Resultados para "1008050-13.2023.8.26.0286" – Página 28 de 28

Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 260686801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (AGRAVADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Prova pericial. Crédito extraconcursal. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau, que considerou o crédito do Banco Fibra S.A. como extraconcursal, em razão da existência de cláusula de garantia fiduciária, e não acolheu a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, (ii) se o crédito do Banco Fibra S.A. deve ser considerado concursal ou extraconcursal, e (iii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois abordou adequadamente todos os pontos levantados pelas agravantes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da garantia fiduciária sem a especificação detalhada do título de crédito. 4. O crédito do Banco Fibra é extraconcursal, pois a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o julgamento da lide pode ser feito com base no conjunto probatório já disponível, sem a necessidade de produção de novas provas. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível, pois a impugnação ao crédito gerou litigiosidade, o que justifica a imposição da verba honorária, conforme a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a produção de prova pericial contábil para a validade da garantia fiduciária, pois a alegação de falta de especificação do título não se sustenta conforme entendimento consolidado pelo STJ. O crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeita à recuperação judicial, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível em incidentes de impugnação de crédito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a decisão do relator vinculada ao Id. nº 252953684, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelas agravantes, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041 apresentado pelos embargantes em face do BANCO FIBRA AS, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação por elas ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 252953684). As recuperandas/agravantes sustentam a nulidade da decisão atacada por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC “visto ter deixado de enfrentar os argumentos centrais da demanda especialmente quanto (i) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil sobre a garantia, (ii) a análise de ausência de higidez dos títulos do Embargado, ausência de performação e essencialidade dos bens perseguidos, e (iii) não incidência do regime sucumbencial em sede de impugnação de crédito”. Alegam que, pela análise do título perseguido pelo Banco, é evidente a ausência de especificação mínima dos bens dados em garantia, de modo que a garantia fiduciária é viciada, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.391/2004, devido à necessidade de identificação do objeto do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil. Apontam que “há necessidade de documentos apartados que comprovem a especificação dos lotes de camisas acobertados pela garantia fiduciária”, uma vez que “não poderão os representantes do Banco Fibra ingressar em qualquer loja do Grupo Colombo e apreender as 265.000 camisas”. Defendem que é “evidente a falta de especificação dos elementos que compõem a suposta garantia fiduciária, pois está ausente o instrumento indispensável para a integral compreensão deste privilégio creditório. A simples juntada de um título genérico permitiria ao Banco se apropriar de qualquer camisa com composição de 80% poliéster e 20% algodão”. Argumentam que a essencialidade dos bens dados em garantia (estoque de camisas) altera a natureza do crédito, devendo este ser classificado como concursal, conforme entendimento do STJ. Sustentam que a análise da essencialidade dos bens cedidos em garantia deve ser revisitada, uma vez que a apropriação das 265.000 camisas, objeto da garantia fiduciária, afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais do Grupo Colombo, comprometendo seu fluxo de caixa e, consequentemente, sua capacidade de superação financeira no processo de recuperação judicial. Apontam que o crédito do Banco Fibra não foi devidamente performado até o momento do pedido de recuperação judicial, o que, segundo o Grupo Colombo, impede a manutenção da extraconcursalidade do crédito e a validade da garantia fiduciária. Argumentam, ainda, que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “estamos diante de crédito vultoso, que envolve matéria técnica de atualização e cálculo, e que não se espera ser de conhecimento do cidadão médio”. Discordam da verba honorária sucumbencial, alegando que “o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Assim, sustentam que não há que se falar em condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05. Pedem, portanto, que seja exercido o juízo de retratação ou, alternativamente, que este Agravo Interno seja provido para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo-se a concursalidade do crédito do Banco Fibra ou, ainda, que seja determinada a retomada do processamento do feito de origem para a instauração da fase instrutória ou, ao menos, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. Id. nº 260061653). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 263456284, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo Interno (cf. Id. nº 265443266). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, de modo que, para evitar repetição desnecessária reporto-me aos seus fundamentos para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...).Direito ao ponto, tanto a arguição de nulidade da decisão agravada por “ausência de fundamentação adequada” quanto a de nulidade por cerceamento de defesa se relacionam à falta de produção de prova pericial contábil para respaldar a alegação de existência de “os vícios na constituição das garantias da CCB que originou o crédito sub judice”, vertida pelas recuperandas/impugnadas/agravantes sob afirmação de que, como “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária,”, deve ser reputada nula a garantia fiduciária e, por consequência, afastada a incidência da regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o eg. STJ consolidou entendimento contrário à tese defendida pelas recuperandas, sendo, portanto, totalmente desnecessária produção de prova pericial para aferir a validade da “cédula de crédito bancário com cláusula de garantia fiduciária”, porque insubsistente a alegação de que “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – grifei). (...) No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, as agravantes simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos tanto no julgamento recurso de Agravo de Instrumento como também nos Embargos de Declaração. Não se verifica, pois, qualquer traço de nulidade da decisão agravada, nem de desacerto técnico do acordão quanto à conclusão meritória acerca da natureza extraconcursal do crédito do Banco/agravado, já que “os créditos objeto dos autos foram constituídos através de contrato com cláusula de garantia fiduciária, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.” Lado outro, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, daí porque descabida a pretensão de produção de prova pericial para constatar o impacto que eventual expropriação causaria à atividade econômica dos recuperandos. Ao que parece, o escopo final da impugnação de crédito seria justamente o reconhecimento da essencialidade de todos os bens dados em garantia fiduciária ao Banco Fibra, o que representaria uma espécie de salvo conduto impeditivo de toda e qualquer expropriação destes, o que contrasta com o ordenamento jurídico e a própria jurisprudência, segundo a qual a essencialidade do bem deve ser aferida de forma casuística pelo juízo universal, apenas para evitar prejuízo à recuperação, e não como forma oblíqua de blindagem patrimonial. Já quanto à arguição de cerceamento de defesa, considerando que o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescem a esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide é medida cabível e necessária sempre que o conjunto probatório já disponível é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez assentada a preclusão da matéria suscitada na exposição postulatória, é irrecusável a conclusão quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita, sendo certo que não afasta essa conclusão a genérica e abstrata afirmação de que “estamos diante de crédito vultoso (...) que envolve matéria técnica de atualização e cálculo que não se espera conhecimento pelo cidadão médio”, pois se cuida de alegação recursal sem maior substância, despida de fundamento jurídico sério sobre em que consistiria a dita divergência em face dos critérios ou metodologia do cálculo elaborado pelo Administrador Judicial. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo dos agravantes com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes