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"1008045-56.2020.4.01.3800" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 6036623-61.2024.4.06.3800

ID: 331708823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6036623-61.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6036623-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCELO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1.1 MARCELO ROBERTO DE PAULA ajuizou ação cont… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6036623-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCELO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1.1 MARCELO ROBERTO DE PAULA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando obter provimento que compelisse o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por fundamento a alegação de que, dentre outros, laborou sujeito a condições especiais nos períodos de 15/10/1996 a 25/11/1998 e de 12/06/1999 a 21/01/2019. 1.2 O INSS contestou, defendendo, em suma, a legalidade dos atos praticados ( Evento 9 ). 1.3 O autor impugnou a contestação, requerendo a produção de prova pericial, para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos de 15/10/1996 a 25/11/1998 e de 12/06/1999 a 21/01/2019 ( Evento 12, PET_INTERCORRENTE2 ). Decido. 2.1 A aposentadoria especial é benefício concedido ao trabalhador para garantir uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de labor prestado em condições prejudicais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Por um lado, é de conhecimento geral que antes da Lei 9.032/1995 o reconhecimento da especialidade se fazia pelo simples fato de pertencer o obreiro à determinada categoria profissional, com exceção dos agentes ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. Outrossim, considerando que a legislação que rege o exercício da atividade é aquela vigente na época da prestação dos serviços (AgRg nos EDcl no REsp 1.184.213/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. em 03/02/2011, DJe 21/02/2011), para apurar a existência de direito bastaria verificar se a profissão exercida pelo segurado se encontrava arrolada dentre aquelas que a lei assegurava a contagem diferenciada para se proceder ao reconhecimento do tempo especial. Após a edição do referido decreto necessário se faz a prova da efetiva exposição ao agente nocivo arrolado na legislação, mediante a apresentação dos formulários estipulados pela Administração (SB-40, DSS 8030, PPP, laudos técnicos etc.). Este entendimento é sufragado pelo TRF da 6ª Região: Definiu que a comprovação das condições especiais de trabalho deve ser realizada da seguinte maneira: (a) até 28.04.1995 (Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79) é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29.04.1995 (Lei 9.032/95) não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997; (c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), por meio de formulário elaborado com base em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (nos termos art. 148 da Instrução Normativa no 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), substituindo os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030). (TRF6, ApCiv n. 1019103-56.2020.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 1ª Turma, julgado em 15/03/23) 2.2 Manuseando os autos do processo administrativo encartado no Evento 1 observo que o autor juntou o PPP emitido pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto ao seu preenchimento. 2.2.1 Como é de conhecimento geral o PPP é um documento elaborado a partir de dados coletados por médicos e engenheiros do trabalho, sendo de se supor que estes conheçam as normas técnicas aplicáveis à confecção dos laudos que embasam a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por isto o PPP guarda presunção relativa de veracidade, de maneira que aquele que levantar dúvidas sobre o acerto das informações nele inseridas tem o ônus de trazer aos autos, administrativo ou judicial, elementos que destruam esta presunção. Anoto que o trabalhador ao receber o documento e verificar que ele foi preenchido irregularmente deve procurar a Justiça do Trabalho buscando a retificação das informações contidas no PPP, para, somente após a correção, apresentar o documento ao INSS. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). [destaquei] Este entendimento também foi sufragado pelo Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, em 19/03/2024, no julgamento da AC 0000092-88.2007.4.01.3808, nos seguintes termos: Pretende o autor a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que, considerando que os laudos técnicos e o perfil profissiográfico previdenciário fornecidos pela empresa empregadora, relativos ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, apresentam divergências entre os níveis de ruídos durante o mencionado período de trabalho, não poderia o juízo decidir contrariamente a pretensão do apelante, com base nestes documentos, sem dar a ele oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal sobre a insalubridade a que esteve submetido. Entretanto, rejeita-se a referida preliminar, pois, em que pese, de fato, haver divergência na intensidade do ruído nos dois documentos apresentados pelo autor (formulário DSS-8030 e PPP), no tocante ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, verifica-se que a intensidade de ambos não é superior a 90 decibéis, que era a intensidade vigente à época do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. [destaquei] Na espécie, o PPP foi juntado ao processo administrativo sem qualquer alegação de erro ou ressalva. Nesse passo, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido, pois, não se pode admitir que o autor, que no momento do requerimeno administrativo encontra-se assistido por advogado, apresente documentos sabidamente inidôneos ao Instituto e espere que este efetue o enquadramento do período como especial, ou, o que é pior, tente transferir para o INSS - autarquia que, como cediço, encontra-se assoberbava de pedidos de benefícios -, o dever de efetuar diligências, inclusive de natureza pericial, a fim de corrigir os documentos, já que este ônus pertence ao segurado. Logo, se houve preenchimento incorreto do PPP, deve o segurado, antes de requerer o benefício, buscar a correção dos documentos na Justiça Trabalhista, que é a competente para conhecer destas matérias, e, uma vez sanados os vícios, submeter os documentos ao INSS. Acresço que beira a má-fé o autor comparecer ao Juízo com documentos sabidamente inidôneos e requerer que o Judiciário os considere para a obtenção do benefício. 2.2.2 As objeções levantadas pelo INSS em relação à utilização da prova emprestada não merecem prosperar. Isto porque, a prova emprestada, que antes era considerada prova atípica no CPC de 1973, agora passou a ser prova típica, com expressa previsão no art. 372 do Código de Processo Civil: “ O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ”. Sobre o ponto, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 1105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 993): “ A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório ”. Nesse sentido, mesmo em processos criminais, o STJ, por meio da Corte Especial, fixou o entendimento de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). Além disso, destacou a Relatora, Ministra Nancy Andrighi ser inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Esta inteligência vem sendo sufragada por nossos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido. (AC - APELAÇÃO CIVEL 96.04.07050-9, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 31/03/1999 PÁGINA: 417) Ressalto que o art. 277, I da IN 128/2022, permite a utilização do laudo técnico-pericial elaborado na justiça especializada, inclusive se o reclamante for diverso. Destarte, tendo sido a prova emprestada juntada pela parte autora nestes autos, com a devida ciência do INSS, sem que a autarquia tenha efetuado qualquer impugnação idônea ou feito qualquer alegação de falsidade ou irregularidade no laudo produzido na seara trabalhista, ela deve ser considerada válida, por força do art. 372 do CPC. 3.1 Por tais razões, a utorizo a utilização dos laudos produzidos na Justiça do Trabalho como prova emprestada. 3.2 Indefiro o pedido de produção de prova pericial. 3.3 Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. I.

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Processo nº 1098195-40.2023.4.06.3800

ID: 309876723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098195-40.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELMO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1098195-40.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CELMO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1.1 CELMO LUIZ FERREIRA ajuizou ação contra o INSTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1098195-40.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CELMO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1.1 CELMO LUIZ FERREIRA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando obter provimento que compelisse o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirmou que requereu o benefício de aposentadoria em 09/05/2023 e que este foi indeferido pelo fato de o INSS: (i) não ter computado os períodos de 04/03/1995 a 26/08/1999 e de 26/08/1999 a 13/12/2000 como de efetiva contribuição; (ii) não ter enquadrado como especiais os períodos de 10/01/1990 a 05/09/1990, 04/03/1995 a 26/08/1999, 26/08/1999 a 13/12/2000, 01/01/2001 a 12/10/2007, 06/10/2007 a 18/04/2015 e de 13/04/2015 a 12/11/2019. 1.2 O INSS contestou alegando a falta de interesse de agir em relação aos períodos em que o autor não requereu administrativamente o enquadramento e a prejudicial de prescrição. Pleiteou a suspensão do processo até o que o STJ julgasse os RESP 1.904.567/SP e 1.904.561/SP, bem como o Tema 1.124. Suscitou a impossibilidade de utilização da prova emprestada e, no mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados ( Evento 14 ). 1.3 O autor impugnou a contestação no Evento 17 , e, no Evento 18 requereu a produção de prova pericial para os períodos de 04/03/1995 a 26/08/1999 e de 13/04/2015 a 12/11/2019. Com relação ao interregno de 26/08/1999 a 13/12/2000 pediu fosse oficiada a empresa para apresentar o PPP, e, em caso de recusa, a produção da prova pericial. Decido. 2. A aposentadoria especial é benefício concedido ao trabalhador para garantir uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de labor prestado em condições prejudicais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. 2.1 Por um lado, é de conhecimento geral que antes da Lei 9.032/1995 o reconhecimento da especialidade se fazia pelo simples fato de pertencer o obreiro à determinada categoria profissional, com exceção dos agentes ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. Outrossim, considerando que a legislação que rege o exercício da atividade é aquela vigente na época da prestação dos serviços (AgRg nos EDcl no REsp 1.184.213/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. em 03/02/2011, DJe 21/02/2011), para apurar a existência de direito bastaria verificar se a profissão exercida pelo segurado se encontrava arrolada dentre aquelas que a lei assegurava a contagem diferenciada para se proceder ao reconhecimento do tempo especial. Após a edição do referido decreto necessário se faz a prova da efetiva exposição ao agente nocivo arrolado na legislação, mediante a apresentação dos formulários estipulados pela Administração (SB-40, DSS 8030, PPP, laudos técnicos etc.). Este entendimento é sufragado pelo TRF da 6ª Região: Definiu que a comprovação das condições especiais de trabalho deve ser realizada da seguinte maneira: (a) até 28.04.1995 (Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79) é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29.04.1995 (Lei 9.032/95) não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997; (c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), por meio de formulário elaborado com base em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (nos termos art. 148 da Instrução Normativa no 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), substituindo os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030). (TRF6, ApCiv n. 1019103-56.2020.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 1ª Turma, julgado em 15/03/23) 2.2 Sob outro giro, conforme entendimento já pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240), a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF/1988, salvo nos casos em que já haja manifesto posicionamento do INSS em sentido contrário, no que cinge a questões essencialmente de direito. Compulsando os autos do processo administrativo ( Evento 1, PROCADM12 ) observo que, quando do requerimento do benefício, o autor não requereu o enquadramento dos períodos 04/03/1995 a 26/08/1999 e de 26/08/1999 a 13/12/2000, em virtude da exposição aos agentes ruído e químicos, tendo em vista que apresentou apenas a cópia de sua CTPS. Logo, não seria possível exigir que o INSS analisasse o enquadramento sem pedido formal do autor ou apresentação de documentos idôneos para tanto. Esta situação se torna mais absurda na medida em que o autor pretende o enquadramento com base na exposição ao agente nocivo ruído, e não se podia esperar que o servidor do INSS, apenas com base na informação contida na CTPS “ adivinhasse ” que o autor pretendia a contagem do período como especial, até porque, como cediço, para seu enquadramento, exigir-se-ia a comprovação mediante medição técnica. Saliento que a matéria controvertida é eminentemente fática, consistente no reconhecimento dos períodos como laborados sob condições especiais, razão pela qual, entendo inexistente o interesse processual, ante a falta de pretensão resistida, em relação a este pedido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora "agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. 2. Com efeito, a parte autora não colacionou ao seu pedido administrativo os documentos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Tal fato restou demonstrado pelo INSS, com a juntada do processo administrativo n. 166.203.525-7 (fls. 166/173), no qual a própria autora escreveu que não possui mais documentos a serem apresentados. Some-se ao fato de que a requerente deixou de juntar ao processo administrativo os documentos de fls. 15/19. 3. Dessa forma, não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 4. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 5. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 6. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do NCPC. (AC 0007097-12.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) 2.3 Com relação ao pedido de suspensão do processo por conta dos RESP 1.904.567/SP e 1.904.561/SP, este deve ser indeferido, na medida em que não há decisão do Tribunal neste sentido. Quanto ao Tema 1.124, saliento que o STJ determinou apenas o sobrestamento dos recursos. 2.4 Manuseando os autos do processo administrativo observo que o autor juntou o PPP de pp. 74/78 do Evento 1, PROCADM12 , relativo ao período de 13/04/2015 a 12/11/2019, sem efetuar qualquer ressalva ou irregularidade em seu preenchimento. Como é de conhecimento geral o PPP é um documento elaborado a partir de dados coletados por médicos e engenheiros do trabalho, sendo de se supor que estes conheçam as normas técnicas aplicáveis à confecção dos laudos que embasam a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por isto o PPP guarda presunção relativa de veracidade, de maneira que aquele que levantar dúvidas sobre o acerto das informações nele inseridas tem o ônus de trazer aos autos, administrativo ou judicial, elementos que destruam esta presunção. Anoto que o trabalhador ao receber o documento e verificar que ele foi preenchido irregularmente deve procurar a Justiça do Trabalho buscando a retificação das informações contidas no PPP, para, somente após a correção, apresentar o documento ao INSS. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária ; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). [destaquei] Na espécie, o PPP foi juntado ao processo administrativo sem qualquer alegação de falsidade ou incompletude dos dados neles inseridos. Nesse passo, o pedido deve ser indeferido, pois, não se pode admitir que o autor apresente documentos sabidamente inidôneos ao Instituto e espere que este efetue o enquadramento do período como especial, pois, é dever do segurado apresentar os documentos aptos à análise do INSS. Por isto, se houve preenchimento incorreto do PPP, deve o segurado, antes de requerer o benefício, buscar a correção dos documentos na Justiça Trabalhista, que é a competente para conhecer destas matérias, e, uma vez sanados os vícios, submeter os documentos ao INSS, devendo ser ressaltado que, quando do pedido administrativo o autor já se encontrava auxiliado por advogados. Acresço, ainda, que beira a má-fé o autor comparecer ao Juízo com documentos sabidamente inidôneos e requerer que o Judiciário os considere para a obtenção do benefício. Corolário deste entendimento é que o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. 2.5 As objeções levantadas pelo INSS em relação à prova emprestada não merecem prosperar. Isto porque, a prova emprestada, que antes era considerada prova atípica no CPC de 1973, agora passou a ser prova típica, com expressa previsão no art. 372 do Código de Processo Civil: “ O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ”. Sobre o ponto, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 1105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 993): “ A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório ”. Nesse sentido, mesmo em processos criminais, o STJ, por meio da Corte Especial, fixou o entendimento de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). Além disso, destacou a Relatora, Ministra Nancy Andrighi ser inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Esta inteligência vem sendo sufragada por nossos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido. (AC - APELAÇÃO CIVEL 96.04.07050-9, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 31/03/1999 PÁGINA: 417.) Ressalto que o art. 277, I, da IN 128/2022, permite a utilização do laudo técnico-pericial elaborado na justiça especializada, inclusive se o reclamante for diverso. In casu, contudo, o laudo produzido na seara laboral tem como reclamante o próprio autor. Destarte, tendo sido a prova emprestada juntada pela parte autora nestes autos, com a devida ciência do INSS, sem que a autarquia tenha efetuado qualquer impugnação idônea ou feito qualquer alegação de falsidade ou irregularidade no laudo produzido na seara trabalhista, ela deve ser considerada válida, por força do art. 372 do CPC. 2.6 Não há que se falar em prescrição, porquanto o benefício foi requerido em 09/05/2023 e a ação ajuizada em 20/10/2023. 3.1 Por tais razões, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de enquadramento como especiais dos períodos de 04/03/1995 a 26/08/1999 e de 26/08/1999 a 13/12/2000, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.2 Autorizo a utilização dos laudos produzidos na Justiça do Trabalho como prova emprestada. 3.3 Julgo prejudicado o pedido de encaminhamento de ofício à empresa AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA. 3.4 Indefiro o pedido de produção de prova pericial. 3.5 Rejeito o pedido de suspensão do processo, bem como a prejudicial de prescrição. 3.6 Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. I.

