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Processo nº 1045608-98.2023.8.26.0001

ID: 328508816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045608-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NIPO BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA INÔ REBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045608-98.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital Nipo Brasileiro - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequ…

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Processo nº 1008069-96.2024.8.26.0152

ID: 280813681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008069-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA CRISTINA DA COSTA SANTOS JONATHAN HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS THAIS APARECIDA DIAS DOS SANTOS THAYNA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Bruna Barboni Hein (OAB 386606/SP) Processo 1008069-96.2024.8.26.0152 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Jonathan Henrique Muniz dos Santos, Aleksa…

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Lidiane Da Cruz Dos Santos x 123 Milhas - Agência De Viagens E Turismo Ltda.

ID: 293449987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031834-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 MILHAS - AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANFELICE ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031834-98.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lidiane da Cruz dos Santos - 123 Milhas - Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Para prossegui…

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Fabiana Hernandes Da Silva e outros x Fabiana Hernandes Da Silva

ID: 293482431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1039885-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA HERNANDES DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO PASSOS

Polo Passivo:

FABIANA HERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039885-98.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Passos - Fabiana Hernandes da Silva e outros - Fabiana Hernandes da Silva e… Processo 1039885-98.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceição Passos - Fabiana Hernandes da Silva e outros - Fabiana Hernandes da Silva e outros - Ante o exposto: A) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por HERANÇA JACENTE DE MARIA DA CONCEIÇÃO PASSOS em face de FABIANA HERNANDES DA SILVA, MARTA HERNANDES VAZ e HENRIQUE HERNANDEZ VAZ, para DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Itamonte, 211/215, São Paulo/SP, de matrícula nº 181.141 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; e B) JULGOIMPROCEDENTEa reconvenção. Em consequência, extingo ambos os feitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os réus-reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas e, nos termos do art. 85, caput e § 2º do CPC, honorários advocatícios, que arbitro em 10% da soma dos valores da causa principal e reconvenção, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Considerando a conclusão adotada em cognição exauriente, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de reintegração de posse compulsória. Para tanto, recolha a aparte autora as custas para expedição do mandado, no prazo de 15 dias. P.I.C. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), NUBIA DE ARRUDA (OAB 350519/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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João Reche Filho x Localiza Rent A Car

ID: 322829000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025723-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RECHE FILHO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025723-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025723-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Reche Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Localiza Rent A Car - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DETERMINADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. RÉU QUE NÃO DESIGNOU LOCAL PARA REALIZAR A PERÍCIA, NOS TERMOS SOLICITADOS PELO PERITO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE FORAM DEFERIDOS PELO MM. JUÍZO A QUO, MAS SEM CONDUTA EFETIVA DA RÉ A VIABILIZAR A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO OU SOFRIMENTO MORAL DA PESSOA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO INCÔMODA, MAS QUE SE CARACTERIZA COMO ABORRECIMENTO, DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenio Romualdo Almeida Filho (OAB: 381583/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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H. L. F. De L. x L. F. Da S.

ID: 310698976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008069-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. DE L.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CAÍQUE DE PAULA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações… Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CAÍQUE DE PAULA SANTANA (OAB 511872/SP), LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0001965-12.2025.8.26.0010

ID: 320182538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001965-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na f… Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Processo nº 1038624-98.2023.8.26.0001

ID: 319870723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038624-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038624-98.2023.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que está devidamente instruída com prova literal da dí… Processo 1038624-98.2023.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que está devidamente instruída com prova literal da dívida (fls.01/02). Deferida a expedição de mandado de pagamento, a parte ré, devidamente citada (fls.89 e 95), deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento ou apresentação dos respectivos embargos. Isto posto, com amparo no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado injuncional em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal. O valor da dívida mencionada na inicial, a saber, R$19.502,94, deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos cálculos (cf. fls.32) até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescida de juros legais de 1% também desde os cálculos (art. 397, CC) até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, além do valor relativo ao desembolso das custas e despesas processuais. Outrossim, ante o não pagamento espontâneo do débito (o que afasta a incidência do benefício contido no artigo 701 do CPC, relativo aos honorários advocatícios pela metade), fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora em dez por cento do valor da condenação, cum fulcro no art. 85, § 2º , do CPC. Nesse contexto, aguarde-se por 30 dias eventual início de cumprimento de sentença, que deverá ser protocolizado de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), na forma do art. 917 das NSCGJ, Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, e deverá ser instruído com as principais peças do processo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP)

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Processo nº 1008069-18.2024.4.01.4100

ID: 306850515

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-18.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA FONSECA AFFONSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA FONSECA AFFONSO - RO5361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Priscila Da Silva Leite

ID: 317671629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se… Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando vício de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença julgou procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato, sem que houvesse formulação expressa de tal pedido na petição inicial (fls. 160/166). Intimada ao contraditório, a ré manteve-se inerte (fls. 190). É o necessário. Decido. Com razão a embargante. Conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa, além ou aquém do pedido. No caso dos autos, a autora formulou apenas a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da demanda para consolidação da posse do bem em seu favor. Desse modo, a sentença proferida excedeu os limites da demanda ao declarar a rescisão do contrato, o que caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente retificada para suprimir tal declaração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da financeira autora. Cabimento Julgamento extra petita que se verifica. Ausência de pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Arts. 141 e 492, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007898-03.2023.8.26.0047; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RETIFICAR a sentença de fls. 155/158, excluindo-se da parte dispositiva a declaração de rescisão contratual. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a consolidação da propriedade e a autorização para alienação do bem. Intimem-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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