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A. P. x C. L. D. O. J. e outros

ID: 325394531

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Aracaju Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0045158-68.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

C. L. D. O. J. J. M. D. L. N. M. R. M. A. D. O. M. B. A. M. R. S. F. R. P. L. V. M. D. F. V. P. D. B.

Decisão

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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DANIELA PEREIRA SERAFIN

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PALOMA ELIZABETH DONOFRIO

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GUILHERME GOUVEA PÍCOLO

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AMANDA LETÍCIA MORAES CUNHA

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JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

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JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA

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AMAURY TEIXEIRA

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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GUSTAVO FUREGATO MATSUO

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ALESSANDRA MÖLLER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420400553 NÚMERO ÚNICO: 0045158-68.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (M.R.S.F.) ADV. : AMAURY TEIXEIRA - … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420400553 NÚMERO ÚNICO: 0045158-68.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (M.R.S.F.) ADV. : AMAURY TEIXEIRA - OAB: 111351-SP RÉU : . (L.N.M.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 27152-PE RÉU : . (M.B.A.) ADV. : ANNE ALMEIDA NOBRE - OAB: 247330-RJ ADV. : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS - OAB: 63461-SC ADV. : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS - OAB: 62267-SC ADV. : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA - OAB: 20149-SC ADV. : JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO - OAB: 210903-RJ ADV. : AMANDA LETÍCIA MORAES CUNHA - OAB: 65433-SC RÉU : . (V.M.D.F.) ADV. : GUILHERME GOUVEA PÍCOLO - OAB: 312223-SP RÉU : . (V.P.D.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : ALESSANDRA MÖLLER - OAB: 163547-SP RÉU : . (R.P.L.) ADV. : JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA - OAB: 183-A-SE RÉU : . (C.L.D.O.J.) ADV. : PALOMA ELIZABETH DONOFRIO - OAB: 357396-SP RÉU : . (J.M.D.) ADV. : DANIELA PEREIRA SERAFIN - OAB: 248716-SP RÉU : . (M.A.D.O.) ADV. : JULIO CÉSAR DOS SANTOS - OAB: 344263-SP VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (C.C.D.S.) ADV. : GUSTAVO FUREGATO MATSUO - OAB: 418387-SP INTERESSADO : . (M.L.S.) ADV. : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB: 19353-PE ADV. : CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - OAB: 46516-PE DECISÃO....: POIS BEM. O PEDIDO DE LIBERDADE DE MARCELO BECKER DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM AUTOS APARTADOS A FIM DE MANTER A ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. PORÉM, MANTENHO A PETIÇÃO NESTES AUTOS DADA A NATUREZA NULIDADE SUSCITADA. EMERGE AINDA QUE O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS FOI DEFERIDO EM 29/2/2024, ÀS 17:27:59 (PROCESSO 5087243-53.2022.4.02.5101/RJ TRF2) CONFORME PP. 2323/2324. NESSE CONTEXTO, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, PROMOVI CONSULTA AOS PROCESSOS 5040198-82.2024.4.02.5101 (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INSTAURADO EM 12/06/2024) E 5002169-60.2024.4.02.5101 (AÇÃO PENAL) AMBOS DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RJ (TRF 2ª REGIÃO) PARA MELHOR ME SITUAR. ASSIM, INDEFO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL COMO ALEGADO PELA DEFESA, VISTO QUE A DATA DO COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS É ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RETROMENCIONADA. SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA: A) OFICIE COM URGÊNCIA AO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2) SOLICITANDO-SE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101, EM 09/07/2025, ÀS 16:55:23), DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DA QUE A RATIFICOU BEM COMO DA QUE DELIMITOU OS ATOS PRESERVADOS VÁLIDOS ATÉ O EVENTO 321. SOLICITE-SE AINDA QUE INFORME SE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 5087243-53.2022.4.02.5101/RJ EM 29/2/2024, ÀS 17:27:59, FOI ALCANÇADA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROFERIDA PELO STJ NO HC. B) SEPARE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL PEREIRA LOBO, EXCLUINDO-SE DESSES AUTOS, VINDO OS NOVOS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 366 DO CPP UMA VEZ QUE FOI CITADO POR EDITAL À P. 1809 NO DJEN E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO CONFORME CERTIDÃO DE 04/02/2025 À P. 2220. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. C) INTIME A DEFESA DE VIVIAN MARIA DE FARIAS PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TENDO EM VISTA O OFÍCIO DA POLÍCIA PENAL DE SÃO PAULO ÀS PP. 4242/4243.COM A RESPOSTA, INTIME O MP. D) INTIME O ADVOGADO DE MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO O CAUSÍDICO PERMANEÇA SILENTE, O QUE SERÁ CERTIFICADO, INTIME A ACUSADA PELO WHATSAPP PARA CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE QUE SERÁ DESDE JÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. E) APÓS, INTIME O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES E DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. AO FINAL, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 397 E SEGUINTES DO CPP. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO HC HABEAS CORPUS Nº 1008074 - SE (2025/0199010-5) DO STJ (PP. 4181/4182). ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. AUTOS AO CARTÓRIO PARA PROVIDÊNCIAS.

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Carlos Augusto De Amorim Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-90.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008074-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE AMORIM FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002176-63.2024.8.26.0566

ID: 333879965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002176-63.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0002176-63.2024.8.26.0566 (processo principal 1008732-98.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Jose Medeiros - Vistos. A de… Processo 0002176-63.2024.8.26.0566 (processo principal 1008732-98.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Jose Medeiros - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Decorrido o prazo para eventuais recursos, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO MANOEL MESSIAS FURTADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0006707-32.2023.8.26.0566

ID: 333739424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006707-32.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESUS AMBRóSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006707-32.2023.8.26.0566 (processo principal 1009466-49.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jesus Ambrósio da Silva - Vistos. A… Processo 0006707-32.2023.8.26.0566 (processo principal 1009466-49.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jesus Ambrósio da Silva - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Intime-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 1012237-97.2023.8.26.0566

ID: 333738888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012237-97.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012237-97.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Alves Moreira - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento… Processo 1012237-97.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Alves Moreira - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 0003894-95.2024.8.26.0566

ID: 333880038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003894-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de … Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Intime-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 0007260-45.2024.8.26.0566

ID: 335248353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-45.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MANOEL STROZZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007260-45.2024.8.26.0566 (processo principal 1012668-34.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Renato Manoel Strozze - Vistos. Não é o caso de suspensão do… Processo 0007260-45.2024.8.26.0566 (processo principal 1012668-34.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Renato Manoel Strozze - Vistos. Não é o caso de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Decorrido o prazo para eventuais recursos, tornem os autos conclusos para decisão acerca de impugnação. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1008074-64.2025.8.26.0482

ID: 297079674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008074-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008074-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Diana Vitoriano de Freitas. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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