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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Processo nº 1008081-60.2018.4.01.3803

ID: 326475924

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-60.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CAROLINA BORGES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008081-60.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : LIGIA CAROLINA BORGES FARIA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) :…

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 327105597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328041061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328515245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. H. De A. A. e outros x C. G. A.

ID: 330178922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005462-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. A. P. L. DE A. A.

Polo Passivo:

C. G. A.

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

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DANIELE PEDROSO RODRIGUES

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ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ

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Processo 1005462-54.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.A. - - P.L.A.A. - C.G.A. - Diante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosda ação revisional e… Processo 1005462-54.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.A. - - P.L.A.A. - C.G.A. - Diante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidosda ação revisional e ação de alimentos para: - REDUZIR os alimentos do réu devidos ao correquerente Arthur Henrique, desde a citação de 24% para o percentual de 14% dos rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício, juntamente com o plano de saúde e de 25% do salário mínimo nacional para 20% de um salário mínimo nacional, para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego. - CONDENAR o requerido a pagar ao correquerente Pedro Lucca, desde a citação, quando estiver com vínculo empregatício em quantia equivalente a 12% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, juntamente com o plano de saúde. Estando o requerido sem vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do autor. O pagamento dos alimentos, em caso de trabalho com vinculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal do menor, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 149/150), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP)

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Processo nº 1008081-23.2025.8.26.0590

ID: 313177158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA HORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) De… Processo 1008081-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da Hora Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em que a autora, em apertada síntese, afirma possuir uma conta junto ao Banco réu e ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a transação fora cancelada automaticamente pelo banco réu, com alerta de possível tentativa de fraude. No entanto, o requerido além de bloquear as transações financeiras da conta da parte autora, encerrou unilateralmente a conta bancária, sem justificativa ou notificação prévia, restando um saldo remanescente no valor de R$ 1.123,81 (fls. 55). Sustenta que entrou em contato por diversas vezes com o requerido visando resolver a situação de forma administrativa, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor bloqueado e imprecisão quanto a eventual de devolução de tal quantia. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea das medidas efetivamente adotadas para a solução da situação posta. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu proceda o desbloqueio da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso o réu tenha argumentos para justificar o bloqueio, deverá juntar aos autos dentro desse prazo de 05 dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 0008593-54.2024.8.26.0009

ID: 323400131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008593-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008593-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 0008593-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Elaine Aparecida de Carvalho em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, para condenar a réna obrigação de fazer consistente em entregar à autora a Smart TV 65 UHD 4K (modelo 65DU7700, 2024), obrigação que declaro cumprida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Ds Automacao De Maquinas Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 309778454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DS AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "a… Processo 1008081-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ds Automacao de Maquinas Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação cominatória e indenização por danos materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para redução imediata da mensalidade" em que o autor alega que detém contrato de plano de saúde com a ré e que as mensalidades pagas têm aumentado de forma exponencial a cada ano e sem qualquer comprovação. Requer a intimação da requerida para juntar documentos referentes as condições gerais do plano e os extratos individualizados de pagamentos e reajustes de cada segurado. Postula o recálculo das mensalidade aplicando-se os reajustes definidos pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Pedido liminar indeferido (fls. 63). Citado (fls. 68), a ré afirmou que os reajustes estão de acordo com modalidade de contratação do plano de saúde e que o reajuste anual tem previsão contratual, respeitando às normas da Agência Reguladora e a legislação pátria. Requer a improcedência da ação (fls. 69/84). Houve réplica (fls. 134/142). A parte ré requereu produção de prova atuarial (fls. 146) e a autora requereu que a ré seja intima da a juntar documentos elencados às fçs; 273. É o relatório. D E C I D O. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de contrato de plano de saúde entre as partes. Por outro lado, é controvertido se o reajuste anual está dentro do contrato estabelecido entre as partes e padrões estabelecidos pela ANS. Defiro em parte o pedido de prova documental postulado pela autora para que a ré apresente nos autos: Nota Técnica de Registro do Produto na ANS; Contrato firmado entre as partes, descrição da metodologia utilizada para apuração da sinistralidade e relação da sinistralidade do contrato. Os demais documentos e informações entendo como desnecessárias deslinde da ação. Ademais, convém ressaltar que o juiz é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Defiro o pedido de prova atuarial requerida pela ré e nomeio o perito Sr. LUIZ CARLOS MARQUES FLORET. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1008081-72.2019.4.01.3820

ID: 309753761

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-72.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL FROES ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008081-72.2019.4.01.3820/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABEL FROES ROCHA (OAB MG117369) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a alienação… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008081-72.2019.4.01.3820/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO GARSES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABEL FROES ROCHA (OAB MG117369) DESPACHO/DECISÃO 1. AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no evento 53, OUT2 . 2. NOMEIO o leiloeiro Srs. Alessandro de Assis Teixeira, Leiloeiro Público Oficial, JUCEMG n. 992 e Thaís Costa Bastos Teixeira, Leiloeira Pública, JUCEMG n. 629, estabelecidos na Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG, Tel.: 0800707-9272. 3. Intime-se o leiloeiro, por email , no endereço eletrônico contato@leiloesjudiciais.com.br 4. FIXO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando autorizado o recolhimento imediato pelo leiloeiro, em caso de leilão positivo, mediante juntada nos autos de cópia do recibo ou comprovante de transferência. 5. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão que, em qualquer dessas hipóteses, ARBITRO em 50% do salário mínimo vigente, nos termos do art. 895, caput e parágrafos, do CPC. 6. Ressalto que o arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 7672502, de 19/02/2019. 7. Deverá a Secretaria diligenciar a marcação, junto ao leiloeiro, das datas do primeiro e segundo leilões, podendo ocorrer, tendo em vista os princípios da economia e celeridade, leilões sucessivos, até a arrematação do(s) bem(ns). No primeiro leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no segundo leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. 8. Expedido o edital pelo leiloeiro, certifique-se e publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região. 9. Determino que o leiloeiro, ao lavrar o auto de arrematação, recolha de imediato a assinatura das partes e do arrematante. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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