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Jose Vitor Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280875795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008165-38.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GABRIEL GOMES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Gabriel Gomes Daguano (OAB 405339/SP) Processo 1008165-38.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vitor Ferreira - Reqdo: Banco M… ADV: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Gabriel Gomes Daguano (OAB 405339/SP) Processo 1008165-38.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vitor Ferreira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do § 1º do artigo 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do § 6º do artigo 1.093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. P.R.I. Assis, 26 de maio de 2025.

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J. V. D. S. B. x D. A. De B.

ID: 322876644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015086-24.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S. B.

Polo Passivo:

D. A. DE B.

Intimação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0015086-24.2022.8.26.0007 (processo principal 1008165-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.B. - D.A.B. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 … Processo 0015086-24.2022.8.26.0007 (processo principal 1008165-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.B. - D.A.B. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 31/07/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/wrs-ezxu-nau . Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP)

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J. V. D. S. B. x D. A. De B.

ID: 322877317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015086-24.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S. B.

Polo Passivo:

D. A. DE B.

Intimação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015086-24.2022.8.26.0007 (processo principal 1008165-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.B. - D.A.B. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 … Processo 0015086-24.2022.8.26.0007 (processo principal 1008165-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.B. - D.A.B. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 31/07/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/wrs-ezxu-nau . Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP)

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Processo nº 1008165-30.2025.8.26.0006

ID: 305912654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008165-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008165-30.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Com… Processo 1008165-30.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a medida liminar, cite-se e intime-se o devedor fiduciante para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida apontada pelo autor, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de se presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n º 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). Atente-se, se o devedor não pagar a integralidade da dívida (REsp. nº 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, perderá a posse e a propriedade do veículo que lhe foi depositado, sujeitando-se a parte autora, na hipótese de improcedência, ao disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do mandado. Expeça-se ofício de requisição de força policial, para uso, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observação: caso o mandado reste negativo, desde já DEFIRO a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado. DEFIRO, também, mediante recolhimento das custas, o bloqueio de transferência, do veículo pelo sistema RENAJUD. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Odete Dos Santos Menezes Da Silva x Vip Br Telecom S.A.

ID: 301833280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008165-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DOS SANTOS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

VIP BR TELECOM S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008165-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete dos Santos Menezes da Silva - VIP BR Telecom S.A. - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1008165-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete dos Santos Menezes da Silva - VIP BR Telecom S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP)

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Charles Albert Soares Da Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307010086

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014176-15.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA MARIA ANNA SILVA COSTA SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014176-15.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SOARES & SILVA LATICINIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014176-15.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de embargos entre as partes em epígrafe. Despacho intimou os embargantes para juntarem no feito os documentos principais da execução embargada, que foi devidamente atendido (id. 1823416170 e seguintes). A embargada apresentou impugnação (id. 1863068683), sustentando a intempestividade dos embargos e a regularidade dos valores cobrados. As embargantes se manifestaram sobre a resposta da embargante (id. 1903287651). Na fase de especificação de provas, as embargantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 2135488021) e a embargada deixou o prazo transcorrer em branco. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, nos termos do art. 915 c/c 231, II, do CPC. Igualmente dispões que o prazo para apresentação de embargos à execução se inicia com o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Analisando o feito, verifico que os embargantes/executados compareceram no processo no dia 24/07/2023 (id. 1863126149) e os presentes embargos foram protocolados no dia 15/08/2023, portanto, intempestiva a sua apresentação, haja vista que foi ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece o art. 915, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos, a teor do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita a todos os embargantes. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Translade-se cópia desta sentença para a execução nº 1008165-67.2023.4.01.4100. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Gabriela Izane Costa Grangeiro x Esho - Empresa De Serviços Hospitalares S.A.

ID: 308895255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008165-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA IZANE COSTA GRANGEIRO

Polo Passivo:

ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DANIEL PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008165-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Izane Costa Grangeiro - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vist… Processo 1008165-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Izane Costa Grangeiro - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: DANIEL PENEDO (OAB 388467/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1008165-60.2024.4.01.3703

ID: 293441871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008165-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIKOLAS VASCONCELOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008165-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008165-60.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA FLAVIA DE SOUSA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIKOLAS VASCONCELOS SILVA - PI17301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. S. x M. C. F. M. E.

ID: 311675820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002034-28.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

M. C. F. M. E.

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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LEILA SALOMAO

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Processo 0002034-28.2025.8.26.0565 (processo principal 1008165-07.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002034-28.2025.8.26.0565 (processo principal 1008165-07.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - L.S. - M.C.F.M.E. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 4.859,53. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: LEILA SALOMAO (OAB 73881/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP)

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Benedito Messias De Sousa x Banco Cetelem S.A

ID: 280032822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008165-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MESSIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

HIGOR PEDIGONI CINTRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Higor Pedigoni Cintra (OAB 457177/SP) Processo 1008165-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Messias de Sousa - Re… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Higor Pedigoni Cintra (OAB 457177/SP) Processo 1008165-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Messias de Sousa - Reqdo: BANCO CETELEM S.A - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Homologo o acordo celebrado pelas partes. Se o caso, providencie-se o necessário nos termos pactuados; havendo depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, mediante a apresentação do respectivo formulário. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Na hipótese de fase de cumprimento de sentença, caso se pretenda, deverá a parte vencedora na demanda iniciar o correspondente incidente, providenciando o devido peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), observando-se, no que couber, o disposto no COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 951/2023. Cálculo realizado às fls. 380 e certidão fls. 381 das despesas processuais pendentes de recolhimento. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação; fica a parte requerida intimada para comprovação do recolhimento (fls. 380 e fls.381) no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher as custas devidas, cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. Único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado Int.

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