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Processo nº 1030662-61.2020.4.01.0000

ID: 328711244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030662-61.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RONCADOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO BORGES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO BORGES PORTO - GO15051 e SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF que, nos autos originários do cumprimento de sentença (processo nº 0013297-50.2007.4.01.3400), não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e fixou os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da dívida, considerando a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Em suas razões recursais (id. 76441528), sustenta o agravante que "(...) o INCRA apresentou exceção de pré-executividade sustentando haver incorreção na evolução das contas, as quais partiram do ponto de partida equivocado: tanto o exequente quanto o INCRA (em sua impugnação ao cumprimento de sentença) utilizaram o valor apontado em documento entre particulares, qual seja, cópia do Telex em que o Bancesa S.A efetuou a compra do título da empresa Dinamarco DVTM (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzados), e não a quantia consignada na própria TDA. Se o fosse considerado o valor oficial da TDA (cuja fotocópia foi juntada à inicial - fls. 33 do processo físico originário), a quantia devida era de R$ 73.980.896,77, e não de R$ 80.263.678,34". Diz que a exceção de pré-executividade deveria ter sido apreciada na origem, em respeito aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Aduz que "(...) o reconhecimento do excesso poderia ter se dado inclusive de ofício, por se tratar de adequação da execução do título à coisa julgada (inc. XXXVI do art. 5º da CRFB/88 e art. 503 do CPC)". Alega, ademais, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais "(...) fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade (art. 8º do CPC) e da boa-fé processual (art. 8º do CPC) e também a supremacia do interesse público, tornando imperiosa a sua redução de modo a ser aplicado equitativamente, conforme autoriza a interpretação teleológica e sistemática do §8º do art. 85 do CPC". Requer, por fim, "(...) o total provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada a fim de que, seja reconhecido excesso de execução apontado e reduzido o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais". As contrarrazões foram apresentadas (id. 84093021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa, assim apreciou a controvérsia: "O INCRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a irregularidade de representação e falta de capacidade processual da pessoa jurídica que ingressou com a presente ação. Por consequência, sustenta que a segunda cessão de crédito é insubsistente. Subsidiariamente, apresenta o valor, R$ 73.980.896,77 (setenta e três milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) como sendo o correto, em substituição ao que havia indicado em sua impugnação precedente. Antes disso, a autarquia já havia impugnado o cumprimento da sentença, alegando, além do excesso, a prescrição. A parte exequente ofertou resposta, salientando que os pleitos do INCRA também haviam sido deduzidos na ação rescisória apresentada no TRF1. Em razão disso, pediu que a exceção fosse declarada prejudicada. De fato, os pontos deduzidos pela excipiente se encontram preclusos, não havendo possibilidade de serem reavivados nesta fase, já que serviram para fundamentar a ação rescisória apresentada perante o TRF1, na tentativa de desconstituir o título executivo. A Corte, no entanto, refutou os argumentos e julgou improcedente a pretensão desconstitutiva do título, conforme julgado que possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato capaz de justificar o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC/2015 (artigo 485, inciso IX, CPC/73), somente se configura quando “a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. 2. Na hipótese dos autos, desde o ajuizamento da ação de procedimento ordinário, o Incra tinha conhecimento de que o Banco Bancesa S.A., autor daquela ação, tinha tido sua falência decretada, e, em nenhum momento, arguiu defeito de representação. Ademais, tal vício alegado pela autarquia não acarretou qualquer prejuízo ao Incra, que teve assegurado seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, restando comprovado, no julgado rescindendo, o direito à indenização pleiteada pela parte autora. 3. Ação rescisória improcedente”. (TRF1 – Terceira Seção - AÇÃO RESCISÓRIA nº 1013010-36.2017.4.01.0000, Rel. Convocado, Juiz Roberto Carlos, j. 28.05.2019) Convém destacar que o acórdão transitou em julgado em 12.08.2019, conforme certidão lançada nos referidos autos eletrônicos. Poder-se-ia indagar: o âmbito excepcional e restrito de admissibilidade da ação rescisória teria impedido o exame das questões deduzidas e, por tal razão, poderiam ser novamente deduzidos por exceção de pré-executividade? A resposta é negativa. Em primeiro lugar, a Corte Federal expressamente adentrou ao mérito da ação rescisória, enfrentando todos os pontos deduzidos pelo INCRA. A decisão não fora meramente processual. Ao contrário, todos os aspectos, que ora são renovados neste incidente, foram conhecidos e denegados pelo Tribunal, de modo que a resolução de tais controvérsias se encontram preclusas no âmbito deste processo. Não cabe ao judiciário voltar a decidir questões