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Processo nº 1008206-76.2024.4.01.4301

ID: 336208614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008206-76.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008206-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL DA SILVA TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IASMIN RODRIGUES REIS DA SILVA - TO9618 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por RAQUEL DA SILVA TAVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade decorrente do nascimento de seu filho, HEITOR JOSÉ DA SILVA SANTOS, ocorrido em 31/05/2023. O benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de não cumprimento do período de carência, considerando que os recolhimentos previdenciários foram realizados em data posterior ao nascimento da criança. O salário-maternidade é benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. É disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, que estabelece em seu artigo 25, inciso III, o período de carência de 10 contribuições mensais para as trabalhadoras contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. No caso dos autos, conforme documentos juntados, especialmente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), verifica-se que a autora iniciou suas contribuições como segurada contribuinte individual somente após o nascimento de seu filho, ocorrido em 31/05/2023. As primeiras contribuições da autora foram pagas em 29/06/2023, referentes às competências de 12/2022 a 05/2023, todas recolhidas em atraso. De acordo com o entendimento recente do STF, é inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS tenham direito a receber o salário-maternidade, uma vez que violaria o princípio da isonomia o tratamento diferente dispensado às seguradas empregadas e às contribuintes individuais, conforme julgado abaixo: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) - (grifos não originais) A decisão do STF, embora ainda não tenha transitado em julgado, possui eficácia imediata e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, dispensando-se, assim, a exigência de cumprimento de carência mínima para as contribuintes individuais, como é o caso da autora. Destaca-se, entretanto, que mesmo com a dispensa de carência, é necessária a comprovação da qualidade de segurada da requerente no momento do fato gerador (nascimento da criança), ou seja, era necessário que a autora já estivesse filiada ao Regime Geral de Previdência Social quando ocorreu o nascimento de seu filho. No caso em análise, constata-se que a autora somente iniciou suas contribuições previdenciárias após o nascimento de seu filho, não possuindo a qualidade de segurada na data do parto (31/05/2023). Embora tenha posteriormente recolhido contribuições referentes às competências anteriores ao nascimento, tais recolhimentos foram efetuados em atraso e não são computados para fins de carência, conforme dispõe o artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade pelo STF, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, pois não possuía a qualidade de segurada no momento do nascimento de seu filho, condição essencial para a concessão do benefício, independentemente da questão da carência. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por RAQUEL DA SILVA TAVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Azambuja Comércio De Automóveis Ltda x Debora Barbosa De Jesus e outros

ID: 295117986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011170-70.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BERNARDO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011170-70.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : AZAMBUJA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA ABREU (OAB SC029449) ADVOGADO(A) : MARCOS KRIEGER FILHO (OAB SC051852) INTERESSADO : ELIANE APARECIDA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR INTERESSADO : DEBORA BARBOSA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIO BERNARDO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a parte passiva que " [...] é necessário o estanque do processamento desse cumprimento de sentença, a revisão do que constituído em termos de título judicial, considerado fato impeditivo insuperável, a saber a nulidade da citação no processo principal, a ação monitória " em decorrência de que " [...] os documentos anexos demonstram que o réu foi submetido, no início de novembro de 2020, cerca de um mês antes da diligência, a uma cirurgia para tentativa de retirada de tumor maligno na bexiga ". Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Determina o referido art. 244 do CPC: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado . Veja-se, o dispositivo é claro: apenas há impeditivo enquanto grave o estado de saúde do doente . Embora a doença que acometia o executado seja grave, o estado de saúde, no momento da citação , não evidenciava impossibilidade de recebimento da citação, inclusive recebendo o Oficial de Justiça em sua residência ( processo 5001407-79.2020.8.24.0011/SC, evento 25, DOC1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AVC ISQUÊMICO ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do art. 244, IV, do CPC. 2. Verifica-se que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de 2015, ou seja, mais ou menos cinco meses após o AVC, não havendo nos autos qualquer informação médica de que, após o acidente vascular, a paciente tenha ficado com a sua capacidade mental comprometida. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1008206, 20160020370336AGI, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, publicado no DJe: 06/04/2017.) Agravo de Instrumento – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente - Dicção do art. 244, IV, do CPC - Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada - Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência – nulidade da intimação da fase de cumprimento de sentença também não evidenciada, posto que aplicável ao caso o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 244, IV, do CPC. Ausência de comprovação de estado grave o suficiente para declarar a nulidade da citação realizada. Oficial de justiça que não relatou qualquer intercorrência digna de nota. Transtornos que eram objeto de tratamento quando da realização do ato citatório. Citação hígida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039578-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Veja-se, ainda, que a citação ocorreu em 15/12/2020 (sem a apresentação de qualquer ressalva pelo executado ao Oficial de Justiça), a sentença foi proferida em 15/07/2021 ( evento 30 ) e, apenas em 16/12/2024 ( evento 88 ) referida condição foi informada nos autos, situação essa que, evidentemente, não pode prejudicar ainda mais o credor, que se mostrou diligente na persecução de seu crédito. Portanto, REJEITO a alegação. 2. Há pedido de justiça gratuita pelos sucessores de VALTER BARBOSA . ( ELIANE APARECIDA COSTA , DEBORA BARBOSA DE JESUS e LUCAS BARBOSA - evento 47, DOC1 ) Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. Desse modo, concedo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, esclarecer a origem da citação apresentada no evento 96, p. 3, abaixo transcrita, visto que não parece se referir a um julgado real : "É válida a citação de pessoa submetida a tratamento médico, desde que ausentes elementos concretos que demonstrem a incapacidade de entendimento sobre o ato processual." (TJSP, Apelação Cível n. XXXXX, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 15.02.2023). 4. DO PROSSEGUIMENTO 1. Na sequência, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 2. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040

ID: 338917538

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817605-83.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A Parte Requerida: STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por Banco Bradesco Cartões S/A em face de Stenio Alessandro Teixeira Colaco. A parte autora alega que o demandado utilizou cartão de crédito para realizar diversas operações, comprometendo-se a efetuar os pagamentos mensais, seja na integralidade ou de forma parcelada. Contudo, o requerido deixou de quitar as faturas, gerando inadimplemento no valor atualizado de R$ 41.935,65. Afirma que tentou receber a dívida extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer a condenação do demandado ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que os extratos apresentados são suficientes para comprovar a evolução do débito e fundamenta seu pedido nos princípios contratuais, especialmente o pacta sunt servanda. Em contestação, o requerido, assistido pela Defensoria Pública, pleiteia inicialmente a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente. Em preliminar, alega inépcia da inicial pela ausência de contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, sustentando que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do contrato é indispensável em ações de cobrança dessa natureza. No mérito, argumenta que não foram apresentados extratos detalhados das operações realizadas, mas apenas uma planilha unilateralmente produzida pela autora, o que inviabiliza a verificação da origem e composição do débito. Requer, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 320, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, manifesta interesse em audiência de conciliação. Ao final, pede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial. Não houve pedido de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Gratuidade da justiça requerida pelo réu. Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Mérito. Da análise dos autos resta inequívoco por meio das faturas juntadas que o réu, de fato, utilizou-se do crédito disponibilizado pelo autor, tornando-se inadimplente, nos termos apresentados na inicial. Assim, tem-se que o demandante demonstrou a origem do débito discutido, bem como a sua licitude, desincumbindo-se do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo que em todas as faturas que expõe o inadimplemento constam as informações sobre a cobrança e incidência de eventuais encargos. O demandado, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo do direito do autor. Com efeito, resta caracterizada a dívida, devendo o réu efetuar o pagamento imputado, na forma do art. 315, do Código Civil. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios já se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE, ACOMPANHADAS DE PLANILHA DE DÉBITO, COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente a demanda de origem. 2. Irresignado, o banco promovente interpôs o recurso de apelação de fls. 98/101, no qual argumenta, em síntese, que o ajuste pertinente ao cartão de crédito foi firmado por meio eletrônico, não sendo necessária a existência do contrato por escrito. Requer, diante disso, que seja reformada a sentença recorrida para que seja dado prosseguimento à demanda de origem. 3. Na espécie, o pedido inicial foi julgado improcedente ao fundamento de que, em síntese, os documentos apresentados pelo banco promovente ¿são unilaterais, não sendo aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, eis que ausente contrato assinado ou prova de outra forma de contratação que indique a bilateralidade do negócio.¿ (fls. 94). 4. Entretanto, a jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através da documentação aos autos (fls. 15/28). 5. Com efeito, da análise detidas das faturas anexadas ao petitório inicial, constata-se que o cartão de crédito vinha sendo utilizado pela recorrida para realizar compras a crédito, que acabaram não sendo pagas em sua totalidade. 6. Tal comportamento, por parte da apelada é condizente com a conduta de quem efetivamente utilizou o cartão, pois fez alguns pagamentos parciais e parcelamentos. 7. Ressalte-se que, apesar de citada, a promovida não ofereceu contestação, deixando de impugnar as compras e os valores lançados nas faturas, assim como a evolução da dívida, incorrendo em revelia, a qual foi decretada pelo juízo a quo na decisão de fls . 89, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Apesar de se tratar de presunção relativa de veracidade, os documentos que instruem o pedido inicial revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte da recorrida. 9. No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. 10. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02965956620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Relação jurídica demonstrada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito junto ao banco emissor do cartão sub-roga-se nos direitos do credor (art. 347, inciso II, do Código Civil). Cobrança cabível. Proposta de adesão juntada pelo autor. Faturas do cartão de crédito. Compras realizadas pelo autor. Extrato com descrição da dívida. Provas suficientes. Precedentes. Dívida exigível. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. Deferimento com base na declaração de hipossuficiência. Elementos trazidos aos autos que afastam a presunção relativa. Pagamento de faturas cujos valores não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Benefício revogado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008206-38.2023 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA QUE CONSOLIDA A DIVIDA EFETIVAMENTE INADIMPLIDA. FATURA VENCIDA EM 10/11/2019. PROPOSITURA DA AÇÃO. MARÇO/2022. AÇÃO LASTREADA EM FATURAS, NAS FATURAS, NAS QUAIS CONSTAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS, VALOR DA DÍVIDA, VENCIMENTO, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA IMPUTADA. RÉU QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR E QUE NÃO SE OPUNHA AO JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004766-83.2022.8 .19.0014 202300189990, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 12/04/2024) (Ressaltei) Desse modo, merece acolhimento o pleito do requerente, reconhecendo-se a constituição da dívida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido, STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO, ao pagamento da quantia de R$ 41.935,65 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, caso não haja convenção prévia entre as partes que o determine de forma diversa; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que ao requerido foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 1008206-97.2025.8.26.0005

ID: 280147880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1008206-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Gonçalves - Vistos. Em razão da condição da parte autora… ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1008206-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Gonçalves - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuidade processual. Anote-se Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluindo a indicação de profissão, endereço atualizado e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. Na última hipótese deverá proceder o depósito judicial do valor creditado em sua conta. 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se.

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Processo nº 1008206-17.2025.8.26.0161

ID: 323258493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Beatriz de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação… Processo 1008206-17.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Beatriz de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Beatriz Maria da Silva, em face de SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento - Hospital Estadual de Diadema Governador Orestes Quércia, do Município de Diadema e do Estado de São Paulo. Afirma a parte requerente, em síntese, que se encontra em estado gravíssimo de saúde, atualmente internada no Hospital Estadual de Diadema, localizado à Rua José Bonifácio, 1641, bairro Serraria, na cidade de Diadema/SP. Relata que, conforme informações verbais prestadas pelos profissionais de saúde do hospital, seu quadro clínico inspira cuidados intensivos, necessitando de exames de alta complexidade e tratamento em regime de terapia intensiva. Aduz que, apesar da gravidade do quadro, não lhe foi disponibilizado leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), nem fornecida documentação médica comprobatória da urgência, o que, além de agravar seu estado de saúde, dificulta a instrução processual. Narra que sua advogada esteve no hospital e foi informada pelos médicos que não há vagas de UTI disponíveis no momento, e que o aparelho de tomografia encontra-se quebrado, impedindo a realização do exame. Assevera que a omissão do Poder Público diante da situação de risco iminente de morte justifica a medida judicial de urgência para assegurar seu direito fundamental à saúde e à vida. Destaca, ainda, que o Hospital Estadual de Diadema não possui UTI e que tanto o aparelho de tomografia quanto o de ecocardiograma estão inoperantes, comprometendo o diagnóstico e monitoramento adequados do seu quadro clínico. Sustenta que a inoperância dos equipamentos e a ausência de leitos de UTI configuram grave falha estrutural e omissão estatal, impondo a imediata transferência para unidade hospitalar que disponha de UTI e dos equipamentos necessários para exames, de forma a garantir seu tratamento adequado e preservar sua vida. Alega que a urgência da situação foi reconhecida pela Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, conforme Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, emitida em 07/07/2025, que atesta a necessidade imediata de regulação para unidade com suporte intensivo e estrutura diagnóstica adequada, ressaltando também a necessidade de remoção por ambulância equipada. Ao final, requer: i) a concessão da tutela antecipada de urgência, para que os réus sejam compelidos, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a providenciar a imediata transferência da requerente para hospital da rede pública ou privada que disponha de leito em UTI e de estrutura para realização de tomografia e ecocardiograma, com remoção em ambulância adequada e custeio integral pelos réus, sob pena de multa diária; ii) expedição de ofício à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, mencionando expressamente a Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, determinando prioridade e urgência no cumprimento da decisão judicial. Após determinação de emenda, em petição de fls. 12/18, a autora acrescenta que está internada no Hospital Estadual de Diadema (HOSP SERRARIA) em estado clínico grave, apresentando quadro súbito de dispneia intensa, dor torácica e rápida evolução para instabilidade hemodinâmica refratária. Para conter a descompensação, passou a receber infusão contínua de drogas vasoativas (noradrenalina e dobutamina), de uso exclusivo em ambiente de UTI, além de apresentar insuficiência respiratória hipoxêmica grave, quadro que exige ventilação mecânica imediata e monitoramento intensivo. Informa que exames preliminares descartaram infarto, mas revelaram infiltrações pulmonares periféricas e taquicardia sinusal. A equipe médica indicou necessidade urgente de angiotomografia de tórax com protocolo para TEP (Tromboembolismo Pulmonar), exame padrão para diagnóstico e orientação terapêutica, cuja ausência inviabiliza a conduta médica apropriada. Acrescenta que a suspeita de TEP maciço requer trombólise de emergência, igualmente dependente de ambiente UTI e suporte avançado. Pontua que a unidade hospitalar em que se encontra não dispõe de leito de UTI, nem de tomógrafo funcional ou ecocardiograma, impedindo diagnóstico e tratamento adequados, e que a omissão administrativa resultou em rápida deterioração de seu estado de saúde, incluindo lesão renal aguda, hepatite isquêmica, síndrome da disfunção orgânica múltipla (SDOM), risco iminente de colapso cardiorrespiratório e óbito. Destaca que a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), por meio da Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, já reconheceu a urgência do caso e a necessidade imediata de transferência para unidade adequada, mas até o momento nenhuma providência efetiva foi tomada. Ressalta também que familiares da paciente registraram reclamação junto à Ouvidoria do SUS, igualmente sem resultado prático. Indica unidades hospitalares públicas com capacidade técnica para recebê-la: o Instituto do Coração (InCor) e o Hospital do Coração (HCor), ambos em São Paulo/SP, com estrutura completa para diagnóstico e tratamento de TEP, leitos de UTI, equipe especializada e atendimento SUS regulado pela CROSS. Ao final, enfatiza pedidos pela concessão de tutela antecipada de urgência, para que o Estado de São Paulo providencie, de forma imediata, a transferência da paciente para hospital público ou privado conveniado que possua: leito de UTI disponível; equipamento funcional para realização de angiotomografia de tórax com protocolo TEP; equipe capacitada para eventual trombólise medicamentosa de emergência; transporte em ambulância UTI equipada, com suporte avançado de vida. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal cópia dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios, extratos de movimentação bancária de todas as contas de que é titular, em todas as instituições financeiras nas quais mantém relacionamento (informação esta sujeita a averiguação pelo Juízo via pesquisa SISBAJUD, sendo que eventual omissão da parte autora poderá ser interpretada como má-fé), relativas aos últimos 90 dias, bem como das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção deve ser apresentada imagem do site da Receita Federal de que a parte autora não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ficando a parte advertida de que não será aceita, para esta finalidade, mera declaração de isenção do Imposto de Renda. Em caso de inércia, fica desde logo indeferida a gratuidade, devendo os autos tornar conclusos para cancelamento da distribuição. 2. Não obstante, sem prejuízo da exigência supra, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, oartigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito revela-se presente na verossimilhança das alegações trazidas na exordial e, em especial, nos documentos médicos colacionados às fls. 19/24, atestando a gravidade do quadro da autora e urgência na disponibilização de tratamento especializado ao caso concreto, em especial o documento de fl. 23, que atesta quadro grave e ameaçador à vida, de sorte que o hospital onde a autora se encontra acolhida não dispõe do aparato necessário para tratamento de seu caso. Nesse sentido, o relatório médico: A PACIENTE BEATRIZ DE OLIVEIRA, 56 ANOS, SEM COMORBIDADES CONHECIDAS, ENCONTRA-SE INTERNADA NESTE SERVIÇO DESDE 05/07/2025 EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DE CHOQUE CIRCULATÓRIO ASSOCIADO A MÚLTIPLAS DISFUNÇÕES ORGÂNICAS. A PACIENTE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO INICIALMENTE RELATANDO QUADRO SÚBITO DE DISPNEIA E PRECORDIALGIA, EVOLUINDO COM INSTABILIDADE HEMODINÂMICA COM NECESSIDADE DE INFUSÃO DE NORADRENALINA E DOBUTAMINA PARA MANTER PAM > 65MMHG. APRESENTAVA AINDA INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA HIPÓXICA COM NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE O2 VIA CATETER NASAL PARA MANTER SPO2 > 92%. LABORATORIALMENTE APRESENTAVA ALTERAÇÕES COMPATÍVEIS COM DISFUNÇÕES ORGÂNICAS SECUNDÁRIAS AO CHOQUE CIRCULATÓRIO, TAIS COMO LESÃO RENAL AGUDA KDIGO 2 (07/07 CREATININA = 1,90) E ELEVAÇÃO MARCADA DE TRANSAMINASES SUGESTIVA DE HEPATITE ISQUÊMICA (07/07 TGP = 1349 / TGO = 1209). REALIZADA INVESTIGAÇÃO INICIAL NESTE SERVIÇO, SEM DEFINIÇÃO DA ETIOLOGIA DO QUADRO. AO ECG MANTÉM IMPORTANTE TAQUICARDIA SINUSAL (FC=130). TROPONINAS SERIADAS NEGATIVAS. RADIOGRAFIA DE TÓRAX COM DISCRETOS INFILTRADOS PERIFÉRICOS, SEM CONSOLIDAÇÕES, SEM PNEUMOTÓRAX. EXAMES DISPONÍVEIS NESTE SERVIÇO FORAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O QUADRO GRAVE EM QUE A PACIENTE SE ENCONTRA. NO MOMENTO A PACIENTE SE ENCONTRA ESTÁVEL, VIGIL, EM LEITO DE SEMI-INTENSIVA, RECEBENDO MEDIDAS DE SUPORTE (O2 SUPLEMENTAR, CRISTALÓIDE EV), BEM COMO TRATAMENTO EMPÍRICO PARA TROMBOEMBOLISMO PULMONAR COM ANTICOAGULAÇÃO PLENA COM ENOXAPARINA. APRESENTA CONDIÇÃO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA UTI, ACOMPANHADA POR MÉDICO. A PACIENTE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE ANGIOTOMOGRAFIA PROTOCOLO TEP PARA DEFINIÇÃO DE ETIOLOGIA DO QUADRO GRAVE E AMEAÇADOR A VIDA, VISANDO DEFINIÇÃO DE POSSÍVEIS TERAPIAS ADICIONAIS QUE POSSAM SER INSTITUÍDAS, TAL COMO USO DE FÁRMACO TROMBOLÍTICO EM CASO DE INSTABILIDADE HEMODINÂMICA. (grifo nosso) Por sua vez, também se encontra presente o perigo de dano, eis que a manutenção da situação fática descrita na inicial poderá agravar o quadro de saúde da autora, mormente em face da necessidade de acompanhamento especializado para prover os cuidados necessários, ante as condições oriundas de seu atual quadro de saúde, haja vista a necessidade de definição de diagnóstico preciso para tratamento da enfermidade que lhe acomete que, como apontado, evidencia risco de vida. Vale ressaltar que em casos semelhantes, o e. TJSP já se pronunciou no sentido da possibilidade de transferência para hospital especializado: DIREITO À SAÚDE. VAGA DE INTERNAÇÃO. Dever do Poder Público de fornecer tratamento apropriado para a saúde do cidadão. Direito à disponibilização de vaga para internação em hospital especializado . Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Remessa necessária improvida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10066362720218260099 SP 1006636-27.2021 .8.26.0099, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Transferência para hospital especializado capacitado a fornecer o tratamento indicado . Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados. Dever público de assistência integral e individualizada à saúde, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas . Inexistência de infração aos princípios que informam a Administração Pública, e, em especial, o SUS. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Concessão de segurança mantida. Reexame necessário não provido . (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10146804720198260053 SP 1014680-47.2019.8.26 .0053, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2020) Outrossim, é solidária a responsabilidade do Estado e do Município em prover à parte necessitada adequado tratamento médico, podendo a demanda ser direcionada em face de qualquer dos entes federados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados . O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de DETERMINAR que as rés Município de Diadema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos e meios de praxe, disponibilizem à autora Beatriz Maria da Silva, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, imediata transferência para hospital público ou privado conveniado que possua leito de UTI disponível; equipamento funcional para realização de angiotomografia de tórax com protocolo TEP; equipe capacitada para eventual trombólise medicamentosa de emergência; transporte em ambulância UTI equipada, com suporte avançado de vida, com remoção em ambulância adequada. Intimem-se as requeridas para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada, inicialmente, à R$ 50.000,00. Oficie-se à Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde CROSS, mencionando expressamente a Ficha de Regulação nº SS-103298622-25, determinando prioridade e urgência no cumprimento da decisão judicial. Caberá à parte autora providenciar o protocolo do ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 24 horas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. 3. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4. Citem-se nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)

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Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALVES DA SILVA WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015704-82.2025.8.11.0000

ID: 310111880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015704-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015704-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (ADVOGADO), CLAUDIANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.979.131-43 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 855.822.129-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WANDERSON DA SILVA MACEDO - CPF: 033.165.291-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER MORAES DA SILVA - CPF: 033.760.501-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JULLYANA ALVES TEIXEIRA - CPF: 061.325.871-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Maternidade. Foragida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sustentou-se a ausência de fundamentos para a custódia, a falta de contemporaneidade dos fatos, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e a condição de mãe de crianças menores. II. Questões em discussão Há quatro questões: (i) definir se há fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; (ii) verificar se há contemporaneidade entre os fatos e a decisão de custódia; (iii) analisar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) averiguar se a condição de mãe de crianças menores impõe substituição da prisão por domiciliar. III. Razões de decidir 1. A decisão de prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência da paciente no distrito da culpa e reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal. 2. A análise da contemporaneidade deve considerar a permanência dos motivos que autorizam a custódia e a impossibilidade de cumprimento do mandado por condição de foragida, conforme jurisprudência consolidada do e. STJ. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas é inviável, tendo em vista o descumprimento de condições anteriormente impostas em liberdade provisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de ordens judiciais. 4. A condição de mãe de crianças menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente diante do descaso reiterado com o Sistema de Justiça. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A condição de foragida legitima a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva não se configura quando a custódia se fundamenta em circunstâncias persistentes. 3. O descumprimento de medidas cautelares anteriores autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. 4. A maternidade não impõe, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 318, V, e 319; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35; L. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 161.964/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no RHC 206.711/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, HC 552.851/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.3.2020; TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.9.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015704-82.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE(S): CLAUDIANE ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIANE ALVES DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, em concurso material - art. 33, “caput”, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 69 do CP - (fls. 16/22). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de prisão preventiva; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) “é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, a saber, Lorrany Beatriz Alves Bastos e Lorran Werik Alves Bastos”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja expedido o “contramandado de prisão em seu favor, ou, subsidiariamente, que seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso v, do código de processo penal, ou, ainda, por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 286943883), com documentos (ID 286943895). O pedido liminar foi indeferido (ID 288480378). O Juízo singular prestou informações (ID 290712860). A i. 5ª Procuradoria Criminal opina pela denegação, por entender que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional fustigado, uma vez que a beneficiária encontra[1]se foragida do distrito da culpa”, além disso, “ Não há, nos documentos anexados pelos impetrantes, nenhuma evidência de que a presença da paciente seja imprescindível ao bem-estar e cuidados do bebê [...]”. (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos, desde o início, a situação cautelar da paciente. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste e. Tribunal, verifica-se que a paciente foi interrogada, na Delegacia, no dia 6.5.2020, oportunidade na qual declinou o seguinte endereço residencial [“rua 3, s/n, Bairro Jardim São Luiz – última casa da rua”, no município de Tangará da Serra/MT - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 4.6.2020, esta c. Câmara concedeu parcialmente a ordem no HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000 para substituir a prisão preventiva da paciente CLAUDIANE ALVES DA SILVA “pelas medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais, quando determinado pelo juiz da causa; 2) informar e manter endereço atualizado nos autos; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, I, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício (HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000). Em 27.5.2021, a 2 ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra ofereceu denúncia contra a paciente (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 29.10.2021, a paciente não foi encontrada, conforme certidão expedida por oficial de Justiça: “Seguindo com as diligências dirigi-me a R. 3 Jd São Luiz Tangará da Serra, onde nela NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: CLAUDIANE ALVES DA SILVA, uma vez que o logradouro apontado para mim se encontra insuficiente, pois, além da ausência da numeração do prédio, não consta ou fez constar nenhuma referência, que pudesse levar este Agente Público ao encontro da Acusado para materializar a ordem, estando portanto para mim, Claudiane Alves da Silva, em paradeiro desconhecido. Certifico ainda que muito embora indagado o Acusado Sidnei Conceição Nogueira Oliveira, acerca do atual paradeiro da Acusada Claudiane Alves da Silva, este disse categoricamente desconhecê-la e tampouco saber onde possa estar ou ser encontrada. Certifico mais, que também não foi possível estabelecer contato telefônico com a Ré, através do número 65999379008, ainda que tenha realizado ligação no dia 04.10.21, às 16:15AM e às 19:23MPM onde as ligações não foram atendidas. Certifico ainda que também os números dos telefones 6596830581, 65999660861 e 66996444406, não atende, não existe e é pessoa desconhecido do atual proprietário, respectivamente.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Expedido novo mandado de citação da paciente, novamente não foi encontrada no endereço informado: “Certifico eu, Leslie Maria Garcia, Oficiala de Justiça ao final assinado, que em cumprimento ao mandado expedido por ordem do MMº Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Cuiabá, extraído dos autos da Ação Penal, processo nº 1006478-97.2020.8.11.0042, sendo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Passivo: Claudiane Alves da Silva, dirigi-me à Avenida das Águias, nº 1183-W, Bairro Bela Vista, no dia 24/09/2021, e lá estando, DEIXEI de CITAR, a Denunciada: Sra. CLAUDIANE ALVES DA SILVA, em virtude da mesma não residir ali, conforme informação obtida do Sr. Adailton dias da Silva. Certifico ainda que o referido senhor não soube informar o atual paradeiro da denunciada alegando não conhecê-la. Certifico que tentei localizá-la ainda através do telefone informado no mandado, porém, ao efetuar ligação para o referido número uma mensagem informa que o telefone está impossibilitado para receber chamadas. Tentei localizá-la ainda pelo aplicativo whatsap, porém, não aparece contato para o número.” (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O edital de citação foi publicado em 27.5.2024 (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 18.10.2024, o Juízo singular decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: “[...]Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também estão presentes nos autos. A acusada CLAUDIANE ALVES DA SILVA se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, fato que prejudica a regular instrução do feito e inviabiliza a futura aplicação da lei penal, revelando ainda que pretende se subtrair aos efeitos de eventual condenação. Tais fatos, de per si, já emprestam motivação idônea ao decreto de prisão cautelar porque faz-se necessário agora assegurar a garantia a aplicação da lei penal. [...] E precisamente em virtude do bem jurídico posto em risco é que a ação delituosa de organização criminosa afronta a ordem pública, reputada prisão preventiva como a “necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva 2“. [...] Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte da acusada, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada CLAUDIANE ALVES DA SILVA.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042) Em 19.3.2025, a Defesa da paciente requereu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). Em 15.5.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “Conforme lógica do andamento processual, a requerente não cumpriu qualquer das medidas cautelares fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000, tampouco apresentou resposta à acusação, não juntou ao feito os documentos pessoais ou atualizou o endereço, logo, verifica-se que não houve alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da nova ordem de prisão, caso em que uma reanálise dos requisitos da segregação cautelar resultaria em mera redundância. Cobra relevo que mesmo após já ter sido advertida que o não cumprimento das medidas fixadas no HC n. 1010425-91.2020.8.11.0000 resultaria em nova ordem de prisão, foi necessária nova decretação para que a requerente ‘aparecesse’ nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a segregação cautelar, considerando que a requerente CLAUDIANE ALVES DA SILVA foi cientificada previamente de que seu comportamento contrário às normas estabelecidas nos autos importaria em nova prisão, tornando comprovadas nos autos as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - PJE nº 1006478-97.2020.8.11.0042). O mandado de prisão não foi cumprido até esta análise liminar. Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na aplicação da lei penal, consubstanciada em indicativos de que a paciente estaria foragida, por não ter sido localizada para citação pessoal no município de Tangará da Serra/MT. A não localização da paciente e sua “condição de foragido” denota a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no RHC nº 161964/MG – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 19.4.2022). No mesmo sentido, anote-se o Enunciado Criminal 26 deste e. Tribunal: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Logo, o ato constritivo mostra-se fundamentado. Por sua vez, o exame da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser realizado “não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade” (STJ, AgRg no RHC nº 206711/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma– 12.2.2025). Consoante orientação do c. STJ, afasta-se “a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente”, consoante orientação do c. STJ (AgRg no HC 685377/CE - Relator: Des. Sebastião Reis Júnior - 15.2.2022). No tocante às cautelares alternativas, verifica-se que seriam insuficientes ao se considerar que a paciente estava em liberdade provisória concedida por esta c. Câmara [HC nº 1010425-91.2020.8.11.0000], deixou de cumprir as condições anteriormente impostas e está em local incerto e não sabido, a recomendar sua segregação para assegurar a instrução criminal (STJ, HC 552.851/MG - Relator: Min. Jorge Mussi - 5.3.2020; TJMT, HC nº 1008206-37.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 28.7.2022). Destaca-se, ainda, que o impetrante não juntou comprovante de residência atualizado em nome da paciente, na impetração ou perante o Juízo singular, pois o único documento [ID 286950857] refere-se a comprovante emitido em nome de terceiros, sem qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, que a paciente efetivamente resida no local indicado, notadamente porque há registros anteriores de endereços nos quais ela não foi localizada, o que compromete a credibilidade das informações ora ofertadas. Em seu turno, a maternidade não conduz automaticamente à prisão domiciliar quando a paciente encontra-se foragida (TJMT, HC 1013759-31.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 6.9.2023), sobretudo quando identificada hipótese de descaso com o Sistema de Justiça. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ademir Jose De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 336488841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041 AUTOR: ADEMIR JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1008206-40.2024.8.11.0041 AUTOR: ADEMIR JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por ADEMIR JOSE DE SOUZA, contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO PAN S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Porém, antes de adentrar ao mérito, cabe enfrentar as preliminares arguidas pela parte requerida. DAS PRELIMINARES Da procuração irregular (genérica) Não merece acolhimento a preliminar, sob o argumento de a parte autora ser intimada à juntar nos autos nova procuração atualizada e específica para a esta ação, afirmando que a constituinte outorgou aos seus patronos procuração geral para o foro (art. 105 do NCPC), haja vista ser prescindível a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexistência de débito, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante. Ora, com efeito, a parte autora está devidamente representada processualmente segundo consta dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 2. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Inexistindo qualquer irregularidade com o instrumento procuratório colacionado aos autos, deve ser afastada a pretensão de regularização da representação processual com a juntada de procuração atualizada. 2. Desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, tendo em vista que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante.3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002650-43.2021.8.16.0105/1 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (TJ-PR - APL: 000265043202181601051 Loanda 0002650-43.2021.8.16.01051 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023). Assim, rejeita-se a alegada preliminar. Da Falta de Interesse de Agir É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter que submeter o litígio à análise do Poder Judiciário para ter satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Sobre o tema é a lição de Fredie Didier Jr: "A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...) O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido." (in, Curso de Direito Processual Civil,Ed. Podivm, 11ª edição, 2009, pág. 196/197). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o quanto segue: “Interesse Processual. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado.” (in, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in CPC Comentado, 9ª ed., RT, 2006, nota 16 ao art. 267, p. 436) Analisando o caderno processual, visualizo o interesse de agir da parte autora, eis que configurado na espécie o binômio acima destacado. In casu, a pretensão da parte requerente é a nulidade contratual, ou a revisão das cláusulas e taxas de juros do contrato, com a restituição dos supostos indébitos. Para tanto, foi ajuizada a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de Decadência Quanto à preliminar arguida de decadência da pretensão da parte autora reclamar sobre os vícios contidos no contrato, importante ressaltar que referido instituto jurídico trata de decadência de direito, ou seja, a perda, a extinção de um direito potestativo depois do prazo. Contudo, as cláusulas do pacto bancário não possuem defeitos de fácil constatação pelo consumidor que, em regra, busca orientação técnica de advogados e contadores para apurar a existência de ilegalidades. Uma vez que o consumidor não detenha a posse do contrato que realizou quando da sua contratação, como o prazo da lei consumerista aplica-se somente para vícios de fácil detecção, evidentemente, o prazo decadencial ali estabelecido não se amolda à espécie. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da Preliminar de Prejudicial de Mérito – Prescrição Quanto à prescrição, na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, julgado em 05/05/2021) Destarte, rejeito a preliminar prejudicial de mérito. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal. Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC. O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A parte requerida BANCO PAN S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora ADEMIR JOSE DE SOUZA, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional. Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado. 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e – a condenação por dano moral, “in re ipsa”, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada – hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO PAN S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; e 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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1. Felipe Cassimiro Melo De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333860919

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199683-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008206/SP (2025/0199683-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRI… HC 1008206/SP (2025/0199683-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646 LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE - SP503042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL ESPINDOLA DA SILVA CORRÉU : DENISE SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU : FELIPE CARDOSO NUNES PATRIOTA CORRÉU : GUSTAVO HENRIQUE PADOAN SALES CORRÉU : KEMILY BEATRIZ FIGUEIREDO BASILIO CORRÉU : NAYARA SANTOS DE JESUS CORRÉU : RUAN TOGO VIEIRA DE CARVALHO CORRÉU : SIMONE NUNES DE BRITO CORRÉU : VINÍCIUS ALEXANDRE PADOAN SALES CORRÉU : VITOR HUGO PADOAN DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício próprio por KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2131955-52.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 28/4/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º-B, 288 e 329 do Código Penal – CP (furto qualificado, associação criminosa e resistência) e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva e substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico. Irresignada, a paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: “Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em benefício de Karoline, presa por suposta prática de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de dinheiro. Sustenta-se constrangimento ilegal na conversão de flagrante em prisão preventiva, substituída por prisão domiciliar, alegando decisão genérica e impedimento ao exercício profissional devido ao monitoramento eletrônico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas à paciente configuram constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, além de risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme artigos 312 e 319 do CPP. O monitoramento eletrônico é justificado para garantir a aplicação da lei penal e a paciente pode solicitar autorização judicial para ausentar-se por motivos que entenda necessários. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada." (fl. 21) No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea, desconsiderando que "a situação de flagrância atribuída à paciente difere substancialmente daquela das nove pessoas presas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel apontado (fl. 9). pela investigação como 'central criminosa" (fl. 9). Alega que não teriam sido consideradas as condutas individuais de cada réu quando da decretação da prisão preventiva. Argumenta que a monitoração eletrônica da paciente inviabiliza o exercício de sua atividade profissional como modelo. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou o monitoramento eletrônico. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 73/75). As informações foram devidamente prestadas (fls. 81/86). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 159/164. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ, a revogação da prisão preventiva ou da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ao que se constata, o Tribunal de Justiça delineou bastantes razões para afastar o constrangimento suscitado pela paciente, asseverando: "Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria razoavelmente sérios em desfavor da paciente. Conforme consta das informações prestadas (fls. 57/61), iniciou-se cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1527138-38.2025.8.26.0050 para apurar a subtração do aparelho celular de Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva (BO nº QH1269/2024), o qual entregou o seu aparelho celular desbloqueado a um desconhecido, acreditando tratar-se de funcionário do Banco Itaú. O suposto funcionário informou-lhe que seu celular poderia estar passando por uma atualização de sistema e, por isso, deveria ser entregue à perícia técnica, ocasião em que Marcelo teve as suas contas acessadas, sendo realizadas transferências e compras indevidas que culminaram em um prejuízo de R$744.585,75, incluindo lojas de luxo do Shopping Cidade Jardim. Conforme relatório de investigação (fls. 119/139 dos autos principais) e, por meio das transações bancárias realizadas nas lojas (fls. 122 dos autos principais), foi possível identificar os autores das compras indevidas como Felipe e Gustavo e, assim, a equipe policial conseguiu um endereço comercial onde visualizaram a entrada de ambos, o que levantou suspeitas de uma possível central especializada na aplicação de golpes por telefone e internet. Felipe e Gustavo tiveram as suas residências como alvos de cumprimento de mandados de busca e apreensão, constatando-se que o endereço de Felipe não era mais o mesmo, porém no suposto endereço de Gustavo, os agentes públicos depararam-se com KAROLINE ALVES, ora paciente, saindo em um veículo Hyundai Creta, placas TKJ3D31, motivo pelo qual a comunicaram da decisão judicial pela busca e apreensão em seu imóvel e de seu esposo Gustavo. Quando compareceram ao imóvel, localizaram a quantia de R$ 59.850,00 em seu guarda-roupas, incluindo vestimentas, bolsas e calçados de marcas de grife, os quais alegou desconhecer a procedência, além de um comprovante de depósito no valor de R$ 119.950,00 para Carla Vanessa de Moura (fl. 141). Posteriormente, a paciente foi conduzida à Delegacia de Polícia, passando a se comportar de forma agressiva, recusando-se a colaborar com os policiais, proferindo palavras de baixo calão e ofensas, negando-se a ingressar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia". Ouvida em sede policial (fl. 31), ela alegou desconhecer que seu marido Gustavo estaria envolvido em algum esquema criminoso, acreditando que possuía um escritório de marketing. A decisão impugnada, que decretou a prisão preventiva, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se (fls. 12/18): "(...) No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de bens, direitos e valores (artigos 155, §4º-B, 288, 329, todos do Código Penal e artigo 1º, da Lei 9.613/98) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 01), com destaque para as declarações colhidas (fls. 08/33 e 116) e o auto de apreensão (fls. 55/58). Segundo consta, a atuação iniciou-se em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 1527138-38.2025.8.26.0050 para apurar a subtração do aparelho celular de Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva (BO nº QH1269/2024), o qual entregou o seu aparelho celular desbloqueado a um desconhecido, acreditando tratar-se de funcionário do Banco Itaú. O suposto funcionário informou-lhe que seu celular poderia estar passando por uma atualização de sistema e, por isso, deveria ser entregue à perícia técnica, ocasião em que Marcelo teve as suas contas acessadas, sendo realizadas transferências e compras indevidas que culminaram em um prejuízo de R$744.585,75, incluindo lojas de luxo do Shopping Cidade Jardim. Conforme relatório de investigação (fls. 119/139) e, por meio das transações bancárias realizadas nas lojas (fl. 122), foi possível identificar os autores das compras indevidas como FELIPE e GUSTAVO e, assim, a equipe policial conseguiu um endereço comercial onde visualizaram a entrada de FELIPE e GUSTAVO, o que levantou suspeitas de uma possível central especializada na aplicação de golpes por telefone e internet. FELIPE e GUSTAVO tiveram as suas residências como alvos de cumprimento de mandados de busca e apreensão, constatando-se que o endereço de FELIPE não era mais o mesmo, porém no suposto endereço de GUSTAVO, os agentes públicos depararam-se com KAROLINE ALVES saindo em um veículo Hyundai Creta, placas TKJ3D31, e se preparando para sair do prédio, motivo pelo qual a comunicaram da decisão judicial pela busca e apreensão em seu imóvel e de seu esposo GUSTAVO. Quando compareceram ao imóvel, localizaram a quantia de R$59.850,00 em seu guarda-roupas, incluindo vestimentas, bolsas e calçados de marcas de grife, os quais alegou desconhecer a procedência, além de um comprovante de depósito no valor de R$119.950,00 para Carla Vanessa de Moura (fl. 141). Posteriormente, KAROLINE foi conduzida à Delegacia de Polícia, passando a se comportar de forma agressiva, recusando-se a colaborar com os policiais, proferindo palavras de baixo calão e ofensas, negando-se a ingressar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia". Ouvida em sede policial (fl. 27), KAROLINE alega desconhecer que seu marido GUSTAVO estaria envolvido em algum esquema criminoso, acreditando que possuía um escritório de marketing (...) Como núcleo responsável pela lavagem e ocultação de capitais, verifica-se que KAROLINE e DENISE foram flagradas em posse de relevante quantia em dinheiro, sendo responsáveis pelo transporte e ocultação de capitais. Consta que KEMILY (fl. 116), NAYARA (fl. 31), SIMONE (fl. 28) e DENISE (fl. 29), ouvidas na Delegacia de Polícia, confessaram a prática dos delitos, descrevendo o modus operandi da central de golpes. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento dos crimes de furto qualificado, associação criminosa, resistência e lavagem de bens, direitos e valores, cujas penas privativas de liberdade máxima ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Ressalto que, embora KEMILY, KAROLINE, FELIPE, GUSTAVO, VÍTOR HUGO, VINICIUS, SIMONE, RUAN, RAFAEL e DENISE sejam primários, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000) (...) Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressaltando-se que alguns autuados resistiram ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e destruíram ou tentaram destruir equipamentos eletrônicos, dando mostras de que não pretendem colaborar com a Justiça Criminal. No entanto, quanto à autuada DENISE, considerando, porém, o teor das documentações acostadas (fls. 209/218), a demonstrar que está gestante, de rigor, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal. Já em relação aos pedidos de prisão domiciliar formulados pelas autuadas KAROLINE, SIMONE, KEMILY e NAYARA é certo que comprovaram possuir filhos menores de doze anos (fls. 243, 244, 249 e 269) e, por isso, entendo ser o caso de substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (...) Ainda, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO as prisões em flagrante de KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES DE BRITO, NAYARA SANTOS DE JESUS e KEMILY BEATRIZ FIGUEREDO BASILIO em preventivas, substituindo-as pela PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, 313 e 318, inciso V, do Código de Processo Penal e, também, a de DENISE SILVA DE OLIVEIRA em preventiva, substituindo-a pela PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, 313 e 318, inciso IV, do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE mandados de prisão em regime domiciliar, devendo constar expressamente a advertência às autuadas de que deverão permanecer recolhidas em suas residências, só podendo delas ausentarem-se com autorização judicial ou em caso de consulta e atendimento médico, devidamente comprovados (...) ". Grifou-se Nota-se que os motivos para a prisão processual não se fundam em abstrações, mas por desfavoráveis aspectos concretos objetivos e subjetivos. Desde já, não há que se falar em desproporcionalidade da medida. As circunstâncias do caso evidenciam hipótese de flagrante delito, haja vista ter sido o paciente abordada em sua residência, onde em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida em seu guarda-roupa quantia expressiva de dinheiro, R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), além de objetos de alto valor. Sobre os valores e bens, ela não soube ou não quis declinas a origem. Pelos policiais foi dito que Karoline apresentou comportamento agressivo quando informada que seria conduzida até a delegacia, ela teria se negado a entrar na viatura, dizendo "ninguém me tira daqui", "vocês não sabem quem é meu tio", "vou acabar com a vida de vocês se me levarem para a Delegacia" (fls. 29/30). Como se vê, os fatos narrados na denúncia revelam a existência de uma organização criminosa muito bem delineada – a divisão era feita por núcleos, sendo eles o de liderança, aquele composto por quem concretizava o golpe fazendo contato com as vítimas, manutenção e logística da estrutura utilizada e, ainda, um núcleo de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais. A paciente foi apontada como uma das responsáveis pela lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nessa linha: “(...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 150.906 AgR - Rel. Min. Roberto Barroso - 1T Primeira Turma - J. 13.4.2018 - DJe 25.4.2018). Demais disso, é sabido que eventuais condições pessoais, como a primariedade (fls. 33/33), por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. [...] Evidente, portanto, que existe conduta concretamente grave e periculosidade aptas a justificar a prisão, estando demonstrado o perigo no estado de liberdade da paciente, presentes os requisitos previstos no art. 312, “caput” e incisos do Código de Processo Penal. O monitoramento eletrônico se justifica especialmente para bom andamento da instrução criminal e aplicação da lei penal. A liberdade da paciente sem restrições pode permitir que a investigação seja frustrada por ocultação de provas. As medidas cautelares aplicadas são discricionariedade do magistrado e optar pelo uso da tornozeleira eletrônica não implica em constrangimento ilegal. A paciente não comprovou que está impedida de realizar suas atividades de trabalho, no print de fls. 34 ela se apresenta como influencer e seu perfil seria voltado a "vida real" e "autocuidado", não se demonstrou que para a realização de todas suas atividades ela precisa se ausentar de sua residência. Ademais, ela não comprovou residência fixa, em seu interrogatório em sede policial informam residir num apartamento alugado pelo airbnb (fls. 31), plataforma conhecida para aluguéis por temporada, além disso, a profissão apontada como modelo ou influencer pode ser exercida de outros locais, ou seja, não tem vínculo com o distrito da culpa, pode evadir-se em prejuízo à aplicação da lei penal. A r. Decisão proferida, conforme grifo anterior, consignou que no mandado de prisão domiciliar deveria constar a advertência para recolhimento da paciente em sua residência e possibilidade de se ausentar apenas com autorização judicial ou consulta e atendimento médico devidamente comprovado (fls. 17). Logo, caso a paciente entenda comprovada a necessidade de ausentar-se de sua residência, pode solicitar autorização judicial, seja por trabalho ou questões relacionadas ao filho. [...] Por fim, é pertinente lembrar que o habeas corpus não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal, tais como possibilidade de atipicidade da conduta, oferecimento de ANPP, ou prognóstico a respeito de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente seriam impostos ao paciente no caso de condenação, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes, não havendo se falar, ao menos por ora, em desproporcionalidade da medida. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão e nas medidas cautelares aplicadas após concessão da prisão domiciliar, pois em acordo com o previstos nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal." (fls. 24/33). Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelo fato de que supostamente integra organização criminosa, juntamente com mais de 10 corréus, voltada para a prática de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais; o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Ressalte-se, outrossim, que a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal – STF é firme no entendimento de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em liberdade, apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a sua participação em organização criminosa extremamente complexa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o tráfico transnacional de drogas. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu faz parte - inclusive na condição de líder - e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. O fato de existirem três mandados de prisão em aberto contra o réu por tráfico de drogas reforça a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva também para o fim de evitar a reiteração criminosa. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do agravante ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o réu. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.825/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (85 RÉUS). PRISÃO RECENTE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante. Conforme os autos, o recorrente seria integrante de organização criminosa complexa, com 85 membros, sendo responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Desse modo, a gravidade da conduta, representada pelo papel do recorrente na organização criminosa - atuava com o grupo criminoso denominado "Tropa do Mago", na função de fornecer drogas à Mardônio Maciel Vasconcelos e demais traficantes locais. 3. Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade, em que pese as investigações datem inicialmente de 2021, não há elemento indicativo que o recorrente esteja desvinculado da empreitada delitiva. Ademais, são investigações complexas, com mais de 80 réus, não estando configurada a ausência de contemporaneidade. 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. Na espécie, a duração dos atos processuais se submete aos limites da razoabilidade, não caracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos, tais como os 85 réus, domiciliados em diferentes Estados da Federação, além da grande quantidade de crimes em contexto de organização criminosa. Além disso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes denunciados, observa-se que o tempo de prisão (cerca de 6 meses) não indica violação de direitos e nem se mostra desproporcional a justificar o relaxamento da medida extrema. Julgados do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 197.792/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Por seu turno, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Além disso, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, conforme artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 1° da Lei 9.613/98. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática destacou que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelo seu papel na organização criminosa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a gravidade do tráfico e a quantidade de drogas são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública, principalmente quando praticado em contexto de organização criminosa para a lavagem de dinheiro. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A quantidade de drogas apreendidas e o papel do agente na organização criminosa são fatores que justificam a segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 9.613/98, art. 1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024. (AgRg no RHC n. 212.900/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, evidenciada por sua participação em transações financeiras ilícitas e viagens internacionais relacionadas ao crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há elementos que justifiquem a sua manutenção, considerando a alegação de ilegalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agravante e pela gravidade em concreto da conduta, não havendo ilegalidade na custódia. 6. A alegação de que a prisão preventiva foi decretada ex officio não prospera, pois a autoridade policial requereu a segregação cautelar, e o Ministério Público foi devidamente provocado. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A contemporaneidade da medida constritiva foi verificada no momento de sua decretação, não havendo extemporaneidade. 9. A desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena não pode ser analisada em habeas corpus, devendo ser avaliada após a conclusão do processo. 10. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente. 2. A decretação da prisão preventiva não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. (AgRg no HC n. 879.603/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE EVADIU-SE PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Não se verifica ausência de contemporaneidade em hipótese na qual a denúncia imputa a prática de crimes "no período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 até o dia 08 de novembro de 2023", sendo constatados indícios de crime de lavagem de capitais na data mesma da realização da prisão. 3. Os elementos dos autos demonstram, em tese, a continuidade das atividades delitivas, evidenciando que a custódia é única forma de obstar novas práticas. Aliás, há indicativos nos autos de que sequer a providência mais gravosa teria se mostrado efetiva, já que menciona estar-se diante de "uma organização criminosa ativa por tempo considerável, integrada por diversos indivíduos aparentemente dedicados ao objetivo ilícito, dentre estes a lavagem de milhões de reais provenientes de crimes de extorsão, comandados e alguns realizados até mesmo do interior de presídios. 4. Ademais, o recorrente ostenta 8 condenações, somando pena de 53 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão. Não obstante ter obtido a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, o deferimento da prisão domiciliar, evadiu-se para local incerto e não sabido, voltando, ainda, em tese, a delinquir. 5. Além disso, o agravante é apontado como líder de organização estruturada e com divisão de tarefas, de atividade duradoura e responsável pela movimentação de mais de R$ 6.000.000,00, revelando a imprescindibilidade de sua custódia como forma de interromper as práticas do grupo. 6. A premência da custódia é reforçada, ainda, pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, já que ele "se encontrava foragido da execução penal à época do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão dos fatos imputados na denúncia". 7. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 8. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 205.701/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Noutro ponto, sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. Cabe destacar, aqui, os ensinamentos de Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito Processual Penal, 13ª edição, pag. 674, publicado em 2016: "São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem eles, serem impostas. (...). A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que serva para tutelar aquela situação." Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa – a paciente estaria associada aos corréus para dar golpe nas vítimas transferindo dinheiro de suas contas, ocultando ou dissimulando a natureza, origem ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, bem como convertendo-os em ativos lícitos –, vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REQUER A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso em tela, tenho que conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. III - Não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.053/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez que, conforme consignado na decisão objurgada, "o conduzido foi posto em liberdade recentemente pela prática, em tese, do mesmo crime de tráfico de drogas, consoante se depreende dos autos de n. 50439241820208240038, também supostamente praticado no mesmo endereço constante no boletim de ocorrência do caso em tela, ou seja, na sua residência", circunstância que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "foi demonstrado nos autos que a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido. Vide, por exemplo, que a suposta traficância era cometida dentro da própria residência do conduzido, diante do que o monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar deixariam de surtir qualquer efeito, quanto mais as outras medidas menos invasivas". IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 652.818/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/08/2021.) Noutra parte, não resta evidenciado constrangimento ilegal em razão da acusada não conseguir exercer sua profissão, pois a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar em razão da mesma possuir filho menor de 12 anos, dada a gravidade da conduta que lhe foi imputada. Ademais, a Corte estadual destacou que, "a paciente não comprovou que está impedida de realizar suas atividades de trabalho, no print de fls. 34 ela se apresenta como influencer e seu perfil seria voltado a "vida real" e "autocuidado", não se demonstrou que para a realização de todas suas atividades ela precisa se ausentar de sua residência" (fl. 30). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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