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Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1008075-25.2025.8.26.0005

ID: 311687280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008075-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA RANGEL GERALSINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à … Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à inicial, anotando. A parte requerente atendeu parcialmente à determinação de fls. 40, acostando procuração outorgada pela herdeira Cláudia, e informou que o outro herdeiro Carlos, encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional, motivo pelo qual requereu a dispensa da apresentação de procuração em seu nome. Consoante dispõe o artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil, o processamento do arrolamento sumário exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a partilha. Todavia, a peculiaridade do caso recomenda solução alternativa, que permita a colheita da manifestação do herdeiro recluso, de modo a compatibilizar o rito simplificado com os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, sem negligenciar das garantias legais. Assim, a fim de suprir a ausência de instrumento de mandato, determino a expedição de mandado de citação para o herdeiro recluso, no endereço indicado, a ser cumprido de forma remota, via Central de Mandados, com a devida classificação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, para que manifeste sua concordância com os termos da partilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá encaminhar, juntamente com o mandado, cópia do plano de partilha e da petição inicial. Anoto, por oportuno, que em caso de revelia do herdeiro preso, deverá a z. Serventia solicitar a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. II) Concedo os benefícios da justiça gratuita. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio para exercer o cargo de inventariante CLÁUDIA DE OLIVEIRA RANGEL, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. III) Apresente a inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas ( receita federal). Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Ao partidor para conferência do plano de partilha. Em seguida, ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Publique-se. - ADV: ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP), ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP)

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Lucas Ribeiro Borges De Carvalho x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 323076762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÁRVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Borges de Carvalho - Samsung Eletrônica da … Processo 1008075-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Borges de Carvalho - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÁRVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO (OAB 17475/PB)

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Processo nº 0001328-44.2025.8.26.0533

ID: 331749726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001328-44.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001328-44.2025.8.26.0533 (processo principal 1008075-32.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.E.J.D. - Vistos. Com fundamento no artigo 9… Processo 0001328-44.2025.8.26.0533 (processo principal 1008075-32.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.E.J.D. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. Intime-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do inciso II do §2º do artigo 513, para pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a parte autora o recolhimento da Taxa Postal (cód. 120-1). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP)

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Processo nº 1008075-28.2025.8.26.0004

ID: 332853938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SBF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES

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Processo 1008075-28.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Sbf Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) e… Processo 1008075-28.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Sbf Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP)

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Lucas De Arruda Goes Martinez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324121506

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ARRUDA GOES MARTINEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DIEGO MORAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008075-65.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008075-65.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Lucas de Arruda Goes Martinez em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Narra o autor que, após adquirir um terreno localizado em Várzea Grande/MT, constatou inexistir rede de distribuição de energia no local. Ao buscar solução junto à requerida, esta condicionou a instalação da rede à construção, pelo próprio autor, da infraestrutura necessária (postes, cabos e transformador), comprometendo-se, entretanto, a ressarcir os custos envolvidos. Afirma que, diante da urgência, procedeu à execução da obra por meio de terceiro habilitado, arcando com despesas no valor de R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais), conforme comprovado pelas notas fiscais acostadas aos autos. Alega que, embora tenha solicitado o ressarcimento, a requerida informou que o reembolso seria de apenas R$ 13.812,27, incorporando os bens à sua rede de distribuição, sem justificativa razoável. Fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução 1000/2021 da ANEEL, e no enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do Código Civil, pleiteando a condenação da requerida à restituição integral do valor dispendido, bem como ao pagamento de danos morais. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 164608660 alegando em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor. Sustenta, ainda, que o pedido veiculado na exordial não apresenta necessidade de tutela jurisdicional, diante da inexistência de ilegalidade na conduta da concessionária. No mérito, afirma que o valor restituído foi calculado em conformidade com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, que estabelece o menor valor entre os custos efetivos da obra e os orçamentos da própria distribuidora, sendo este o critério utilizado. Alega que não há direito à restituição integral das despesas, visto que a obra foi executada em desacordo com os critérios regulatórios de eficiência e modicidade tarifária. Refuta, ainda, a existência de danos morais indenizáveis, por ausência de conduta ilícita ou situação vexatória. Impugnação à contestação ao Id. 183412062. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse processual. A parte requerida arguiu a ausência de interesse de agir, ao fundamento que o contrato celebrado entre as partes foi voluntariamente aceito e que a parcela reembolsada decorre de critérios técnicos definidos pela regulação setorial. Contudo, a narrativa exposta na exordial, corroborada por documentação idônea, revela existência de relação jurídica e pretensão resistida, elementos suficientes a demonstrar o interesse processual do autor. A controvérsia acerca da obrigação de restituição parcial dos valores dispendidos é matéria de mérito e será enfrentada no julgamento da lide. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da aplicação do CDC Verifico que a parte requerida arguiu em sua contestação a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, já havia sido deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se há obrigação da requerida de ressarcir integralmente os custos da obra executada pelo autor; se o reembolso parcial, nos termos da resolução aneel 1000/2021, configura conduta ilícita ou abusiva; se houve dano moral decorrente da conduta da requerida. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Ana Eliza Favero e outros x Condomínio Edifício Orfanato

ID: 334115648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-80.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FAVERO CAROLINA FAVERO DANILO GALVAO FAVERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ORFANATO