já resolvidas por decisões precedentes. Estas devem ser impugnadas, no tempo e modo devidos, através do recurso próprio, conforme entendimento há muito positivado e reproduzido pelo atual CPC, verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. Ainda que assim não fosse, os vícios processuais ora arguidos pelo INCRA supostamente existiam desde o nascedouro da fase de conhecimento, portanto são anteriores à coisa julgada e à formação do título que ora se executa. Logo, já estariam todos sanados pela preclusão máxima decorrente da coisa julgada, nos precisos termos do art. 508 do CPC: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Ressalte-se que o defeito de representação e a ausência de capacidade processual não fogem à regra supra, inclusive por força do art. 485, §3º, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Como se vê, ainda que ausente algum pressuposto processual, a alegação do vício somente pode ocorrer até o trânsito em julgado. Advindo este marco, a coisa julgada funcionará como sanatória geral dos vícios existentes. Sobre o tema, é sempre recomendável trazer à lembrança as lições do Prof. Humberto Theodoro Júnior, que, apoiando-se na doutrina de Liebman, assinala: “Em regra, as nulidades dos atos processuais – ensina Liebman – podem suprir-se ou sanar-se no decorrer do processo. E, ainda que não supridas ou sanadas, normalmente não podem mais ser argüidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo. Uma palavra deve ser dita em relação aos atos inexistentes, pois os vícios apontados pelo INCRA não são abarcados por esta denominação. Aliás, inexiste uma enumeração objetiva e precisa de tais atos, os exemplos corriqueiramente citados pela doutrina como sendo situações de inexistência – ato falso, sentença assinada por quem não é juiz, ato praticado por advogado que não possua procuração e ausência ou nulidade da citação[1] - não se assemelham às situações descritas pelo excipiente. Afasto tais argumentos e passo ao exame do alegado excesso de execução. Recorde-se que a parte ré já havia deduzido esta matéria em impugnação ao cumprimento da sentença, momento processual oportuno para tanto. Naquela oportunidade, ainda que apresentando valor diverso, já havia sido suscitado o tema, não cabendo renová-lo por este incidente, até porque a exceção de pré-executividade somente comporta a alegação passível de conhecimento de ofício pelo julgador, que não necessita de dilação probatória. O entendimento abaixo ratifica essa afirmação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Além disso, a súmula 393 do STJ tratou da matéria no âmbito da execução fiscal, mas o seu enunciado é plenamente aplicável as demais execuções. Ela afirma que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Excesso de execução não se insere nas hipóteses de admissibilidade deste incidente, de modo que a controvérsia sobre o valor executado será resolvida levando-se em consideração à impugnação anteriormente ofertada, não só pela impropriedade do meio para o fim, como em decorrência da preclusão consumativa que adveio com a oferta da impugnação. Ao contrário do que pensa o INCRA, o alegado excesso na execução de título judicial é matéria de defesa e, como tal, deve ser alegado em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Não é por outra razão que o CPC, ao regulamentar o cumprimento da sentença, estabeleceu que cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Seria uma interpretação contra legem admitir que o excesso pudesse ser alegado a qualquer tempo, inclusive com a admissão de correções sucessivas dos cálculos, sob o argumento de que estamos diante de uma matéria de ordem pública. De matéria de ordem pública não se trata, tanto que o CPC determina que a Fazenda declare o valor correto. Se a todo instante o tema pudesse ser ressuscitado, não haveria necessidade de o legislador estabelecer tal condicionante, inclusive prescrevendo que da impugnação não se conhecerá, caso não atendido esse ônus. Nesta linha: “3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido”. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) O entendimento supra é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois a finalidade dos embargos à execução foi integralmente absorvida pelo incidente de impugnação ao cumprimento da sentença na atual sistemática do CPC/2015. Definida a impossibilidade de renovação desta matéria de defesa após a impugnação, verifico que a controvérsia que outrora existia sobre o montante a ser executado não mais perdura, pois a exequente, à fl. 623 dos autos físicos, concordou com o valor indicado pelo INCRA em sua impugnação. Naquela oportunidade, disse a exequente: “[...] O INCRA, instado a se manifestar, informou que não tem interesse em nenhum acordo (fl. 622-verso), fato este que não obsta o encerramento do feito, tendo em vista quanto ao pagamento do débito não há discordância, pois aceito pelo exequente na petição que propôs o acordo. Portanto, ante a concordância das partes quanto ao valor da execução ofertado pelo INCRA (fls. 589-600), requer a homologação de tais valores por satisfeita a execução, mantendo-se hígido e pleno o precatório já expedido, devendo os autos permanecer sobrestados em cartório até a liberação do precatório que será devidamente comunicada pelo TRF da 1ª Região. Após o pleno pagamento do citado valor, e estes liberados por esse Juízo, deverá extinguir o feito definitivamente”. Como visto, o excesso alegado pelo executado