando R$ 10.000,00, ao argumento de que “a presente ação não possui qualquer proveito econômico ou que envolva alteração de posse, diferente da ação demarcatória de nº 0038031-27.2016.8.11.0041, que possui a finalidade da limitação de área, ou seja, apresenta reflexo direto de direito de posse, por isso se tratar de mera declaração de nulidade do ato administrativo.”, bem como renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No Id 180472773, deferidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a anotação do valor da causa. Intimadas novamente as partes a indicar outras provas a produzir, ambas informaram desinteresse (Id 186050872 e 188808003). Aportou aos autos nova comunicação do TJMT, com o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento (Id 186309111). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que suficientes as provas constantes nos autos, em consonância com a manifestação das partes. Quanto às preliminares suscitadas pelas partes, consigno que a ilegitimidade do ESTADO DE MATO GROSSO já foi afastada, nos termos da decisão saneadora, de Id 142968143, que também postergou a análise da prescrição para o julgamento do mérito. Com efeito, via de regra, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contudo, as ações que objetivam a declaração de nulidade de negócio jurídico com fundamento nos artigos 167 e 169 do Código Civil são excepcionadas, tendo em vista a expressa disposição legal que afirma não ser suscetível de confirmação e nem de convalescência com o tempo, de forma que a jurisprudência desta Corte Estadual, ao enfrentar o assunto, assentou que a ação declaratória de nulidade, que aponte flagrante ofensa constitucional é imprescritível, todavia, na hipótese de não ser constatada mediante o mero cotejo entre o ato questionado e o texto constitucional independentemente, revelando-se necessária a análise e interpretação da legislação ou ato normativo infraconstitucional, aplica-se o prazo prescricional: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – OUTORGA DE SERVENTIA CARTORÁRIA – ATO ABSOLUTAMENTE NULO – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32 – AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DESTE PRAZO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS STJ E STF E PEDIDO DE INGRESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM RECURSO ESPECIAL – CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso de tempo, não se aplicando, nestes casos, os prazos prescricionais e decadenciais. Todavia, não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência dos prazos prescricionais e decadenciais para a revisão e anulação dos atos administrativos, mas sim a inconstitucionalidade flagrante e direta à Constituição Federal, assim considerada aquela que decorre de mero cotejo entre o ato questionado e o texto constitucional independentemente da análise e interpretação da legislação ou ato normativo infraconstitucional. 2. Com essa premissa, se para se concluir que a suposta ofensa à ordem cronológica na escolha das serventias cartorárias ofende o princípio constitucional da moralidade mostra-se necessário, antes, aferir e interpretar se houve ou não efetiva ofensa ao art. 19 da Lei federal nº 8.934/94, às disposições do edital que regeu o certame e, sobretudo, ao acórdão proferido em ação mandamental que decidiu pela desnecessidade de realização de nova sessão de escolha, evidente a ausência de afronta direta e flagrante à Constituição hábil a revestir o ato administrativo que se busca anular da natureza de imprescritível. 3. Não havendo que se falar em afronta direta e flagrante à Constituição Federal, impõe-se a observância do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 4. Ultrapassado o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda anulatória à luz do princípio da actio nata e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 5. Não se configurando as situações elencadas – interposição de recursos especial e extraordinário e pedido de ingresso como litisconsorte passivo necessário – como hipóteses legais de interrupção e suspensão da prescrição, por se relacionarem a processo do qual o recorrente não participou como parte ou litisconsorte e não se voltarem especificamente à contestação do ato que se busca anular, não há falar-se em sobrestamento, com base nelas, do transcurso do prazo prescricional no caso concreto. (N.U 1033992-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) Analisando o caso em questão, os Requerentes pretendem a declaração de nulidade da Certidão Administrativa do Intermat n. 01745 2CD/2009 e do Registro no CAR: MT-5103403-C396.533D.8D0F.4B36.A909.6B8C.217D.8014, ao argumento de que tais atos foram praticados com base em processo administrativo irregular, instaurado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e instruído com documentos supostamente inconsistentes, o que teria permitido a ampliação indevida da área originalmente declarada como objeto de regularização fundiária, em desrespeito ao título dominial pré-existente dos Requerentes. Compulsando a documentação carreada com a inicial, colhem-se os documentos que se pretende anulação: i) Id 3015404 – Certidão Administrativa nº 01745 – 2CD/2009, emitida pelo INTERMAT, em 06/03/2009, nos seguintes termos: “CERTIFICAMOS, em atendimento ao requerimento, de interesse do Sr. GILDO ELIAS MARIAN, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado sito a Rua Ranulfo Paes de Barros nº 132 – Verdão, Município de Cuiabá-MT, portador do RG nº 27.607, expedida pela SSP/RS e do CPF nº 