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Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001

ID: 257197213

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821961-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821961-90.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA DECISÃO Vistos etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GABRIEL GARCIA DOS REIS SILVA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 28 de janeiro de 2025, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 147901389 a 147901397. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 147901396, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 147901394). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "desconhecido", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0854671-66.2025.8.20.5001

ID: 331870381

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854671-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0854671-66… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0854671-66.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: MAYKO SANTOS SANTANA DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogada, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MAYKO SANTOS SANTANA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 01 de setembro de 2024, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 156936896 a 1569363903. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 156936901, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 156936899/156936902). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "não existe o número", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IPCA), os juros de mora pela Selic, excluída a taxa de IPCA, e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853956-24.2025.8.20.5001

ID: 337680060

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853956-24.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0853956-24… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0853956-24.2025.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: ROBERIO GUEDES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ROBERIO GUEDES DA SILVA, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de realizar o pagamento da prestação vencida em 09 de janeiro de 2025, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 156718520 a 156720280. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 156719629, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 156718526/156718527). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "não existe o número", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Lado outro, convém esclarecer, ainda, que apesar de não ter sido anexado ao caderno processual nenhum documento apto a demonstrar que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome da parte ré e que, portanto, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, situação que, no entender deste Juízo e de parte da jurisprudência pátria (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022; TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019; e TJ-SP - AC: 10080405220188260606 SP 1008040-52.2018.8.26.0606, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019), configuraria a hipótese de ausência de pressuposto processual e, de consequência, ensejaria o indeferimento da petição inicial, tendo em mira o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em sentido diverso, entendendo pela desnecessidade da referida comprovação, e em atenção ao princípio da economia processual, recolhe-se o posicionamento pessoal desta magistrada para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IPCA), os juros de mora pela Selic, excluída a taxa de IPCA, e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. x Condominio Viva Vista Brisa

ID: 295108394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012958-32.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA BRISA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO VIVA VISTA BRISA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário… Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. - Condominio Viva Vista Brisa - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a uma execução de débitos condominiais, autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada. Inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/193. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 195. Resposta do embargado a fls. 462/469, documentos a fls. 470/524. Da decisão que recebeu os embargos no efeito suspensivo, foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 531/537. A parte embargante se manifestou em réplica a fls. 541/548. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Vejamos. Ao que consta de fls. 65/70, o imóvel em questão, do qual se originou o débito exequendo, passou ao domínio do executado, ora embargante, pois em seu favor foi consolidada a propriedade correspondente, extinguindo-se a alienação fiduciária antes existente e o débito por ela assegurado. Ainda, tal tipo de obrigação de pagamento, de cotas-condominiais, é de natureza propter rem, transferindo-se de pleno iure ao atual proprietário a responsabilidade a tanto correspondente, inclusive quanto àquelas vencidas anteriormente, sem prejuízo de seu oportuno regresso em face de quem de direito e pelas vias próprias. Confira-se: "(...) As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu 'novo' titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do 'novo' adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). (...)" Recurso Especial n. 1.440.780/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17.03.2015, grifo nosso. Ocorre que tal responsabilidade, vencida ou vincenda, pretérita e futura, só se transfere ao credor-fiduciário, em casos que tais, após não só a consolidação da propriedade, já operada na espécie e registrada na matrícula do imóvel, mas também após a sua imissão na posse. É o que reza o artigo 27, § 8º, da Lei Federal n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei Federal n. 19.931/2004, verbis: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", grifo nosso.. Em outros termos, só com a imissão do agente financeiro na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada na matrícula em seu favor, é que ele passa a ser responsável pelos débitos condominiais, inclusive os pretéritos e vencidos, reiterando, quanto a estes, o caráter da obrigação propter rem. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial"- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.074.722/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.09.2022, destaques nossos. De igual teor: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.637.467/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020, grifo nosso. Pois bem. In casu, e como bem apontou o eminente Desembargador Alfredo Attié quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2016134-34.2024.8.26.0000 (27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., j. 10.09.2024), a agravante é responsável pelas despesas condominiais apenas após 28/11/2022, data da imissão na posse, após a consolidação da propriedade, e não a contar de 10/11/2021, como pretende a agrava e exequente, fls. 536. Logo, observadas as premissas acima apontadas, os débitos vencidos anteriormente a novembro de 2022, inclusive, não são de responsabilidade do executado-embargante, ainda que, de regra, trate-se de obrigação propter rem, incindo na espécie expressa previsão legal à guisa de exceção. E com relação às contribuições condominiais devidas pelo executado-embargante, vencidas a partir de dezembro de 2022, inclusive, o documentado a fls. 71/72 e 73/74 dá conta de que foram pagas as relativas aos meses de junho de 2023 a novembro de 2023, o que não foi objetivamente impugnado pelo embargado, de modo que, também em relação a estas, a execução deve ser extinta (artigo 924, II, CPC). Daí a acolhida parcial dos embargos, não para a extinção da execução em apenso no seu todo (pois nela estão incluídas também as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive, as quais são de responsabilidade do executado-embargante e que remanescem em aberto e dele exigíveis), mas apenas para a exclusão das demais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos do devedor, para excluir da execução em apenso os débitos vencidos até novembro de 2022, inclusive, e a partir de junho de 2023 a novembro de 2023, inclusive, prosseguindo-se apenas em relação aos vencidos de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive. Decaimento da menor parte da pretensão da inicial destes embargos, de modo que condeno a parte exequente-embargada ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte executada-embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após o trânsito e quando em termos, certifique-se quanto ao ora decidido nos autos da execução e arquivem-se os autos destes embargos do devedor, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Processo nº 1020189-87.2023.8.11.0003

ID: 281023344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, BELENUS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CELSO FERREIRA DA SILVA em face de MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (NOME FANTASIA: SOLAR STAR RONDONÓPOLIS), MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (PESSOA FÍSICA) E BELENUS LTDA, pela qual busca a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de energia solar, a restituição da quantia de R$ 26.905,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I- no dia 19/12/2022 contratou a primeira requerida para instalação de energia solar em sua residência; II- pagou R$ 25.000,00, sendo R$ 20.000,00 por financiamento e R$ 5.000,00 por transferência; III- o kit adquirido previa placas JINKO e inversor GROWATT, conforme projeto; IV- após insistência, recebeu projeto com medidas específicas em 18/01/2023; V- em 09/02/2023, foram entregues placas divergentes daquelas contratadas; VI- os materiais foram recolhidos pela requerida, que prometeu substituí-los em 15 dias, o que não ocorreu; VII- prometeram devolução dos valores pagos, inclusive solicitando dados bancários, mas não houve restituição; VIII- diversas tentativas de solução amigável e reclamação no Procon foram infrutíferas; IX- após mais de sete meses sem solução, propôs a presente demanda. Após diversas diligências infrutíferas para localização dos réus, estes foram citados por edital, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, impugnando genericamente todos os fatos e pedidos da inicial, e requerendo a improcedência da ação por ausência de provas. A parte autora apresentou impugnou a contestação, reafirmando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem para reconhecer nulidade na citação por edital da ré BELENUS LTDA, diante da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 256, §3º, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a citação foi realizada sem o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte, o que compromete a regularidade do ato citatório. Observa-se, inclusive, que não houve tentativa de citação no endereço constante do processo administrativo do Procon (documento ID 123729043, p. 76), situado na cidade de Vinhedo/SP. Ademais, não foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Tal omissão compromete o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, que exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital. No caso, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital deve ser medida de exceção, somente admitida após a comprovação efetiva de que foram empreendidas todas as diligências possíveis e razoáveis para localização do demandado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃOPOREDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando a nulidade da citação por edital dos embargantes/executados. 2. O juízo de origem entendeu que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados antes da realização da citação por edital, razão pela qual declarou sua nulidade, com a consequente anulação dos atos subsequentes. 3. A apelante sustenta que esgotou todas as diligências cabíveis para a localização dos executados e que o endereço indicado posteriormente pela Defensoria Pública já havia sido alvo de tentativas frustradas de citação. Requer o afastamento da nulidade da citação e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização dos executados antes da citação por edital, de modo a validar o ato citatório e seus efeitos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser admitida quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 6. No caso concreto, embora tenham sido realizadas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, a exequente/apelante não realizou diligências complementares, como a busca de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços, tampouco tentou contato por meio dos números telefônicos indicados pela Defensoria Pública. 7. A ausência de esgotamento das vias ordinárias inviabiliza a citação por edital, tornando-a nula, conforme dispõe o art. 280 do CPC. 8. A nulidade da citação contamina os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 281 do CPC, impondo sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após o efetivo esgotamento de todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços. 2. A ausência de esgotamento desses meios configura nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 280 e 281. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008040-34.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024, DJE 28.04.2024; TJMT, N.U 1001837-94.2021.8.11.0086, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.12.2023, DJE 13.12.2023. (N.U 1011388-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não deve ser deferida a citação por edital. (TJ-MG - AI: 10000205999675001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Ressalto que a manutenção da citação por edital, sem a prévia observância do disposto no art. 256, §3º, do CPC, poderá acarretar a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive eventual sentença, o que implicaria em maior morosidade e prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. A correção da irregularidade nesta fase processual, portanto, visa preservar a validade do procedimento e garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade da citação por edital da ré BELENUS LTDA, determinando à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias: Indique novo endereço para tentativa de citação da ré Belenus Ltda; Requeira se necessário, a realização de diligências de localização de endereço, mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008040-88.2025.8.11.0003

