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Processo nº 1004493-34.2025.8.26.0161

ID: 277817430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004493-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de vis… ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1004493-34.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. C. A. - Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos ajuizada por L. C. A. por si, e representando o filho, N. C. A., em face de D. S. de A.., Almeja a tutela de evidência para o fim de ver, desde logo, decretado o divórcio das partes, bem como a fixação dos alimentos provisórios. Ciente dos documentos juntados. Recebo a emenda. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Da tutela de evidência Com o advento da emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, isto é, independente da iniciativa da ruptura e de sua motivação. Nesse passo, o pedido de decretação do divórcio formulado por um dos cônjuges não demanda concordância da parte contrária. Diante de seu direito potestativo, a parte requerente pretende seja concedida a antecipação de tutela para a decretação do divórcio, sem necessidade de ouvir a parte contrária, fundamentando o seu pedido com base no artigo 311, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ocorre, todavia, que o direito potestativo em relação aos efeitos definitivos do final da sociedade conjugal só pode ser compreendido como um estado de poder comum dos cônjuges, não podendo se permitido como um exercício unilateral e isolado. Insta salientar que o Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para incluir hipóteses em que não há urgência, prevendo para tanto o instituto da tutela de evidência. No âmbito das relações familiares é discutível a concessão da tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio, principalmente por conta de tal hipótese não se enquadrar como uma das possibilidades prevista no diploma legal, bem como pela falta de observância do devido processo legal, com a instauração do contraditório. No caso em apreço não vislumbro os requisitos necessários para a declaração liminar do divórcio, somado ao fato de que reputo prudente a oitiva do requerido, a fim de valer o seu direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação "inaudita altera parte" do divórcio. Manutenção. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no artigo 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. Adoção do artigo 252 do RITJ RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2092715-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/5/21). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio entre as partes. Não cabimento do inconformismo da autora. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC. Inexistência, ademais, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decretação do divórcio que se entremostra prematura. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2209706-91.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/20). Considerando que a pretensão da requerente não se enquadra às hipóteses autorizadoras para a concessão da tutela almejada, INDEFIRO o pedido. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. A corroborar com o disposto acima, urge trazer o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Int.

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Processo nº 1006821-34.2025.8.26.0161

ID: 330314549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ GHIRALDI NETO

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Processo 1006821-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Nascimento de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1006821-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Nascimento de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme extratos do Banco Nubank o autor possui "entradas" em sua conta corrente que totalizam R$9.860,00 (fls.117); R$12.564,00 (fls.124); R$ 8.860,00 (fls.132); verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito e extratos bancários do Banco Itaú e Caixa Econômica Federal (fls.75/76). Outrossim, conforme extrato do Registrato o autor possui cartão de crédito do Banco Itaú com gastos no valor de R$6.813,34 (fls.79); R$4.325,01 (fls.80); R$3.662,70 (fls.81); como dito não providenciando a juntada de todos os extratos bancários, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se os gastos do autor são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ GHIRALDI NETO (OAB 509077/SP)

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Processo nº 1008276-34.2025.8.26.0161

ID: 323914790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA AMORIM

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Processo 1008276-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Daniela dos Santos - Vistos. 1) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de … Processo 1008276-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Daniela dos Santos - Vistos. 1) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020, que trata especificamente do sistema "gov.br", é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB 459466/SP)

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Processo nº 1008082-89.2024.4.01.3300

ID: 277905995

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE ANDRADE DE SOUZA

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DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO - BA46763 e DANIELE ANDRADE DE SOUZA - BA78297 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, para anulação do negócio jurídico ou conversão em empréstimo consignado simples cominada com repetição de indébito e pedido de reparação de danos morais. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação administração, no caso, não é condição para o ajuizamento da ação. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, o cerne da questão cinge-se a julgar a legalidade na contratação de cartão de crédito consignado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob as rubricas “RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, a fim de se verificar se há direito na devolução dos valores eventualmente descontados, bem como de indenização por danos morais. Como é cediço, em princípio não há óbice para o desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que, contudo, haja autorização expressa pelo mutuário, respeitadas as limitações legais específicas. A modalidade de contratação de cartão de crédito consignado se caracteriza pela autorização do cliente para o desconto automático de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito no benefício previdenciário à margem do valor do benefício. Assim, o valor averbado será descontado todo mês do benefício desde que haja saldo devedor, ou seja, desde que o cartão de crédito tenha sido utilizado. Demais disto, na contratação de cartão consignado há dois tipos de rubricas - "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", sendo que a primeira rubrica (RMC) não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, conforme art. 2°, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 26 de maio de 2008: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito;” Ou seja, trata-se de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. No entanto, só haverá desconto se o cartão for utilizado. Já a rubrica "Empréstimo sobre a RMC" é o valor efetivamente descontado no benefício previdenciário de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito dentro do limite da Reserva de Margem Consignável. In casu, a CEF juntou aos autos a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito CAIXA Simples (Consignado), bem como Termo de Consentimento subscritos pela parte autora, o que denota anuência na contratação, impondo-se a improcedência da ação. Com efeito, em face do Princípio do Pacta Sunt Servanda, não cabe ao juízo invalidar ou converter negócio jurídico subscrito pela parte contratante sem que exista lastro probatório mínima a respeito do alegado vício de consentimento. Gize-se, por oportuno, que a caracterização do dolo na condição de vício do consentimento pressupõe a prova de que a parte adversa se valeu de artifício malicioso para induzir a parte autora a erro quando da celebração do negócio, o que não se entrevê dos autos, não havendo qualquer início de prova neste sentido, não podendo este juízo presumir o vício de consentimento, até porque o contrato é expresso quanto à forma de pagamento e emissão do cartão de crédito consignado, não se podendo descartar, até mesmo, eventual falta de atenção da parte contratante. Nesses termos, não se vislumbrando, no estado em que o processo se encontra, ilegalidade, cobrança indevida ou falha na prestação de serviço pela CEF, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em face do exposto, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das obrigações, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Luiz Soares Pereira x Loacil Amaro Marques

ID: 325766566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LOACIL AMARO MARQUES

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que o requerido apesar de ter comparecido à sessão de conciliação, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra o autor que em 10/02/2016 vendeu veículo ao requerido, da Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995, sendo acordado que o requerido realizaria o reconhecimento de firma para transferência do veículo. Afirma que 07 (sete) anos se passaram e o requerido não realizou a transferência do veículo, inclusive, que não teve sucesso, embora tivesse notificado o requerido extrajudicialmente no início de 2024. Assevera que noticiou os fatos à delegacia de polícia com a consequente confecção do Boletim de Ocorrência. Ao final, requereu a gravação de restrição, por estar o veículo na posse do requerido desde 10/02/2016, determinação para que realize o pagamento dos impostos, multas e transferência de pontos para a CNH do requerido, e a condenação do requerido por danos morais. À comprovação do alegado, o demandante apresentou extrato do veículo extraído do DETRAN – id. 185396387, Boletim de Ocorrência – id. 185396013, Notificação Extrajudicial enviada ao requerido – id. 185398013. No entanto, após análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se os pedidos do autor não merecem prosperar. Sabe-se que o adquirente do veículo está legalmente obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, registrando-o no CRLV do veículo, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, também recai obrigação sobre o antigo proprietário do veículo, de encaminhar dentro do prazo previsto em lei, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva data do comunicado. No caso destes autos, não há prova da venda do veículo ao requerido, de modo que não há falar na condenação desta na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995 para o seu nome, tampouco os débitos existentes. De igual modo, não há falar em condenação do requerido por danos morais, pois ausente nos autos prova de que o requerido tenha cometido ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1003031-85.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003523-34.2025.8.26.0161

ID: 302531284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Clemente - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1003523-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Clemente - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme extrato do IR acostado a fls. 74 percebeu no exercício de 2024 o valor de R$112.232,90. Consigno que embora determinada a juntada do relatório Registrato não providenciou a juntada, tampouco justificou a falta de apresentação, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Isso porque, em que pese a juntada de extratos vê-se que, o autor optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse.Assim, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, conforme acima exposto o autor deixou de apresentar os extratos bancários e dos cartóes de crédito constantes no relatório do REGISTRATO (fls.77/78) para comprovação das movimentações bancárias. Não justificando a ausência de apresentação dos referidos extratos, bem como as faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se os gastos do autor são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. Não obstante, notadamente pelo próprio objeto financiado um veículo - NISSAN - SENTRA SL N.GERACAO 2.0 16V CV, pelo valor de R$ 70.000,00 em 48 prestações de R$2.135,00 (fls.46), nota-se que o autor possui renda para suportar as despesas processuais.outrossim, verifico que o autor possui outro financiamento de um veículo marca TOYOTAJCOROLLA GLI UPPER 1.8 16V CVT 4P (AG) COMPLETO; ANO/MODELO 2015/2016 pelo valor de R$97.900,00 em 48 prestações de R$ 2.688,14, nos autos de revisional de contrato bancário sob nº 1003525-04.2025.8.26.0161. Assim, pelo valor das parcelas mensais dos dois contratos de financiamento destes autos e dos autos sobreditos que totalizam R$4.823,14 mensais, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao beneficio legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua familia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 282099391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 278780513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218667

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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