Resultados para "1008033-31.2023.8.26.0268" – Página 28 de 28

Processo nº 1002698-31.2023.8.26.0268

ID: 313431260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002698-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002698-31.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Maria José Miranda da Silva em face de Benedito Pedro da … Processo 1002698-31.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Maria José Miranda da Silva em face de Benedito Pedro da Silva, na qual alega que os cônjuges contraíram matrimônio em 08 de novembro de 2014, no Município de São Paulo, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica da certidão de casamento anexa. A requerente narra que, após 38 anos de convivência, a união se deteriorou quando ela decidiu trabalhar fora de casa em um Pet Shop há cerca de três anos. Sustenta que o requerido não aceitou tal situação, o que gerou brigas constantes e levou a traições por parte dele, culminando na separação de fato em 12 de outubro de 2021. Relata ainda que, desde então, o requerido tomou destino ignorado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, sem manter contato nem mesmo com os próprios filhos. Diante desses fatos, sustenta seu direito ao divórcio direto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu os requisitos temporais anteriormente exigidos. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido por edital, a decretação do divórcio com a dissolução do vínculo matrimonial, a alteração de seu nome para Maria José Matheus Miranda e a não realização de audiência de mediação e conciliação. Por meio da decisão proferida às fls. 38/39, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a citação por edital sem o esgotamento das vias ordinárias de localização, determinando-se pesquisas através dos sistemas eletrônicos disponíveis. Diligências de localização realizadas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL retornaram com endereços às fls. 42/45. Posteriormente, foram realizadas pesquisas complementares através do PREVJUD junto ao INSS (fls. 55/56) e SERASA (fls. 65). Intimada a especificar as provas, a parte autora manifestou-se às fls. 48/50 e 61/62, esclarecendo que todos os endereços encontrados eram antigos e não correspondiam ao atual paradeiro do requerido, requerendo a citação por edital. Por decisão de fls. 63, foi determinada a tentativa de citação do requerido nos endereços encontrados. Expedidos os respectivos mandados (fls. 68/77), todos retornaram negativos (fls. 78/82), certificando os oficiais de justiça que o requerido não foi localizado nos endereços indicados. Manifestação da autora às fls. 86/87, reiterando o pedido de citação por edital. Por decisão de fls. 88, foi deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias. O edital foi publicado às fls. 91/92. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do requerido (fls. 93), foi intimada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 97/102, na qual suscita preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos previstos no art. 256, § 3º, do CPC. No mérito, apresenta contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, pugnando pela total improcedência da demanda. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A requerente apresentou réplica às fls. 118/121 e 135/138, sustentando a regularidade da citação por edital, ante o esgotamento das diligências de localização do requerido e o cumprimento dos requisitos legais. Reitera os pedidos iniciais e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública não merece prosperar. A análise detalhada dos autos demonstra que foram realizadas diligências suficientes e adequadas para a localização do requerido, observando-se rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas pesquisas através dos principais sistemas eletrônicos disponíveis: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD (INSS) e SERASA, que retornaram com diversos endereços. Posteriormente, foram expedidos mandados de citação para todos os endereços encontrados (fls. 68/77), sendo que todos retornaram negativos, com os oficiais de justiça certificando que o requerido não foi localizado em nenhum dos locais (fls. 78/82). O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo estabelece que "considera-se conhecida a residência do réu quando se pode identificar desde logo a respectiva localização, vedada a citação por edital se a incerteza sobre o endereço decorrer de informação imprecisa do autor." No caso dos presentes autos, restou amplamente demonstrado que o requerido abandonou o lar conjugal há mais de três anos, não mantendo contato nem mesmo com os próprios filhos, caracterizando situação de paradeiro verdadeiramente incerto e não sabido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, bastando que sejam utilizados os meios razoáveis e proporcionais disponíveis. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de divórcio direto, fundamentado na dissolução do vínculo matrimonial conforme previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. O instituto do divórcio encontra-se disciplinado fundamentalmente no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos temporais anteriormente exigidos. Esta alteração constitucional representou verdadeira revolução no direito de família brasileiro, consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial e eliminando os obstáculos burocráticos que dificultavam o exercício deste direito fundamental. A legislação infraconstitucional, notadamente os artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, complementa o regime jurídico do divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, que não pode ser obstado pela vontade ou pela ausência da parte contrária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.277, reconheceu que a família é uma formação social baseada no afeto e na solidariedade, devendo ser protegida pelo Estado enquanto perdurar sua função social. Quando esta função se exaure, não há justificativa para manter artificialmente o vínculo matrimonial, pois isso contrariaria os próprios fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. No caso em tela, a situação fática narrada pela requerente e corroborada pela documentação apresentada demonstra inequivocamente a ruptura definitiva do vínculo afetivo entre os cônjuges. A separação de fato ocorrida em outubro de 2021, o abandono do lar pelo requerido, sua ausência de contato com a família há mais de três anos e o desinteresse em manter qualquer forma de relacionamento evidenciam que não subsiste qualquer possibilidade de reconstituição da vida em comum. A prova da separação de fato é elemento suficiente para a concessão do divórcio, uma vez que demonstra objetivamente o fim da affectio maritalis e o esgotamento da função social do casamento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a separação de fato, ainda que por período inferior aos prazos legais anteriormente exigidos, constitui causa suficiente para a decretação do divórcio, desde que demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida em comum" (REsp 1.247.098/MS). No que tange ao pedido de alteração de nome, a requerente pleiteia retornar ao uso do nome de solteira, qual seja, Maria José Matheus Miranda. O artigo 1.578 do Código Civil assegura este direito ao cônjuge que não deu causa à separação, e a jurisprudência mais moderna tem reconhecido tal direito independentemente da demonstração de culpa, privilegiando a autonomia da vontade e o direito à identidade pessoal. Quanto à ausência de bens a partilhar, a requerente expressamente declara na inicial que inexistem bens comuns do casal, o que, aliado à ausência de impugnação específica por parte do requerido, torna desnecessária qualquer deliberação sobre partilha. Relativamente aos filhos do casal, todos são maiores e capazes (Marcos Pedro Matheus da Silva, 30 anos; Tariki Rodrigo Matheus da Silva, 28 anos; e Carlos Daniel Matheus da Silva, 22 anos), razão pela qual não há necessidade de regulamentação de guarda ou alimentos. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, embora formalmente adequada ao exercício da curadoria especial, limita-se à negativa geral dos fatos, não apresentando impugnação específica ou fundamentada aos elementos constitutivos do direito da requerente. Tal circunstância, aliada à natureza de direito potestativo do divórcio, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria José Miranda da Silva para: a) DECRETAR o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre Maria José Miranda da Silva e Benedito Pedro da Silva; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira, passando a denominar-se Maria José Matheus Miranda; c) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pela advogada da requerente. No que tange aos honorários advocatícios da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, reconheço a sucumbência do requerido e fixo honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem recolhidos ao FUNDEPE, conforme requerido, observando-se o disposto no artigo 4º, XXI, da LC 80/94 e artigo 164, XVIII, da LC Estadual 988/06. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, conforme o convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil. - ADV: TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luma Partelli Bissoli Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295254585

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004510-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DOS SANTOS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004510-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora alega ter adquirido pacote de viagem, com passagens de ida e volta no trecho Vitória/ES – São Paulo/SP, com conexão em Belo Horizonte/MG, com saída prevista para o dia 18/03/2024 e retorno em 23/03/2024. Nesse sentido, sustenta a parte autora que os problemas tiveram início já no embarque do primeiro voo, uma vez que teria adquirido assento localizado na parte frontal da aeronave, o qual não foi disponibilizado no momento do embarque. Foi-lhe informado que a diferença paga pelo assento seria posteriormente restituída, o que não ocorreu