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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319814

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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