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Processo nº 1008065-36.2025.8.26.0019

ID: 308721379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008065-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-36.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia, registrado civilmente como Sonia de Souza Hespanhol - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvan… Processo 1008065-36.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia, registrado civilmente como Sonia de Souza Hespanhol - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Sonia de Souza Hespanhol para o cargo de inventariante, dos bens deixados por José Giacomo Hespanhol. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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Processo nº 1008065-17.2024.8.26.0554

ID: 321132143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008065-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. K. C. P. A. Y. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualifi… Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualificada nos autos, propôs ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, em face de Diego Feitosa Brito, também qualificado, representando, ainda, as filhas menores do casal, Yasmim Pitanga Feitosa e Alice Pitanga Feitosa. Alega a autora que o casal contraiu matrimônio em 29 de março de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada à fls. 21. Da união, nasceram duas filhas: Yasmim, em 30 de abril de 2011, conforme certidão de fls. 22, e Alice, em 21 de dezembro de 2016, conforme certidão de fls. 52. Relata que estão separados de fato há alguns meses, inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação, razão pela qual requer a decretação do divórcio. A autora também pleiteia o exercício da guarda unilateral das filhas, fixação de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a quantia equivalente a um salário-mínimo nacional. Quanto ao regime de convivência, propõe visitas quinzenais com o genitor, além da alternância nos feriados e datas comemorativas. No tocante aos bens, informa que adquiriram, na constância do matrimônio, um lote de terreno na área rural de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 m², conforme escritura pública de compra e venda encartada às fls. 23/45, requerendo a partilha igualitária dos direitos sobre o imóvel. Por fim, manifesta o desejo de retornar ao nome de solteira ( fls 01/12). Juntou os documentos de fls. 13/45. Em sede de tutela de urgência, foi proferida decisão às fls. 53/54, deferindo parcialmente os pedidos formulados. Foi fixada a guarda compartilhada das menores, com residência na companhia da genitora, regulamentado o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados e determinadas as regras específicas para feriados e datas comemorativas. Também foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, o valor de 1/2 salário-mínimo. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão de fl. 80, tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 81). A autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 94). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( fls. 98/100). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da desnecessidade de produção de outras provas. O divórcio pleiteado é direito potestativo da parte autora, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, prescindindo de demonstração de culpa ou decurso de prazo. Inexiste qualquer óbice ao acolhimento do pedido de dissolução do vínculo conjugal, motivo pelo qual ele deve ser acolhido. Quanto à guarda das filhas menores, muito embora a autora tenha requerido a guarda unilateral, não há, nos autos, qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou demonstre sua inaptidão para o exercício do poder familiar. Diante disso, e considerando a regra instituída pela Lei nº 13.058/2014, aplicável aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, fixo a guarda compartilhada das menores, com residência prevalente na companhia da mãe, garantindo-se a corresponsabilidade parental, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. No tocante à convivência paterna, deve ser observada, em definitivo, a forma já determinada liminarmente à fl. 53/54, a qual atendeu ao princípio da ampla convivência com ambos os genitores e será mantida, nos seguintes termos: o genitor poderá retirar as filhas quinzenalmente, às sextas-feiras, às 19h, devendo devolvê-las no domingo seguinte, até às 19h. Nos casos de feriado, este será gozado com o genitor com quem as crianças estiverem naquele final de semana, iniciando-se às 19h do dia anterior ao primeiro dia útil do feriado e encerrando-se às 19h do último dia. O Dia dos Pais, o Dia das Mães e os aniversários dos genitores serão passados com o homenageado, independentemente do dia da semana. No final de semana subsequente ao aniversário das filhas, nos anos pares, a genitora terá a companhia da criança no sábado, ficando o domingo a cargo do genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Quanto às festas de final de ano, nos anos pares, a prole permanecerá com o pai de 20 a 26 de dezembro (Natal) e com a mãe de 27 de dezembro a 2 de janeiro (Ano Novo), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver o direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação nas férias escolares iniciadas em janeiro, usufruindo a primeira metade das férias de julho, conforme calendário escolar. Em relação à obrigação alimentar, considerando a revelia e a ausência de comprovação de rendimentos, mantenho a fixação dos alimentos provisórios como definitivos, nos termos da decisão de fl. 53. Assim, fixo os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, entendidos como a renda bruta deduzidos o imposto de renda, a contribuição ao INSS e a contribuição sindical, com incidência sobre valores percebidos a título de horas extras, 13º salário, férias (excetuadas o terço constitucional e as indenizadas), adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias proporcionais, excluindo-se a PLR e o FGTS (e respectiva multa fundiária), devendo o desconto ser feito em folha de pagamento e o depósito realizado diretamente em conta bancária da genitora das menores. Para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou ausência de vínculo formal, fixo os alimentos no valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante bancário como recibo de pagamento, vedado o uso de sistema de autoatendimento. No tocante à partilha de bens, observa-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens e adquiriram, na constância do casamento, um lote de terreno situado na área rural do município de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 metros quadrados, conforme escritura pública de compra e venda de fls. 23/45. Não consta dos autos matrícula do imóvel, razão pela qual é possível apenas a partilha dos direitos possessórios decorrentes da posse mansa, pacífica e contínua, nos moldes da formalização contratual. Com isso, à luz do regime de bens adotado por ocasião do casamento e ausente qualquer documento que indique doação, renúncia ou alienação de parte ideal, decreto a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito à razão de 50% para cada um dos cônjuges, salientando-se que tal decisão não produzirá efeitos perante terceiros ou registros públicos, tampouco impede eventual composição amigável futura ou a propositura de ação de extinção de condomínio, nos termos do Enunciado nº 14 do I Encontro dos Juízes das Varas de Família e Sucessões do Interior do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 7º da Portaria Conjunta nº 01/2006, das Varas de Família da Comarca de Santo André. Quanto ao nome, defiro o pedido da autora para que retome o uso do nome de solteira, com expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) decretar o divórcio do casal, com expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil; b) fixar a guarda compartilhada das filhas menores, com residência na companhia da mãe; c) regulamentar o regime de convivência paterna conforme os moldes estabelecidos na decisão liminar de fls. 53/54; d) fixar os alimentos definitivos nos termos especificados acima, observando-se o modelo previsto para vínculos empregatícios e hipóteses de desemprego; e) decretar a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito às fls. 23/45, à razão de 50% para cada um; f) autorizar a autora a retornar ao uso de seu nome de solteira. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Com o trânsito em julgado da sentença expeça-se, se o caso, o competente Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020, devendo a serventia proceder o necessário nos casos de gratuidade. Friso ainda que as modalidade mencionada não excluí a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Proceda-se sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Santo André, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)

