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Emerson Aparecido Iwata x Banco Bmg S.A.

ID: 326468605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de ca… Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de cartão de crédito por seguro prestamista e seguro Papcard sem nunca tê-los contratado. Pede declaração de nulidade das cobranças, sua repetição e danos morais de R$ 10.000,00. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial por carência da ação. Segundo a ré, não ouve prévia reclamação administrativa com a devida pretensão resistida para embasar o pleito judicial. Contudo, conforme se nota, mesmo após recorrer à tutela jurisdicional, a requerida não apresentou comprovação da regular contratação dos seguros pela autora. Ao contrário, opôs-se ao pedido. Afasto, pois, a preliminar de carência da ação e porque presente o interesse de agir. Da alegação de prescrição. Afasto igualmente tal preliminar. A jurisprudência majoritária já estabeleceu que em ações cujo objeto não seja a cobrança do seguro em si, mas a discussão sobre sua regular contratação em sede de revisão de cláusulas contratuais da qual o seguro foi inserido é decenal. AREsp 2164589 - Ministro HUMBERTO MARTINS - julgado em 02/07/2025 - [...] 2.PRESCRIÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZODECENALPRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...] NO CASO, NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA. 2.SEGURO PRESTAMISTA.TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOSEGUROE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM O EMPRÉSTIMO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 4 Quanto à fraude. A parte requerida suscita a existência de contrato válido entre as partes, deixando de apresenta-lo, porém. Seu prazo de exibição, por lei, era a defesa - CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem prova documental do contrato, presume-se nula, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé, a relação jurídica base entre as partes. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Processo nº 1010113-74.2024.8.26.0286

ID: 324458468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010113-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DA SILVA

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Processo 1010113-74.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ângela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do a… Processo 1010113-74.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ângela Maria da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de débitos de IPTU relativos ao imóvel de matrícula nº 56997 (IPTU nº 10.0095.00.0006.000) em nome da autora Ângela Maria da Silva, CPF nº 138.989.488-62, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FABIO CESAR DA SILVA (OAB 273110/SP)

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Kasa Fort Materiais P/ Construcao Ltda - Epp x Maria Silva De Sousa

ID: 306446791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA SILVA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA SILVA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008076-19.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA SILVA DE SOUSA Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta Comarca (conta de luz, água, condomínio), ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Após, em ordem, desde já delibero: INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008076-86.2024.4.01.4301

ID: 294970452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-86.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008076-86.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LUZIA FERREIRA DE SOUSA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008076-86.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LUZIA FERREIRA DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Gladistoni Gava x Cervejaria Gava Ltda

ID: 308393405

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010941-52.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISTONI GAVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA GAVA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA

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DOUGLAS AUAD CERQUEIRA

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FLAVIA NEVES DE SOUZA

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FAGNER DA ROCHA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5010941-52.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: GLADISTONI GAVA ESPÓLIO: ARNALDO JOSE GAVA REQUERIDO: CERVEJARIA GAVA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754, Advogado do(a) ESPÓLIO: FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754 Advogados do(a) REQUERIDO: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de despejo c/c cobrança de alugueis" proposta por ESPÓLIO DE ARNALDO JOSÉ GAVA, REPRES. POR GLADISTONI GAVA, em face de CERVEJARIA GAVA LTDA. Relata que, em dezembro de 2021, o falecido Sr. Arnaldo José Gava firmou contrato de locação comercial com a ré, pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Alega que nenhuma quantia foi paga. Em razão desses fatos, requer a rescisão do contrato de aluguel com o despejo da ré, bem como a condenação desta ao pagamento de R$ 52.397,36. Contestação ID 53430936. Argui preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que, de fato, firmou com o falecido Sr. Arnaldo José Gava, que seria tio de seu representante legal, contrato de locação comercial pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Aduz que, após a assinatura do contrato, estabeleceu com o de cujus, de forma verbal, que todo o resíduo produzido na cervejaria durante o mês, seria destinado à alimentação do gado da Fazenda Floresta, permutando, assim, o valor do aluguel pelo resíduo de malte. Diz que o finado administrava a aludida Fazenda Floresta e a sociedade empresária GAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Cachaça Floresta), com quem matinha boa relação. Assevera que cada quilo de malte é comercializado por R$ 01,80 e que, no mês, produz cerca de 1.200kg, o daria R$ 1.920,00, valor superior ao aluguel pactuado no contrato. Consigna que a destinação do malte ao gado era acompanhada por um dos primos/parentes de seu representante legal, que assinavam recibos informando as datas e a quantidade destinada. Sustenta que deixou o imóvel em 16/10/2024 e que entregou as chaves à Sra. Ana Cecy Imthon Gava, filha do Sr. Gladistoni Gava, inventariante do espólio requerente. Argumentando a existência de conflitos familiares, pugna pela improcedência da ação, caso superadas as preliminares. Réplica ID 61264246. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Na contestação, a requerida argui preliminar de ilegitimidade ativa, nos seguintes termos: Preliminarmente, destaca-se a ilegitimidade ativa do Requerente, pois o imóvel onde se encontra instalada a Cervejaria Gava Ltda. está em regime de condomínio. O imóvel locado não pertence exclusivamente ao Espólio de Arnaldo José Gava, mas sim a um condomínio formado por vários sócios (parentes), onde cada um possui direitos e obrigações sobre a propriedade, inclusive sendo um dos herdeiros o próprio representante da Requerida. Vimos aqui destacar, a relação dos sócios que são proprietários da Fazenda Floresta e da sociedade empresária GAVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, a saber (vide Doc. nº 08 – Ata da Reunião dia 04-05-24): 1) Espólio de ARNALDO JOSÉ GAVA, neste ato representado pelo inventariante GLADISTONI GAVA; 2) Espólio de ALBERTO GAVA, neste ato representado pela inventariante DANIELLA GAVA DOS SANTOS; 3) Espólio de HORÁCIO GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEAN CARLOS GAVA, irmão do representante da Requerida; 4) Espólio de HERMES GAVA, neste ato representado pelo inventariante GILVANDRO GAVA; 5) Espólio de GABRIEL GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEOSAURO GAVA; 6) Espólio de SERGIO GAVA, neste ato representado pela inventariante ELIZABETH MARIA ZERBONE GAVA; e 7) NAZIAN DA SILVA GAVA. (vide ID 53430936, p. 1/2) E, a meu ver, razão lhe assiste. Explico. Compulsando os autos, notadamente o contrato de locação ID 49666083, observa-se que o negócio foi firmado pela Fazenda Floresta, representada por Arnaldo José Gava, com a cervejaria ré. Vê-se, ainda, na Ata da Assembleia Geral ID 53430948, que a mencionada Fazenda possui como proprietários espólios de Arnaldo José Gava, Sergio Gava, Hermes Gava, Maria de Lourdes Mendes Gava e Arly Ribeiro Silva Gava, sendo que sua administração se dá pelo espólio autor e pelo espólio de Maria de Lourdes Mendes Gava. Verifica-se, contudo, que a presente demanda foi ajuizada pelo espólio de Arnaldo José Gava em nome próprio, e não na qualidade de administrador da Fazenda Floresta, que figura como locadora no contrato objeto dos autos. E, como conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio". Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: LOCAÇÃO. SEGURO-FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO MORAL. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Improvimento. Seguradora que, arcando junto ao locador com o inadimplemento da locatária, sub-roga-se nos direitos daquele primeiro, e está autorizada a cobrar, em regresso, daquela última. Cobrança realizada em face do fiador. Ilegitimidade ativa da parte autora. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005457-74.2024.8.26.0286; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1005457-74.2024.8.26.0286; Itu; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário Daccache; Julg. 30/05/2025) (grifei) LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Nulidade que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Contrato de locação firmado com terceiros estranhos à lide. Ilegitimidade ativa configurada na espécie, a impedir seja restituída a caução. A autora não comprovou que residia no imóvel, muito menos a quitação de aluguéis. Documentos coligidos que são incapazes de outorgar verossimilhança às teses articuladas. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172270-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (TJSP; AC 1172270-04.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 28/04/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.[...] Preliminar de ilegitimidade ativa quanto à obrigação de fazer. Acolhimento. Condomínio, e não o condômino, que ostenta legitimidade para postular acerca de áreas comuns. Inteligência do artigo 75, XI, do CPC. Precedentes. Imperiosa extinção do processo nesse ponto. D[...] (TJRJ; APL 0010291-95.2021.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 08/03/2024; Pág. 809) (grifei) [...] Não compete ao condômino solicitar a restituição ou o pagamento de valores que seriam de titularidade do condomínio. Conforme previsão dos arts. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/1964 e 1.348, VIII, do CC, é na assembleia, e não a cada condômino individualmente, que o síndico presta contas. [...] (TJSP; AC 1005259-18.2021.8.26.0003; Ac. 17408438; São Paulo; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 04/12/2023; DJESP 14/12/2023; Pág. 1844) (grifei) [...] Não pode o condômino propor ação a fim de resguardar direito do condomínio, pleiteando, assim, direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 3. Com efeito, não assiste ao autor, conquanto ostentando a condição de condômino, o direito subjetivo de exigir individualmente o ressarcimento de valor que é direito do condomínio, ainda que depare com suposta ilegalidade na aferição de pró- labore, já que não está municiado com poderes para dizer pelos condôminos, na condição de representante, acerca do indevido dispêndio de quantia remetida à síndica. [...] (TJDF; APC 07075.22-74.2019.8.07.0010; Ac. 132.5396; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 05/04/2021) (grifei) Por essas razões e sem mais delongas, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio demandante. Ressalto, ademais, que, se não fosse por isso, a presente demandada seria extinta em relação, ao menos, a parte dos pedidos. É que, conforme brevemente relatado, a requerida afirmou, em sua defesa, que desocupou o bem, fato que não foi negado pelo espólio autor na réplica. Portanto, nessa parte, a demanda perdeu o objeto, já que não mais se verifica a necessidade do prosseguimento do feito com relação ao pedido de despejo. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, entes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1008076-09.2025.8.26.0361