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Galvao Favero - Apelante: CAROLINA FAVERO - Apelante: Ana Eliza Favero - Apelado: Condomínio Edifício Orfanato (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 1078/1087 cujo relatório se adota, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) declarar a IMPROCEDÊNCIA no tocante a) à declaração de que o terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01 (área que mede 2 metros x 5,75 metros) é de uso privativo da unidade dos autores (apartamento nº 01), pois esta é de uso privativo de todas as unidades do primeiro pavimento; b) declaração de supressio em relação às construções (muro, cobertura e tanque de lavar roupas) realizadas no terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01, pois estas infringem a legislação municipal. 2) Em relação à nulidade da Assembleia Ordinária de 26/2/2014 e Regimento Interno (fls. 210/214), já foi reconhecido pelo agravo de instrumento a fls. 839/842, 848/851 e 897/889; 3) No tocante à ata de de Assembleia de 14/4/2018 (fls. 399), há cópia da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Vila Prudente que a anulou (Processo 1008075-57.2018.8.26.0009), com o devido trânsito em julgado (fls. 558/561) e, portanto, nula a multa a fls. 146. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais da parte adversa arbitrados em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, respeitado a gratuidade concedida ao condomínio. Irresignada, apelou a parte autora buscando a reforma da r.Sentença, sem o preparo, e com pedido de gratuidade de justiça (fls. 1109/1133). Contrarrazões (fls. 1140/1152). Regularmente processados, subiram-se os autos. A parte recorrente, ora requerente da benesse, foi intimada para que exibisse os documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência (fls. 1159). A manifestação que se seguiu, às fls. 1163/1352, foi extemporânea, ou seja, após ter transcorrido o prazo legal, como se vê a certidão de fls. 1161, pois segundo a parte autora justificou a documentação era extensa e complexa. Esse fato por si só, basta para o indeferimento do benefício pretendido, em razão da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo concedido por esta relatoria às fls. 1159, à luz do que dispõe o artigo 223, do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.. Opera-se a preclusão temporal quando a parte, devidamente intimada, deixa de juntar manifestação no prazo determinado. E a justificativa de que a documentação era extensa para ser apresentado em curto espaço de tempo, não procede. Poderia a parte requerer prazo complementar para se manifestar, já que estava providenciando os documentos. Mas não o fez, e se manifestou intempestivamente. Assim, incabível a análise de documentos acostados às fls. 1163/1352. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, no prazo legal, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). No presente caso, a parte recorrente deixou de aproveitar adequadamente a oportunidade processual de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tendo, conforme já dito, ocorrido a preclusão. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Ana Eliza Favero (OAB: 405200/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008075-49.2025.8.26.0482

ID: 297079568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008075-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Sonia dos Santos Goncalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 291100369

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO CF ENERGIA , nos quais alega que a decisão do evento 15 padece de contradição e omissão. Sustenta o embargante que a decisão supracitada, ao indeferir a tutela de urgência, deixou de analisar elementos fáticos relevantes, como a suposta culpa exclusiva da distribuidora pelo atraso na vistoria da usina fotovoltaica, e que não teria havido manifestação expressa sobre a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de argumentos já enfrentados e devidamente fundamentados. A decisão embargada examinou de forma suficiente e clara os elementos constantes nos autos. Entendo que não há, no presente caso, omissão, contradição ou obscuridade. O que pretende a parte Embargante, na realidade, é a reforma da decisão e que deve ser buscada por meio de recurso próprio. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis , limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Consoante expresso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. - Não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso, ainda que se pretenda prequestionar a matéria. - Logo, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intento do Embargante em rediscutir questões decididas, impõe-se o desprovimento dos Embargos Declaratórios, mesmo se tiverem por finalidade o pré-questionamento. - Devida a aplicação de multa, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC/2015, quando manifestamente protelatórios os Embargos opostos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.287615-3/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) Assim, certo é que a discordância quanto aos fundamentos adotados em decisão deve ser manifestada através do recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por falta de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bruna Souza Da Silva Tomaz e outros x Brdu Spe Vermont Ltda

ID: 256038607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ WESLEY GONCALVES TOMAZ

Polo Passivo:

BRDU SPE VERMONT LTDA

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

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BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

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CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008075-82.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY GONCALVES TOMAZ, BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ. REQUERIDO: BRDU SPE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008075-82.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY GONCALVES TOMAZ, BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ. REQUERIDO: BRDU SPE VERMONT LTDA. Vistos. WESLEY GONCALVES TOMAZ, BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ e BRDU SPE VERMONT LTDA, devidamente qualificados (a), interpuseram o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID´s n.º 186864712 e 186932160, alegando a ocorrência de erro material e omissão na sentença proferida ao ID n.º 186072851. Devidamente intimado, o embargado BRDU SPE VERMONT LTDA apresentou manifestação (ID n.º 188060537). Já os embargados WESLEY GONCALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ, não apresentaram manifestação, apesar de devidamente intimados (ID n.º 190251213). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 186959579). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção das peças processuais anexadas aos ID´s n.º 186864712 e 186932160, que os (a) embargantes, sob o pretexto de eliminar situação de erro material e omissão, valem-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 186072851, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo dos (a) embargantes centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer erro material e omissão na sentença de ID n.º 186072851, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 186072851. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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