Resultados para "1008074-08.2023.8.26.0006" – Página 28 de 36

Ana Paula Nogueira Boccoli x Bruno Lopes Vanzela

ID: 281033408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014670-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOGUEIRA BOCCOLI

Polo Passivo:

BRUNO LOPES VANZELA

Intimação

Advogados:

KENJI TAROMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PESSOA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kenji Taromaru (OAB 68910/SP), André Pessoa Vieira (OAB 357791/SP) Processo 1014670-08.2023.8.26.0006 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Paula Nogueira Boccoli - Reqdo: Bruno Lopes Vanz… ADV: Kenji Taromaru (OAB 68910/SP), André Pessoa Vieira (OAB 357791/SP) Processo 1014670-08.2023.8.26.0006 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Paula Nogueira Boccoli - Reqdo: Bruno Lopes Vanzela - Vistos. Nos termos do CPC: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Grifei.) Assim, no procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, não cabe defesa, o que tem correlação com a ausência de pronunciamento judicial "sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas", conforme também disposto em lei. A defesa, se o caso, será apresentada nos autos pertinentes, em que for discutido o mérito. Na produção antecipada de provas, cabe apenas analisar a possibilidade dessa produção de provas e, ao final, decidir quanto à sua homologação, sem ingressar no mérito. Dito isso, verifica-se que já foi deferida a realização das pesquisas requeridas à fl. 98, itens 3.3 "a" e "b", conforme decidido à fl. 99. A alegação de nulidade de citação não tem correlação com o deferimento das pesquisas, pois estas não foram baseadas na ausência de defesa da parte ré, defesa essa que, pela lei, não se aplica ao procedimento de produção antecipada de prova. Em outras palavras, se houve ou não nulidade de citação, isso não impacta na revogação da ordem para produção da prova, apenas teria o condão de devolver eventual prazo à parte ré para manifestar-se em âmbito de colheita de prova (por ex., em caso de perícia, prazo para ofertar quesitos). Não é o caso, porém, neste feito, conforme se vê das decisões proferidas antes da mencionada decisão à fl. 99. Não é possível extrair dos autos algum prazo que estivesse em curso para a parte ré e que eventualmente pudesse ocasionar que esta tivesse sido prejudicada por alguma irregularidade na citação, na forma que alega. Assim, cumpra-se o quanto decidido à fl. 99 e à fl. 436, item 1. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Reis Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 307364901

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008074-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008074-67.2024.4.01.3315

ID: 297824456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008074-67.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI MARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008074-67.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-28.2025.8.26.0009

ID: 316577511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-28.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-28.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - I.S.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro, igualmente, o pedido de … Processo 1008074-28.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - I.S.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro, igualmente, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, a fim de preservar o direito à intimidade da autora, tendo em vista a natureza da causa e juntada de documentos e imagens de caráter sensível. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré "Notredame Intermédica Saúde S/A", por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. 5. Quanto ao réu Rodrigo Del Vecchio, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP), com urgência, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço completo e atualizado do profissional, inscrito sob o nº 119.790, a fim de viabilizar sua citação. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente, no e-mail: upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br. Com a resposta, expeça-se carta de citação ao corréu Rodrigo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-09.2019.4.01.3100

ID: 280543950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-09.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILENE NUNES COELHO

Despacho

Advogados:

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILE… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILENE NUNES COELHO D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença para execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença em favor da União Federal e do Estado do Amapá. Inicialmente a pretensão executória foi formalizada apenas pela UNIÃO FEDERAL, conforme petição Id. 998406173, com correção no Id. 108658286 para adequar o pedido à cota que lhe coube - 50% da condenação honorária, totalizando R$ 8.853,37, em maio/2021 (Ids. 1086586286 e 1086620285). Diante do não pagamento espontâneo, houve investida de bloqueio de valores via SISBAJUD, com constrição parcial de R$ 5.913,16, transferido para a agência CEF 2801 à disposição deste Juízo (Id. 2168797686). Por sua vez, vem aos autos a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP para promover o cumprimento da sentença na parte que lhe toca (50% dos honorários sucumbenciais), conforme petição Id. 2122809384. Alegando modicidade do débito, individualmente considerado, a União informa nos autos que não tem interesse no prosseguimento da execução referente à condenação dos referidos honorários de sucumbência (petição Id. 2122841335). Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito relativamente à verba honorária sucumbencial que coube ao Estado do Amapá, deferindo a pretensão executória formalizado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP no Id.2122809384. Retifique-se a autuação do feito com a substituição do Estado do Amapá pela Associação de Procuradores do Estado do Amapá - APEAP e anotação da habilitação do advogado por ela constituído, Dr. GABRIEL MARTINS GÓES, OAB/AP 4407 (procuração Id. 2122810094 - pág. 3). Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado (DJEN), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida no valor encontrado pela exequente (APEAP) na petição Id. 2122809384 (R$ 9.717,56 - nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). Não havendo o pagamento espontâneo, a dívida será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) bem como penhora de bens nos termos do art. 523 do vigente Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-17.2023.8.26.0100

ID: 277008560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008074-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 233354… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 23335411000133. 1. Observado o recolhimento das custas correspondente a 3 UFESPs (fls. 212/213), realize-se pesquisa de endereços Sisbajud, Infojud, Renajud em nome da pessoa qualificada acima. Após, dê-se ciência do resultado da pesquisa à parte autora para requerer o que de direito. 2. Fls.200/205: Conquanto não efetivada a citação da executada Kelen, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens em seu nome. 3. Fls.218/219: Pedido de arresto. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. Todavia, in casu, incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que o executado esta em localdesconhecido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para tentativa de localização de endereço do executado. Tampouco houve tentativa de citação por oficial de justiça. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, também não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. Não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. 4. Fls. 222/223: Expeça-se carta precatória para citação da coexecutada Kelen, no endereço indicado a fl.222. 5. Ciência à parte exequente quanto às respostas dos ofícios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-69.2025.8.11.0001

ID: 261509086

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, praticado, em tese, por LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 185326429). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO, qualificado nos autos. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-92.2025.8.26.0602

ID: 335082708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edson de Souza Barbosa - Vistos. Requerente: Comprovar o recolhimento de mais uma taxa para expedição de cart… Processo 1008074-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edson de Souza Barbosa - Vistos. Requerente: Comprovar o recolhimento de mais uma taxa para expedição de carta de citação, pois recolhida apenas uma e são dois os requeridos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Tayná Dos Santos Nascimento x Gravura Vendas Eireli

ID: 301057752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-37.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH TAYNá DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRAVURA VENDAS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANE RODRIGUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MILLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FELIX BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002529-37.2024.8.26.0006 (processo principal 1010402-08.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sarah Tayná dos Santos Nascimento - Gravura Vendas Eirel… Processo 0002529-37.2024.8.26.0006 (processo principal 1010402-08.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sarah Tayná dos Santos Nascimento - Gravura Vendas Eireli - Vistos. Uma vez tendo a exequente informado o integral cumprimento do acordo (fl. 22), pronuncio a extinção da execução, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual. Certificado o trânsito em julgado deste pronunciamento, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP), CLAUDIO MILLIAN (OAB 190182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-95.2025.8.26.0019

ID: 308851178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008074-95.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo … Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.63/65 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.50/61, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes