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Mariana Pinto Martins e outros x Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda e outros

ID: 277634381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPAçõES LTDA MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pinto Martins, Mauro Henrique Pissolato - Reqdo: Mauro Henrique Pissolato, Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda, Mariana Pinto Martins - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, (a) DECLARANDO a rescisão do contrato de execução e construção por empreita total efetuado entre a autora e o réu Mauro por culpa deste; (a.1) CONDENANDO o réu Mauro a restituir à autora o valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; (a.2) CONDENANDO o réu Mauro à obrigação de fazer consistente em devolver a motocicleta Biz (fls. 45) à autora, e, caso o bem já esteja em poder de terceiro (observada a informação de fls. 259/260), a obrigação será convertida em perdas e danos correspondentes ao valor do bem, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e, nesse caso, incidirá correção monetária a partir do momento em que a obrigação for transformada em pecúnia e os juros de mora depois de superado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação; (a.3) CONDENANDO ainda o réu Mauro ao pagamento à parte autora da multa contratual prevista na cláusula 14.2 do contrato de empreitada, no valor de R$2.100,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e (a.4) consignando-se que poderá o réu Mauro efetuar abatimento, no cálculo da respctiva condenação, do valor que pagou a título de entrada no contrato firmado entre a autora e a ré Emais; bem assim (b) DECLARANDO a rescisão do contrato de venda e compra do imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre a autora e a ré Emais, desde a data da propositura da ação, confirmando a tutela antecipada concedida parcialmente às fls. 129/130; (b.1) CONDENANDO a ré Emais a restituir à autora os valores pagos em decorrência desse contrato, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, a título de perdas e danos, bem como eventual valor em aberto em relação ao IPTU, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, no entanto não poderá a ré reter qualquer valor a título de comissão de corretagem e taxa de fruição do imóvel; (b.2) consignando-se que poderá a ré Emais efetuar abatimento dos valores que puder reter em relação ao valor a que foi condenada a restituir à autora; e (c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte Mauro, conforme fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação, serão divididos igualmente entre as partes (autora e réu Mauro / autora e ré Emais), ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser esta beneficiária da justiça gratuita. Condeno o réu/reconvinte Mauro ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora da reconvinda/autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção (fls. 352). P.I.

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Processo nº 1008032-08.2025.4.01.3307

ID: 330878316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA SACERDOTE BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008032-08.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008032-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELLA SACERDOTE BOTELHO - BA81218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JOÃO SILVA BRITO ajuizou a presente ação contra o INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o estabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. Como fundamento do seu pedido alega que “O autor, menor de idade (atualmente com 17 anos), encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade e em estado grave de saúde, internado na UTI, conforme documentos médicos anexos. Foi diagnosticado com Acidente Vascular Cerebral – AVC (CID 10: I64), conforme já documentado nos autos do processo administrativo no INSS, o que motivou o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Contudo, houve agravamento do quadro clínico, culminando com a internação do menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme laudos médicos atualizados anexos. Acerca, dispoem a Declaração de Internamento admitido em Unidade Hospitalar no dia 25/04/2025, estando atualmente na UTI 2, onde permanece internado sem previsão de alta hospitalar até a presente data. O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA foi solicitado junto ao INSS - NB 7199910720, o qual aguarda perícia administrativa agendada para 07 de agosto de 2025. No entanto não resta dúvidas, da impossibilidade do Autor de ser submetido a perícia ainda que consiga uma remarcação, devido a seu quadro de saúde atualmente e sem previsão de alta hospitalar, conforme foi citado em Declaração Hospitalar. Ressalte-se que a genitora do Requerente encontra-se atualmente desempregada, não exercendo qualquer atividade remunerada, e a família sobrevive com o auxílio de terceiros e eventuais doações. Trata-se de núcleo familiar em situação de baixa renda, cuja renda per capita é manifestamente inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme documentos anexos. A subsistência básica, inclusive para alimentação e medicamentos, depende de ajuda externa. Diante da hipossuficiência econômica, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) mostra-se não apenas necessária, mas urgente, especialmente considerando o estado de saúde crítico do menor, atualmente internado em UTI”. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela, no Novo Código de Processo Civil, art. 300, reclama a satisfação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano. À análise dos documentos colacionados pela parte Autora verifico que existe probabilidade do direito invocado e que não há qualquer dúvida acerca da existência de perigo de dano no caso de indeferimento do pedido em razão do caráter alimentar do benefício. Os documentos colacionados comprovam que a família está sem renda (id 2186121135), bem como, que o estado de saúde do autor é grave (id 2186121176) em decorrência de um AVC, bem como que está internado em UTI desde maio do corrente ano (id 2186121206). Assim, considerando as provas juntadas aos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Nesse caso, entendo que, conquanto não haja indeferimento administrativo, a peculiar situação – autor internado na UTI, sem condições de comparecer à perícia, aliado ao desemprego da mãe – impõe o reconhecimento do interesse de agir. Diante do exposto, considerando o caráter alimentar da verba e uma vez constatada a plausibilidade do direito invocado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS o estabelecimento de benefício assistencial em favor de JOÃO SILVA BRITO, CPF 409.598.098-21, representado por ELIENE SOUSA DA SILVA , CPF 370.668.758-50, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitado a um total de R$ 5.000,00. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 de julho de 2025.

