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T. P. x P. R. N.

ID: 277936600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005910-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P.

Polo Passivo:

P. R. N.

Intimação

Advogados:

SABRINA CERA

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NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA

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FABIANO LERANTOVSK

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG

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ADV: Sabrina Cera (OAB 133377/SP), Cecília Paola Cortes Chang (OAB 154869/SP), Naira Vendramini de Aguiar Chagas (OAB 204982/SP), Fabiano Lerantovsk (OAB 208870/SP), Laiz Barberi Perroni de Souza (OA… ADV: Sabrina Cera (OAB 133377/SP), Cecília Paola Cortes Chang (OAB 154869/SP), Naira Vendramini de Aguiar Chagas (OAB 204982/SP), Fabiano Lerantovsk (OAB 208870/SP), Laiz Barberi Perroni de Souza (OAB 400499/SP), David Oliveira da Silva (OAB 409026/SP) Processo 0005910-06.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. P. - Exectdo: P. R. N. - Vistos. 1. Considerando o transcurso superior a um ano entre o requerimento do cumprimento e o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada Paulo Rosito Neto, 165.931.578-64, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0005910-06.2024.8.26.0248 Distribuição: 11/11/2011 Parte exequente: Taryn Pranstretter Parte executada: Paulo Rosito Neto Valor da causa: R$ 335.501,04 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Bruno Ricardo Lopes Da Silva e outros

ID: 298534002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LOPES DA SILVA MIL DIGITAL LTDA. SARAH ALBUQUERQUE LOPES

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - … Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Mil Digital Ltda. - - Bruno Ricardo Lopes da Silva - - Sarah Albuquerque Lopes - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de despejo. Mandado de notificação para desocupação e despejo expedido às fls 58/60, sendo notificada a funcionária da executada aos 08/05/2025 fls. 100/101. Exceção de pré-executividade apresentada pelos fiadores às fls. 69/83, alegando em resumo nulidade de citação e por consequência do julgado da ação que se executa, afirmando que eles fiadores não foram citados, porquanto não residiam no imóvel para o qual encaminhado a carta de citação, tendo eles residido no imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243 somente até abril de 2023. Fls. 102/103 pedido de reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. Pela decisão de fls. 103 foi determinada a manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, antes de analisar a pretensão de autorização de reforço policial. Resposta do exequente às fls. 115/125, defendendo a regularidade da citação e subsidiariamente a manutenção da sentença contra a inquilina, prosseguindo-se com o despejo. Discussão das partes quanto ao cumprimento do despejo - fls. 106/1080 e 126/130. É a síntese do necessário. Tratando a exceção apresentada matéria relacionada a nulidade, possível seu recebimento. Entretanto, não a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a inquilina, empresa executada, Mil Digital Ltda, tem como únicos sócios exatamente os fiadores Bruno Ricardo Albuquerque Lopes e Sarah Albuquerque Lopes. A referida empresa foi devidamente citada e depois intimada do início do prazo de defesa, tendo recebido regularmente a contra-fé tomando ciência de que a demanda tramitava inclusive contra os fiadores, repita-se também sócios da empresa. Conforme se verifica da procuração outorgada na ação que ora se executa, o sócio e fiador BRUNO RICARDO foi quem firmou a referida procuração de forma que teve plena ciência da ação que tramitava contra a empresa e contra si, como também contra Sarah. Assim, não há qualquer discussão em relação a citação e pleno conhecimento da lide pelo sócio e fiador Bruno Ricardo. A discussão restaria em relação à também sócia e fiadora Sarah, não merecendo, porém acolhimento, porquanto como bem observado pela defesa, a citação foi encaminhada exatamente para o endereço declarado pelos fiadores não só no contrato de locação mas, em todos os aditamentos firmados (incluindo aqueles firmados em data posterior a informada mudança de residência - abril de 2023). Desta forma, os sócios e fiadores, mesmo tendo alterado a respectiva residência, continuaram declarando residir o imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243, exatamente onde realizada a citação. A validade da citação realizada no endereço declarado no contrato de locação já foi enfrentado pelo E. TJSP, reconhecendo-se a regularidade da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER RESSALVA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, CPC - NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES DE MODO A GARANTIR A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008211-73.2020.8.26.0562; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Não bastasse, estão representados pelos mesmos patronos que defendeu a empresa na ação de despejo, sendo a procuração outorgada pelo sócio e fiador Bruno, esposo da fiadora Sarah. Assim, não há nulidade a ser sanada. Não bastasse o fato em nada afetaria, o despejo decretado, porquanto pedido relacionado a empresa inquilina sendo de rigor o prosseguimento da medida. Nesse ponto, observo que já houve a cientificação para desocupação e superado o prazo concedido, sendo de rigor a realização do despejo forçado, ficando deferida, neste ponto, a pretensão de fls 102/103, com autorização de arrombamento se necessário for e reforço policial. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Bruno Ricardo Lopes Da Silva e outros

ID: 298534392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LOPES DA SILVA MIL DIGITAL LTDA. SARAH ALBUQUERQUE LOPES

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - … Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Mil Digital Ltda. - - Bruno Ricardo Lopes da Silva - - Sarah Albuquerque Lopes - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de despejo. Mandado de notificação para desocupação e despejo expedido às fls 58/60, sendo notificada a funcionária da executada aos 08/05/2025 fls. 100/101. Exceção de pré-executividade apresentada pelos fiadores às fls. 69/83, alegando em resumo nulidade de citação e por consequência do julgado da ação que se executa, afirmando que eles fiadores não foram citados, porquanto não residiam no imóvel para o qual encaminhado a carta de citação, tendo eles residido no imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243 somente até abril de 2023. Fls. 102/103 pedido de reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. Pela decisão de fls. 103 foi determinada a manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, antes de analisar a pretensão de autorização de reforço policial. Resposta do exequente às fls. 115/125, defendendo a regularidade da citação e subsidiariamente a manutenção da sentença contra a inquilina, prosseguindo-se com o despejo. Discussão das partes quanto ao cumprimento do despejo - fls. 106/1080 e 126/130. É a síntese do necessário. Tratando a exceção apresentada matéria relacionada a nulidade, possível seu recebimento. Entretanto, não a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a inquilina, empresa executada, Mil Digital Ltda, tem como únicos sócios exatamente os fiadores Bruno Ricardo Albuquerque Lopes e Sarah Albuquerque Lopes. A referida empresa foi devidamente citada e depois intimada do início do prazo de defesa, tendo recebido regularmente a contra-fé tomando ciência de que a demanda tramitava inclusive contra os fiadores, repita-se também sócios da empresa. Conforme se verifica da procuração outorgada na ação que ora se executa, o sócio e fiador BRUNO RICARDO foi quem firmou a referida procuração de forma que teve plena ciência da ação que tramitava contra a empresa e contra si, como também contra Sarah. Assim, não há qualquer discussão em relação a citação e pleno conhecimento da lide pelo sócio e fiador Bruno Ricardo. A discussão restaria em relação à também sócia e fiadora Sarah, não merecendo, porém acolhimento, porquanto como bem observado pela defesa, a citação foi encaminhada exatamente para o endereço declarado pelos fiadores não só no contrato de locação mas, em todos os aditamentos firmados (incluindo aqueles firmados em data posterior a informada mudança de residência - abril de 2023). Desta forma, os sócios e fiadores, mesmo tendo alterado a respectiva residência, continuaram declarando residir o imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243, exatamente onde realizada a citação. A validade da citação realizada no endereço declarado no contrato de locação já foi enfrentado pelo E. TJSP, reconhecendo-se a regularidade da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER RESSALVA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, CPC - NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES DE MODO A GARANTIR A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008211-73.2020.8.26.0562; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Não bastasse, estão representados pelos mesmos patronos que defendeu a empresa na ação de despejo, sendo a procuração outorgada pelo sócio e fiador Bruno, esposo da fiadora Sarah. Assim, não há nulidade a ser sanada. Não bastasse o fato em nada afetaria, o despejo decretado, porquanto pedido relacionado a empresa inquilina sendo de rigor o prosseguimento da medida. Nesse ponto, observo que já houve a cientificação para desocupação e superado o prazo concedido, sendo de rigor a realização do despejo forçado, ficando deferida, neste ponto, a pretensão de fls 102/103, com autorização de arrombamento se necessário for e reforço policial. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1008211-85.2025.4.01.4100

ID: 329453002

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FONSECA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARINE FONSECA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008211-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008211-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA FONSECA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA CARINE FONSECA LOPES - RO1362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 348.631.412-20 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 31/6487356704 DIP: 01/06/2025 DIB: 10/04/2025 DCB: 01/12/2025 Cidade de pagamento: Porto Velho

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E. E. F. x T. C. S. F.

ID: 323375440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008211-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. E. F.

Polo Passivo:

T. C. S. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PALMA VENTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliaçã… Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), LEONARDO PALMA VENTURELLI (OAB 315346/SP)

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Processo nº 1008211-53.2022.8.11.0002

ID: 332304397

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1008211-53.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM CLAUDIO MARIO FERRAZ AMORIM LUIZ EDUARDO FERRAZ DE AMORIM NILZA MARIA FERRAZ DE AMORIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1008211-53.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 100.207,15 ESPÉCIE: [Liquidação]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME Endereço: Avenida Mário Andreazza, 16, Distrito da Guarita, Nova Esperança, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-105 POLO PASSIVO: Nome: NILZA MARIA FERRAZ DE AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: LUIZ EDUARDO FERRAZ DE AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: CLAUDIO MARIO FERRAZ AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO:1 - DEFERE-SE o pedido de citação dos requeridos por edital.2 - Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação, NOMEIA-SE como curadora especial a Defensoria Pública, devendo a mesma se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.3 - Após, INTIME-SE a parte autora a apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.4 - Na sequência, primando pela celeridade processual, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio.5 - Em seguida, venha o processo CONCLUSO.6 - CUMPRAM-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAEVE LAURA DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007452-55.2019.8.11.0015

ID: 283756267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007452-55.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defensoria Pública, representando a ré MARIA APARECIDA SILVA realizou manifestação no id. 187958072, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma, se manifesta outro tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para acatar o pleito da Defensoria Pública, afastando a revelia. Retorne concluso para redesignação de nova data de audiência de instrução e julgamento. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1027187-98.2024.8.11.0015

ID: 283756270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027187-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A Defensoria Pública, representando o réu ADRIANO MARTINS realizou manifestação no id. 190852188, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Comprova que se habilitou e solicitou intimação pessoal no id. 183240727. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma manifesta outros tribunais: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a nulidade do ato de certificação do decurso de prazo. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008211-25.2025.8.11.0042

ID: 331451531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEDROSO JUNIOR

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DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ADEMILSON COSTA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ADEMILSON COSTA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. ADEMILSON COSTA DA SILVA, representado por seu advogado, formulou pedido de Justificação Criminal para instruir futura Ação de Revisão Criminal. Segundo alega, foi submetido a julgamento e condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, decisão que transitou em julgado no dia 01/04/2025 – Id n. 193033323.. Contudo, após surgiu novas provas em seu favor, consistente nas declarações das testemunhas JOYCE ORMOND DOS SANTOS, LEILA DE OLIVEIRA BARBOZA e VANILDO CORRÊA DA SILVA, os quais estavam presentes no local dos fatos e presenciaram toda situação. Contudo, jamais foram ouvidos no processo. Pois bem. O artigo 621, inciso III, do CPP contempla a revisão criminal dos processos findos “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.” O artigo 625, § 1º do mesmo Codex, determina que o pedido de revisão deve ser instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos, de modo que não se admite a oitiva de testemunhas em sede revisional. É cediço que a prova testemunhal constituída unilateralmente é incabível, de modo que se torna relevante a realização da medida pleiteada, ensejando que a prova passe pelo crivo do Magistrado, com a fiscalização e participação do órgão do Ministério Público, em homenagem ao princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E TESES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 3. A revisão criminal tem natureza jurídica de ação autônoma e visa à desconstituição da coisa julgada penal apenas nos casos taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já definitivamente julgada sem a apresentação de novos elementos de prova. (...) 6. A pretensa prova nova apresentada pelo revisionando, consistente em retratação da vítima perante o Conselho Tutelar, foi considerada unilateral, desprovida de contraditório e já analisada nos autos originários e no recurso de apelação. 7. A jurisprudência é firme ao exigir que a prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP), seja submetida ao contraditório, por meio de procedimento próprio de justificação criminal. (...) (TJ/MT, N.U 1001463-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). De outro lado, também é sabido que no Estatuto Processual Penal não há previsão expressa quanto à Justificação Criminal, contudo, o seu artigo 3º admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil. Este, por sua vez, regula a Justificação no artigo 381 e ss., sendo um dos seus objetivos justificar a existência de algum fato que possa justificar o ajuizamento de uma ação (CPC, art. 381, inciso III, c/c o § 5º), o que se enquadra na hipótese versanda. Também é oportuno anotar que na Justificação Judicial não se admite a valoração da prova que se pretende produzir, o que será realizado quando da sua utilização em sede de Ação Revisional. Corroborando, eis o julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA MÃE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Todavia, estando-se diante de flagrante constrangimento ilegal, é possível a concessão de habeas corpus de ofício por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, o que, por certo, tem o condão de ameaçar o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO ACERCA DA IDONEIDADE DA PROVA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NOVIDADE, FINALIDADE OU IMPORTÂNCIA DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa. (STJ, RHC 40.832/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA). Também cabe ressaltar que não obstante tratar-se de um procedimento previsto no Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, como forma de integração da omissão do Estatuto Processual Penal, a competência para o processamento da Justificação é do Juízo da condenação, ou seja, deste Juízo. Corroborando: “Competência criminal. Justificação. Prova tendente a instruir pedido de revisão. Medida que é de ser processada perante o Juízo da condenação e não sob livre distribuição. Conflito negativo de jurisdição procedente. Voto vencido” (RT 535/316). Anoto, por fim, que a condenação transitou em julgado. Isto posto, admito a Justificação Criminal pleiteada. Designo o dia 15 de AGOSTO de 2025, às 13h30min para a colheita da prova oral pretendida, intimando-se as testemunhas indicadas, bem como o acusado, ora requerente, o qual deverá ser requisitado se ainda se encontrar preso, e seu advogado constituído. Cite-se o Ministério Público, dos termos do pedido, intimando-o para também participar da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Monica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito

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Processo nº 1008211-28.2024.8.26.0564

ID: 307967390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008211-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/9… Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva, que seja declarado o seu direito ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM), condenando a ré ao pagamento das diferenças e reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. É o caso de improcedência da ação. Conforme salientado na inicial, o art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Assim, ante todo acima exposto, a improcedência da ação, é medida de rigor. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno E IMPROCEDENTE a ação quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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