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Peterson Zacarella x Edgard Ferreira Apolinario De Andrade

ID: 331833985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-72.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON ZACARELLA

Polo Passivo:

EDGARD FERREIRA APOLINARIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PETERSON ZACARELLA

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FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1008096-03.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Peterson Zacarella - Edgard Ferreira Apolinario de Andrade - Visto… Processo 0002904-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1008096-03.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Peterson Zacarella - Edgard Ferreira Apolinario de Andrade - Vistos. Dispensado o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109/25, que entrou em vigor em 14/03/2025. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP)

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 293300484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reparação da infiltração nas paredes no imóvel da parte requerente, bem como reparar as avarias na parede, piso e rodapé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

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ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

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Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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Processo nº 1021199-10.2025.8.11.0000

ID: 318435596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021199-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021199-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021199-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI AGRAVADO: JONIEY MARTINS SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO UNILATERAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JÁ DETERMINADA NO SISTEMA RENAJUD – MEDIDA ACAUTELATÓRIA SUFICIENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa (processo nº 1008096-24.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante. Inicialmente, o agravante ajuizou ação denominada "Ação de Busca e Apreensão c/c Antecipação de Tutela", tendo posteriormente emendado a inicial para requalificar a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa". O agravante alega, em síntese, ser o legítimo possuidor do veículo VW Polo Sedan 1.6 Confortline, placa DTU 8018, cor preta, ano 2007/2008, RENAVAM 925197696, adquirido por meio de contrato de arrendamento mercantil com o Banco Itaú. Afirma que emprestou o referido veículo ao agravado em 10 de abril de 2021, pelo prazo de cinco meses, com devolução prevista para setembro de 2021. Sustenta que, findo o prazo acordado, o agravado recusou-se a devolver o bem, utilizando-o para fins comerciais sem autorização, configurando posse injusta e abuso de confiança. Argumenta que a manutenção da posse indevida do veículo pelo agravado impede o agravante de utilizá-lo para suas atividades cotidianas, gerando prejuízos contínuos e de difícil reparação. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja determinada a imediata busca e apreensão do veículo, bem como a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pretendido pelo agravante. Inicialmente, destaco que o pedido formulado pelo agravante enfrenta óbice de ordem processual. Embora inicialmente tenha denominado sua ação como "Busca e Apreensão c/c Antecipação de Tutela", e posteriormente a tenha requalificado como "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa", o agravante insiste em requerer a busca e apreensão do veículo. Ocorre que a busca e apreensão, como procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é medida aplicável exclusivamente aos casos de alienação fiduciária em garantia. No caso dos autos, não se verifica a existência de contrato de alienação fiduciária entre o agravante e o agravado que justifique a adoção desse procedimento especial. O que se extrai dos autos é uma relação de comodato verbal entre as partes, em que o agravante teria emprestado seu veículo ao agravado por determinado período. Nesse contexto, a medida adequada seria a ação de reintegração de posse ou a ação de depósito, com o respectivo pedido liminar de tutela de urgência, e não a busca e apreensão nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a pretensão do agravante esbarra na inadequação do pedido recursal. Embora tenha emendado a inicial para ajustar a natureza da ação para obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para entrega de coisa certa, no presente recurso insiste no pedido de busca e apreensão, o que demonstra incoerência processual. Quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, verifico que, embora existam elementos que indiquem a propriedade do veículo por parte do agravante, a comprovação do empréstimo ao agravado e do prazo acordado para devolução baseia-se exclusivamente em suas próprias alegações e em um Boletim de Ocorrência, documento unilateral que, por si só, não possui força probante suficiente para a concessão da medida pretendida neste momento processual. A ausência de documento que comprove o empréstimo do bem e suas condições (prazo, finalidade, etc.) torna questionável a probabilidade do direito alegado pelo agravante, exigindo dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau. Quanto ao perigo de dano, embora o agravante alegue prejuízos decorrentes da privação do uso do veículo, observo que a magistrada já determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, medida que, por ora, mostra-se suficiente para impedir a transferência do bem a terceiros, preservando o direito do agravante até o julgamento definitivo da ação. Assim, considerando a inadequação do procedimento de busca e apreensão ao caso concreto, a ausência de prova robusta do acordo verbal de empréstimo e a existência de medida acautelatória já determinada pelo Juízo a quo (restrição via RENAJUD), não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado. Por não vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso e se houve composição das partes em audiência de conciliação. Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Nivaldo Da Silva x Sebraseg Clube De Benefícios S/A

ID: 323218430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-41.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vist… Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 24/26: o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é cabível nas ações de Execução de Título Extrajudicial, não sendo possível aplicar, subsidiariamente, a referida norma ao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o processo executivo de título judicial. A petição de fls. 24/26 poderia ser interpretada como uma proposta de acordo, todavia, a parte exequente não aceitou a proposta ofertada pela executada (fls. 27/29). Portanto, intime-se a parte ré, através de seu patrono, pela imprensa oficial, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323201056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos… Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1008096-98.2024.4.01.3906

ID: 330474910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO SOCORRO REMEDIOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008096-98.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008096-98.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO REMEDIOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/02/2023 - ID 2162044711). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: documento de terra em nome de terceiros; declaração de atividade rural emitida pelo município de Nova Esperança do Piriá, em 2022; CadÚnico, com entrevista realizada em 2022, constando endereço na zona rural; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Projeto de Assentamento CIDEPAR II, localizado na Colônia Água Branca, Sítio Fé em Deus, zona rural do município de Nova Esperança do Piriá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na terra de Dona Maria Lúcia há 20 anos. Informou que cultiva maniva, arroz, maxixe e milho, além de produzir farinha, a qual é utilizada tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações apresentadas na inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural de forma contínua e em regime de economia familiar, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Ademais, o contrato de comodato apresentado pela autora trata-se apenas de uma cópia, sem força probatória, e possui registro muito recente, o que fragiliza sua aptidão para comprovar a atividade rural no período alegado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Leonardo De Biase x Município De Suzano e outros

ID: 306679846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE BIASE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ANDRESSA FLORIANO BUENO

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CRISTIANO OLEGÁRIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Leonardo de Biase - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Suzano - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.902 Processual. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Ação proposta contra empresa de telefonia na qualidade de concessionária de serviço público em decorrência de ilícito extracontratual, bem como em face de município. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público. Incidência do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo de Biase contra a sentença de fls. 474/476 que julgou procedente apenas em parte a ação indenizatória movida em face de Telefônica Brasil S/A e do Município de Suzano, para CONDENAR a requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$400,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023). Inconformado, apela o requerente pugnando pela reforma do decisum a fim de ver condenada a municipalidade solidariamente, bem como majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (fls. 479/490). Contrarrazões a fls. 507/515 e 516/526. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a incompetência da Seção de Direito Privado. Isso porque da narrativa que acompanhou a petição inicial (fls. 1/13 dos autos originais) se constata a competência da Seção de Direito Público, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que menciona as ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no inciso III.15 do art. 5º desta Resolução. Com efeito, trata-se de pleito indenizatório fundado em acidente sofrido pelo autor por conta de fios de telefonia deixados em via pública com expressas alegações de deficiência do serviço público prestado pela concessionária corré (em hipótese de responsabilidade extracontratual) e também pela administração pública (fls. 5). A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive da própria C. Seção de Direito Público cuidando de casos análogo e reconhecendo sua competência para tanto: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM CABO DE FIBRA ÓPTICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DE EMPRESA CONTRATADA - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1. Ação indenizatória ajuizada por motociclista contra Telefônica Brasil S.A. e empresa contratada em virtude de queda decorrente de ter sido atingido por cabo de fibra óptica que se encontrava suspenso na via pública. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e das demandadas. 2. Gratuidade de justiça. Arts. 98 e 99, CPC. Documentação acostada aos autos que indica que o requerente não tem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Extratos de sua conta corrente e demais informações a respeito de sua vida que permitem concluir pelo reconhecimento do direito à Justiça Gratuita. 3. Competência desta Câmara de Direito Público para julgamento dos recursos. Interpretação do art. 3º, inciso I.7, "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Súmula nº 165 do TJSP. Precedente desta Câmara que julgou recurso semelhante ao presente caso. 4. Legitimidade passiva da Telefônica Brasil S.A. Aparente responsabilidade pela ocorrência de danos decorrentes da prestação de seus serviços, de modo a se concluir por sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ora ajuizada. Teoria da asserção. 5. Mérito. Deslinde da lide demanda a análise da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado "nexo causal". Conjunto probatório amealhado aos autos que indica pela existência de nexo causal entre os danos sofridos e a conduta das empresas requeridas. Boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal que fundamentam a condenação das demandadas. Regime de responsabilidade objetiva, o qual dispensa perquirir sobre a culpa das rés. Falha na prestação de serviço público. Ausente demonstração de fortuito externo e de culpa concorrente da vítima (não comprovação de que o evento poderia ter sido evitado com o equipamento previsto no art. 139-A, III, CTB). 6. Danos materiais correspondentes ao valor necessário para o reparo da motocicleta avariada. Danos morais em virtude de consubstanciando abalo moral suficiente para ensejar indenização, sendo despicienda sua comprovação, que se presume, porquanto ínsito ao próprio fato ofensivo. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela sentença de origem que respeita a proporção da condenação das demandadas e observa a parcial procedência dos pedidos autorais (S. 326, STJ). Majoração da verba honorária de acordo com o art. 85, §11, CPC. 8. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento dos recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas demandadas. (Apelação Cível n. 1015493-84.2023.8.26.0554; Relator Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos morais e estéticos em razão de acidente de motocicleta causado por fio telefônico solto em via pública, que resultou em lesões permanentes ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo acidente causado por fio solto em via pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados por deficiência ou falta de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 do TJSP. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado, incluindo concessionárias de serviço público, deve ser julgada pelas Câmaras da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Compete à Seção de Direito Público o julgamento de ações de reparação de danos em acidente de veículo que envolva falta ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, I, I.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0004796-05.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 17/03/2021. TJSP, Apelação nº 1008978-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. em 14/04/2021. TJSP, Apelação nº 1004489-82.2017.8.26.0482, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 10/07/2020. TJSP, Apelação nº 1007803-66.2016.8.26.0451, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. em 08/06/2020. (Apelação Cível n. 1000782-57.2021.8.26.0356; Relator Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/01/2025). Enfim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência da Seção de Direito Público. 3. Diante do exposto, não conheço deste agravo de instrumento, determinando sua redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cristiano Olegário da Silva (OAB: 497397/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 5º andar

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Evelyn Kelly Paredes Barbosa De Paula x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 278895109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte promovente narra que, acompanhada de seu marido e de seus dois filhos, chegou ao Aeroporto de Navegantes/SC, onde realizou a locação de um veículo junto à empresa Movida, com a finalidade de se deslocar até a cidade de Gramado/RS. Relata que durante o trajeto até Gramado, a família percebeu instabilidade significativa no automóvel, mas ainda assim prosseguiu viagem, chegando ao destino por volta das 2h30 da madrugada. Relata que na manhã seguinte, ao inspecionar o veículo com maior atenção, constataram que os pneus estavam em condições severamente desgastadas, incluindo o estepe, que também se apresentava em estado precário, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados aos autos. Diante da gravidade da situação, acionaram o seguro da Movida, que orientou a família a se deslocar até a cidade mais próxima, Caxias do Sul, para providenciar a troca do veículo. Tal orientação comprometeu o itinerário previamente planejado, frustrando os propósitos turísticos da viagem familiar. Em Caxias do Sul, os veículos oferecidos pela empresa como substituição apresentavam condições semelhantes ou até piores, especialmente no que se refere à conservação dos pneus. Sem dispor de recursos financeiros adicionais e já comprometida contratualmente com a Movida, a família aceitou o veículo “menos pior” para retornar a Gramado. Sustenta que durante esse segundo deslocamento, em virtude da instabilidade do novo veículo, a família sofreu um acidente de trânsito, que resultou em danos significativos ao lado direito do automóvel. Felizmente, não houve vítimas fatais, apesar de todos os membros da família estarem no interior do veículo no momento do ocorrido, o que poderia ter resultado em tragédia. Como consequência do acidente, a empresa Movida cobrou da parte promovente o valor de R$ 2.795,50, parcelado em 10 prestações de R$ 279,55, a título de reparo dos danos. Além da frustração emocional e do risco à integridade física, a parte promovente também suportou prejuízo financeiro, tornando a experiência inicialmente planejada como um sonho em um episódio de profundo abalo e decepção. Diante disso, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Junta documentos, dentre os quais, vídeos do pneu do carro 01, 02 e 03, faturas e documento do veículo locado, placa: EVU6I76. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte promovida sustentou que os fatos mencionados são INVERÍDICOS, INFUNDADOS E LUDIBRIADORES, de modo que requer a aplicação da litigância de má-fé. Sustenta ainda que a autora realizou vistoria no momento da retirada do veículo, tendo atestado a plena condição de uso do automóvel, sem qualquer ressalva, e que os documentos juntados à exordial como fotos e vídeos não se referem ao veículo objeto do contrato, tratando-se, segundo a promovida, de tentativa de manipulação probatória. Alegou também que a parte promovente se envolveu em acidente de trânsito pouco tempo após retirar o segundo veículo (placas RVO5D38), o qual foi substituído por cortesia. Sustenta que a cobrança de R$ 2.795,50 decorreu das avarias provocadas pela má utilização do veículo, não havendo qualquer falha na prestação do serviço, tampouco vínculo entre o sinistro e suposta condição precária do automóvel. Junta documentos tais quais o contrato de locação, aditivos, fotos do veículo, orçamento, retirada do veículo e relatório de eventos adversos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, sustentando, em síntese, que as alegações da parte promovida são inverídicas, improcedentes e tentam desvirtuar a realidade fática dos autos. Rechaça de forma expressa a acusação de litigância de má-fé, destacando que os fatos narrados foram devidamente documentados por fotos, vídeos e registros de troca de veículos, e que a situação vivenciada pela parte promovente e sua família decorreu de falha concreta na prestação do serviço. No mais, reitera os pedidos iniciais. Houve juntada de manifestações no id 191113838 e 190084443 . É O RELATÓRIO. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Ainda, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC). Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Inexistindo questões preliminares no feito, passo ao julgamento do mérito. O mérito da presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços atribuída à parte promovida, especialmente quanto aos veículos disponíveis e a multa cobrada. Compulsando os autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Explico. Embora a parte promovente tenha ajuizado a presente demanda pleiteando reparação por danos supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de locação de veículo, não logrou demonstrar de forma suficiente o nexo de causalidade entre as condições do automóvel fornecido e o acidente ocorrido, tampouco apresentou prova inequívoca de que os defeitos apontados comprometeram efetivamente a segurança veicular, a ponto de justificar a responsabilização objetiva da parte promovida. Ressalte-se, ainda, que, conforme o documento intitulado “Relatório de Eventos Adversos”, juntado pela própria parte promovida, a parte promovente assinou e reconheceu expressamente as avarias no veículo, bem como relatou ter sido atingida no cruzamento, sem qualquer menção a falha mecânica ou a defeitos nos pneus como causa determinante do sinistro. Tal circunstância fragiliza a alegação de nexo causal entre o acidente e a suposta má conservação do veículo, além de configurar reconhecimento formal da responsabilidade pelos danos, conforme previsão contratual aceita no ato da locação. Refira-se que o referido documento foi devidamente assinado pela parte promovente (Pág. 06 da contestação). Ademais, os documentos apresentados pela parte promovida tais como o contrato de locação, relatórios de vistoria, aditivos e registros de eventos adversos reforçam a tese de que o veículo foi entregue em condições regulares de uso, não tendo a parte promovente registrado qualquer ressalva no momento da retirada. A ocorrência do acidente, conforme se extrai dos autos, deu-se após a aceitação voluntária de veículo substituto, o qual, inclusive, foi fornecido como cortesia pela parte promovida, após recusa anterior da parte promovente, o que afasta, de igual modo, qualquer conduta omissiva ou culposa da empresa promovida. Por fim, conforme análise do vídeo 03, referente ao veículo branco que é objeto da presente lide e do acidente discutido, não se verificam, nas imagens, elementos visíveis que indiquem falha estrutural ou defeito que tenha contribuído para o sinistro. Soma-se a isso o conteúdo do Relatório de Eventos Adversos, assinado pela própria parte promovente, no qual consta expressamente a narrativa de que “estava no cruzamento e o bateram”, sem qualquer menção a falha mecânica. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte promovente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que inclui demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha na prestação do serviço. Todavia, não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a responsabilização da parte promovida. Dessa forma, não há como imputar à parte promovida qualquer conduta omissiva ou comissiva que configure falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual apto a gerar obrigação de indenizar. A ausência de demonstração do dano alegado, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual conduta da parte promovida, afasta por completo a configuração do ilícito civil e, por consequência, o dever de reparação. Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações tecidas no urso da ação sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008096-58.2024.4.01.3305

ID: 301228097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-58.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALYSON ALEXANDRE DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008096-58.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008096-58.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYSON ALEXANDRE DE SA - PE51616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2164873901), havido da perícia realizada em 13/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de retardo mental moderado - CID:F71.1 e TEA - CID: F84. O perito concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 2179089647) que atesta que o autor reside com os genitores e dois irmãos em imóvel próprio com construção em alvenaria, piso de cimento e sem revestimento. Imóvel é composto por dois quartos, cozinha e sala, com extremamente condições humildes. A renda mensal familiar provém pelo valor auferido pelo genitor da parte autora, como trabalhador rural, no valor de um salário mínimo. Embora a parte ré, em contestação (ID 2185833094), sustente que a parte autora, ou integrante de seu grupo familiar, mantenha participação em sociedade empresária ou empresa individual em atividade incompatível com a percepção do benefício assistencial, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a empresa mencionada já se encontra baixada, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ acostado: Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (26/07/2023 – ID 2185833095) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS, (CPF 105.005.495-40), representado pelo Sr. JOÃO CARLOS NASCIMENTO SANTOS (CPF 619.609.425-49), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/07/2023 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal

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