ID: 278409401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008076-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Reis e Souza (OAB 171828/MG) Processo 1008076-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Carina da Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã… ADV: Pedro Henrique Reis e Souza (OAB 171828/MG) Processo 1008076-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Carina da Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 1008076-73.2025.8.26.0566

ID: 323350565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1008076-73.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, a tentativa de citação da parte executada se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a citação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1008076-71.2025.8.11.0055

ID: 306091753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LORENZETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008076-71.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: ANDRESSA LORENZETTI EXECUTADO: BEATRIZ DA SILVA RIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008076-71.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: ANDRESSA LORENZETTI EXECUTADO: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO FIGUEREDO, ENEDIR FIGUEREDO Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDRESSA LORENZETTI em desfavor de BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO FIGUEREDO e ENEDIR FIGUEREDO, visando a concessão de medida liminar para arresto de bens. FUNDAMENTO E DECIDO. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (CPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, vez que com a cognição própria deste momento processual, não se conhece o patrimônio da parte executada. Outrossim, não fora indicada qualquer atitude dos executados que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, como defendido pela parte exequente. Nesse sentido: CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. ADEQUAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se justifica a concessão da medida cautelar de arresto quando o credor não demonstra satisfatoriamente a insolvência do devedor, não bastando para tanto a mera indicação de algumas pendências financeiras anotadas nos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quando consta que a maioria dos débitos está sendo adimplida nos vencimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8793748 PR 879374-8 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 18/07/2012, 14ª Câmara Cível) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE GARANTIA DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A PONTO DE FRUSTRAR FRAUDULENTAMENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS CREDORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 550224-5, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes) (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO O ARRESTO FINANCEIRO em sede liminar, por ausência de comprovação das alegações elencadas pelo exequente. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008076-91.2025.4.01.3900

ID: 305223805

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-91.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAIANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008076-91.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: ANDRESSA CAIANO PINHEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008076-91.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: ANDRESSA CAIANO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar, contrato de parceria/comodato, termo de doação de terra. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008076-30.2025.8.26.0451

ID: 278425296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA HELENA STELLA

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ADV: Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP) Processo 1008076-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Renato Baptista - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NEGATIVAÇÃO DE DADOS - PE… ADV: Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP) Processo 1008076-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Renato Baptista - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NEGATIVAÇÃO DE DADOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E QUE ATENTA CONTRA RITO SIMPLIFICADO DO SISTEMA RITO QUE BUSCA A CONCILIAÇÃO NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA. Fls. 24/26: recebo como aditamento à inicial. O autor narra que: [...] O Autor manteve relação bancária com o Réu, por meio da conta corrente 90255-1 mantida perante a agência 3441, sendo que em 12 de abril de 2024, solicitou ao seu gerente o encerramento da referida conta corrente, conforme corrobora incluso e-mail. Ocorre que para o autor tal assunto constava encerrado, tanto que não mais acessou sua conta corrente, bem como, a mesma sequer possui qualquer movimentação pelo autor desde o seu pedido de encerramento de conta bancária. Ou seja, o autor quitou o seu saldo existente à época, depositando a importância de R$2.050,00 e não mais realizou movimentações, tampouco consultas à referida conta, crendo que a mesma constava encerrada. Inequívoco pois que, mesmo diante do pedido expresso de encerramento, o Réu não providenciou o efetivo fechamento da conta, permanecendo a lançar encargos, bem como, cobranças relativas a "cesta. de serviços bancários", culminando em um débito fictício, o qual, ao longo de aproximadamente um ano, atingiu o montante até 15/04/2025 no importe de R$ 1.120,77. Em fevereiro de 2025, tomou o autor conhecimento dos fatos quando uma via de extrato bancário lhe fora enviada por correio pelo réu, bem como, a receber cobranças incessantes e ameaça de inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Na oportunidade novamente o autor fez contato com o gerente, contudo, sem obter retorno. Todavia, em total afronta à boa-fé e à função social do contrato, o Réu, negativou o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, como se verá pelos documentos que acompanham esta peça, que demonstram que na data de 18/03/2025 o réu anotou o saldo de R$1.014,18 inscrevendo tal valor nos serviços de proteção ao crédito e negativando o nome do autor. O Autor, é perito judicial e atua como auxiliar da Justiça, necessita manter seu nome ilibado, sem registros restritivos, sob pena de comprometer suas nomeações periciais. A conduta do Réu, além de causar sérios prejuízos morais e materiais ao Autor, caracteriza flagrante abuso de direito, passível de responsabilização nas esferas material e extrapatrimonial. Requer: [...] A concessão da tutela antecipada, para determinar que o Réu proceda imediatamente à exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito (Serasa, SPC, etc.), bem como, restabeleça o score do Autor, refletindo seu histórico positivo de crédito. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei 9.099/95 e atenta contra o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que, por si só, tornaria prejudicada a sua apreciação. Ainda que possível para alguns, a providência é excepcionalíssima,e exige-seprova robusta que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos e do Direitoalegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devemestar em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade. O autor alega que não deu causa à dívida negativada no valor de R$ 1.014,18 referente ao débito na conta corrente nº 90XX5-1 agência 3441 com data de vencimento do débito de 18 de março de 2025. Afirma que solicitou administrativamente o encerramento da conta corrente em (fls. 1/8). Em análise aos documentos carreados aos autos, há e-mail encaminhado pelo autor ao banco réu em 12 de abril de 2024 solicitando o encerramento da conta corrente. Todavia, mesmo após o depósito, via Ted, do valor de R$ 2.050,00 no dia 12 de abril de 2024 verifica-se que no dia 15 de abril de 2024 ainda havia o débito de R$ 91,50 gerado com registro de Cesta Prime Exclusiva (fls. 10) referente à tarifa bancária. No entanto, o autor deposita na conta corrente o valor de R$ 1.120,77 somente em 15 de abril de 2025, oito dias antes de ajuizar a presente demanda, que ocorreu dia 23 de abril de 2025. Assim, não há como analisar se o banco requerido excluiu a negativação indicada, eis que a data da consulta no Serasa (fls.16/17 ) é do dia 16 de abril de 2025. Assim, não há há urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde, integridade física ou segurança do autor. Todavia, não há óbice para que o autor após a resposta ou dilação probatória e permanecendo a negativação, novamente, pugne pela nova concessão da tutela provisória de urgência. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Designe-se audiência de conciliação e cite-se. Intimem-se.

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