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Iveloz Telecom Serviços Em Telecomunicações x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 333937608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023325-72.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVELOZ TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023325-72.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023325-72.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iveloz Telecom Serviços Em Telecomunicações - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Indeferido o pedido de sustentação oral remota pela Defesa da parte apelada, posto não haver esse recurso técnico em sessões presenciais, deram provimento ao recurso, para fixar o valor de R$ 5,33 para cada ponto de fixação, para outubro de 2023, corrigido anualmente pelo IPCA. V.U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA IVELOZ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUE VISA À FIXAÇÃO DE NOVO PREÇO MENSAL PARA COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA COM A RÉ EDP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO EM R$ 5,33 POR PONTO DE FIXAÇÃO, CORRIGIDO PELO IPCA, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014, PARA ADOÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA REMUNERAR O CONTRATO; (III) OS PREÇOS ADOTADOS PELA EDP ESTÃO DE ACORDO COM O ART. 73 DA LEI N.º 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES), SENDO JUSTOS E RAZOÁVEIS OU, AO REVÉS, O VIOLAM, DE FORMA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. A RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADO JUSTO E RAZOÁVEL, CONFORME O ART. 73 DA LEI N.º 9.472/97, PARA EVITAR DISCRIMINAÇÃO ENTRE GRANDES E PEQUENAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. DEMONSTRADO NOS AUTOS O COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA EDP, COM CLÁUSULA ABUSIVA DE REMUNERAÇÃO, EM SETOR MONOPOLISTA DO MERCADO. CLÁUSULA QUE É NULA DE PLENO DIREITO. ADOÇÃO DO VALOR DO PREÇO DE REFERÊNCIA ATUALIZADO PELO IPCA. CORREÇÃO ANUAL PELO IPCA QUE É ADEQUADA PARA MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO, PARA FIXAR O VALOR DE R$ 5,33 PARA CADA PONTO DE FIXAÇÃO, PARA OUTUBRO DE 2023, CORRIGIDO ANUALMENTE PELO IPCA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.472/97, ART. 73. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N° 1025363-59.2021.8.26.0114, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1008032-20.2022.8.26.0482, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1014616-61.2023.8.26.0032, REL. MORAIS PUCCI, 26ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1040420-18.2019.8.26.0114, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004406-30.2024.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 10.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008032-93.2025.8.26.0068

ID: 293496314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SANTIAGO MIRANDA

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FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

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Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição… Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 199.133,44, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO SANTIAGO MIRANDA (OAB 363740/SP), FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP)

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Paulo Machado Faria Tavares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 319820251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO FARIA TAVARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VI… Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

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Processo nº 1008032-44.2018.8.26.0196

ID: 333153452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-44.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR LOPES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA TORRES GIOVANELLA

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Processo 1008032-44.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Samir Lopes Rosa - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manif… Processo 1008032-44.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Samir Lopes Rosa - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE ROBERTA TORRES GIOVANELLA (OAB 155792/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Nivaldo Noboru Suguimoto

