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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT RAIANNY LEMES BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Catia Melo De Lima x Life Is Jardim Brasil Empreendimentos Ltda

ID: 274976835

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005948-96.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

LIFE IS JARDIM BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CATIA MELO D… SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CATIA MELO DE LIMA em face de LIFE LS JARDIM BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora que: (i) em data de 06/08/2019 celebrou contrato particular de compra de um terreno urbano, constituído pelo lote 13-B, da quadra C11, matrícula nº 62.343, do loteamento denominado “Vistas do Brasil”, na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR; (ii) o preço de venda foi estipulado em R$ 81.500,00, pagos da seguinte forma: entrada de R$ 4.800,00 e o restante dividido em 240 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 827,46; (iii) os valores pagos até a presente data estão no valor de R$ 46.569,89; (iv) seu sonho de aquisição da casa própria terá de ser adiado, já que em razão de dificuldades financeiras não tem como pagar as altas parcelas do financiamentos que vem acrescido do IGPM; (v) tentou várias vezes a rescisão contratual pela via extrajudicial, porém, sem êxito; (vi) o contrato está permeado de cobranças abusivas. Postulou pela concessão de justiça gratuita; aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; tutela de urgência visando suspender a cobrança das parcelas vincendas e impor à ré o ônus do pagamento das despesas relacionadas ao imóvel, tais como IPTU e condomínio, assim como para a não inserção de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e; ao final, a declaração de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, bem como condenação da requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% dos valores pagos em contrato até a presente data, no total de R$ 46.569.89, além da restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, bemcomo determinação para que a requerida junte aos autos o extrato das parcelas pagas. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.569,89. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.10). Determinado à parte autora que acostasse documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 12), o que foi atendido pela parte ao mov. 14. Decisão ao mov. 17 deferiu a justiça gratuita à parte autora, assim como indeferiu a concessão de tutela antecipada. Acostada decisão monocrática de agravo de instrumento n. 0041480- 34.2023.8.16.0000 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de suspender a exigibilidade das obrigações relativas ao contrato objeto dos autos (mov. 26). A requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 34. Argumentou, em síntese, que: (i) o contrato foi firmado sob as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97 e Lei nº 10.931/2004; (ii) não atuou como instituição financeira sem autorização legal; (iii) o índice de correção aplicado é o IPCA, e não o IGP-M, como alegado pela autora; (iv) o contrato foi distratado em junho de 2023, após inadimplemento desde julho de 2022; (v) a cláusula resolutiva expressa foi aplicada conforme o artigo 474 do Código Civil; (vi) o contrato foi firmado após a vigência da Lei do Distrato, sendo plenamente aplicável; (vii) a cláusula penal de retenção de 10% e demais penalidades estão em conformidade com o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; (viii) a comissão foi integrada ao preço do imóvel, conforme cláusula contratual e artigo 32-A, V da Lei nº 6.766/79, de modo que não há que se falar em devolução; (ix) não houve cobrança da taxa SATI, tornando o pedido de devolução improcedente; (x) deve ser aplicada a taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato, desde a posse até adevolução do imóvel; (xi) a posse foi transmitida no ato da assinatura do contrato, mesmo sem edificação no lote; (xii) se opõe à inversão do ônus da prova, diante da ausência de hipossuficiência da autora e verossimilhança das alegações; (xiii) em caso de condenação, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1740911 – DF). Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou documentos (movs. 34.2 ao 34.8). Impugnação à contestação com pedido de devolução dos valores pagos a título de arras (mov. 38). Em especificação de provas a parte autora demandou pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 39). Doutro vértice, a parte ré refutou o pleito de devolução das arras, bem como rogou pelo julgamento antecipado da lide e acostou documento (mov. 45). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 61). Intimadas para se manifestar acerca da ausência de interesse processual da autora quanto ao pleito de rescisão contratual, a requerente impugnou o instituto (mov. 66). Por seu turno, a ré requereu pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir (mov. 68). Decisão ao mov. 71 anunciou o julgamento antecipado da demanda e deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, quanto a existência e extensão dos danos materiais, determinou que ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Foi determinada a manifestação das partes acerca da carência da ação em decorrência da ausência de interesse processual quanto ao pleito de rescisão do contrato pactuado entre as partes, uma vez que segundo a requerida em sua contestação, houve distrato contratual em junho de 2023 por força da ausência de pagamento pela autora das parcelas mensais desde julho de 2022, a qual provocou a Notificação Extrajudicial da requerente em 10/05/2023, objetivando a cobrança das parcelas. As partes se manifestaram aos movs. 66 e 67, com requerimento da ré pelo reconhecimento da falta de interesse processual. Pois bem. À luz do art. 485, a carência de ação abrange os aspectos: a legitimidade das partes e o interesse processual. Como preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (...) Falta interesse, em tal situação, “porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”. 1 O interesse de agir ou interesse processual como condição da ação é instrumental e surge da necessidade da parte obter, através da tutela judicial, a proteção ao seu interesse substancial. Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão para propiciá-lo àquele que o pretende. 1 JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1 . Grupo GEN, 2023. E - book. P. 194.No caso em testilha, não subsiste interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual, haja vista a comunicação de resolução contratual pela requerida em decorrência do inadimplemento das parcelas vencidas desde 20/07/22 até 14/03/23 (movs. 34.7 e 34.8). A questão também foi elucidada no julgamento do agravo de instrumento n. 0041480-34.2023.8.16.0000 (mov. 26 daqueles autos): “Compulsando os autos de origem, vislumbra-se a perda superveniente do objeto recursal. Tal fato se revela em razão de comunicação de superveniente dissolução do contrato que, por esta via recursal, buscava a recorrente rescindir. Tendo em vista a imprestabilidade da tutela jurisdicional para a resolução de contrato, já rescindido administrativamente, subsume-se ao caso o preceptivo do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto.” Diante da ausência de utilidade da prestação jurisdicional se revela a falta de interesse de agir quanto ao pedido, razão pela qual acolho a preliminar. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão contratual com o escopo de obter a declaração de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, bem como condenar a requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% dos valores pagos em contrato até a presente data, no total de R$ 46.569.89, além da devolução integral dos valores pagos indevidamente a título de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, bem como determinar que a requerida junte aos autos o extrato das parcelas pagas. A parte requerida acostou o extrato das parcelas adimplidas pela parte autora ao mov. 34.6, bem como foi reconhecida a ausência de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual. Nessa toada, cinge-se a controvérsia quanto: (i) ao dever da requerida restituir os valores pagos em contrato até a presente data pela parte autora; (ii)possibilidade de retenção do montante pago pela requerente a título de comissão de corretagem e taxa SATI. 2.2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, impende destacar que o artigo 22, § 1°, da Lei n° 9.517/97 dispõe que a alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), razão pela qual, ao revés do que sustenta a requerente, inexiste qualquer ilegalidade na atuação da requerida ao pactuar o instrumento (mov. 34.4, fl. 4):Ato contínuo, aplica-se ao caso em comento a Lei n° 13.786/18, que dispõe acerca da resolução contratual por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, uma vez que não há notícias nos autos de que o respectivo instrumento (movs. 34.4 e 34.5) tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 23, caput, da Lei n° 9.517/97: 2 “ Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. (...)” 