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F. B. C. x T. Y. B.

ID: 335133085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007521-24.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

T. Y. B.

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVIA BUCHALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com… Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e regime de visitas e fixação de alimentos ajuizada por F. B. C. em face de T. Y. B. (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297). Pela r. decisão proferida a fls. 353, foi reconhecida a conexão entre a presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) e a ação de alimentos ajuizada por M. Y. B. C. e L. Y. B. C., menores impúberes, representadas por sua genitora T. Y. B. em face de F. B. C. (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297), que tramita perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local. Posteriormente, foi procedida à redistribuição da presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) a este Juízo (fls. 356), que aceitou a competência (fls. 361/364), ocasião em que foi determinado que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento do feito, bem como que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. A requerida manifestou-se a fls. 375/378, requerendo a realização de estudo psicossocial e a produção da prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, além da realização de diligências para aferir a real capacidade financeira do autor (exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto; quebra do sigilo fiscal e bancário do autor; e, ainda, expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde Unimed Nacional, Unimed São José do Rio Preto, HapVida e Bensaúde, para que informem os pagamentos efetuados ao autor, referente aos últimos 12 meses). O autor manifestou-se a fls. 379/385, requerendo a realização de diligências para averiguar a real capacidade econômica da requerida (pesquisa de eventuais bens existentes em nome da ré, através dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, Arisp e Sniper; e expedição de ofícios à Cooperativa Regional de Ensino de Jales, para que informe os pagamentos efetuados à requerida, referente aos últimos 12 meses; bem como à Secretaria da Fazenda Estadual, para que envie cópias das notas fiscais eletrônicas emitidas pela requerida, referente aos últimos 12 meses). É a síntese do necessário. Inicialmente, cumpre registrar que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, uma vez que a estipulação inicial em R$ 84.270,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta reais) não se mostra desarrazoada, já que corresponde ao valor do único bem a ser partilhado (veículo - fls. 3, 35/37, 38 e 39), o que reflete o proveito econômico da demanda. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição mantida. Valor da causa que corresponde ao patrimônio líquido a ser partilhado, o que reflete o proveito econômico da demanda. Precedentes. Mérito. Pretensão de inclusão de imóvel adquirido em 2015 e afastado da partilha, em razão de ter sido adquirido com recursos financeiros doados do exterior para a autora, pelo seu tio. Não acolhimento. Apelante que não impugnou especificamente o fundamento da sentença para incomunicabilidade do imóvel. Autora que comprovou haver adquirido o imóvel exclusivamente com recursos financeiros próprios, recebidos do exterior pelo seu tio. Incomunicabilidade que decorre da lei, sendo desnecessária a anuência do requerido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1008180-19.2022.8.26.0001; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Logo, correto o valor atribuído à causa. Ademais, osalimentosjásãoobjetode discussão no processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 165.437,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelas autoras (R$ 13.786,48 - fls. 07/08 dos autos do processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Assim, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Superada essa questão, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A forma como deve ser fixada a guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas; 2) A fixação dos alimentos em favor das crianças em valor condizente com o binômio necessidade/possibilidade, o que será apurado em instrução conjunta com o processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso. Quanto ao ônus da prova, reger-se-á conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destarte, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, incisos I, do Código de Processo Civil; bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO também a produção de prova testemunhal, fixando o prazo comum de 10 (dez) dias para a apresentação do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o disposto no art. 455, caput, e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil; bem como o depoimento pessoal do autor, conforme postulado pela requerida a fls. 375/378. DEFIRO, ainda, a realização de estudo psicossocial com as partes, a fim de averiguar a melhor forma de fixação da guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas. Para tanto, DETERMINO a remessa dos autos aos Setores Social e Psicológico, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do primeiro atendimento agendado. No mais, INDEFIRO a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide. Consigno, por oportuno, que a quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais é adotada somente em situações extremas, que recomendem a utilização de tal medida excepcional, devendo ser comprovado interesse da Justiça quando houver necessidade e pertinência, o que não se verifica no presente caso, porquanto inexistem indícios específicos e concretos de ocultação de patrimônio. A esse aspecto, cumpre registrar que a aferição da capacidade econômica do autor/genitor pode ser feita por outros meios de prova, sendo a quebra do sigilo a ultima ratio. A propósito, confiram-se os seguintes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a produção de prova oral, bem como a quebra de sigilos bancário e fiscal do agravado com a finalidade de aferir seus rendimentos e redimensionar a pensão alimentícia acordada em ação de divórcio. A questão sobre a guarda e o regime de visitas de criança deve ser pautada pelo princípio do melhor interesse, sendo que o estudo psicossocial é o meio mais eficaz para comprovar a aptidão dos genitores para o exercício da guarda e regulamentação das visitas. Incumbe ao juiz, quem dirige o processo, a valoração das provas para formar livremente a sua convicção. Inteligência do art. 370, CPC. Quebra do sigilo bancário e fiscal do genitor que são medidas excepcionais, pois ferem o direito à intimidade, cedendo diante da possibilidade de comprovação de seus rendimentos por outros meios probatórios. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204573-34.2021.8.26.0000; Relator(a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). (grifo nosso) Outrossim, o pedido relativo à quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor (ora autor), assim como a pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora (ora requerida), já foram devidamente apreciados e indeferidos pelas r. decisões proferidas em 30 de janeiro de 2025 e 18 de março de 2025, nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo). Consigno, por oportuno, que tais decisões explicitaram fundamentadamente as razões que alicerçaram a conclusão enunciada e deram o enfoque que as questões mereciam, conforme se verifica dos trechos que ora se transcrevem: Por enquanto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois tal medida só se justifica em situações extremas, quando imprescindível à prova da capacidade econômica e financeira do alimentante. Não é demais lembrar que o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art.5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando, por conseguinte, os direitos de personalidade de forma que somente é passível de mitigação em situações excepcionais e fundamentadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa complementar junto ao BACENJUD 2.0 para consulta de informações sobre extratos bancários, consolidados ou específicos, de contas correntes, poupanças, investimentos e outros ativos dos Agravados. Inadmissibilidade. Medida que configuraria quebra de sigilo bancário e representaria risco de violação à privacidade e intimidade. Quebra de sigilo fiscal e bancários admitidos excepcionalmente, se e quando possível a obtenção de informações úteis à eficácia do processo e da atividade jurisdicional. Resultados negativos de pesquisas de bens. Ausência de justificativa razoável para quebra do sigilo bancário dos Agravados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161416-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) grifo nosso. E Com efeito, a presente ação tem por objeto a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo réu às autoras, que são suas filhas. Logo, a controvérsia reside na demonstração da necessidade de alimentos por parte das autoras e na capacidade econômica e financeira do réu de emprestá-los, não sendo o caso de se perquirir sobre a capacidade econômica e financeira da genitora das crianças, seja porque não faz parte do binômico capacidade-necessidade a ser considerando para a decisão, bem como porque eventual capacidade de maior contribuição não elidiria a obrigação do réu de prestar os alimentos acaso devidos. Com efeito, tais pedidos (quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor e pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora) estão diretamente relacionados às r. decisões proferidas anteriormente nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo), sem que, no momento oportuno, houvesse impugnação pela via específica, ficando preclusa a renovação da análise da matéria. O art. 507 do Código de Processo Civil preceitua que: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, o disposto contido no art. 505 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...). Outrossim, cumpre registrar que tais decisões estão em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário do agravado em ação de divórcio c.c. alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado para comprovar sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O sigilo bancário é garantido constitucionalmente e sua quebra é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados por outros meios. 4. Não há nos autos qualquer excepcionalidade que justifique a quebra do sigilo bancário como única forma de provar a capacidade financeira do agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189053-29.2024.8.26.0000; Relator(a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas e expedição de ofícios com vistas a se auferir a capacidade econômica da genitora Irresignação do autor-reconvindo Alegação de que é necessária a expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais, bancárias e fiscais da agravada Aduz que a dilação probatória é imprescindível para ser fixado os alimentos de maneira proporcional entre os genitores Não acolhimento Quebra do sigilo bancário e fiscal é medida que só se justifica em situações absolutamente excepcionais Em caso de obrigação alimentar, deve-se aferir apenas a necessidade do alimentando e a capacidade econômica do alimentante A princípio, a situação financeira da genitora da alimentanda é irrelevante para a fixação do valor dos alimentos Medida que não se revela pertinente no caso concreto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057620-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). (grifo nosso) Por fim, consigno que a providência pleiteada pela requerida, de exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto, também não se revela imprescindível à prova da possibilidade do genitor prestar alimentos às filhas menores. Ademais, também não há comprovação da titularidade dos referidos imóveis, ficando, assim, indeferida tal pretensão. No mais, aguarde-se o estudo psicossocial. Com ele, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao ilustre representante do Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para ser designada audiência de instrução e julgamento, única e simultânea, para ambos os processos (feitos nºs. 1007521-24.2024.8.26.0297 e 1007458-96.2024.8.26.0297). Outrossim, a fim de evitar decisões conflitantes, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de alimentos em apenso (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, inclusive o ilustre representante do Ministério Público. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP)

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