ID: 334871415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008040-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJULLIE RATIER CAMPOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008040-88.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA REPRESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008040-88.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA REPRESENTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA CHAGAS Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA em face de PAULO HENRIQUE PEREIRA CHAGAS, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita). Segundo a narrativa contida na inicial, protocolada em 31/03/2024, o querelado prestou serviços de serralheria para a querelante durante uma semana. Ao efetuar o pagamento das diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a empresa querelante transferiu erroneamente a quantia de R$ 3.311,55 (três mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) para a conta bancária do querelado, conforme comprovante anexado aos autos (ID 188876052), datado de 05/07/2024. Afirma que, após solicitar a devolução do valor por meios amigáveis, o querelado recusou-se a restituir o montante, alegando que teria utilizado todo o dinheiro com drogas, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024.205967 (ID 188876051), lavrado em 11/07/2024. A queixa-crime foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal, que declinou da competência para a Justiça Comum em decisão de ID 188915157, considerando que a pena máxima cominada ao delito de apropriação indébita (quatro anos de reclusão) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Após redistribuição a este Juízo, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, conforme decisão de ID 189608366. Apesar das reiteradas intimações (IDs 189807330, 193811255 e 196529183), o Ministério Público não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 201121485. Não há nos autos informação sobre eventual representação prévia da querelante ao Ministério Público ou notícia de inércia ministerial que pudesse fundamentar o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da representação da pessoa jurídica querelante Inicialmente, cumpre analisar a regularidade da representação da pessoa jurídica querelante. Conforme documentos acostados aos autos, a queixa-crime foi subscrita pela advogada Djullie Ratier Campos Costa, OAB/MT nº 30015-O, constituída por meio de procuração outorgada por Paulo Valim Junior (ID 188876054), que por sua vez recebeu poderes para representar a empresa ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA através de instrumento procuratório lavrado em 12/08/2022 (ID 188876056). Na procuração de ID 188876056, verifica-se que Luiz Alberto Mansilha Bressan, na qualidade de sócio administrador da empresa querelante, outorgou amplos poderes a Paulo Valim Junior, incluindo o de "contratar advogados e seus respectivos honorários, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia et extra para representar a outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal". Portanto, a cadeia de representação encontra-se formalmente regular. Da natureza da ação penal no crime de apropriação indébita O crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal, c/c artigo 100 do Código Penal. Não obstante, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a vítima pode, em crimes de ação pública, oferecer queixa subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, conforme disposto no artigo 29 do Código de Processo Penal. No caso em tela, contudo, não se trata de queixa subsidiária da pública, mas de queixa-crime originária, inadequada para a persecução penal do crime de apropriação indébita. Não há nos autos qualquer evidência de que a querelante tenha previamente noticiado os fatos ao Ministério Público ou que este tenha permanecido inerte, condições necessárias para o oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "O ajuizamento da ação penal privada em crime de ação penal pública constitui hipótese de ilegitimidade de parte, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, antes da sentença final (CPP, art. 267, § 3º)." (HC 74.276-7/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15/8/1997) DA LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL Verifica-se, portanto, que a parte querelante carece de legitimidade ativa para propor a presente ação penal, uma vez que, tratando-se de crime de apropriação indébita, a ação penal é pública incondicionada, cuja titularidade pertence exclusivamente ao Ministério Público. Tal vício processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, e implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Da procuração e seus requisitos Sem prejuízo do reconhecimento da ilegitimidade ativa, cumpre analisar ainda outro vício processual verificado nos autos. A procuração outorgada à advogada subscritora da queixa-crime (ID 188876054) não atende ao requisito legal previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, que exige menção expressa ao fato criminoso. Embora o referido dispositivo preveja exceção para situações em que "tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal", tal ressalva não se aplica ao caso em análise, pois não havia qualquer impedimento para a inclusão da descrição do fato delituoso no instrumento de mandato. Registre-se, porém, que o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é de que a procuração outorgada para ajuizar queixa-crime contenha pelo menos “a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva”, todavia, nem mesmo a indicação do dispositivo contém na procuração, sendo esta irregular, já que não atende os requisitos legais. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência ( CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa ( CPP, art. 395, III)”. (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NULIDADE DA QUEIXA-CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a procuração outorgada ao advogado para o oferecimento de queixa-crime deve conter poderes especiais e fazer menção ao fato criminoso. 2. A falta de menção ao fato delituoso implica irregularidade formal que não pode ser sanada após o transcurso do prazo decadencial de seis meses. 3. Recurso provido para declarar nula a queixa-crime." (RHC 61.233/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a decisão que rejeita a queixa-crime, com base nos arts. 44 e 395, incs. I e II, do Código de Processo Penal, quando a procuração que instrui a ação penal privada não traz a menção ao fato criminoso e nem supre a irregularidade no prazo decadencial. II – Recurso desprovido”. (TJ-DF - RSE: 20140710127269, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 540) Nesta última decisão colacionada, verifica-se que, embora o art. 568 do CPP estabelecer que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, deve ser respeitado o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP. 2. Agravo regimental improvido” .(STJ - AgRg no REsp: 1544882 DF 2015/0176686-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE – QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL – OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO – OMISSÃO NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL E ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A rejeição da queixa-crime é medida que se impõe, uma vez que o instrumento de mandato, que não especifica minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenchendo os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. [...] Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. [...] (RHC n. 33.790/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 5/8/2014.) Assim, diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo peremptório de 06 (seis) meses, verifica-se consumada a decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal”. (TJMT - N.U 1008944-11.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) O vício na procuração é considerado insanável após o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que a querelante tomou conhecimento da autoria do fato. No presente caso, conforme o Boletim de Ocorrência (ID 188876051), a querelante tomou conhecimento da recusa do querelado em devolver o valor em 10/07/2024, quando ele compareceu à empresa e declarou que "não iria devolver dinheiro pois tinha usado tudo com drogas". Ainda que fosse possível a regularização da procuração por meio de intimação da parte querelante, tal providência seria inócua no presente caso, uma vez que já transcorrido o prazo decadencial de seis meses entre a data do conhecimento da autoria (10/07/2024) e a presente data, configurando-se o instituto da decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da punibilidade do querelado, conforme dispõe o artigo 107, IV, do Código Penal. Da ausência de manifestação ministerial Apesar de o Ministério Público não ter se manifestado nos autos, mesmo após reiteradas intimações, tal omissão não impede o julgamento do feito, considerando que se trata de matéria preliminar referente às condições da ação, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA da querelante para propor a presente ação penal, considerando tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada, sem comprovação de prévia notificação ao Ministério Público e sua subsequente inércia, requisitos necessários para o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública; Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Silvana Renata Santos De Moraes x Irmandade Nossa Senhora Do Patrocinio

ID: 336129056

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007231-36.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCINIO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABADIA ROSE

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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GABRIEL MOTA RIBEIRO

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LINDUAUDSON BORGES DE SANTANA

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FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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STHEFANY PORTO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007231-36.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES CPF: 042.401.511-04 RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCINIO CPF: 23.406.564/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em desfavor da IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, igualmente qualificada. A parte autora alegou que, na condição de gestante de alto risco, buscou atendimento no hospital da Ré em 03/10/2021 e 20/10/2021, em razão de sangramento vaginal e fortes dores abdominais. Narrou que, em ambas as ocasiões, foi diagnosticada com "ameaça de aborto", mas recebeu atendimento inadequado, sem a solicitação de exames complementares ou internação necessária. Afirmou que, em 21/10/2021, ao buscar atendimento particular no mesmo hospital, foi diagnosticada com gestação ectópica íntegra à esquerda e gestação ectópica rota à direita, além de um aborto da gestação uterina, o que culminou na necessidade de Salpingectomia Bilateral (remoção das tubas uterinas) e curetagem uterina. Sustentou que a falha no diagnóstico precoce da gestação ectópica resultou em hemorragia interna, risco de morte e, consequentemente, em sua infertilidade permanente, necessitando de técnicas de reprodução assistida para uma futura gestação. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva da Ré, por ser um estabelecimento hospitalar privado conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), prestando serviço público. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 200 salários mínimos, danos materiais no valor de R$ 7.192,37 referentes às despesas com atendimento particular, e a obrigação de custear o procedimento de Fertilização in Vitro até o sucesso da gravidez. Deferida a gratuidade da justiça (id. 9555104846). A Ré, IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, apresentou Contestação (id. 9629599810). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à disponibilização de estrutura física, sendo a responsabilidade por eventual erro médico exclusiva do profissional, que não possuía vínculo empregatício com o hospital. Também contestou a aplicabilidade do CDC, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso, uma vez que o atendimento via SUS seria serviço público uti universi, não remunerado diretamente pelo consumidor. No mérito, a Ré alegou que os atendimentos prestados seguiram todos os protocolos médicos adequados, e que o ultrassom de 15/10/2021 (mencionado no prontuário, mas negado pela autora) indicava saco gestacional tópico (dentro do útero), não havendo sinais de gestação ectópica. Afirmou que a gestação ectópica bilateral é uma condição extremamente rara, configurando uma fatalidade biológica, e que a infertilidade da autora não decorreu de falha no atendimento, mas sim da própria complexidade e raridade da condição gestacional. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, bem como a obrigação de custear a FIV, por entender que não houve ato ilícito de sua parte e que o tratamento de fertilização possui resultado incerto. A Ré também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma entidade filantrópica com dificuldades financeiras. O Ministério Público interveio no feito (id. 9573330470 e 9788049660). Audiência de conciliação infrutífera (id. 9634448108). Réplica ao id. 9723106012. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (id. 9779034107 e 9765111114). Proferida decisão saneadora (id. 10151601322), foi deferida temporariamente a gratuidade da justiça à Ré por se tratar de associação sem fins lucrativos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré foi afastada, com o entendimento de que a entidade hospitalar responde solidariamente pelos danos causados aos pacientes dentro de suas dependências, mesmo que o vínculo com o profissional não seja empregatício. Adicionalmente, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, em razão de sua hipossuficiência técnica. Na fase de produção de provas, a produção de prova documental foi considerada preclusa, e o depoimento pessoal e a prova testemunhal foram indeferidos por se entender que as questões controversas poderiam ser demonstradas documentalmente e/ou pericialmente. Foi deferida a produção de prova pericial médica, a ser realizada de forma indireta, por meio da análise dos exames médicos da autora à época dos fatos. O perito judicial, Dr. João Lúcio Soares Júnior (CRM-MG 78874), foi nomeado. A Ré efetuou o pagamento de sua quota parte dos honorários periciais. O Laudo Pericial foi juntado ao id. 10396825877. A Autora apresentou impugnação ao laudo (id. 10415725046), solicitando esclarecimentos adicionais, porém o pedido foi indeferido por decisão judicial (id. 10462503667). O assistente técnico da Ré também apresentou seu parecer (id. 10401136667). As partes apresentaram alegações finais (ids. 10466062696 e 10480808206). O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior de não intervenção (id. 10486297135). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, em que a Autora alega erro médico por parte do hospital Réu, resultando em danos à sua saúde e capacidade reprodutiva. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares arguidas já foram rejeitadas, e que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora (id. 101516013222). Esta medida se fundamenta na evidente hipossuficiência técnica da consumidora (Autora), que atua como auxiliar de serviços gerais, frente ao conhecimento especializado e à documentação que está em poder do hospital (Ré). Assim, cabia à Ré demonstrar a correção de seus procedimentos e a ausência de falha na prestação dos serviços. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito, que se centra na existência ou não de erro médico, negligência ou imperícia por parte dos prepostos da Ré, e no nexo de causalidade com os danos alegados pela Autora. A controvérsia principal reside na alegação de que a equipe médica da Ré, ao atender a Autora nos dias 03/10/2021 e 20/10/2021, agiu de forma omissa e negligente ao não diagnosticar precocemente as gestações ectópicas, o que teria levado ao agravamento do quadro, à hemorragia e à subsequente necessidade de remoção das tubas uterinas, resultando em infertilidade. Para elucidar a questão, eminentemente técnica, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo foi juntado sob id. 10396825877. O perito judicial, Dr. João Lúcio Soares Júnior, realizou uma análise detalhada dos documentos, histórico clínico da Autora e procedeu a um exame pericial. Suas conclusões são de suma importância para o deslinde da causa. O expert foi categórico ao afirmar que, ao analisar os atendimentos médicos e condutas realizadas, não foi evidenciada negligência, imprudência ou imperícia médica. Em relação aos atendimentos iniciais, o perito informou que o primeiro atendimento, entre 03/10/2021 e 05/10/2021, seguiu as condutas preconizadas para casos de ameaça de aborto em estágio inicial de gestação. Foi realizada internação, ultrassom transvaginal (que revelou cisto ovariano, sem saco gestacional ou batimento cardíaco fetal devido à pouca idade gestacional), beta-HCG e demais exames laboratoriais. A alta com orientação para repetir o ultrassom em 14 dias foi considerada adequada e em conformidade com as diretrizes médicas, visto que a conduta expectante é aceita quando não há sinais de infecção ou hemorragia e a paciente está estável. O perito explicitamente afirmou que "não existe conduta médica que foge ao preconizado pela literatura médica no primeiro atendimento". Além disso, o perito esclareceu que não era possível detectar a gravidez ectópica no primeiro atendimento, devido à pouca idade gestacional (menos de 6 semanas) e à ausência de alterações no ultrassom que sugerissem essa possibilidade. Quanto ao atendimento de 20/10/2021, o perito também concluiu que a conduta médica adotada pela Dra. Ana Carolina Borges Rocha foi adequada. Baseou-se no ultrassom de 15/10/2021 (que mostrava saco gestacional tópico, sem batimentos cardíacos) e na condição estável da Autora, sem sinais de abdome agudo. A manutenção da conduta expectante, com analgesia e seguimento ambulatorial, foi considerada correta. O laudo pericial esclareceu que a gravidez ectópica ocorre quando o embrião se implanta fora do útero, geralmente nas tubas uterinas, e que a gestação ectópica bilateral é uma condição clínica raríssima, com incidência de aproximadamente 1 caso para 200.000 gestações intrauterinas. O perito confirmou que uma gestação em trompas (ectópica) não é viável. Importante destacar que o perito afirmou que o aborto da gestação intrauterina da Requerente não decorreu da existência de gravidezes ectópicas, mas sim da "não evolução do feto", sem viabilidade demonstrada em exames sucessivos. Embora o perito tenha admitido que um diagnóstico precoce poderia aumentar as chances de viabilidade de alguma das tubas uterinas, ele reiterou que, no momento dos atendimentos iniciais (05/10/2021 e 20/10/2021), não havia sinais clínicos ou de imagem que permitissem estabelecer o diagnóstico de gestação ectópica. A hemorragia na cavidade pélvica foi constatada antes do procedimento cirúrgico, em ultrassom realizado em 21/10/2021, e o encaminhamento para cirurgia de urgência foi rápido e adequado. O perito negou que a demora no atendimento contribuiu para o agravamento da condição clínica