até a presente data. Informa ainda que, já durante a viagem, no dia 19/03/2024, foi surpreendida com a alteração unilateral do horário do voo de retorno, inicialmente marcado para as 18h do dia 23/03/2024, antecipado para as 14h do mesmo dia. A autora, que já havia contratado passeio turístico, tentou junto à ré a remarcação do voo, sendo informada de que não havia disponibilidade para o mesmo dia, o que a obrigou a remarcar o retorno para o dia seguinte. Em razão da mudança, a autora afirma ter arcado com custos adicionais de hospedagem, aluguel do veículo e diferença na aquisição das novas passagens, por essa razão pleiteou a restituição dos valores despendidos (danos materiais), bem como a reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante mínimo para a propositura da ação, pois embora a ré alegue que os documentos seriam essenciais para a propositura da ação, na verdade os documentos só são necessários para se aferir a responsabilidade, matéria que será analisada no mérito. Quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois a requerida avisou previamente a autora sobre a antecipação do voo, podendo a requerida cancelar ou remarcar seu voo, quanto mudança de assento a requerida alega que a mudança se deu por motivos internos, tendo que mudar a aeronave, motivo pelo qual impugnou os pedidos autorais. No tocante à alegação relativa à demarcação de assento, não se desconhece que, caso a autora tenha adquirido passagens de valor superior com o objetivo de usufruir de maior conforto durante a viagem, competia à ré o adimplemento integral da prestação contratada ou, ao menos, a restituição da diferença de valores pagos. Todavia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, embora a autora alegue não ter ocupado o assento adquirido, não apresentou prova mínima que corrobore suas alegações, como, por exemplo, bilhete de embarque com numeração diversa da contratada, registros fotográficos ou qualquer manifestação formal de reclamação à companhia aérea. Assim, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual o pedido de restituição da diferença de valor pago pelo assento deve ser julgado improcedente. No que se refere à alteração do voo de retorno, a autora afirma que a passagem originalmente marcada para o dia 23/03/2024, às 18h, foi antecipada unilateralmente pela ré para as 14h do mesmo dia, sendo comunicada dessa alteração em 18/03/2024, quando já se encontrava em São Paulo/SP. Contudo, observa-se que as alegações são genéricas e carecem de comprovação documental mínima, tais como bilhete eletrônico com o horário alterado, registros da comunicação da companhia aérea, comprovantes do compromisso previamente assumido ou das despesas alegadamente suportadas. Ademais, conforme narrado pela própria autora, houve aviso prévio com 4 (quatro) dias de antecedência, circunstância que afastaria o dever de indenizar, quando não demonstrado prejuízo concreto ou dano específico. Assim já decidiu o TJSP, Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos. Readequação da malha aérea informada previamente aos autores. Atendimento das normas da ANAC. Autores que optaram por antecipar a chegada ao destino. inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. No caso em comento, os autores foram antecipadamente comunicados, pela ré, da readequação da malha aérea. Concordaram os autores expressamente com o novo trecho de viagem e decidiram antecipar a data de chegada ao local em que desfrutariam de férias. Art. 12 da Resolução 400 da Anac. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Ré que não é responsável pelo pagamento das despesas feitas pelos autores no dia de férias. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008033-13.2024.8.26.0004; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao cancelamento unilateral de voo e realocação em voo antecipado, resultando em custos adicionais e alegados danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela companhia aérea e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. 4. A companhia aérea cumpriu a Resolução 400/2016 da ANAC, informando a alteração do voo com antecedência superior ao determinado. Autora que concordou com a alteração proposta pela ré. 5. A simples antecipação de voo, previamente comunicada, não configura falha na prestação de serviços nem dano moral presumido. Tendo a companhia aérea cumprido com tal obrigação, não há configuração de ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de alteração de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação de serviço. 2. A antecipação de voo, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10033446120238260229, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10424021020228260002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011245-50.2021.