Resultados para "1008038-92.2024.8.26.0664" – Página 28 de 36

Processo nº 1008038-92.2025.8.26.0006

ID: 307787363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACI MARTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da …

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Heleno Faustino Gomes x Vcg Construtora Epp

ID: 319484246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005556-53.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENO FAUSTINO GOMES

Polo Passivo:

VCG CONSTRUTORA EPP

Intimação

Advogados:

NILSILEI STELA DA SILVA CIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE BATTOCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005556-53.2019.8.26.0604 (processo principal 1008038-25.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Heleno Faustino Gomes - VCG Construtora EPP e outro - Defiroo pedido de indispo…

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Processo nº 1008038-15.2025.8.26.0161

ID: 319845139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-15.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABD COMéRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-15.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abd Comércio Varejista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 320 e 321, caput…

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Tayane Da Silva Euzébio x Cooperteto - Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto e outros

ID: 330428753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031303-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE DA SILVA EUZéBIO

Polo Passivo:

COOPERTETO - COOPERATIVA HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO ROSâNGELA DE FáTIMA GOULART

Intimação

Advogados:

GILSON GUIMARÃES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031303-78.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tayane da Silva Euzébio - Rosângela de Fátima Goulart - - Cooperteto - Cooperativa Habitacional Ri…

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Processo nº 1008038-25.2024.4.01.3315

ID: 333344653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-25.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODILON BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONA LISA MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSCILEIDE SOARES RODRIGUES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008038-25.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1008038-18.2025.4.01.9999

ID: 301060634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JEOVA RODRIGUES MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008038-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5751923-39.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008038-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5751923-39.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA MADALENA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEOVA RODRIGUES MACEDO - GO36614-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008038-18.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA MADALENA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) segundo a variação da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC, consignando prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação; ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ; com isenção das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Apela o INSS sustentando que a sentença deve ser reformada, uma vez que a doença do autor é preexistente ao seu o ingresso no RGPS, o que afasta o direito ao benefício postulado. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável Com apresentação de contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008038-18.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Observa-se que a autora ingressou no RGPS em 02/2022 como contribuinte individual. O dossiê previdenciário apresentado registra a existência de contribuições nos períodos de 01/02/2022 a 30/04/2023. Desta forma, resta demonstrado que, quando formulou requerimento administrativo (17/05/2023), já detinha a qualidade de segurada e cumprira o prazo de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. A perícia médica, realizada em 01/10/2024, constatou que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o trabalho devido a Rotura Manguito rotador de ombro direito, Rotura de tendão bíceps direito, Bursite de ombro direito, Artrose de joelho direito, ESPONDILOARTROSE de coluna cervical, ESPONDILOARTROSE de coluna lombar e abaulamentos discais de lombar, com início da incapacidade total verificada desde outubro/2023, decorrente de agravamento da doença. Diante destes elementos probatórios, constata-se que a autora apresentou pioras significativas no seu quadro clínico após o seu ingresso no RGPS, sendo a sua incapacidade definitiva resultante do agravamento e progressão das suas inúmeras enfermidades, não assistindo razão, assim, ao INSS, quando sustenta ser caso de incapacidade preexistente. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no §2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Com estes fundamentos, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez à parte recorrida. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É como o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008038-18.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JEOVA RODRIGUES MACEDO - GO36614-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Observa-se que a autora ingressou no RGPS em 02/2022 como contribuinte individual. O dossiê previdenciário apresentado registra a existência de contribuições nos períodos de 01/02/2022 a 30/04/2023. Desta forma, resta demonstrado que, quando formulou requerimento administrativo (17/05/2023), já detinha a qualidade de segurada e cumprira o prazo de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. 3. A perícia médica, realizada em 01/10/2024, constatou que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o trabalho devido a Rotura Manguito rotador de ombro direito, Rotura de tendão bíceps direito, Bursite de ombro direito, Artrose de joelho direito, ESPONDILOARTROSE de coluna cervical, ESPONDILOARTROSE de coluna lombar e abaulamentos discais de lombar, com início da incapacidade total verificada desde outubro/2023, decorrente de agravamento da doença. 4. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no §2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Joana Cezário Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291563867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011821-92.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CEZáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1011821-92.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Cezário da Silva - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Diante de todo o exposto, JUL…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Carmen Hilário Hernandes

ID: 331000211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007650-92.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CARMEN HILáRIO HERNANDES

Despacho

Advogados:

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1007650-92.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008038-61.2025.8.26.0566

ID: 325345632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008038-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE ALMEIDA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DONIZETE BATISTA CARQUEIJO

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Processo 1008038-61.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1015832-70.2024.8.26.0566) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Armando de Almeida Lourenço - Acolho a emenda à inicial de fls. 77/…

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Processo nº 1008038-36.2025.8.26.0348

ID: 327234997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008038-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-36.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.C.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro/mantenho os benefícios justiç…

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