2.2.2. DA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Outrossim, estipula o artigo 32-A da Lei nº 13.786/97: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; 2 (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183-36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.” Volvendo ao caso em comento, restou comprovado por meio da notificação extrajudicial que a parte requerente foi quem deu causa a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento das parcelas pactuadas (movs. 34.7 e 34.8). Conforme ajustado em contrato se a ré optasse pela rescisão contratual em razão do inadimplemento da parte autora seriam devidos todos os valores pagos pela autora, exceto aqueles referentes a: (i) multa compensatória de 10% do valor estipulado na cláusula 6.1; (ii) impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que na data da resilição sejam devidos e estejam vencidos e não pagospela compradora; (iii) valor referente à taxa mensal de ocupação do imóvel no total de 0,75% do montante estipulado na cláusula 6.1; (iv) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela compradora; (v) comissão de corretagem; (vi) qualquer valor eventualmente devido pela compradora a qualquer título, com base no contrato e legislação, inclusive a título de penalidade (mov. 24.4, fls. 6 e 7):Outrossim, com a resolução contratual fica obrigada a compradora à devolução imediata da posse do imóvel (mov. 34.5, fl. 6): 2.2.2.1. DA CLÁUSULA PENAL Evidente que não se pode impor ao comprador a perda de todo o montante pago, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Por outro lado, a restituição dos valores pretendidos pela parte autora não pode ser integral, uma vez que o vendedor deve ser ressarcido em razão das despesas administrativas sofridas. Isso ocorre porque a rescisão do contrato enseja na redução do fluxo de caixa e necessidade de devolução das parcelas pagar, onerando o empreendimento. Assim, a devolução parcial do montante adimplido decorre da necessidade de restituição das partes ao estado anterior, assim como cumprepapel indenizatório e punitivo, suprindo também a função da cláusula penal, nos termos dos artigos 182, 408 e 416 do Código Civil. Isto posto, correta a retenção dos valores correspondente a multa compensatória, nos termos do artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 13.786/18. Nesse viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL POR INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM – VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DO CONTRATO – ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO, DO VALOR DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS JÁ PAGAS PELO COMPRADOR – INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM” – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU LOCAÇAO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO – PREJUÍZO QUE JÁ ESTÁ ÍNSITO NA CLÁUSULA PENAL PREVISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061671- 58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÕES RECURSAIS SOBRE MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL, EXIGIBILIDADE DE TAXA DE FRUIÇÃO, RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a loteadora ré e promitente vendedora à restituição de valores pagos pela autora e promissária compradora, com dedução de multa compensatória (cláusula penal) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de afastar a cobrança de taxa de ocupação e da comissão de corretagem.2. A autora argumenta e requer que a base de cálculo da multa deve ser os valores pagos, enquanto a ré sustenta e requer a validade e incidência das cláusulas que tratam da cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem, bem como que a incidência de juros moratórios sobre os valores a restituir à autora se dê a partir do trânsito em julgado da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual deve ser a base de cálculo da multa contratual; (ii) se é devida a taxa de fruição durante o tempo de posse do terreno pela autora; (iii) se é válida a retenção da comissão de corretagem; (iv) a partir de quando deve ocorrer a contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pela ré à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não honrou os pagamentos acordados, como decidido na sentença, não tendo havido recurso a respeito do afastamento da alegação de ilegalidades e/ou abusividades no contrato.5. É válida a multa (pena convencional) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme nele prevista e de acordo com o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, pois o negócio é de 24/08/2020. 6. Não se perfectibilizou a alienação fiduciária sobre o imóvel porque o contrato não foi levado a registro na matrícula.7. A cobrança da taxa de fruição não é legítima, apesar de prevista em cláusula do contrato, pois se trata de um lote urbano comercializado vazio (não edificado) e que assim permaneceu, não havendo qualquer enriquecimento sem causa da autora ou efetivo prejuízo da ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não alegado e demonstrado potencial locativo nesse estado.8. A retenção da comissão de corretagem é admissível porque prevista nocontrato de acordo com as exigências dos artigos 26-A, incisos II e V, § 2º, e 32-A, inciso V, da Lei nº 6.766/1979, incluídos pela Lei nº 13.786/2018, havendo prova da ocorrência da intermediação do negócio, contudo sendo restrita ao valor indicado pela ré à autora nas tratativas iniciais do distrato.9. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos à promissária compradora que dá causa exclusiva à rescisão do negócio, devem incidir do trânsito em julgado da decisão, segundo o Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em contrato posterior à Lei nº 13.786/2018, pois inalterada a situação de configuração dessa mora.10. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, quer pelo princípio da causalidade e quer pela sucumbência mútua.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos, sendo o Apelo da autora desprovido e o Apelo da ré parcialmente provido, para permitir a retenção da comissão de corretagem no valor de R$ 2.994,64 e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.12. Teses de julgamento: “Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 a rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador permite a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, contudo sendo indevida a cobrança de taxa de ocupação em caso de lote não edificado. A retenção do valor da comissão de corretagem por parte da vendedora é possível, dependendo da previsão contratual e da demonstração de que houve a intermediação. Os juros de mora sobre os valores a restituir ao adquirente, em casos tais, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A, inseridos pela Lei nº 13.786/2018; CC, arts. 421, Parágrafo único, e 1.367; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, caput; Lei nº 9.514/1997, art. 23, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 543/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.941.068/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.933.996/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001574- 86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008159-78.2022.8.26.0248, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183- 36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025) 2.2.2.2. DOS TRIBUTOS Ademais, o contrato também previu o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel não pagos pelo comprador (cláusula 14ª, mov. 34.5, fls. 9 e 10), os quais também podem ser descontados, uma vez que devidos a outros títulos, consoante o inciso IV do mesmo dispositivo legal. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 CC - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM LEI PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA – VALOR DA CAUSA –CONTRATO – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR (ART. 475 CC) - CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO – RETENÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CORRETAGEM E DÉBITOS COM TRIBUTOS - CABIMENTO – FRUIÇÃO DEVIDA (ALUGUÉIS) – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – BENFEITORIAS E ALUGUEL APURADO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 CC - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM LEI PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA – BENFEITORIAS – EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO NÃO ISENTA O PAGAMENTO - FRUIÇÃO DEVIDA (ALUGUÉIS) – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUROS DE MORA – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR - TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010721-50.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.04.2024) 2.2.2.3. DA TAXA DE OCUPAÇÃO No que diz respeito a cobrança da taxa mensal de ocupação a partir da entrega da posse do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça já delimitou que respectiva taxa: “é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência” (STJ - AgInt no REsp: 1943713 SP 2021/0177581-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021). Não obstante, como inferiu a própria requerida, malgrado tenha entregue a posse do bem (mov. 34.1), não havia qualquer construção no local, o que impede a cobrança de taxa de ocupação: “Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e pedido de aluguéis pela fruição do bem. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual, declarando rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno e reintegrando a autora na posse do imóvel, além de determinar a perda das parcelas pagas pelo réu a título de indenização porperdas e danos, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel desde a celebração do contrato até a desocupação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição de imóvel não edificado, em razão da rescisão contratual.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto do contrato de compra e venda é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que impede a fixação de aluguéis pela fruição do imóvel.4. A jurisprudência pacífica, incluindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirma que não há fruição de lote não edificado, não cabendo o pagamento de taxa de ocupação.5. A ausência de provas de alteração no estado do imóvel confirma que não houve efetiva fruição, afastando a possibilidade de arbitramento de aluguéis mensais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição quando o imóvel se encontra desprovido de edificação ou benfeitorias, sendo necessária a comprovação de efetiva fruição para tal indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010 e 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 49-A e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.270.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010301-74.2020.8.16.0069, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0001261- 11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula nº 543/STJ.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004675- 68.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025) Nesse sentido, também dispôs o contrato (mov. 34.4, fl. 2): 2.2.2.4. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM De proêmio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao tratar do Tema n° 938 entendeu pela: “validade das cláusulas que transferem ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016).O caso em comento versa acerca da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 06/08/2019. Nesse sentido, o contrato estipulou em sua cláusula 7ª a cobrança de comissão de corretagem, definindo o valor específico a ser adimplido no total de R$ 2.852,50 (mov. 34.3, fl. 2). Assim, do contrato pactuado entre as partes verifico que foi pactuada cláusula transferindo ao comprador o dever de pagamento da comissão de corretagem, sendo o respectivo montante previamente ajustado e com destaque ao montante correspondente a comissão de corretagem e, portanto, válida a respectiva cláusula e indevida a restituição da quantia (mov. 34.3, fls. 2 e 3): No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. comissão de corretagem. tema 938 Superior Tribunal de Justiça. aplicação dO DISPOSTO NO ARTIGO 32-A, INCISO V DA LEI Nº 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. ônus sucumbencial. MANUTENÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a retenção da comissão de corretagem e qual deve ser o termo inicial da incidência dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que prevê a retenção da comissão de corretagem é válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4. A rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador, não havendo mora anterior do promitente vendedor.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.6. A parte apelante foi provida, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer como devida a retenção a título de comissão de corretagem e fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, além de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovada a sua cobrança e pagamento pelo vendedor, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A, V; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004281- 33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062507- 31.2023.8.16.0014, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.12.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077820-32.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.03.2025) “APEL AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. APLICABILIDAD E DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) ANTE A NOVAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEX. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PACTO QUEAPENAS REPRISOU O PACTO INICIAL JÁ EXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO COMPRADOR. PER CENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEIT ADO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DELIMITADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO REALIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELA ÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA E OUTRA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR GERALDO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR. CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004281 - 33.2023.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). “ APELAÇÃO CÍVEL 1 – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR – ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO DA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTR ATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE FOI FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018 - PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DAS PROMITENTES VENDEDORAS - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA – PARTE RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE ÍNFIMA – ÔNUS INTEGRAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROV IDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010409 - 74.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023). 2.2.2.5. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Outrossim, o pagamento dos encargos moratórios sobre as parcelas não pagas também é devido, à luz do artigo 32-A, inciso III, da Lei n° 13.786/18. Por oportuno:“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual. restituição de valores em compromisso de compra e venda de imóvel. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da autora, condenando a ré à restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. Ambas as partes recorreram, questionando aspectos da decisão, incluindo a retenção de comissões e a inclusão de encargos moratórios nas restituições.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de marketing em caso de rescisão contratual, bem como a possibilidade de majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos pela parte autora.III. Razões de decidirIII.I. Em ações de rescisão de contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, o tribunal conhecerá parcialmente do recurso quando houver ausência de interesse recursal sobre matéria já decidida em conformidade com o pedido da parte.III.II. Configura inovação recursal a insurgência quanto a débitos de IPTU e taxas condominiais não abordados na contestação, incidindo preclusão e vedação à supressão de instância.III.III. É indevida a retenção de valores a título de comissão de corretagem quando não houver informação clara e destacada sobre os valores no contrato, em inobservância aos requisitos estabelecidos no Tema 938 do STJ e na Lei nº 13.786/2018.III.IV. A retenção cumulada de valores relativos à taxa de marketing e cláusula penal compensatória configura bis in idem, sendo vedada sua cobrança conjunta, pois a natureza indenizatória da cláusula penal já contempla eventuais prejuízos com divulgação e comercialização.III.V. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é legítima a retenção dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, conforme expressa previsão do artigo 32-A, inciso III, da Lei nº 6.766/1979.IV. Dispositivo e teseApelação 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. Apelação 2 não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 32-A, III; CC/2002, arts. 413, 1.022; Lei nº 6.766/1979, arts. 32-A, inciso III; Lei nº 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001027-90.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 21.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000574-29.2021.8.16.0143, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002953-81.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003623-14.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 09.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059811-56.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.07.2024; Súmula nº 543/STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004690- 49.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2025) 2.2.2.6. DAS ARRAS De mais a mais, deixo de analisar o pleito para devolução do valor despendido pela autora a título de arras, uma vez que deduzido em sede de impugnação à contestação (mov. 38.1, fls. 20 a 23), bem como houve a discordância da requerida ao pedido de aditamento à inicial, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 45.1, fls. 1 a 4).2.2.2.7. DO PARCELAMENTO DA QUANTIA Ademais, a devolução da quantia despendida pela autora poderá ser parcelada em até doze parcelas mensais, com início após o prazo de carência, consistente no prazo máximo de doze meses após a formalização da rescisão contratual, nos termos do artigo 32-A, § 1°, inciso II, da Lei n°13.786/18. Veja-se que nesse caso, muito embora a Súmula 543 do C. STJ preveja a devolução imediata, a Lei n°13.786/18 trouxe grandes alterações no cenário jurídico, com o objetivo de equilibrar a relação contratual entre promitente comprador e promitente vendedor, protegendo o empreendedor da falência ou recuperação judicial por inadimplemento do comprador, de forma a estabelecer sanções e regras para o atraso na conclusão da obra. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE “ULTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS FIXADA EM 10% - PLEITO DA RÉ DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO – PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DA RÉ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI DO DISTRATO – SENTENÇA REFORMADA PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO PARCELADA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002168-82.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) “APELAÇÃO. RESCISÃO CONT RATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (novembro de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução dos valores pagos conforme cláusula contratual. Irresignação do Requerente. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do artigo 32 - A da Lei 6.766/79. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal e taxa de fruição em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 5% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos pelo adquirente. RESTITUIÇÃO PARCELADA. Possibilidade. Inteligência artigo 32 - A, §1º da Lei 6.766/79 . Súmula 543 do C. STJ inaplicável à hipótese. Relação contratual que é dirimida sob a luz da Lei do Distrato. IPTU devido enquantona posse do Adquirente. Comissão de corretagem devida. Juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1053360 - 16.2021.8.26.0576; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/ 2024; Data de Registro: 19/02/2024 - grifei). 2.2.2.8. DA TAXA SATI Por seu turno, a taxa SATI (serviço de assessoria técnico- imobiliária), se trata de atividade de assessoria prestada por técnicos vinculados à própria construtora, que por ser inerente ao contrato celebrado não constitui um serviço acessório, sendo indevida a sua retenção: “ RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente- vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico- imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.” (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) O valor despendido a título de taxa por serviço de assessoria técnico- imobiliária não pode ser imputado ao comprador, conforme assetado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, contudo não há qualquer cláusula nocontrato tratado nos autos que verse a respeito da cobrança da respectiva taxa, razão pela qual não há que se falar em restituição (movs. 34.4 e 34.5). 2.2.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que concerne a correção monetária e juros de mora o contrato entabulado previu que incidiria o índice de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano (mov. 34.4, fl. 3): Indo adiante, os juros de mora deverão fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que não há mora anterior do promitente vendedor, ora ré. Já a correção monetária deverá incidir a partir do desembolso: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃOPELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imó vel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem’ (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de im óvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n.1.988.931/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/202 2, DJe de 19/8 /2022). Nesse aspecto vale pontuar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.002: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. O precedente se aplica à lide, malgrado o contrato seja posterior à Lei nº 13.786/2018, porquanto inexiste incompa tibilidade, conforme o sistema de uniformização de jurisprudência nacional e do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a temática: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÕES RECURSAIS SOBRE MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL, EXIGIBILIDADE DE TAXA DE FRUIÇÃO, RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a loteadora ré e promitente vendedora à restituição de valores pagos pela autora e promissária compradora, com dedução de multa compensatória (cláusula penal) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de afastar a cobrança de taxa deocupação e da comissão de corretagem.2. A autora argumenta e requer que a base de cálculo da multa deve ser os valores pagos, enquanto a ré sustenta e requer a validade e incidência das cláusulas que tratam da cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem, bem como que a incidência de juros moratórios sobre os valores a restituir à autora se dê a partir do trânsito em julgado da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual deve ser a base de cálculo da multa contratual; (ii) se é devida a taxa de fruição durante o tempo de posse do terreno pela autora; (iii) se é válida a retenção da comissão de corretagem; (iv) a partir de quando deve ocorrer a contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pela ré à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não honrou os pagamentos acordados, como decidido na sentença, não tendo havido recurso a respeito do afastamento da alegação de ilegalidades e/ou abusividades no contrato.5. É válida a multa (pena convencional) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme nele prevista e de acordo com o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, pois o negócio é de 24/08/2020. 6. Não se perfectibilizou a alienação fiduciária sobre o imóvel porque o contrato não foi levado a registro na matrícula.7. A cobrança da taxa de fruição não é legítima, apesar de prevista em cláusula do contrato, pois se trata de um lote urbano comercializado vazio (não edificado) e que assim permaneceu, não havendo qualquer enriquecimento sem causa da autora ou efetivo prejuízo da ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não alegado e demonstrado potencial locativo nesse estado.8. A retenção da comissão de corretagem é admissível porque prevista no contrato de acordo com as exigências dos artigos 26-A, incisos II e V, § 2º, e 32-A, inciso V, da Lei nº 6.766/1979, incluídos pela Lei nº 13.786/2018, havendo prova da ocorrência da intermediação do negócio, contudo sendo restrita ao valor indicado pela ré à autora nas tratativas iniciais do distrato.9. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos à promissária compradora que dá causa exclusiva à rescisão do negócio, devem incidir do trânsito em julgado da decisão, segundo o Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em contrato posterior à Lei nº 13.786/2018, pois inalterada a situação de configuração dessa mora.10. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, quer pelo princípio da causalidade e quer pela sucumbência mútua.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos, sendo o Apelo da autora desprovido e o Apelo da ré parcialmente provido, para permitir a retenção da comissão de corretagem no valor de R$ 2.994,64 e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.12. Teses de julgamento: “Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 a rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador permite a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, contudo sendo indevida a cobrança de taxa de ocupação em caso de lote não edificado. A retenção do valor da comissão de corretagem por parte da vendedora é possível, dependendo da previsão contratual e da demonstração de que houve a intermediação. Os juros de mora sobre os valores a restituir ao adquirente, em casos tais, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial”._ ________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A, inseridos pela Lei nº 13.786/2018; CC, arts. 421, Parágrafo único, e 1.367; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, caput; Lei nº 9.514/1997, art. 23, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 543/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ,AgInt no REsp 1.941.068/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.933.996/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001574-86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008159-78.2022.8.26.0248, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183-36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025) 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, quanto ao pedido de rescisão contratual. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a restituição dos valores despendidos pela parte autora no curso do contrato, com exceção dos montantes referentes a: (i) multa compensatória de 10% do valor estipulado na cláusula 6.1; (ii) impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que na data da resilição que sejam devidos e estejam vencidos e não pagos pela compradora; (iii) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela compradora; (iv) comissão de corretagem; (v) qualquer valor eventualmente devido pela compradora a qualquer título, com base no contrato e legislação, inclusive a título de penalidade, tudo em conformidade com a cláusula 12ª do contrato (mov. 34.4, fls. 6 e 7). A quantia deverá ser corrigida pelo índice IPCA/IBGE a partir do desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (cláusula 7.5, mov. 34.4, fl. 3). Cujo montante final deverá ser apurado pela parte autora por simples cálculos aritméticos.O valor a ser reembolsado à parte autora poderá ser parcelado em até doze parcelas mensais, com início após o prazo de carência, consistente no prazo máximo de doze meses após a formalização da rescisão contratual, nos termos do artigo 32-A, § 1°, inciso II, da Lei n°13.786/18. Como consequência lógica da rescisão, deverá a parte autora restituir a posse do bem à requerida, conforme cláusula 8ª do contrato (mov. 34.5, fl. 6). 3.1. SUCUMBÊNCIA Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 60% (sessenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento). Também, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerente, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na quantia referente aos descontos efetuados no valor que deverá ser reembolsado à autora (cláusula 12ª do contrato, itens ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, mov. 34.4, fls. 6 e 7), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação da parte autora pelos ônus sucumbenciais resta suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 5002755-12.2023.4.03.6134

ID: 316310489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002755-12.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES

Sentença

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do… MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do(a) REU: MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID - SP470496 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES, em que se requer seja esta condenada ao pagamento do valor de R$ 65.966,07 (Sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), proveniente dos contratos de números 0000000209738889, 0000000222561903, 0960001000245192, 250960107090128515, 250960107090129082, 250960107090129163 e 250960107090129759. Determinada a citação da parte Requerida, esta, mesmo após diligências, não foi encontrada, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Em virtude da citação por por hora certa, foi nomeada curadora especial à parte Requerida, sendo, então, ofertados embargos monitórios (id. 346403598). A CEF apresentou impugnação aos Embargos (id. 358275892). É o relatório. Passo a decidir. Defiro à parte ré/Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão ao Requerente. Trata-se a presente de ação monitória, em que as condições, assim como os débitos, devem estar demonstradas por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo (conforme denominação dada pela doutrina, não se trata de título executivo, mas de título injuntivo – TJSP, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020), em análise que deve ser feita pelo juiz. Conforme preleciona THEOTONIO NEGRÃO, em comentário ao art. 1.102-A do CPC/73, “a prova escrita exigida pelo art. 1102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (Código de Processo Civil, 42ª ed., Saraiva, nota 4 ao art. 1.102a, pág. 1007). A CEF instruiu a prefacial com contrato de Relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços (id. 302278287), o qual, celebrado em 12/12/2013, faz alusão a vários serviços e produtos, dentre os quais o contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA, CRÉDITO DIRETO CAIXA e CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO MÚLTIPLO. Não foram coligidos os Respectivos instrumentos assinados, contendo as condições de cada qual, em que pese a menção no contrato de relacionamento de que as cláusulas gerais estariam registradas em cartório de Brasília (cláusula 11). Nada obstante, denoto que se encontram comprovadas as utilizações dos créditos atinentes aos aludidos contratos. Quanto ao contrato de cheque especial, restou demonstrada a utilização do limite de crédito no valor de R$ 3.600,00 (cf. extrato de id. 302278281, pág. 93). Após o encerramento da conta (CA/CL), resultou-se, em 04/10/2022, o montante de R$ 4.344,19, conforme se depreende do extrato acostado (cf. extrato de 302278281, pág. 93). Ainda, denoto que foram demonstradas as disponibilizações dos créditos oriundos do Crédito Direto Caixa (CDC), em 10/07/2019, no valor de R$ 11.000,00; em 08/08/2019, no valor de R$ 8.323,35; em 08/08/2019, no valor de R$ 21.897,11; e em 10/09/2019, no valor de R$ 6.535,64, conforme se observa de extrato coligido (id. 302278281). Outrossim, foram demonstrados os débitos oriundos dos contratos de cartão de crédito (Mastercard e Visa) por meio das faturas e extratos acostados. Oportuno consignar que, ainda que seja o extrato (e, não, por exemplo, meros prints de tela) um documento formado unilateralmente pela instituição financeira, considerando a sistemática dos negócios jurídicos encetados, revela-se ele, no caso em tela, apto para a demonstração da disponibilização dos valores. A propósito, conforme já se decidiu: Monitória. Contrato bancário. Cerceamento do direito de defesa. Prova unicamente documental. Pagamento que se prova com recibo ou qualquer outro documento que o valha. Preliminar afastada. Recurso da embargante improvido. Extratos de conta-corrente. Prova hábil para comprovar a disponibilização do numerário contratado em mútuo bancário. Reconhecimento. Numerário que foi utilizado pela correntista. Recurso da embargada provido para acolher integralmente o pedido autoral. Embargos monitórios parcialmente acolhidos em primeiro grau. Reforma para que sejam rejeitados e conferida executividade à quantia apontada pela embargada. Apelação da embargada provida, improvida a da embargante. (TJSP; Apelação Cível 0012040-30.2013.8.26.0011; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 03/04/2017) Logo, têm-se como comprovadas as aludidas disponibilizações dos valores concernentes aos sobreditos contratos mencionados na prefacial. Entretanto, os critérios, taxas de juros, índices e demais encargos não se encontram demonstrados no que tange aos contratos em cobro, ressalvado o Contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros que se encontra estabelecida no próprio contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2). Não se olvida que, nos termos da Súmula 247 do STJ, a ação monitória consubstancia meio adequado para a cobrança de montantes embasados em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Não obstante, em consonância com a concepção de prova escrita, o demonstrativo de débito deve se referir à comprovação deste, de seus termos e do inadimplemento, não podendo se limitar a uma apresentação unilateral da instituição financeira. Assim, impõe-se haver, em casos como dos autos, como demonstração do débito, prova escrita não apenas da utilização do crédito e da inadimplência, mas também das condições ajustadas. Do contrário, inclusive circunstâncias posteriores ao contrato de abertura de conta-corrente poderiam sempre partir de meras alegações e documentos unilaterais do credor. A propósito, consoante, mutatis mutandis, já se pronunciou o E. TJ/SP, com aplicação e exegese da sobredita Súmula: Monitória. Contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física abertura de crédito – CDC, cartão de crédito. Preliminar de cerceamento de defesa entrelaçada com o mérito. Análise simultânea. Monitória. Ausência de documentação que comprove a disponibilização, utilização do crédito e a inadimplência. Documentação deficiente que não sufraga a incidência da Súmula 247 do STJ. Planilha colacionada (fls. 18/21) que já apresenta saldo devedor inicial de R$ 253.064,96. Inexistência de demonstrativo que permita aferir a disponibilização do crédito vencido em 1º.03.16 e a evolução da dívida. Improcedência mantida. Verba honorária. Mitigação. Cabimento. Aplicação do princípio da equidade inscrito no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Arbitramento em R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007946-47.2016.8.26.0292; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) (Grifo meu) “Apelação - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Falta de juntada pelo banco dos extratos bancários que comprovem a existência do débito desde o início do contrato que instruiu a inicial - Evolução do débito não demonstrada - Extinção do feito necessária, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC – Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Recurso dos réus provido - Recurso da instituição financeira prejudicado.” (TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 9052398-53.2009.8.26.0000-Araraquara, J. 20.03.2012, dp ao rec. do réu e prej. rec. autor, vu, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, voto n° 9.573). (Grifo meu) “APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Pretensão monitória fundada em contrato de abertura de crédito, extratos e demonstrativo de débito - Os extratos juntados não indicam o momento em que o saldo positivo passou a ser negativo - Documentação incompleta e contraditória, imprestável a viabilizar a comprovação da existência, composição e evolução do débito, por meio da especificação dos encargos e taxas cobrados, e por quais períodos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0021131-91.2008.8.26.0344-Marília, J. 18.06.2013, vu, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, voto nº 20.919). (Grifo meu) “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e declarou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, pela ausência dos extratos mensais de todo o período. Alegação de que toda a documentação necessária para propositura da ação monitória foi devidamente apresentada. INADMISSIBILIDADE: A ação monitória exige prova escrita dos fatos mencionados pelo autor para o deferimento do mandado de pagamento. Não se trata de título executivo, mas de título injuntivo, denominação essa dada pela doutrina. In casu, não houve a fiel ou, pelo menos, inteligível demonstração da evolução da dívida desde o seu início. Sendo assim, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para embasar a ação monitoria, não podendo eles ser considerados como “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como dispõe o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Referidos documentos também não atendem ao disposto na Súmula nº 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstram a origem e a evolução da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020-São Paulo, J. 15.10.2013, vu, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, voto nº 12.460). Grifos meus) “Não basta que o interessado junte vários papéis com a inicial e que só por causa disso, eles possam ser rotulados de demonstrativo de débito. Aqui, a documentação apresentada a fls. 19/25 diz respeito a extratos incompletos, os quais não cobrem o período da contratação. Com efeito, referida avença foi celebrada em 20.03.2003 (cf. fls. 17), ao passo que os extratos mencionados cobrem apenas período que se seguiu a agosto de 2006. Em consequência, tal documentação não permite identificar o que gerou o saldo devedor apontado na inicial, uma vez que, já na data da primeira movimentação 01.08.2006 o saldo da empresa apelante era devedor em R$ 66.967,05 (cf. fls. 19). Não é possível, pois, saber como a importância colocada à disposição dos devedores no início da relação negocial foi utilizada. (...)” (Apelação cível 0016913-06.2007.8.26.0554; Santo André; 22ª Câmara de Direito Privado; Relator: Campos Mello; j. em 05/09/2013 in “site” do Tribunal de Justiça de São Paulo). MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO – Ausência dos extratos da conta onde disponibilizados os créditos perseguidos e dos títulos inadimplidos – Fato que obsta o prosseguimento da pretensão monitória, porquanto não há como se aferir a existência do crédito – Precedentes - Banco que, devidamente ciente de tal arguição pelos embargados, quedou-se inerte - Extinção sem julgamento do mérito mantida por ausência de documentos essenciais à propositura ação mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012465-14.2016.8.26.0309; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018) (Grifo meu) Deflui-se, assim, que, no caso em tela, os demonstrativos de evolução de débito juntados com a inicial desservem para comprovar as condições dos ajustes e, nesses termos, não cumprem o disposto na Súmula 247 do STJ. A evolução de débito juntada consubstancia documento posterior à contratação e formado unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021). Nessa mesma linha, também não se pode ter como comprovação das condições meros prints de tela de sistema do banco (como, por exemplo, os referentes aos chamados “dados do contrato”). A propósito, mutatis mutandis, o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Nesse sentido: Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que negou ter relação jurídica com a concessionária de energia. Ré que não comprovou o vínculo jurídico entre as partes. Ausência de documentos para comprovar solicitação de titularidade pela unidade consumidora devedora. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado pelo simples fato da coisa, in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008630-77.2017.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 26/07/2019). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos não contratados. Sentença de procedência em parte, declarando o débito inexigível e condenando a parte ré a indenizar a autora no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes. Documentos unilaterais juntados pela parte ré que são meros demonstrativos de evolução do alegado débito ou uma tela sistêmica que nada prova. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório reduzido para R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução. Inaplicabilidade da majoração de que trata o art.85, §11, CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). “Apelação. Ação de indenização por danos morais. Anotação de dados em cadastro de inadimplentes. Autor que alega desconhecer o contrato que originou o apontamento. Réu que apresentou telas sistêmicas de computador como prova da contratação. Documento unilateralmente produzido, que não se presta para demonstrar, de forma satisfatória, a licitude do crédito reclamado. (Apelação cível nº 1012286-09.2014.8.26.0032, E. 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silveira Paulilo, j. em 09.11.2015) “(...) Mesmo assim, faz-se necessário comprovar a efetiva autorização pelo cliente, ainda que por canal eletrônico, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e em observância ao quanto determina o artigo 434, do mesmo Código, e reforçado, ainda, pela regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Limitou-se, todavia, a afirmar que o empréstimo foi contratado de forma eletrônica com utilização de cartão magnético com chip e validação do procedimento pela digitação de senha em terminal de autoatendimento, todavia, tal afirmação veio desacompanhado de prova. Sob este aspecto, a tela sistêmica inserida em suas razões recursais à fl. 223 não tem a propriedade de demonstrar a efetiva contratação pelo demandante, por ser documento unilateralmente produzido. (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1005532-56.2022.8.26.0554) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência Irresignação da autora. Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado que implicou a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento. Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora. Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar Fortuito interno Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ Dano moral in re ipsa Arbitramento do montante de R$5.000,00 Razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (...) Malgrado o requerido argumente que a suplicante firmou o contrato de empréstimo eletronicamente, mediante cartão e senha pessoal, não há qualquer elemento concreto que evidencie a participação da autora na contratação e no posterior saque” (TJSP; Apelação Cível nº 1000296-76.2019.8.26.0248; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/10/2021). Não se pode admitir que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. Nesse passo, revela-se insuficiente a juntada de extratos e de demonstrativo de evolução de dívida: “(...) Desta forma, não estão cumpridos os requisitos para a propositura da presente ação, uma vez que se encontra ausente o contrato que mostre de forma inequívoca a relação jurídica entre as partes. A mera juntada dos extratos e o demonstrativo de evolução da dívida não são suficientes, pois, além de produzidos unilateralmente, nada dizem sobre o que teria sido contratado entre instituição financeira e consumidor. (...)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-67.2020.4.02.5108/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE) Ainda que exista a previsão no contrato de relacionamento (cláusula 11ª) de cláusulas gerais, estas, uma vez não assinadas, não comprovam que foram pactuadas. De qualquer modo, a alusão, em contrato de abertura de conta a cláusulas gerais registradas em cartório não demonstra, em verdade, a anuência do consumidor às condições nestas previstas. Não consubstanciam, pois, em relação ao ponto, prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato de relacionamento (id. 302278287), conforme cláusula 11ª, alude que o cliente teve ciência prévia – antes, pois, da assinatura do contrato de relacionamento – das condições e cláusulas gerais dos produtos e serviços (que teriam, assim, de ser as mesmas constantes de sites ou canais de atendimento, salvo anuência do consumidor quanto a alterações), que estariam registrados nos 2º e 3º Ofícios de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília. Entretanto, depreende-se que, em que pese o mencionado na cláusula 11ª do contrato de relacionamento, não há, em verdade, demonstração de efetiva e inequívoca ciência e anuência prévia do consumidor acerca das condições dos produtos e serviços ao tempo da assinatura do contrato de relacionamento. Destaque-se que, a par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições dos contratos não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Dessume-se que a mera declaração de conhecimento (ou mesmo de recebimento de cópias) presumiria a aquiescência e ciência de todas as cláusulas que posteriormente fossem evocadas. Aliás, em relação ao contrato de relacionamento, seria razoável se esperar ao menos a aposição de assinatura do consumidor em cópias dos termos e condições que não faziam parte do instrumento. A propósito, não haveria qualquer razão ou mesmo dificuldade para que a instituição financeira já apresentasse, desde logo, ao consumidor, para assinatura, as aventadas condições atinentes aos encargos dos contratos. A pensar de modo contrário, haveria uma verdadeira exceção e permissão (bem ao contrário do que prevê o CDC) em prol do fornecedor (e, no caso, uma grande instituição financeira) de demonstrar contratações por meio de meras declarações unilaterais, em situação que, como seria despiciendo se dizer, não se estabelece nem mesmo em negócios jurídicos celebrados fora do âmbito do CDC, já que quaisquer contratantes devem comprovar a celebração do contrato e seus termos. Além disso, a cláusula 6ª (referente ao cartão de crédito) do contrato de relacionamento (id. 302278287, pág. 5) expressamente consigna que o texto das condições ainda deveria ser remetido ao consumidor e que apenas entraria em vigor na data em que este aceitasse seus termos por meio de assinatura do recibo de entrega do cartão ou por outra forma prevista no contrato. Nesse passo, depreende-se que também não foi acostado qualquer documento que correspondesse ao expressamente previsto e, ad argumentandum, embora possa se dizer que a parte Embargante de qualquer modo teria recebido o cartão, além de tal circunstância não se enquadrar ao que foi estabelecido (assinatura no recibo) no próprio instrumento do contrato de relacionamento elaborado pela própria CEF, também não demonstra, de qualquer sorte, notadamente no contexto do acima explicitado, o inequívoco recebimento e ciência das cláusulas pela ré. E, nesse ponto, observo que, a teor do já expendido acima, a própria cláusula 6ª citada já deixa certo que tais condições gerais não foram apresentadas ao tempo da celebração da avença (apenas o contrato de relacionamento foi subscrito pela parte ré). A par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições do contrato não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Apenas a título de argumentação, ainda que as cláusulas fossem alusivas a contratos eletrônicos, diante do quadro acenado, seria aplicável o entendimento de que é ineficaz a cláusula inserida em documento que, malgrado registrado em cartório, não foi apresentado ao consumidor no momento da adesão. Sobre o tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: EMEN: CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS GERAIS. DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou todas as questões pertinentes. - Não há revisão de ofício do contrato, pois os fundamentos do acórdão recorrido não fazem coisa julgada. - É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.). - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedente da Segunda Seção. - É lícita a capitalização anual de juros em conta corrente. - É defeso cobrar comissão de permanência não pactuada no instrumento. Incide a Súmula 294. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 897148 2006.02.33675-0, HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:08/10/2007 PG:00274 ..DTPB:.) (Grifo meu) Mais recentemente, o C. STJ reiterou o entendimento, inclusive explicitando de forma minudente o quadro em que se inserem casos como o dos autos: “(...) Notadamente, as cláusulas gerais de contratos somente obrigam as partes quando houver demonstração de ciência inequívoca das partes contraentes, consoante interpretação dos arts. 220 e 221 do Código Civil (CC) e, em se tratando de relação consumerista, também do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação negocial somente se aperfeiçoa com a anuência de ambas as partes, a qual não se presume quanto a eventuais cláusulas gerais não subscritas, ainda que noticiadas no instrumento principal ou registradas em serventia pública. Isto porque, logicamente, a mera ciência quanto à existência, mediante menção escrita ou divulgação em cartório, não acarreta adesão da vontade da parte contratante aos seus termos. Especificamente em se tratando de relações consumeristas, disseminadas no mercado mediante contratação de adesão, é prática comum que as grandes corporações estabeleçam cláusulas gerais e as divulguem aos interessados em suas agências ou mesmo em serventias extrajudiciais, porém, no momento da celebração do ajuste, o fornecedor simplesmente não informa seu teor e efeitos ao consumidor, deixando de esclarecer os seus termos e, não raramente, sequer disponibilizando uma cópia prévia à celebração do ajuste (quando muito posteriormente). Nestas situações, as referidas cláusulas gerais não podem obrigar o contraente, haja vista que deve ser previamente informado sobre as estipulações negociais às quais pode aderir, de sorte que a simples menção de existência de cláusulas contratuais gerais ou seu fornecimento posteriormente à celebração não são suficientes para garantir a aderência do consumidor. Corroborando o exposto, Cláudia Lima Marques ensina que "as condições gerais dos contratos, como podemos observar, não possuem força de normas legais ou regulamentos, elas necessitam ser inseridas em um contrato para que ganhem força obrigatória em relação às partes contratantes envolvidas. Logo, não basta que o fornecedor determine ao seu departamento jurídico que elabore uma lista de cláusulas ou condições gerais e estas fiquem nas mãos do gerente da loja para que desta vontade unilateral do fornecedor se originem direitos e deveres para os futuros contratantes. As CONDG s terão de ser inseridas nos contratos. [...] O princípio geral em matéria de inclusão de CONDGs em contratos de massa pode ser por nós resumido como Princípio da Transparência, significando que as condições gerais unilateralmente elaboradas pelo fornecedor só integrarão o contrato se o consumidor tiver conhecimento delas ou pelo menos tiver tido a oportunidade de ter conhecimento de sua inserção no contrato, antes ou durante a celebração do contrato, e aceitar o seu uso. Se o consumidor não foi informado de seu uso, se não houve transparência, o silêncio do consumidor não será interpretado como tendo aceito a inclusão das CONDG s" (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o nome regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 82-83; grifei). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "é ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)" (STJ, RE sp 897148 / MT, Humberto Gomes de Barros, 20.09.2007). (...)” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1923043 - SC (2021/0048667-2), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 06/04/2021) (Grifos meus) Em igual trilhar: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORO DE ELEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS GERAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. (...) 6. Não havendo recibo de entrega de cópia das cláusulas gerais do contrato ao consumidor nem sua assinatura em cópia desse documento, afigura-se verossímil a alegação de que ele não teria tomado prévio conhecimento do seu teor. 7. Em tal circunstância, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 8. "É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)". Precedente do STJ. (...) (TRF1, AC 0010801-24.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2008 PAG 183.) "ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação" (TJSC, AC 2012.090602-2, Gilberto Gomes de Oliveira, 04.12.2014). Em adição, na mesma esteira, não vislumbro dos autos documentos que demonstrem a contratação do Crédito Direto Caixa, nas taxas de juros cobradas, por meio de canais eletrônicos. Reitere-se que prints de tela do sistema e evoluções de débito, documentos posteriores à contratação e formados unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021), desservem para comprovar a contratação pelo consumidor de taxas distintas mais elevadas (e à Requerente, nesse ponto, cabia o ônus da prova). Não há, por exemplo, documentos do sistema, gerados nos momentos das contratações (ainda que extraídos posteriormente), com códigos que comprovem e identifiquem a operação eletrônica (como ocorre, v.g., em vários extratos emitidos pelas próprias instituições financeiras por meio de caixas eletrônicos e aplicativos), e que, nesses termos, demonstrem a efetiva anuência prévia do devedor, com todos os dados, inclusive com menção ao local, ao canal eletrônico utilizado, às datas e aos horários. Tais documentos, aliás, não seriam de difícil produção e obtenção pelo banco, que, detentor de todos os equipamentos e conhecimento, possui, para tanto, toda a capacidade técnica. Não haveria razões, pois, para a não juntada. De qualquer sorte, impende destacar que, no caso em tela, não se está a anular uma previsão contratual, mas, sim, a verificar que esta, conforme documentação já existente nos autos, não existe em relação às taxas e critérios aplicados. E, nessa esteira, não se pode olvidar que se trata a presente de ação monitória, que, como é cediço, reclama prova escrita sem eficácia de título executivo (o que deve ser aferido pelo juiz), a qual, in casu, inexiste em relação às taxas e condições adotadas, com exceção, como já dito, do contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros. Não se trata, por exemplo, de ação de cobrança e, em acréscimo, a parte Requerida, in casu, foi citada por hora certa e apresentou embargos por meio de curador especial, o que afastaria, de qualquer forma, quaisquer presunções no que tange a eventuais pontos não impugnados. No entanto, em acréscimo, dessume-se dos embargos opostos, de qualquer modo, a expressa alegação de que os documentos juntados que estabeleceriam os encargos não foram assinados pela Embargante e o expresso questionamento acerca da questão abordada. Aliás, no que se refere, por exemplo, à capitalização de juros, conquanto esta, nos termos da Súmula 539 do STJ, seja permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), deve estar expressamente pactuada. E nesses termos, não depreendo a previsão nos contratos coligidos. Destarte, uma vez inexistente a previsão expressa, a capitalização de juros, no caso em apreço, não pode ser adotada (cf. STJ, REsp 1388972 SC, relatado pelo Min. Marco Buzzi, nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, correspondente ao art 543-C, do CPC/1973; TJSP; Apelação Cível 1008159-50.2018.8.26.0529; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Não há, pois, prova escrita em relação a esse ponto. Assim, na esteira do já exposto acima, embora demonstrado que houve as disponibilizações – e uso – dos valores, com a ressalva já indicada, descabe a aplicação dos encargos constantes dos demonstrativos de débito sem a apresentação dos instrumentos de contrato que os prevejam. Por conseguinte, no que tange ao cálculo do valor da dívida, este deve ser realizado com base em critério legal pelo valor principal do débito, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no art. 359 do CPC/1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade, atualmente, da norma prevista no art. 406 do Código Civil. 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 6. A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual. 7. Somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte. 8. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016 ..DTPB:.) (Grifo meu) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003652-28.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019) Ação de cobrança – Cartão de crédito – Renegociação da dívida - Contrato não apresentado pelo autor por ter sido extraviado – Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida – Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo autor, através de faturas, da utilização do crédito pela ré – Admissibilidade, porém, unicamente da cobrança do valor principal da dívida, correspondente ao saldo devedor das faturas do cartão de crédito, à míngua de exibição do contrato de renegociação de dívida – Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 3000341-84.2013.8.26.0562; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Destarte, restam demonstradas as relações jurídicas e os débitos, no entanto, os acréscimos devem ser, à exceção do contrato de cheque especial (na forma acima exposta), mormente à míngua da apresentação dos instrumentos de contrato assinados, os legais. Denoto que, no mais, malgrado a aplicação do CDC e possibilidade inclusive de contestação por negativa geral, não houve impugnação específica quanto a cláusulas, valores ou questões jurídicas, em relação, pois, a documentos que já constam dos autos e que, assim, fizeram prova do alegado. Não obstante se tratar o caso em tela de hipótese que se admite negativa geral e seja certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não fica o embargante desonerado de apontar quais são as cláusulas abusivas que caracterizariam ofensa aos seus direitos. (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (...) 5. O recorrente pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visando, de forma genérica, a revisão das cláusulas contratuais tidas por leoninas, sem explicitar quais as regras do contrato seriam abusivas, por essa razão não deve ser provido o recurso, nessa parte. (...) (AC 200780000048677, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/09/2010 - Página::130.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante de alegação genérica acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial os créditos oriundos (I) dos contratos referentes ao Crédito Direto Caixa (CDC) e aos Cartões de Crédito (Mastercard e Visa), devendo, porém, serem considerados os valores principais, com acréscimos calculados com base no critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. (II) do contrato de CHEQUE ESPECIAL, devendo ser observada a taxa de juros pactuada no contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2), sem capitalização. Demais critérios e condições deverão ser os legais. Em prosseguimento, converto o mandado inicial em mandado executivo, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca. Condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da parte ré, conforme §2º do art. 85 do CPC. De outra parte, também condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da autora, conforme §2º do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. P. R. I.

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