ID: 325271682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003635-20.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e ou… Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e outro - Fls. 377/382: NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO interpôs impugnação à penhora, alegando, em suma, que foram bloqueados os valores de R$ 14,38 e de R$ 679,94 de suas contas junto ao CC Credicitrus e Banco Santander (Brasil) S.A., respectivamente, e que se tratam de verbas de natureza alimentar, eis que provenientes de vendas de legumes e verduras colhidas pela família do executado, sendo este produtor rural, além do que inferior a quarenta salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Requereu o acolhimento da impugnação, com o desbloqueio do valor constrito. Juntou documentos. A credora manifestou-se em discordância (fls. 394/399). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os documentos juntados pelo impugnante a fls. 383/390 não comprovam, de forma cabal, que as quantias bloqueadas são exclusivamente oriundas de negócio do executado e essencial à sua subsistência do executado e de sua família. Para ser aplicada a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, os valores inferiores a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis quando se encontram em caderneta de poupança, sendo que o executado não juntou qualquer documento demonstrando que os valores constritos estavam em contas poupanças. Em que pese o julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça estendendo a impenhorabilidade sobre outros fundos de investimento, referida matéria não se encontra pacificada em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade art. 833, inciso X, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Valor bloqueado que não é irrisório (R$ 394,93) e servirá para amortização, ainda que parcial, do débito. Inaplicabilidade do art. 836 do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2244759-31.2023.8.26.0000, 12ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tasso Duarte de Melo, julgamento 17/11/2023) Agravo de Instrumento - impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - revogado o desbloqueio de valores Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2251632-47.2023.8.26.0000, 5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, julgamento 13/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2115659-52.2025.8.26.0000, 20ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, julgamento 30/04/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora dos valores constritos a fls. 360/361 e 362/363, devendo ser, oportunamente, expedido MLE dos referidos valores em favor da parte credora. Por fim, conforme solicitado pela parte exequente a fls. 399, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora e informar seu contato para possível formalização de acordo. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008032-88.2023.4.01.3303

ID: 330382294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAUTO IRENE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON DE ARAGAO SOARES JUNIOR

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PAULO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008032-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008032-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ADAUTO IRENE JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 28/09/2022, NB 712.146.278-9 - id 2143128258). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2107537694), a parte autora é portadora de epilepsia (CID G40), depressão (CID F32) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas (CID F19), que ocasionam incapacidade para o desempenho das atividades habituais, com previsão de cessação em 02 anos para tratamento e nova avaliação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2014. Lado outro, o estudo social (id 2131161904) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora (48 anos, ajudante de pedreiro) mora sozinho em imóvel simples, sendo sua subsistência assegurada pelo valor de R$ 440,00, a título do Benefício Bolsa Família, bem como renda extra de R$200,00 como catador de latinhas. Os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II). Assim, com a impossibilidade de contabilizar o benefício previdenciário ou assistencial no valor de até um salário mínimo para fins de aferição do critério socioeconômico, o autor atende ao requisito de vulnerabilidade socioeconômica. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social (id 2131161995 e seguinte) corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. ""0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 28/09/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 28/09/2022 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). O valor retroativo consolidado corresponde a R$ 51.659,70. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Telefonica Brasil S.A. x Sineide Goncalves Da Silva

ID: 308907244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SINEIDE GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. EXECUTADO: SINEIDE GONCALVES DA SILVA Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. EXECUTADO: SINEIDE GONCALVES DA SILVA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008032-78.2023.4.06.3811

ID: 307417427

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008032-78.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARINHO DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA TEIXEIRA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1008032-78.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : HENRIQUE MARINHO DE FARIA ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB MG215529) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). G… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1008032-78.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : HENRIQUE MARINHO DE FARIA ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB MG215529) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86405251-6 (ID 050000010122504085) Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial R$ (X) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: danos morais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Banco destinatário: Banco Inter Agência-DV: 0001 Conta-DV: 29433393-2 Tipo de conta: Conta Corrente Nome do titular: LETICIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 50.837.094/0001-26 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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