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 1009613-80.2024.8.26.0068; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Dessa forma, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os danos materiais e morais não podem ser presumidos unicamente da remarcação do voo, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte autora. No caso em análise, observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos que alega na petição inicial, razão pela qual não há nos autos elementos fáticos capazes de justificar a reparação por danos morais decorrentes da antecipação de quatro horas no voo de retorno. Importa destacar, ainda, que a alteração foi comunicada pela requerida com antecedência de quatro dias, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, nos seguintes termos: Art. 12 da Resolução ANAC n.º 400/2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Diante disso, tendo a requerida observado os prazos regulamentares e não tendo a autora produzido provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da demanda. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 02 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 335139365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Houve a oitiva do réu em juízo. O réu confirmou ter se envolvido em acidente de carro e afirmou que o acidente decorreu de outro já provocado pelo autor. Afirmou que bateu na traseira do autor porque este já havia batido no veículo da frente. Disse que bateu a uma velocidade de cerca de 30 km/h, pois já estava freando. Afirmou que não percebeu o semáforo fechado porque o autor freou bruscamente, de modo que entrou com tudo na frente à direita e fez freada brusca. Assinalou que não se distraiu e que parou para oferecer ajuda, sendo esta a atitude dos 3 veículos envolvidos. Disse que o autor retirou o cliente do carro, esperando até este chamar outro veículo Uber. Confirmou que viu os danos do veículo do autor, inclusive tendo tirado fotografias e que sabia que o autor usava o automóvel para trabalhar. Disse que não estava errado, o errado era ele. Por sua vez, o documento de fl. 23 conta com versão fornecida pelo autor de que o veículo do réu bateu em sua traseira, o que fez com que o carro fosse projetado para frente e atingisse uma viatura policial, relato idêntico ao da petição inicial. Por outro lado, a versão do réu de fl. 24, fornecida no mesmo Boletim de Ocorrência, confirma é apenas em parte confirmada pelo seu relato em juízo, já que naquela oportunidade o requerido afirmou que foi surpreendido com a chegada do autor à sua frente, de forma brusca, mas admite que foi o seu veículo que projetou o do autor contra a viatura, demonstrando, portanto, que a batida traseira causadora dos prejuízos foi proporcionada pela ação do réu. O depoimento do condutor da viatura, no mesmo Boletim de Ocorrência (fl. 25) é no mesmo sentido, de que o choque em sua traseira ocorreu após o choque inicial do veículo do réu no automóvel do autor. Assim, é incontroverso nos autos que houve a colisão entre os veículos do réu e do autor, se tratando de colisão traseira. Em se tratando de acidente de trânsito, é importante destacar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, em casos de colisão traseira, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo acidente é do automóvel de trás que promove o impacto no veículo da frente, tratando-se de hipótese de culpa presumida: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA ART. 29, INCISO II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007149-09.2023.8.26.0007; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001714-50.2022.8.26.0634; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RECURSO DO RÉU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO CULPA PRESUMIDA COLISÃO TRASEIRA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA COLISÃO TRASEIRA PROVAS SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO 1 O interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela seguradora apelada, com os danos causados no veículo. 3 Sub-rogação da seguradora, autora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula 188 do C.STF; 4 Colisão traseira que indica presunção de culpa do condutor. Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente"; 5 Apelante que impugna valor do orçamento apresentado pela seguradora de forma genérica, não trazendo aos autos elementos concretos capazes de alterar o valor fixado a título de reparação por danos materiais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022720-66.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Destaco que o réu não logrou êxito em afastar a presunção, já que, mesmo diante da entrada brusca do autor em sua faixa, caberia ao réu guardar distância adequada do veículo da frente e adotar todas as medidas para impedir a colisão, não comprovada nenhuma situação extraordinária que elidisse a sua responsabilidade. Até mesmo em casos mais extremos foi reconhecida a responsabilidade de quem colidiu na parte traseira: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULOS RODOVIA COLISÃO TRASEIRA DISTÂNCIA SEGURA I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Não guardando o condutor a distância segura do veículo que seguia em sua frente, inviável a responsabilização do autor pelos danos causados em virtude da colisão, ainda que aquele tenha reduzido a velocidade ou