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Processo nº 1008065-10.2025.8.11.0001

ID: 339575592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE MIRANDA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DE MIRANDA BISPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008065-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DE MIRANDA BISPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação que promove SIDNEI DE MIRANDA BISPO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Diz a parte autora que foi proprietária do veículo motocicleta JTA/Suzuki Intruder 125, placa NPD 2646, de 2010 até 2022, pois mediante contrato verbal, vendeu para Ítalo e este repassou para Ricardo (pessoas que sabe identificar somente o primeiro nome). O comprador não realizou a transferência e a parte requerente sofre a imposição de cobranças relativas infrações de 12/01/2025 a 26/01/2025. Pede: Declaração judicial da perda de propriedade do veículo de placa NPD 2646 desde dezembro do ano de 2022; A liminarmente a ordem de inserção do gravame de restrição judicial de circulação no cadastro do veículo; e que o detran se abstenha de inserir qualquer pontuação advinda de multas de trânsito depois de dezembro de 2022; Evidencia-se a legitimidade passiva do órgão de trânsito por se tratar de Autarquia dotada de personalidade jurídica própria detentora de responsabilidade pela higidez dos registros dos veículos. Quanto ao mérito, improcede a pretensão do pleito da forma pretendida quanto a desoneração da requente da obrigação vinculada ao veículo, tendo em vista que não adotou os cuidados ordinários para realizar, a tempo oportuno junto ao órgão de trânsito, o registro da transmissão da posse e venda, de modo a se desvincular da responsabilidade da forma como pretende. Não é possível excluir o nome da autor do cadastro nacional de veículos e simplesmente deixar um espaço em branco, ou simplesmente preenche-lo com dados do DETRAN ou do Juízo de Direito no qual proferida decisão, porque isso não retrata a real condição do veículo, que de fato se encontra em circulação, na posse de pessoa não individualizado pela inércia da parte autora e pode, Inclusive, ocasionar danos a terceiros sem que o real infrator seja identificado, tudo pela desídia de quem esteve na posse anteriormente. No tocante a relação jurídica tributária e administrativa estabelecida com o Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT a partir do registro do veículo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade do vendedor quando não é realizada a comunicação de venda. É o art. 134 do CTB que estabelece que incumbe ao proprietário antigo encaminhar à autarquia de trânsito, em 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado, sob pena de solidariamente responder pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Em que pese o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre coisas móveis se transmite pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual prevendo a solidariedade. Vejamos: “TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso, em Mato Grosso, o artigo 12, parágrafo único, da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até que o vendedor realize a comunicação de venda, vejamos: “Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido há responsabilidade do antigo proprietário quanto às multas e débitos de licenciamento até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial.3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)".4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se:AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ - AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO.1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'".2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) g.n. Assim, não há como acolher a pretensão de desvincular a parte autora da propriedade do bem móvel e das obrigações inerente a relação jurídica firmada com os requeridos desde o registro do veículo em seu nome junto ao DETRAN/MT uma vez que não praticou o ato administrativo necessário para romper a solidariedade que a lei impõe. No tocante ao pedido de bloqueio administrativo, considerando que, em tese, há um terceiro circulando com o bem móvel registrado em nome da parte autora tem-se que é apropriado deferir a restrição administrativa como uma tentativa de evitar maiores prejuízos e incentivar quem está na posse a proceder a regularização, que é ato esperado inclusive para se manter a segurança no trânsito. Ressalvando que, nos termos da legislação vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, fica mantida a responsabilidade financeira da parte requerente pelo pagamento dos débitos relativos a taxas, multas e IPVA até que se realize a transferência ou comunicação de venda junto ao DETRAN/MT. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para deferir anotação de restrição para licenciamento e circulação do veículo registrado em nome do autor SIDNEI DE MIRANDA BISPO veículo MARCA/MODELO: 18806-JTA/SUZUKI INTRUDER 125 (nacional); ANO MODELO/FAB: 2009/2010; PLACA: NPD2646; RENAVAM: 216882583 (id: n°. 183246795 e 186911052) até a efetiva transferência de propriedade junto ao DETRAN/MT e declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, volvam conclusos para a realização da restrição no sistema RENAJUD e determinação das providências relativas ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0000500-22.2021.4.03.6334

