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"1008082-20.2024.8.26.0565" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008082-89.2024.4.01.3300

ID: 277905995

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE ANDRADE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO - BA46763 e DANIELE ANDRADE DE SOUZA - BA78297 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, para anulação do negócio jurídico ou conversão em empréstimo consignado simples cominada com repetição de indébito e pedido de reparação de danos morais. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação administração, no caso, não é condição para o ajuizamento da ação. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, o cerne da questão cinge-se a julgar a legalidade na contratação de cartão de crédito consignado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob as rubricas “RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, a fim de se verificar se há direito na devolução dos valores eventualmente descontados, bem como de indenização por danos morais. Como é cediço, em princípio não há óbice para o desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que, contudo, haja autorização expressa pelo mutuário, respeitadas as limitações legais específicas. A modalidade de contratação de cartão de crédito consignado se caracteriza pela autorização do cliente para o desconto automático de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito no benefício previdenciário à margem do valor do benefício. Assim, o valor averbado será descontado todo mês do benefício desde que haja saldo devedor, ou seja, desde que o cartão de crédito tenha sido utilizado. Demais disto, na contratação de cartão consignado há dois tipos de rubricas - "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", sendo que a primeira rubrica (RMC) não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, conforme art. 2°, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 26 de maio de 2008: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito;” Ou seja, trata-se de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. No entanto, só haverá desconto se o cartão for utilizado. Já a rubrica "Empréstimo sobre a RMC" é o valor efetivamente descontado no benefício previdenciário de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito dentro do limite da Reserva de Margem Consignável. In casu, a CEF juntou aos autos a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito CAIXA Simples (Consignado), bem como Termo de Consentimento subscritos pela parte autora, o que denota anuência na contratação, impondo-se a improcedência da ação. Com efeito, em face do Princípio do Pacta Sunt Servanda, não cabe ao juízo invalidar ou converter negócio jurídico subscrito pela parte contratante sem que exista lastro probatório mínima a respeito do alegado vício de consentimento. Gize-se, por oportuno, que a caracterização do dolo na condição de vício do consentimento pressupõe a prova de que a parte adversa se valeu de artifício malicioso para induzir a parte autora a erro quando da celebração do negócio, o que não se entrevê dos autos, não havendo qualquer início de prova neste sentido, não podendo este juízo presumir o vício de consentimento, até porque o contrato é expresso quanto à forma de pagamento e emissão do cartão de crédito consignado, não se podendo descartar, até mesmo, eventual falta de atenção da parte contratante. Nesses termos, não se vislumbrando, no estado em que o processo se encontra, ilegalidade, cobrança indevida ou falha na prestação de serviço pela CEF, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em face do exposto, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das obrigações, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Luiz Soares Pereira x Loacil Amaro Marques

ID: 325766566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LOACIL AMARO MARQUES