941.152.491-53, que revendo nosso acervo constatamos a existência do Processo protocolizado neste Instituto de Terras sob o nº 185676/2006, onde o requerente acima qualificado pleiteia a Regularização de Ocupação de uma área de 600,3527 há (seiscentos Hectares, Trinca e Cinco Ares e Vinte e Sete Centilares), denominada “FAZENDA FORMOSA”, localizada no Município de CUIABÁ-MT. Certificamos que o Processo em referência encontra-se com vistoria “in loco” realizada por técnico deste Instituto de Terras conforme consta no Laudo de Identificação Fundiária, informando que a posse é mansa e pacífica. Outrossim informamos que conforme análise do processo constatou que o mesmo encontra-se em fase de Análise Jurídica. Ressaltamos ainda que “a presente Certidão tem cunho informativo, não gerando qualquer garantia de Titulação por parte deste Órgão, e que a mesma destina-se a USO EXCLUSIVO DA SEMA/MT, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E A PLANTA COM SELO DE AUTENTICIDADE Nº 001252 É PARTE INTEGRANTE DESTA CERTIDÃO”.”; ii) Id 3015406 – Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR: MT-5103403-C396.533D. 8D0F.4B36.A909.6B8C.217D.8014, cadastrado em 21/10/2014, relativo ao imóvel rural “Fazenda Formosa”, com área total de 600,3527 há, indicando como proprietário/possuidor GILDO ELIAS MARIAN e as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 15°39'21,1" S e Longitude: 55°43'49,72" O; Além desses documentos, os Requerentes apresentaram o Acórdão proferido na Apelação 9184/2008, o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes, relativamente a 500,00 hectares, firmado em 23/05/1996 (Id 3015411); cópias de procedimentos administrativos, laudos elaborados pelo INTERMAT, destacando-se a cópia do Processo Administrativo 0.063.9346 (Ids 3015447 e seguintes). Referido processo administrativo foi iniciado pelo Requerente, em junho de 2000, com petição informando ao INTERMAT a existência de grileiros tentando se apropriar de suas terras, afirmando ser proprietário de 860 hectares. Ao longo do procedimento, há manifestações do Terceiro Requerido defendendo a regularidade do processo de regularização fundiária (Processo 0.063.635-5), no qual houve vistoria in loco por técnicos do Intermat. Como visto, o ponto fundamental é compreender se a Certidão Administrativa nº 01745 – 2CD/2009 é flagrantemente inconstitucional, excepcionando-se à regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ou, caso contrário, se a pretensão versada nos autos foi atingida pela prescrição. Na linha de intelecção da jurisprudência colacionada, caso se faça necessária a análise e interpretação da legislação ou ato normativo infraconstitucional, aplica-se o prazo prescricional. No caso em comento, muito embora tenha havido a compra e venda de aproximadamente 400 ha, com posterior regularização fundiária de área superior, a certificação da área em quantidade maior não foi fundamentada no título de compra e venda, mas após processamento do competente rito administrativo, no órgão competente, em que constatado, pelos agentes daquele órgão, após vistoria in loco, do preenchimento dos requisitos para tal certificação. Ainda, chama atenção a afirmação dos Requerentes de que apresentaram manifestações contrárias no processo administrativo, revelando, assim, conhecimento da intenção do Terceiro Requerido e participação nos autos administrativos, de modo que poderiam, naquele momento, ter tomado as medidas que entendessem adequadas para resguardar seus direitos. Destaca-se que a Certidão Administrativa nº 01745 – 2CD/2009 foi emitida em 06/03/2009, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 04/10/2016, ou seja, mais de sete anos após a prática do ato impugnado. Com efeito, a imprescritibilidade somente se reconhece em hipóteses excepcionais, nas quais a ilegalidade do ato administrativo seja flagrante e direta, decorrente de simples cotejo com a Constituição, como já consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No presente caso, a alegada nulidade da certidão demanda análise complexa de documentos, contexto fático e aplicação de normas infraconstitucionais específicas, o que afasta a imprescritibilidade e impõe a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. De igual modo, não há como reconhecer que a alegação de fraude ou simulação torne o ato absolutamente nulo, de forma a afastar a fluência do prazo prescricional. Como se vê dos documentos colacionados, os atos foram praticados no âmbito da Administração Pública, com a emissão de certidão expressamente qualificada como de natureza informativa, destinada exclusivamente à instrução de procedimento de licenciamento ambiental junto à SEMA/MT, não havendo prova inequívoca de qualquer vício insanável ou de má-fé. Ademais, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), embora mais recente (21/10/2014), decorre diretamente da referida Certidão de 2009 e, portanto, não possui autonomia jurídica suficiente para justificar a sua anulação de forma isolada, tratando-se de ato acessório e consequente, de modo que a pretensão de sua invalidação depende da prévia anulação do ato originário — neste caso, a Certidão do INTERMAT — já atingida pela prescrição. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prejudicando a análise do mérito. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na preambular, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os Requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 16 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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