ID: 277693886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000500-22.2021.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVES FERNANDES

Sentença

Advogados:

BRUNO PALOMARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000500-22.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000500-22.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA ALVES FERNANDES Advogado do(a) REU: BRUNO PALOMARES ALVES - SP389515 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do companheiro, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, a autora requer o benefício na qualidade de companheira, NB 192.613.249-9, DER em 04/05/2016. Pugna seja o INSS condenado a proceder sua inclusão do benefício de pensão por morte já recebido por outro dependente (filha). O óbito ficou comprovado com a juntada aos autos da certidão do ID 59013808, pág. 20. A qualidade de segurado do instituidor é questão incontroversa e está ainda assim provada por meio do extrato previdenciário de ID 59013815, pág. 01, o qual demonstra que o pretenso instituidor do benefício era titular de aposentadoria por idade. O benefício de pensão por morte vem sendo pago a Ana Maria Alves Fernandes, nascida aos 03/11/2005 (NB 173.832.716-4) e Eduardo da Silva Fernandes (NB 169.796.454-8), incluídos no polo passivo da presente ação. À corré Ana Maria, filha da autora, foi nomeado curador especial. O corréu Eduardo da Silva Fernandes, inicialmente incluído no polo passivo da ação, posteriormente foi excluído, em razão da cessação de sua cota parte da pensão em 03/03/2023, nos termos da decisão de ID 326477968. Quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, tem-se que é presumida pela legislação, desde que comprovada a alegada união estável. A fim de comprovar a união estável com o segurado foram apresentados documentos, dentre os quais destaco: (i) Boleto de pagamento, em nome próprio, com endereço na Rua São Carlos, 761, Vila Progresso em Assis, SP, data incompleta (ID 59013808, pág. 12); (ii) Certidão de óbito de Francisco Fernandes, falecido em 04/05/2016, constando que ele era separado judicialmente (ID 59013808, pág. 20); (iii) cópia da petição inicial da ação de dissolução de união estável pos mortem promovida pela autora em face dos herdeiros do falecido (ID 59013808, pág. 23/30); (iv) certidão de nascimento da autora (ID 29013808, pág. 31); (v) Certidão de nascimento da filha em comum, nascida em 03/11/2005 (ID 59013808, pág. 36); (vi) Contrato de Compra e Venda de Terreno à vista, em nome do vendedor Francisco Fernandes, qualificado como “desquitado”, e de Adriana Aparecida Alves, na qualidade de compradora, ambos com endereço na Avenida Paraíso, 2868, Vale do Paraíso, RO, firmado em 30/03/2007 (ID 59013808, pág. 41 e ID 59013809, pág. 114/115); (vii) Procuração por instrumento público firmada pela autora, com endereço na Avenida São Cristóvão, 879, Vila Triângulo, em Assis, SP, datada de 09/09/2016 (ID 59013808, pág. 44/45); (vii) Procuração por instrumento público firmada pela autora, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, datada de junho/2008, outorgando poderes ao Sr. Francisco Fernandes, com o mesmo endereço da autora (ID 59013808, pág. 46 e 47); (viii) Declaração firmada por particular, constando que a autora vivia em união estável com o falecido (ID 59013808, pág. 48); (ix) Ata de Conservação de tanotopraxia, datada de 04/05/2016 (ID 59013808, pág. 49); (x) formulário em nome da autora como cliente, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, constando como esposo Franciso Fernandes (ID 59013808, pág. 50); (xi) Declaração firmada por particular, constando ter quitado a dívida que tinha com o falecido Francisco Fernandes, em 01/06/2016, em favor da esposa Adriana Aparecida Alves e dos demais herdeiros (ID 59013808, pág. 51); (xii) Prontuário médico da autora, com endereço na Avenida Paraíso, 2886, Vale do Paraíso, RO, constando como cônjuge Francisco Fernandes (ID 59013809, pág. 116); (xiii) fotos (ID 59013809, pág. 117/122); (xiv) Declaração firmada pelo filho do falecido, constando que a autora vivia em União Estável com o segurado, na Avenida Paraíso, 2886, Vale do paraíso, RO, entre 2001 e 2013; a partir de 2013 a 2015 em Assis, SP, e, entre 2015 até 04/05/2016em Cuibá, MT (ID 59013809, pág. 123); (xv) cópia da sentença prolatada nos autos da ação nº 1006935-39.2016.8.26.0047, em 28/02/2019, transitada em julgado em 02/04/2019, que reconheceu a união estável existente entre a autora e o falecido, entre o dia 15/11/2003 até a data do óbito (ID 59013809, pág. 142/145); (xvi) mandado de averbação da União estável junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (ID 59013809, pág. 161). (xvii) Ficha de liberação de óbito emitida pelo município de Cuiabá, em nome do falecido Francisco Fernandes, constando a autora como esposa (ID 59013809, pág. 183); (xviii) Certidão de Registro de União Estável havida entre a autora e o segurado falecido (ID 59013809); (xix) Declaração firmada por particulares, constando que a autora e o falecido residiam juntos, nos endereços que informam (ID 98551975 e 98551977). (xx) cópia do Cadastro único da autora, constando o nome de Franciso Fernandes, na qualidade de cônjuge ou companheiro (ID 345546393, pág. 01). Pois bem. A caracterização de União Estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com a intenção de constituir família, com mútua dependência. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. Os companheiros devem se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome um do outro em documentos, declarando o estado civil atual. A prova documental é farta e comprova que a parte autora e o falecido mantiveram união estável, com o fim de constituir família, em convivência more uxório, até a data do óbito. Por conseguinte, a partir da análise da farta prova documental produzida, em especial o reconhecimento da União Estável nos autos da Ação nº 1008065-64.2016.8.26.0047, após ampla instrução probatória e com a oitiva de testemunhas naquele feito, demonstram a existência da união estável mantida entre a autora e o falecido até a época do falecimento, motivo pelo qual a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Faz jus, portanto, à pensão por morte pretendida, na proporção de sua cota-parte, considerando que, atualmente, a filha do casal Ana Maria Alves Fernandes, nascida aos 03/11/2005, já recebe o benefício NB 173.832.716-4, desde o óbito do segurado e o filho do instituidor, Eduardo da Silva Fernandes, recebeu o benefício entre a data do óbito e 03/03/2023 (DCB) - NB 169.796.454-8. Quanto à data de início do benefício, o requerimento administrativo foi formulado em 18/11/2020 e o óbito ocorreu em 04/05/2016. O artigo 74 da lei nº 8.213/91 preceitua que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quanto requerida até 90 dias depois deste. Contudo, a hipótese dos autos trata da habilitação tardia de dependente, em benefício que já vinha sendo pago, desde o óbito, a outros dependentes – no caso, os filhos Ana Maria e Eduardo. Nesse caso, os efeitos financeiros serão devidos a partir da efetiva habilitação da autora no benefício que vem sendo pago à corré Ana Maria, uma vez que são integrantes do mesmo grupo familiar. Nesse ponto, observa-se do ofício constante do ID e 240441639 que o INSS no curso da ação procedeu à reserva da cota da autora, nos termos da lei, com redução do valor mensal pago aos demais habilitados. Incide, pois, os termos do artigo 76 da lei nº 8.213/91 (“A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzira efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”). Quanto à data de cessação do benefício, verifica-se dos autos que a autora nasceu em 16/08/1979 (ID 59013808). Manteve União Estável com o instituidor por tempo suficiente à aplicação do disposto no art. 77, §2º, inciso V. Assim, diante do que dispõe o artigo 77, §2º, inciso V, letra “c”, item “4”, a pensão por morte terá duração de 15 anos, ou seja, até 04/05/2031. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte, na proporção de sua cota-parte, com efeitos financeiros a contar da efetiva inclusão da autora no benefício que vem sendo pago à corré Ana Maria Alves Fernandes, NB 173.832.716-4, com DCB em 04/05/2031, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data da efetiva habilitação da autora até a data do início de pagamento(DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0000500-22.2021.4.03.6334 AUTOR: ADRIANA APARECIDA ALVES - CPF: 906.550.522-91 (AUTOR) ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: a contar da efetiva habilitação da autora no NB 1738327164 DIP: DATA DA EFETIVA HABILITAÇÃO DCB: 04/05/2031 – 15 anos contados do óbito do instituidor ATRASADOS: A CALCULAR ******************************************************************

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Alexandre Shin Yan Long e outros x C B Oliveira Rocha

ID: 332453521

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1074743-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIN YAN LONG OPUS SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

C B OLIVEIRA ROCHA

Sentença

Advogados:

LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI

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PJE nº 1074743-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. OPUS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA. e OUTRO, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA ROCHA (C. B. OLIVEIRA ROCHA). Narra a parte Auto… PJE nº 1074743-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. OPUS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA. e OUTRO, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de CLAUDIA BEATRIZ OLIVEIRA ROCHA (C. B. OLIVEIRA ROCHA). Narra a parte Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada (R$ 3.754,57), decorrente nota fiscal sob n.º 000.033.413, de aquisição de mercadorias pactuada entre as partes, sem que realizasse o pagamento devido dos produtos solicitados e entregues. Dessa forma, a parte Autora busca o recebimento do montante avençado inadimplido, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 177475917). Decisão (Id. 178298768), foi ordenada a citação da parte Requerida para efetuar pagamento ou oferecer embargos. A parte Requerida foi devidamente citada via oficial de justiça (Id. 192352941), contudo não pagou o débito, tampouco apresentou embargos, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme relato em certidão (Id. 198061724). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 198064941), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 198413088), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 192352941 e Id. 192352942), não apresentou defesa, tampouco efetuou o pagamento, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a Ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Grifei Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré C. B. OLIVEIRA ROCHA, em face de ausência de embargos, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito representado pela nota fiscal (Id. 177411393), comprovante entrega mercadorias (Id. 177411395), boletos (Id. 177411397), planilha atualizada débito (Id. 177411401), encartada com a exordial, oriunda de compra e entrega de mercadorias, que confirma a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela Autora, bem como, a prestação de serviços no fornecimento de mercadorias a parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Nesta senda, cumpre destacar que os documentos constantes nos autos, juntadas com a peça de ingresso, são apropriados para instruir a ação monitória. Sobre o valor probante das notas fiscais, vejamos: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA NFSe, DEVIDAMENTE ASSINADAS E COM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE RECEBIMENTO EM TAIS DOCUMENTOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A DEMANDA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Notas Fiscais acompanhadas de NFSe, com recebimento devidamente assinado são suficientes para instruir a Ação Monitória. Verba Honorária majorada pelo desprovimento recursal. (N.U 1059427-04.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE – NOTA FISCAL – ASSINATURA DE RECEBIMENTO – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação monitória a notificação extrajudicial para purgação da mora, de modo que não há falar em extinção da demanda por ausência de condição e/ou pressuposto processual. Nos termos do artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (N.U 1007617-39.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024). Grifei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, a inercia da parte Requerida não ofertando defesa via embargos monitórios a comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Requerente, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. A propósito: APELAÇÃO – EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO DACTE – ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE RECEBIMENTO EM TAIS DOCUMENTOS - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA – ARTIGOS 425, IV, E 700 DO CPC – CÁLCULOS REALIZADOS PELA AUTORA – ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELA RÉ - MANUTENÇÃO DO RESTANTE DEVIDO - CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de Notas Fiscais acompanhadas de DACTEs, cujo recebimento da mercadoria consta devidamente assinado, são documentos suficientes para instruir a Ação Monitória. Efetuados os cálculos com base nas Notas Fiscais e abatido o valor pago pela ré, é de ser mantido o montante cobrado pela autora. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1008065-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024). APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (N.U 1016160-02.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrita na exordial do valor atualizado conforme planilha de cálculo (Id. 177411401) no valor de R$ 3.754,57 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523, §1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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