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que o requerido apesar de ter comparecido à sessão de conciliação, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra o autor que em 10/02/2016 vendeu veículo ao requerido, da Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995, sendo acordado que o requerido realizaria o reconhecimento de firma para transferência do veículo. Afirma que 07 (sete) anos se passaram e o requerido não realizou a transferência do veículo, inclusive, que não teve sucesso, embora tivesse notificado o requerido extrajudicialmente no início de 2024. Assevera que noticiou os fatos à delegacia de polícia com a consequente confecção do Boletim de Ocorrência. Ao final, requereu a gravação de restrição, por estar o veículo na posse do requerido desde 10/02/2016, determinação para que realize o pagamento dos impostos, multas e transferência de pontos para a CNH do requerido, e a condenação do requerido por danos morais. À comprovação do alegado, o demandante apresentou extrato do veículo extraído do DETRAN – id. 185396387, Boletim de Ocorrência – id. 185396013, Notificação Extrajudicial enviada ao requerido – id. 185398013. No entanto, após análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se os pedidos do autor não merecem prosperar. Sabe-se que o adquirente do veículo está legalmente obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, registrando-o no CRLV do veículo, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, também recai obrigação sobre o antigo proprietário do veículo, de encaminhar dentro do prazo previsto em lei, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva data do comunicado. No caso destes autos, não há prova da venda do veículo ao requerido, de modo que não há falar na condenação desta na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995 para o seu nome, tampouco os débitos existentes. De igual modo, não há falar em condenação do requerido por danos morais, pois ausente nos autos prova de que o requerido tenha cometido ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1003031-85.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 282099391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 278780513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Bruno Zanluchi e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302410752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008955-20.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZANLUCHI LAIS CRISTINA NOGUEIRA ZANLUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BETAP ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA FONSECA ZANLUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008955-20.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Lais Cristina Nogueira Zanluchi - - Bruno Zanluchi - Betap Administração de Bens Ltda - - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 1008955-20.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Lais Cristina Nogueira Zanluchi - - Bruno Zanluchi - Betap Administração de Bens Ltda - - Banco do Brasil S/A - Vistos. LAIS CRISTINA NOGUEIRA ZANLUCHI e BRUNO ZANLUCHI, devidamente qualificados, ajuizaram ação de obrigação de fazer de baixa de hipoteca e pedido de tutela antecipada em face de BETAP ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificados, alegando, em síntese, que, em 01/09/2016, firmaram Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial com a corré Betap, avença esta relativa ao apartamento nº 153, da Torre B, do Condomínio Residencial e Empresarial Kennedy, conforme matrícula de n° 44.229. Aduzem que quitaram integralmente a aquisição, em 09/09/2016, tendo, inclusive, a ré emitido o termo de quitação. Argumentam que pediram a baixa da hipoteca, mas não obtiveram êxito. Informam que estão com a escritura, mas não conseguiram a baixa da hipoteca. Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de determinar aos réus que liberem o ônus incidente sobre o imóvel, cancelando o gravame hipotecário. Pugnam pela procedência da ação, confirmando-se a tutela pleiteada, bem como que os réus lhes procedam a baixa definitiva da hipoteca. Atribuíram à causa o valor de R$ 395.220,00 (trezentos e noventa e cinco mil duzentos e vinte reais). Juntaram documentos (fls. 11/73). Sobreveio decisão deferindo o pedido de tutela formulado na inicial (fls. 74/75). Os autores interpuseram embargos de declaração, a fls. 78, ao qual foi dado provimento para corrigir o erro material. Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 145). A corré Betap apresentou defesa, a fls. 154/163, arguindo, preliminarmente, nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, que a liberação da hipoteca não depende da Construtora, mas do Banco Financiador e que o mencionado gravame não constitui óbice à transferência da titularidade do imóvel em questão. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 164/244). A fls. 246, os autores informam o descumprimento da tutela antecipada. O corréu Banco do Brasil foi intimado a se manifestar (fls. 247). Réplica, a fls. 251/257. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 291/292). A fls. 303/316, o banco réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta, em suma, que agiu em exercício regular do direito, eis que é de responsabilidade da construtora realizar o requerimento para a baixa da hipoteca. Afirma a inexistência de ato ilícito por parte do banco réu. Aduz que o contrato entre construtora e banco financiador não foi quitado, motivo pelo qual o gravame da hipoteca deve permanecer. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 317/368). Réplica a fls. 372/392. A fls. 393, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a corré Betap, a fls. 396/397, os autores, a fls. 398/400 e o corréu Banco do Brasil, a fls. 401. É o relatório. DECIDO. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Passo à análise das preliminares arguidas pelos réus. A corré Betap argui nulidade de citação, alegando que a carta foi encaminhada em endereço errôneo. No caso vertente não se vislumbra prejuízo passível de ensejar a decretação de nulidade do feito. Isto porque não se deve ignorar que a corré tomou conhecimento da demanda e apresentou contestação em que manifestou pela improcedência da ação. Houve, portanto, comparecimento espontâneo da ré que supriu a falta de citação pessoal, dando por prejudicada a nulidade alegada em preliminar de contestação. Desse modo, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto no §1 do artigo 239 do Código de Processo Civil, deixo de declarar a nulidade da citação da ré. Em contrapartida, em se reconhecendo o comparecimento espontâneo da corré, não há que se falar em extemporaneidade da contestação. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Banco do Brasil e pela Construtora, não merecem amparo. As preliminares suscitadas têm por fundamento a negativa de responsabilidade dos réus no gravame discutido na demanda. Sucede que a legitimidade dos réus emerge dos documentos de fls. 17/47, onde consta a vinculação dos réus ao gravame existente no imóvel dos autores. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece respaldo, uma vez que o pedido dos autores é possível, apresenta fundamento razoável para a propositura da presente ação e está de acordo com as regras processuais e compatível com o presente feito. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, diante da robusta defesa ofertada mostra-se evidente o interesse de agir dos autores, diante da resistência judicial por ele oposta. O interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela Constituição Federal, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Passo ao mérito. A ação é procedente. Com efeito, restou comprovada a celebração do compromisso de compra e venda entre as partes, bem como o adimplemento pelos autores dos valores avençados, conforme se extrai do termo de quitação juntado a fls. 48. Deste modo, quitado o ajuste, têm os autores direito à outorga da escritura definitiva, conforme, aliás, prevê a cláusula 18 do instrumento particular firmado entre as partes (fl. 45). Ademais, como sabido, a garantia ajustada entre os réus não tem efeito perante a adquirente. Nesse sentido, vide a Súmula nº 308 do E. STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.. Também nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Promessa de Compra e Venda - Comprovação da quitação do preço - Legitimidade 'ad causam' do credor hipotecário - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Obrigação da construtora de outorgar escritura definitiva ao adquirente desonerada de hipoteca - Aplicação da Súmula nº 308 do STJ Não conhecimento do recurso de apelação na parte contraria a Súmula nº 308 do STJ - Inteligência do § 1º do art. 518 do CPC- Honorários advocatícios - Redução - Na parte conhecida, recurso provido. (Apelação n. 0138199-27.2008, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 17/09/2013). (Grifo nosso). E, ainda: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE CONSTRUTORA E ADQUIRENTE DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA POSTERIORMENTE FIRMADA ENTRE A CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. A hipoteca constituída como garantia de empréstimo de construtora junto à CEF tem acessoriedade com o contrato de financiamento. Por isso esta Corte, na linha do que sedimentou o STJ, tem como certo que a cessão do crédito da CEF para a empresa pública federal EMGEA não conduz à sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto ambas podem ser demandadas conjunta ou individualmente. Precedentes: (AC 1999.38.00.011478-0, AC 0022477-54.2007.4.01.3800, AC 0001991-17.2003.4.01.3500, AC 0033349-31.2007.4.01.3800, AC 0025208-33.2001.4.01.3800, AC 0003633-28.1999.4.01.3900, AC 0014468-11.2004.4.01.3800, AC 2001.38.00.002812-8). 2. É incontroverso que o apelado e a construtora firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda em 1/7/1993 e que a hipoteca aqui questionada foi objeto de registro no cartório próprio em 19/8/1993, oferecido pela construtora como garantia de renegociação de dívida da com a CEF. Apesar de a hipoteca se originar de negócio celebrado entre a construtora e o banco em data anterior, a respectiva averbação da hipoteca se levou a cabo apenas em 19/8/1993, portanto em data posterior ao negócio celebrado entre o apelado e a construtora. 3. Correta a sentença ao invocar o verbete da súmula 308-STJ segundo a qual "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 23492 GO 2005.35.00.023492-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 08/04/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.919 de 26/04/2013). (Grifo nosso). Ressalte-se, ademais, que, no tocante à responsabilidade da ré Betap, o imóvel onde se edificou a obra é de sua propriedade, situação em que a inserção do ônus real e, por conseguinte, o levantamento, depende da anuência daquela que consta como proprietária do bem. É desse contexto que emerge o direito dos autores ao levantamento da hipoteca e a obrigação dos réus em providenciarem o cumprimento da diligência. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela concedida a fls. 74/75 e determinar o levantamento da hipoteca registrada sobre a matrícula nº 44.229, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos dos § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), MARCIA FERREIRA FONSECA ZANLUCHI (OAB 170454/SP), MARCIA FERREIRA FONSECA ZANLUCHI (OAB 170454/SP)

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Edmilson Vieira Dos Santos x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 290821153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166254-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Despacho

Advogados:

CAMILA RAMOS COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIPE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166254-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166254-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Edmilson Vieira dos Santos - Agravado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interpõe EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS agravo de instrumento contra r. decisão que, proferida no âmbito do cumprimento de sentença nº 0004132-20.2024.8.26.0565 movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados de sua conta salário. Inconformado, aduz o agravante que a penhora sobre seu salário e férias é indevida, por se tratar de verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aponta, para mais, que a serventia da 6ª Vara Cível, de ofício, excedeu-se ao determinar a penhora na modalidade Teimosinha por 60 dias, sem autorização judicial expressa e sem que tal medida fosse requerida pela parte exequente, o que, em seu sentir, malfere os princípios do contraditório, legalidade e devido processo legal, configurando vício procedimental e excesso de execução. Com tais argumentos, roga o agravante seja concedida a tutela recursal antecipada para obstar os efeitos da penhora na modalidade Teimosinha, bem como determinar o imediato desbloqueio e restituição dos valores indisponíveis, por se tratar de verba de caráter alimentar. Essa, a síntese do necessário. Como cediço, a concessão da tutoria antecipada em agravo de instrumento é objeto do art. 1.019, I, tema acerca do qual se convoca a prudente lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 3. Antecipação da tutela recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294,300, 311e1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer e nem se lhe pode exigir o relator que o faça a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.) A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa sua decisão. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero; Novo Código de Processo Civil Comentado; 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; p. 1.095 e s.) Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, apresentam-se persuasivas as argumentações veiculadas pela parte agravante. No caso sub examine, como relatado, a insurgência do agravante se volta contra o r. decisum reproduzido às fls. 26-27 dos autos de origem, especificamente no que determina: (...). Fls. 17/21: A mera alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário/honorários/proventos não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, ao contrário do que afirma a parte devedora. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários, proventos de aposentadorias, pensões e os honorários de profissional liberal. No entanto, ainda que eventualmente comprovado que tais valores realmente entraram na conta bloqueada, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que a parte executada recebe seus salários/proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque, a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito da parte executada à percepção do salário, enquanto ainda em poder da fonte pagadora e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus vencimentos (ainda que parcial, já que a penhora de parte dos rendimentos também já é possível, conforme farta jurisprudência sobre o tema), impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente em folha de pagamento de forma integral (100%), o que impediria a subsistência do devedor. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária da parte executada, o valor correspondente ao salário, honorários e aposentadoria/pensão passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de salário, honorários, etc... Repita-se, porque oportuno e relevante, que até mesmo essa interpretação de impenhorabilidade dos rendimentos vincendos já vem sendo mitigada pela jurisprudência mais atualizada e moderna (e também por este juízo), em razão da necessidade de se proteger não apenas o direito à sobrevivência digna do devedor, mas também o direito da parte adversa de receber o que lhe é devido, já que o crédito não pago muitas vezes também serve como sustento do credor e de sua família e/ou manutenção de sua atividade profissional. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente, quando muito, aos valores vincendos, devendo-se considerar os vencidos e os já recebidos, como definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a constrição. Aguarde-se o término das Teimosinhas/Sisbajud (fls. 24). (...) destaques no original Com efeito, O inciso IV do art. 833 do CPC consagra uma das principais hipóteses do beneficium competentiae: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual v.5. Execução / Paula Sarno Braga... [et.al.] 14.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 894 destaquei). Diante desse cenário, procurando preservar os interesses em jogo, cabível a concessão do almejado efeito suspensivo tão somente em ordem a, preservada a constrição sobre os aportes apreendidos, sobrestar a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, estes que, por sua extensão, parecem realmente abarcados pelo manto da impenhorabilidade em conformidade com o inciso IV do art. 883 do Código Processual Civil. Nesse caminhar, decidiu recentemente a col. Corte Especial quando do julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, j. 21/02/2024, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (destaquei). É dizer, não se trata de proteção automática e extensiva a recair sobre importes constantes em conta corrente ou quaisquer outras aplicações, eis que se imputa ao executado o ônus de demonstrar a origem e natureza dos valores constritos em suas contas correntes a afastar eventual penhorabilidade. Considerada as peculiaridades do caso in concreto, sobreleva memorar, nesse passo, que os valores constritos, os quais totalizam R$ 4.685,25 (fl. 25, autos principais), recaíram sobre valores depositados em sua conta-salário, em 30 de abril de 2025, sob a rubrica de proventos, férias e abono (fls. 36-38, idem), não sendo demasiado ponderar, ao menos por agora, voltar-se o importe ao custeio de suas despesas essenciais, bem como de seus dependentes, não se avistando, ao menos por agora, qualquer outra fonte de renda, se não os proventos oriundos de comprovado labor. Assim, à força da suscitada impenhorabilidade de valores apreendidos em conta corrente do executado, prudente o sobrestamento dos efeitos da r. decisão agravada formulado pelo agravante, até ulterior deliberação pelo colegiado, máxime ponderado o rito célere do recurso de agravo na forma de instrumento. E para além da probabilidade de provimento do recurso, avistável, por igual, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da iminente transferência dos valores constritos e subsequente levantamento pelo credor, o que poderia comprometer a subsistência do agravante e de seus dependentes, em maltrato ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quadra notar, ainda, que a medida ora almejada se reveste de plena reversibilidade, haja vista que, desprovido o agravo ao tempo da decisão colegiada, para logo estará restaurada a eficácia da decisão ora agravada. Diante desse quadro, defiro a pretendida atribuição do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC) determinando-se a suspensão imediata da penhora na modalidade Teimosinha, sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. Comunique-se com presteza. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, tornem-me os autos em conclusão para elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rafael Felipe Dias (OAB: 286309/SP) - Camila Ramos Cotrim (OAB: 185865/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218667

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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