e aumento da perda sanguínea após o diagnóstico de 21/10/2021. Também negou que o tratamento realizado ou a suposta demora no diagnóstico tenham causado grave risco de morte ou sofrimento físico e mental. A Autora impugnou o laudo pericial (id. 10415725046), alegando falta de referências bibliográficas sólidas e questionando as conclusões do perito. Contudo, conforme decisão deste Juízo (id. 10462503667), o laudo foi considerado suficientemente claro, objetivo e devidamente fundamentado, atendendo às exigências legais, e o inconformismo da parte Autora com as conclusões periciais, por si só, não justifica a necessidade de novos esclarecimentos. Depreende-se do contexto probatório que o diagnóstico de gestações ectópicas, especialmente as bilaterais, é um dos maiores desafios na ginecologia e obstetrícia, pois seus sintomas são inespecíficos e podem se confundir com outras causas de dor abdominal e pélvica no primeiro trimestre da gestação. Cito entendimento jurisprudencial em caso semelhante: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Autora que se submeteu a exames de ultrassonografia pélvica vaginal, realizados pelas clínicas rés, cujo resultado foi negativo para gravidez - Posterior apuração, em exames de B HCG, da existência de gravidez ectópica - Alegação de que os erros nos exames impediram tratamento mais precoce, o que ensejou a retirada da trompa - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento – Laudo pericial categórico no sentido de que não houve falha, e de que o diagnóstico da gravidez ectópica é complexo, e exige associação de exames, inclusive clínicos - Ausência de comprovação de vício na prestação de serviço - Ausência, ademais, de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada às rés - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10080402320168260606 SP 1008040-23.2016.8 .26.0606, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Compreendo profundamente o sofrimento enfrentado pela Sra. Silvana Renata Santos de Moraes, uma jornada marcada por intensa dor e a lamentável perda da capacidade de gestar espontaneamente. É inegável que o desfecho de seu caso, resultando na remoção de ambas as tubas uterinas e na impossibilidade de uma gravidez natural, representa uma provação emocional e física significativa, especialmente para alguém tão jovem com o desejo de ser mãe. Todo o sofrimento e a angústia da autora, inclusive o risco de morte que enfrentou devido à hemorragia, merecem ser plenamente reconhecidos e lamentados. No entanto, a análise do caso à luz das informações disponíveis leva a concluir que, infelizmente, a gravidade da situação da Sra. Silvana deve-se a uma condição médica extremamente rara e imprevisível, um trágico acaso, e não a uma conduta negligente por parte da Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio ou de seus profissionais. Em suma, embora o sofrimento da Sra. Silvana seja palpável e deva ser empatizado, as evidências apontam para uma tragédia decorrente de uma excepcionalidade biológica, um desencontro fortuito, onde a medicina, agindo conforme os protocolos diante das informações disponíveis, não pôde alterar o curso natural de uma condição tão peculiar. Diante do exposto, e em observância à inversão do ônus da prova, a Ré logrou êxito em demonstrar que os procedimentos médicos adotados em seus atendimentos via SUS estavam em conformidade com os protocolos e a literatura médica vigente para a idade gestacional e o quadro clínico apresentado pela Autora naquelas ocasiões. A condição da Autora (gestação ectópica bilateral) é, de fato, uma raridade clínica que não se manifestou com sinais que permitissem um diagnóstico precoce na forma pretendida pela Autora, conforme atestou o perito. Embora o resultado tenha sido a perda da capacidade de gestação espontânea da Autora, esta é uma consequência da rara patologia que a acometeu, e não de negligência ou imperícia dos profissionais que a atenderam nos dias 03/10/2021 e 20/10/2021. O nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos alegados pela Autora não foi comprovado nos autos, tendo a prova pericial, que recaiu sobre a Ré em virtude da inversão do ônus, demonstrado a ausência de falha no serviço médico prestado pelo hospital. Dessa forma, inexistindo comprovação de ato ilícito (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos prepostos da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, materiais ou em obrigação de fazer. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por SILVANA RENATA SANTOS DE MORAES em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à Autora (id. 9555104846). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307808993

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA HELENA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809001

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809009

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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