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Processo nº 1008123-66.2020.8.26.0099

ID: 293552358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008123-66.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FREITAS PASTRO SIDINEIA TEREZINHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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RODRIGO PIRES PIMENTEL

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PEDRO HENRIQUE AMARAL

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DIEGO MANGOLIM ACEDO

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ALFREDO LOPES DA COSTA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO

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Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Mora… Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Moraes e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 424/428, dos bens deixados por falecimento de Carlos Alberto de Pastro, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedida servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome dos autores da herança acima qualificados, com a ressalva de que devem estar satisfeita as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s)assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará,conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Saldo remanescente da venda do veículo Chevrolet, Ônix Plus 10TMT LT1 no valor de R$ 66.705,39 (sessenta e seis mil setecentos e cinco mil reais e trinta e nove centavos) - (fls. 214/216), dos quais foram levantados R$48.435,35 para pagamento do ITCMD (fls. 301/302), restando um saldo de R$18.260,04 (dezoito mil duzentos e sessenta reais e quatro centavos). B) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Santander no importe de R$ 7.278,62 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) - (fls. 393) C) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Itaú Unibanco no importe de R$ 7.730,89 (sete mil setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - (fls. 394); D) Depósito judicial de fls. 308/309 realizado por Leandro Luis Nunes de Morais no valor de R$ 15.916,26 (quinze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos); E) Valor de R$ 526,17 (quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) disponível em favor dos herdeiros em virtude de crédito em nome do inventariado perante à VIVEST (fls. 95); Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha, que deverá instruir a presente sentença. Nos termos do item 6 do COMUNICADO CG nº 1252/2019, tratando-se de inventário, as intimações deverão ser direcionadas a Procuradoria Geral do Estado, via portal, conforme artigo 35, inciso II da Lei Complementar 1270/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ALFREDO LOPES DA COSTA (OAB 204886/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), PEDRO HENRIQUE AMARAL (OAB 439512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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João Moraes De Lucena x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275906119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-56.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MORAES DE LUCENA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena … ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 790,00, a título de danos materais, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque patrimonial. Os juros moratórios serão contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de relação contratual, sendo calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei número 9.099, de 1995. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação ou intimação, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei número 9.099, de 1995. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto número 474, de 2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do artigo 42 da Lei número 9.099, de 1995, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG número 1.530, de 2021. Deverão ser recolhidas, em até quarenta e oito horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de um vírgula cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de quatro por cento sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda quatro por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Processo nº 1008123-69.2025.8.26.0009

ID: 317342368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA WERNER DOS REIS FERREIRA

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Processo 1008123-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.S. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" retro, verifica-se que o atual endereço da parte autora que reside com a crianç… Processo 1008123-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.S. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" retro, verifica-se que o atual endereço da parte autora que reside com a criança cuja guarda, regime de convivência e alimentos são discutidos na presente ação, se inclui no território do Foro Regional VII - Itaquera. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Não obstante, tratando-se de ação que envolve guarda, convivência e alimentos de criança em tenra idade, necessário adotar como premissa maior, o princípio do melhor interesse da criança, o qual deve ser perseguido com rigor. Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões ao Juízo de Itaquera. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JULIANA WERNER DOS REIS FERREIRA (OAB 47947/SC)

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Processo nº 1008123-34.2025.8.26.0344

ID: 309249936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008123-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1008123-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retif… Processo 1008123-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1008123-11.2024.4.01.3315

ID: 301240462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-11.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAILDE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 100812… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008123-11.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILDE OLIVEIRA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2153784378. I – Fundamentação A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ante os documentos acostados com a contestação (Id. 2163460837), verifica-se que correu nesta subseção judiciária, no ano de 2020, trâmite de processo de natureza e partes idênticas, sob o n° 1002168-38.2020.4.01.3315. Assim, a causa em apreço já foi sujeita ao crivo do poder judiciário, encontrando-se, inclusive, com trânsito em julgado de improcedência do pedido em 26/01/2021. Ressalto que não há que se falar em relativização da coisa julgada no caso em análise, já que a improcedência na ação judicial pretérita se deu por ausência de prova documental, conforme trecho da sentença acostada no Id. 362139378: “Insta salientar que os argumentos apresentados em sede de contestação (id 269563381) refutam completamente o caráter de segurada especial da autora, na medida em que reforçam a fragilidade dos documentos reunidos por ela; sendo todos extemporâneos. Além disso, dos documentos colacionados pela autarquia previdenciária, devo registrar a existência de diversos vínculos empregatícios junto ao extrato CNIS do consorte da requerente (id 269563384, pág. 43)”. Verifica-se que a Autora não apresentou novas provas neste processo em relação à demanda anterior, limitando-se a repetir todos os documentos que já haviam sido analisados por este juízo. Além disso, mesmo tendo a oportunidade, não ouviu testemunhas. Desse modo, a presente demanda há de ser extinta liminarmente, ante a flagrante coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, haja vista que a ação anteriormente ajuizada possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente, bem como já foi revestida do manto da coisa julgada. Com efeito, por se tratar o instituto da coisa julgada de matéria de ordem pública, pode e deve se reconhecido de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 485, §3º, do CPC/2015. II – Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista o disposto no art. 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, com a interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o prazo da parte recorrida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitada a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Luciane Teixera Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 292136163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TEIXERA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008123-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Teixera da Silva - Banco J. Safra S.A. - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de inter… Processo 1008123-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Teixera da Silva - Banco J. Safra S.A. - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Rejeito, do mesmo modo, a impugnação ao benefício de gratuidade processual concedido à autora, àmínguade qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica que decorre da idônea declaração de hipossuficiência (fl. 15), corroborada pelos extratos bancários (fls. 42/45), bem como pelas declarações de isenção de imposto de renda (fl. 46) e de não possuir cartão de crédito (fl. 47). Nesses moldes, fica desacolhido o pedido de revogação do benefício formulado pela parte requerida. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e as assinaturas eleetrônicas apostas nos documentos de fls. 167/183, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 6) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Processo nº 1008123-02.2025.8.11.0037

ID: 322645675

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DA COSTA RAPACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008123-02.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008123-02.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Licenciamento de Veículo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVANETE RODRIGUES DA COSTA RAPACHI Endereço: Rua Mangabeira, 1781, Quadra 22, Lote 2, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: Av. Valdon Varjão , SN, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1008123-08.2024.4.01.3704

ID: 331815353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-08.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDNA MATOS COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008123-08.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA CHAVES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008123-08.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA CHAVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, também destaco que a parte autora deixou de trazer aos autos o respectivo indeferimento administrativo e procuração particular com poderes para representar a parte autora. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Edvaldo Santos Beserra Moreno x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-34.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS BESERRA MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008123-34.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008123-34.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO SANTOS BESERRA MORENO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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