foi reconhecido pela exequente, fazendo desaparecer a lide em torno deste ponto. Cabe ao Juiz, portanto, reconhecer o excesso e acatar o valor informado pelo réu naquela impugnação. Evidente que isso não exime a parte exequente do ônus de tal reconhecimento, ainda que o tenha feito para abreviar o curso do processo. Ao reconhecer o pedido, sucumbiu em parte e sobre esta parte incidirão os honorários em favor do advogado do INCRA. (...). ISTO POSTO, diante da motivação supra: Não conheço da exceção de pré-executividade deduzida pelo INCRA. Acolho parcialmente a impugnação inicial ofertada pela referida autarquia ao cumprimento da sentença (fls. 588/594) para reconhecer o excesso e fixar o valor da dívida em R$ 80.263.678,34 (oitenta milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado em fevereiro de 2017 (parecer técnico nº 2.577 do Departamento de Cálculos e Perícia da AGU, fls. 595/596). Diante da sucumbência recíproca, o INCRA pagará honorários ao patrono da parte exequente, fixados em 3% sobre o valor da dívida, fixado na alínea “b” supra. Por sua vez, a parte exequente pagará 3% sobre o excesso ao patrono do INCRA, a título de honorários, tudo em conformidade com o quanto estabelece o art. 85, §3º, IV, do CPC. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros, conforme fixados no título executivo." III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). Posteriormente, a Corte Cidadã cristalizou tal compreensão jurisprudencial no enunciado da Súmula 393/STJ, cujo teor dispõe que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Muito embora o precedente paradigma e a diretriz sumular tenham sido concebidos no âmbito da execução fiscal, suas premissas são amplamente utilizadas, pelo próprio STJ, como regras gerais para a definição do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer processo executivo (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, o argumento do agravante, no sentido de que os cálculos não consideraram o valor correto do Título da Dívida Agrária objeto do processo originário, exige, para seu acolhimento, dilação probatória, inclusive contábil, para que se possa aferir, com segurança, se efetivamente subsiste algum excesso de execução, o que se mostra incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte firmados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. (...). 4. A exceção de pré-executividade é admissível somente quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória, conforme fixado no julgamento do REsp 1.110.925/SP sob o rito dos recursos repetitivos. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando evidentes e dispensáveis de dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. A alegação de erro de cálculo exige instrução probatória, especialmente a submissão dos cálculos à contadoria judicial, o que afasta a via da exceção de pré-executividade para a sua análise. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1008045-34.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG., grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 0038015-69.2016.4.01.3700, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA/MA), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1020942-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade em processo de execução de título extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor do agravante. (...). 3. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que o excesso de execução, salvo quando evidente, deve ser arguido por meio de embargos à execução, dada a necessidade de instrução probatória, o que não se verifica no caso. 4. As alegações apresentadas pelo agravante não se referem a matérias de ordem pública e demandam produção de prova pericial contábil para sua análise, o que inviabiliza seu exame em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016385-74.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Desse modo, não há razões para a reforma da decisão que, corretamente, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1076), estabeleceu a tese de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). Em complemento, acrescentou o STF, em sede de questão de ordem, que o mencionado Tema 1255 restringe-se à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte (RE 1412069 QO, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025). É importante salientar que a pendência de resolução da questão, pelo STF, não implica o sobrestamento automático das causas relativas à controvérsia tratada no Tema 1255, a exemplo do presente feito, pois, como já reconhecido pela Corte Constitucional, "(...) o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia" (Rcl 67129 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024). Portanto, inexistindo óbice ao prosseguimento do julgamento e, em observância ao precedente vinculante prolatado pelo STJ, não há que se falar em fixação dos honorários por equidade na espécie, visto que os autos possuem um valor específico de condenação do ente público. IV. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 Processo Referência: 0013297-50.2007.4.01.3400 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). 2. Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. 4. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), estabeleceu a tese de que "[a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 6036623-61.2024.4.06.3800

Processo nº 1098195-40.2023.4.06.3800

Processo nº 1030662-61.2020.4.01.0000