freado o veículo em função de animal na pista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001424-19.2011.8.26.0220; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015) Da mesma forma, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) e logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos e diretamente causados pelo acidente, nos termos dos artigos 402 e 403 do CC, referentes às avarias causadas no veículo, cujo conserto foi quantificado em R$ 6.993,00 (fl. 58). Ainda sobre os danos materiais, o autor não comprovou nos autos os seus gastos com a locação de novo veículo, restando o valor levantado apenas no plano das alegações, de modo que não comporta guarida. Inclusive, há certa discrepância entre o relato de aluguel do veículo e de minoração dos ganhos na plataforma Uber, já que, com o automóvel alugado, estaria viabilizado novamente o seu trabalho. No entanto, afirma o próprio autor em sua inicial que no dia 14 de novembro de 2022 o autor precisou entregar o carro alugado, ficando assim, até a data de 07 de dezembro sem conseguir trabalhar, a evidenciar que os prejuízos pela impossibilidade de trabalho teriam se concentrado majoritariamente em apenas metade do mês de novembro. Assim, tendo como base o faturamento líquido do autor pela plataforma Uber do mês de setembro (mês com menor faturamento e que deve ser considerado como a renda mínima do autor por mês em seu trabalho, não sendo possível considerar para fins de lucros cessantes os meses de maior ganho do autor, já que nada garante que em novembro ele teria a mesma performance), qual seja, de R$6.647,35 (fl. 38), verifico que houve uma diferença de R$ 5.548,04 com relação ao mês de novembro (faturamento líquido de R$ 1.099,31 fl. 41). O valor dessa diferença deve ser dividido por 2, pois o próprio autor alega que apenas durante metade do mês de novembro é que ficou sem carro. Dessa forma, a quantia aferida a título de lucros cessantes é de R$ 2.774,02. No mais, verifico que o transtorno causado ao autor não desbordou de um mero dissabor cotidiano, o que não configura, portanto, violação aos direitos da personalidade do requerente, não havendo que se falar em dano moral, já que sequer ocorreu lesão corporal ou houve a geração de sequelas. Portanto, a responsabilidade do réu se resume aos danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 6.993,00 + R$ 2.774,02, ou seja, em R$ 9.767,02. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MARCOS PAULO GRANDI MEIRELES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.767,02 em favor do autor. Sobre a indenização por danos materiais devida incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo, ou seja, data do efetivo desembolso da quantia com relação aos reparos e data do mês de novembro de 2022 com relação aos lucros cessantes, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a gratuidade da justiça já é garantida em primeiro grau pela Lei nº 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação da hipossuficiência. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta sentença (art. 42, da Lei nº 9.099/1995). Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Enunciado nº 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-79.2024.4.01.3904

ID: 332142743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILCILENE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LELIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008033-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008033-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCILENE DE SOUZA VIANA Advogado do(a) AUTOR: LELIA DA SILVA ARAUJO - PA32716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base na regra de transição prevista no art. 16, § 2º da EC 103/2019, bem como a compensação de dano moral experimentada pela ausência de recolhimentos previdenciários pelo Município de Igarapé-Açu. De acordo com o art. 54, §3º, do Regulamento da Previdência Social (DL 3048/99), a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica; ou dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade. As atividades aptas ao enquadramento com as funções de magistério englobam as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive as de mediador escolar, conforme previsão constante do art. 67, § 2º da Lei 9.394/96 c/c art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764/2012. No caso em tela, as certidões de tempo de contribuição, as declarações de tempo de serviço, os contracheques e as fichas financeiras expedidas pelo Município de Nova Timboteua e Município de Igarapé-Açu atestam a prestação de serviços no cargo de professora da rede municipal por todo o período da relação laboral atestada. Frise-se, ainda, que a presunção de veracidade dos elementos contidos em declaração de tempo de serviço emitida por órgãos públicos somente pode ser elidida por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Nos autos, porém, não se visualiza qualquer impulso da Autarquia Previdenciária nesse sentido, não se prestando, para tanto, alegações genéricas de ocorrência de vícios não adequadamente especificados ou que extrapolem o mínimo exigível em lei, tendo a documentação apresentada sido constituída com as informações necessárias a caracterizar a sua legitimidade. Sobre a presunção emanada de documentos como o referido, apresento o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSORA MUNICIPAL. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONTRIBUIÇÕES. 1. O artigo 62 do Decreto 3.048/99 prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados. 2. A certidão de tempo de serviço e os ofícios expedidos pelo Município de Piraí/RJ em resposta aos questionamentos do INSS são documentos hábeis para reconhecer o tempo de serviço prestado pela recorrida , como professora, junto àquele município, no período compreendido entre 20/03/1972 a 31/12/1972, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes deste Tribunal. 3. A recusa do INSS em admitir as provas produzidas pela autora como hábeis a comprovar tempo de serviço público para fins de contagem recíproca não se justifica, pois os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, cujo fundamento de validade encontra-se no princípio da legalidade, estabelecido no art. 37 do Texto Constitucional, independentemente da época em que expedidos. 3. Com relação à indenização das contribuições, questionada pelo INSS, o entendimento desta Turma é no sentido de que 'cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa nº 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado'. Precedentes: AC 2000.38.00.009494-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.22 de 18/10/2004; AC 2000.38.02.003776-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, e-DJF1 p.13 de 09/09/2008. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AC 200036000061921/MT, Rel. Juiz Federal convocado Guilherme Doehler, e-DJF1 10/03/2009, p. 229) PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz, não se aplica a vedação contida no art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC 431.152/CE, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJU 14/07/2008, p. 353)” Anoto, ainda, que as certidões de tempo de contribuição apresentadas contemplam as informações essenciais previstas no art. 130 do Decreto 3.048/99, descabendo o excesso de formalismo pretendido pelo INSS para a comprovação do implemento dos requisitos legais, sob pena de se imputar ônus desproporcional ao pretenso beneficiário. Feitas os apontamentos necessários, passo à aferição do tempo de contribuição com base nas provas acima indicadas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/01/1966 Sexo Feminino DER 17/04/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU 01/07/1997 31/12/2004 7 anos, 6 meses e 0 dias 90 4 MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/08/2005 31/10/2024 19 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 231 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (17/04/2024) 26 anos, 2 meses e 17 dias 35 anos, 11 meses e 23 dias 433 58 anos, 3 meses e 1 dias 94.2333 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º A regra de transição prevista no § 2º, do art. 16 da EC 103/2019, será devida a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor quando comprovar “exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos (25 anos de contribuição e 51 de idade, se mulher, e 30 de contribuição e 56 de idade, se homem), sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem”. No caso em espeque, a parte autora faz jus a aposentadoria de tempo de contribuição na condição de professora a partir da regra de transição disciplinada pelo § 2º, do art. 16 da EC 103/2019, já que cumpriu o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (53,5 anos), razão pela o caso é de procedência da pretensão autoral. Ademais, a DIB deve ser fixada em 17/04/2024 (DER), na forma do art. 49, da Lei 8.213/91. Por fim, os direitos decorrentes de relação jurídica firmada com ente municipal sob o regime da CLT, deve ser dirimida pela justiça trabalhista, na forma do art. 114, I da CF, razão pela qual este juízo é incompetente para apreciar a controvérsia estabelecida entre a autora e o Município de Igarapé-Açu a partir de relação eminentemente trabalhista, sendo este ente ilegítimo para figurar no polo passivo. 3. Dispositivo Diante de todo exposto: a) Julgo procedente os pedidos (CPC, art. 487, I) de condenando o INSS, nos seguintes termos: I – Reconhecer o tempo de contribuição constituído com o Município de Igarapé-Açu no intervalo de 01/07/1997 a 31/12/2004; II - Implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); III - Pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 17/04/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar os direitos decorrentes da relação empregatícia firmada com o Município de Igarapé-Açu, bem como reconheço a ilegitimidade passiva deste ente, na forma do art. 114, I da CF. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por tempo de contribuição – Professor DIB: 17/04/2024 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: A liquidar RMI A calcular Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes