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Processo nº 1000266-65.2024.4.01.3200

ID: 278726486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CESAR SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000266-65.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO CESAR SOARES … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000266-65.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO CESAR SOARES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatório Dispensado. DECIDO. Ante a inexistência de questões processuais pendente de análise, passo ao mérito. Pretende a parte autora, em síntese, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de período de serviço militar e remunerações constantes na RAIS, na DER de 09/12/2022. Narra o autor que, não obstante a apresentação dos documentos comprobatórios (certidão de serviço militar e RAIS), a Autarquia Ré deixou de considerá-los em sua integralidade. Pois bem. Inicialmente, saliento que, segundo o art. 5.º, XXXVI, da CF, e o art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Reforma da Previdência), as alterações decorrentes dessa mudança constitucional não alcançam as pessoas que já tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, conforme as normas vigentes até 12/11/2019. Por outro lado, para alguns que completariam os requisitos das normas anteriores pouco tempo depois da vigência da EC n.º 103/19, ela previu regras de transição e transitórias. De acordo com a regra de transição do art. 20 da EC n.º 103/19, o segurado filiado ao RGPS até 13/11/19 tem direito à aposentadoria quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 57 anos de idade, se mulher, e 60, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/19, faltava para atingir aquele tempo mínimo de contribuição previsto no item anterior (30 e 35 anos, a depender do gênero). Nesse caso, o salário de benefício será de 100% do valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou do início da contribuição, se for posterior àquela competência, sem fator previdenciário, nos termos do art. 20, §3.º, I, da EC n.º 103/19. Para essa hipóteses de aposentadoria, importa ainda o atendimento à carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91. Insta destacar que, para comprovar o tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas, também, com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores, há tempos, firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Por conseguinte, importa registrar, que tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. A contagem do tempo de serviço militar para fins de aposentadoria está prevista no artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar). O artigo 55, I, da Lei nº 8.213/91 também estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição. E ainda há previsão contida no artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99. Inclusive esse é o entendimento da Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e Roraima (Recurso Inominado n. 1008212-30.2020.4.01.3200. Juiz Federal Relator MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/09/2021). No caso dos autos, o INSS não contabilizou o tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 05/02/1979 e 06/07/1979, bem como as remunerações constantes no CNIS e RAIS nos seguintes períodos: 07/1994 (R$ 2.001,46); 03/2002 (R$ 2.389,72); 05/2008 (R$ 4.499,17); 06/2008 (R$ 3.180,00); 07/2008 (R$ 3.180,00); 08/2008 (R$ 3.498,00); 09/2008 (R$ 4.848,71) e 10/2008 (R$ 7.631,74). Nesse caso, o cálculo do benefício deve ser feito conforme novo tempo de contribuição e remunerações não consideradas no cálculo. Diante disso, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) AVERBAR o período de serviço militar entre 05/02/1979 e 06/07/1979, bem como as remunerações dos seguintes períodos: 07/1994 (R$ 2.001,46); 03/2002 (R$ 2.389,72); 05/2008 (R$ 4.499,17); 06/2008 (R$ 3.180,00); 07/2008 (R$ 3.180,00); 08/2008 (R$ 3.498,00); 09/2008 (R$ 4.848,71) e 10/2008 (R$ 7.631,74). b) REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2094588852) na DER de 09/12/2022, considerando para fins de cálculo de salário de benefício e RMI, os períodos destacados na alínea "a"; c) PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB, observa a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0801309-28.2025.8.20.5106

ID: 256842975

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801309-28.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801309-28.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EDUARDO FREITAS DE SOUSA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela demandada, uma vez que a tentativa ou a ausência de tentativa de resolução administrativa não é pré-requisito para a propositura da ação judicial. Para resolução do caso em tela, é imprescindível a caracterização da relação de consumo, a fim de se estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Configura-se relação de consumo quando estiverem presentes, ao mesmo tempo e em polos diversos, o consumidor e o fornecedor, em torno do objeto de prestação de serviços ou fornecimento de produtos no mercado de consumo, nos termos do artigo 3º e 4º, do CDC. Destarte, impõe-se o reconhecimento do autor como consumidor, sendo, ainda, inquestionável o enquadramento da empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço de transporte aéreo, com habitualidade no mercado de consumo, sendo remuneradas por seus clientes (consumidores). Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que essa se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve uma alteração no voo do requerente, o que o fez chegar à Fortaleza às 2h15 do dia 17/12/2024 (Id 140652058). É certo que o atraso de voos por longos períodos gera o dano moral indenizável. Contudo, quando se refere a períodos mais curtos, como no caso dos autos, em que o atraso foi de menos de 1h, a mesma lógica não pode ser aplicada, não passando, na maioria das vezes, de mero aborrecimento. Destaca-se, nesse ponto, que o dano indenizável é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de suportar. O atraso encarado pela requerente foi de menos de 4h, o que não extrapola o razoavelmente aceito para o transporte aéreo, conforme estabelecido pela ANAC na Resolução n. 400/2016. É esse, a propósito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, seguindo precedentes do STJ. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO NÃO SUPERIOR A 4 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAQ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso do voo, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 4 horas, o que não extrapola o razoável em transporte aéreo a justificar uma indenização por danos morais. O dano material está comprovado nos documentos acostados à f. 48, que demonstram gastos com alimentação no valor de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual o autor deve ser reembolsado. (TJ-MS - AC: 08094875220178120002 MS 0809487-52.2017.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No julgamento do REsp 1584465-MG, a Terceira Turma do STJ afirmou que não há dano moral “in re ipsa” na hipótese de atraso de voo, sendo necessária a observância de particularidades do caso para comprovar-se a lesão extrapatrimonial sofrida, como “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-11-2018). Sem embargos, a responsabilidade fundada nas relações de consumo é objetiva, consubstanciada no dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. Em outras palavras, para a configuração desse tipo de responsabilidade, é dispensado o elemento subjetivo (culpa ou dano), devendo ser demonstrada apenas a conduta ilícita do fornecedor (omissão ou ação), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso em análise, contudo, entendo que não está demonstrado o dano alegado, ônus que cabia ao requerente, por força do art. 373, I, CPC, e do qual não se desincumbiu. Assim, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil (dano), inexiste o dever de indenizar, devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Por tudo isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza de Direito. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037

ID: 294670340

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008212-98.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008212-98.2020.8.11.0037. EMBARGANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a embargada ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1005729-66.2018.8.11.0037 objetivando o recebimento da multa aplicada pelo Procon/MT, consubstanciada na CDA nº 7294/2018. No mérito a parte embargante alega nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, violação do devido processo legal, pela ausência de contraditório e ampla defesa, nulidade do ato administrativo, ausência de prova material da infração, ausência de motivação, bem como desproporcionalidade do valor da multa aplicada, pugnando pela redução da multa fixada, por se qualificar a quantia como exacerbada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o recebimento da presente ação com a atribuição do efeito suspensivo, procedência dos pedidos formulados, com a consequente declaração da nulidade da CDA e alternativamente, a redução dos valores da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No ID nº 62969488, a embargada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como litispendência, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. No ID nº 86357558, este juízo proferiu sentença que foi objeto de recurso de Apelação, o qual restou provido, reformando a sentença (ID nº 149532024). No ID nº 152274858, a Fazenda Pública procedeu a substituição da CDA. No ID nº 179374707, manifestação da embargante. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que há questões preliminares, de modo que passo a apreciá-las. A parte embargada alegou preliminar de ilegitimidade passiva ante ao fato de que a ação foi ajuizada em desfavor da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, sendo que essa se trata da sede do Município, destituída de personalidade jurídica. Sobre isso, verifico que se trata de mero erro material, sendo que a parte cadastrada no polo passivo da presente ação no sistema é o Município de Primavera do Leste/MT, de modo que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Acerca da preliminar de litispendência, sob o argumento de que as alegações ora em questão estão sendo discutidas nos autos da Ação Anulatória sob nº 1002564-11.2018.8.11.0037, , verifico que assiste razão em parte ao Município, vez que nos autos do proc. nº 1002564-11.2018.8.11.0037 a ausência de prova material da infração, ausência de motivação do ato administrativo e excessividade da multa, foram devidamente analisadas em decisão transitada em julgado, não podendo mais ser reanalisada. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, a teor do que dispõe o Decreto nº. 2.181/1997. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa acarretará certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Assim, da análise do processo administrativo (ID nº 62986607), verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, é importante ressaltar que a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com objetivo pedagógico e sancionatório, não destinada a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição e combate à prática de ato vedado por Lei, atuando como desestímulo ao infrator. Dessa forma, deverá ser arbitrada nos termos dos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. Portanto, deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – LEI 9.783/99 – INAPLICABILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO - VALOR DA MULTA – MANUTENÇÃO – PENALIDADE FIXADA EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO – RECURSO DESPROVIDO. O Procon detém legitimidade para fiscalizar e controlar as relações de consumo. A aplicação de penalidades administrativas está inserida nas suas atribuições, uma vez que se refere à execução da tarefa do precípua do órgão, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da multa, não importa apenas o poderio econômico do fornecedor dos serviços, senão que se impõe também o sopeso da vantagem auferida e da gravidade da infração. Atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção da multa se impõe. (N.U 0045701-24.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 08/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – NULIDADE CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL — LEI DA FILA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES STF - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (...). 5. Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. 6. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0006584-21.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No caso dos autos, a decisão administrativa fixou multa à parte requerente, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da qual se extrai que o fato justificador da aplicação da penalidade se deu em razão do inadimplemento dos deveres de consumo e da gravidade da prática infrativa, na forma da Lei. Acerca da nulidade do processo administrativo, a CDA objeto da execução fiscal, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, ônus exclusivo do embargante, que deveria demonstrar situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposição do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte embargante. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para que os autos da execução fiscal e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008212-95.2025.8.26.0590

ID: 314173911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008212-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. E. DA C. M. E. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008212-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.E.C. - - M.E.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Cód… Processo 1008212-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.E.C. - - M.E.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 09/10) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento à genitora dos menores, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Oficie-se à empregadora " G.A.L. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- sito R. Paulo Setúbal, 1855 - cep. 81670-130 - Curitiba/PR" para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora dos menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal dos menores deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos requerentes na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP)

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Processo nº 0800087-63.2020.8.18.0027

ID: 278397118

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800087-63.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800087-63.2020.8.18.0027 EMBARGANTE: IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800087-63.2020.8.18.0027 EMBARGANTE: IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS Advogado(s) do reclamante: YURI COELHO DIAS, THAYNNA DE OLIVEIRA PASSOS CORREIA, HANNA KARLA GOMES PINTO, HELEN SALVARO BEAL, RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO, SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO, PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA, JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR, GABRIEL SALES RESENDE SALGADO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Impedimento/Suspeição: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, o Embargante alega que o acórdão “[...] padece de vícios que deverão ser sanados por meio do presente recurso, haja vista a (i) ausência de emenda a inicial para regularização do polo passivo da ação, diante do entendimento já exposto em situação idêntica, (ii) o que faz com que seja necessário reconhecer a prescrição da ação, bem como, (iii) a necessidade de reconhecimento do esgotamento da força da herança, devendo esta C. Câmara se manifestar expressamente sobre todos os pontos. [...]” Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. Sobre as supostas omissões o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] Não há falar que o processo apenas se instaura com a citação - entendimento já superado. Com o ajuizamento da demanda já há processo. Ora, se não fosse assim, antes da citação, em casos tais, não haveria necessidade de uma sentença que extinguisse o procedimento, não seria possível condenação em custas e honorários, interposição de recurso, etc. Quanto à possibilidade de promoção de sucessão processual antes da citação, não há qualquer óbice na jurisprudência dos tribunais nacionais. Por todos: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ART. 110 E 313 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 110 e 313 do CPC/2015, se houver a morte da parte, haverá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar do falecimento do réu ter ocorrido antes da sua citação é possível a substituição processual no caso em testilha. 2. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10082124720188260071 SP 1008212-47.2018.8.26.0071, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Situação diversa teria ocorrido se a demanda tivesse sido ajuizada em face do de cujus, depois de seu falecimento, quando teríamos, aí sim, ausência de capacidade de ser parte (ainda assim, não se falaria em ilegitimidade). Portanto, não há equívoco no ato do juízo de piso que determinou a habilitação dos herdeiros nos autos do processo de origem. No que se refere à prescrição da pretensão executória, tendo havido corretamente o ingresso dos sucessores no polo passivo da ação, não houve vício no ato citatório, que retroagiu à data da propositura da demanda, tendo interrompido regularmente a prescrição. Por sua vez, elementar que o espólio responde pela integralidade das dívidas contraídas pelo falecido, ou seja, primeiro exaurindo-se os débitos contraídos, o que sobejar será dividido entre os herdeiros legítimos. Nesse ponto, o Apelante não se desincumbiu de comprovar adequadamente o esgotamento da herança, sequer trouxe a relação de todos os bens que constituem a herança, nem de que e quais pagamentos foram feitos e em que monta, nem mesmo quais bens do acervo foram utilizados para realizar os supostos pagamentos afirmados a ponto de, segundo afirma, ter exaurido os bens deixados pelo de cujus. Ademais, não restou demonstrado, dentre os bens arrolados, quais pertencem a quem, ou seja, como a partilha foi feita. Portanto, permanece o acervo total respondendo pela dívida exequenda, pois não se explicitou quais dos bens pertencem ao ora apelante, pois nada foi discriminado nos autos. Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos do Apelante para a reforma da sentença vergastada. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

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Processo nº 0800087-63.2020.8.18.0027

ID: 278397127

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800087-63.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN SALVARO BEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HANNA KARLA GOMES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNNA DE OLIVEIRA PASSOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALES RESENDE SALGADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800087-63.2020.8.18.0027 EMBARGANTE: IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800087-63.2020.8.18.0027 EMBARGANTE: IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS Advogado(s) do reclamante: YURI COELHO DIAS, THAYNNA DE OLIVEIRA PASSOS CORREIA, HANNA KARLA GOMES PINTO, HELEN SALVARO BEAL, RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO, SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO, PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA, JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR, GABRIEL SALES RESENDE SALGADO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Impedimento/Suspeição: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, o Embargante alega que o acórdão “[...] padece de vícios que deverão ser sanados por meio do presente recurso, haja vista a (i) ausência de emenda a inicial para regularização do polo passivo da ação, diante do entendimento já exposto em situação idêntica, (ii) o que faz com que seja necessário reconhecer a prescrição da ação, bem como, (iii) a necessidade de reconhecimento do esgotamento da força da herança, devendo esta C. Câmara se manifestar expressamente sobre todos os pontos. [...]” Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar. Sobre as supostas omissões o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] Não há falar que o processo apenas se instaura com a citação - entendimento já superado. Com o ajuizamento da demanda já há processo. Ora, se não fosse assim, antes da citação, em casos tais, não haveria necessidade de uma sentença que extinguisse o procedimento, não seria possível condenação em custas e honorários, interposição de recurso, etc. Quanto à possibilidade de promoção de sucessão processual antes da citação, não há qualquer óbice na jurisprudência dos tribunais nacionais. Por todos: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ART. 110 E 313 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 110 e 313 do CPC/2015, se houver a morte da parte, haverá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar do falecimento do réu ter ocorrido antes da sua citação é possível a substituição processual no caso em testilha. 2. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10082124720188260071 SP 1008212-47.2018.8.26.0071, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Situação diversa teria ocorrido se a demanda tivesse sido ajuizada em face do de cujus, depois de seu falecimento, quando teríamos, aí sim, ausência de capacidade de ser parte (ainda assim, não se falaria em ilegitimidade). Portanto, não há equívoco no ato do juízo de piso que determinou a habilitação dos herdeiros nos autos do processo de origem. No que se refere à prescrição da pretensão executória, tendo havido corretamente o ingresso dos sucessores no polo passivo da ação, não houve vício no ato citatório, que retroagiu à data da propositura da demanda, tendo interrompido regularmente a prescrição. Por sua vez, elementar que o espólio responde pela integralidade das dívidas contraídas pelo falecido, ou seja, primeiro exaurindo-se os débitos contraídos, o que sobejar será dividido entre os herdeiros legítimos. Nesse ponto, o Apelante não se desincumbiu de comprovar adequadamente o esgotamento da herança, sequer trouxe a relação de todos os bens que constituem a herança, nem de que e quais pagamentos foram feitos e em que monta, nem mesmo quais bens do acervo foram utilizados para realizar os supostos pagamentos afirmados a ponto de, segundo afirma, ter exaurido os bens deixados pelo de cujus. Ademais, não restou demonstrado, dentre os bens arrolados, quais pertencem a quem, ou seja, como a partilha foi feita. Portanto, permanece o acervo total respondendo pela dívida exequenda, pois não se explicitou quais dos bens pertencem ao ora apelante, pois nada foi discriminado nos autos. Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos do Apelante para a reforma da sentença vergastada. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

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1. Joao Borges Gomes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327417717

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198777-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO BORGES GOMES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FUNDAÇÃO "PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA

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HC 1008212/SP (2025/0198777-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO BORGES GOMES ADVOGADOS : MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA - SP092134 FUNDAÇÃO "PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTE… HC 1008212/SP (2025/0198777-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO BORGES GOMES ADVOGADOS : MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA - SP092134 FUNDAÇÃO "PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO BORGES GOMES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, impetrado por J B G, em seu próprio benefício, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO—TJSP proferido no julgamento da Apelação n. 1514830-43.2019.8.26.0320. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal —CP). A apelação interposta pela defesa foi improvida nos termos desta ementa (fl. 21): "Apelação — Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria demonstradas — Declarações da vítima e das testemunhas aptas a justificar o édito condenatório Condenação mantida — Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado - Recurso desprovido." A impetrante sustenta que pena-base não deveria ter sido exasperada em razão da idade da vítima (8 anos), não sendo o caso de tenra idade, mas sim de terceira infância. Alega que, caso a pena seja reduzida ao mínimo, terá direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Requer seja afastada a majoração na primeira fase da dosimetria e alterado o regime para o semiaberto. Sem pedido liminar. Parecer do Ministério Público Federal—MPF pelo não conhecimento do writ (fls. 43/46). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A pena-base foi majorada em apenas 6 meses, correspondente a 1/16 da pena-mínima (fl. 17): "Trata-se de réu primário e com bons antecedentes, no entanto, verifica-se que a criança era vizinha do acusado e contava apenas com 08 anos de idade, o que denota maior reprovabilidade da conduta adotada pelo ora recorrente. Pontue-se, outrossim, que constitui elementar do tipo penal descrito no art. 217-A CP o fato de a vítima ser menor de 14 anos, mas a efetiva idade da infante, contudo, deve ser concretamente analisada, eis que, quanto mais nova a ofendida, piores as circunstâncias e as consequências do delito, e diante de tais elementos concretos desfavoráveis, possível a fixação da pena base acima do mínimo, motivo pelo qual estabeleço em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão". O Tribunal de origem, ao adjetivar a idade da vítima como tenra, já havia mencionado que ela tinha 8 anos na época dos fatos. Não há conceito legal sobre as fases da infância que torne juridicamente inadequado o uso de tal adjetivo; a Lei n. 13.257/2016 — que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, de 0 a 6 anos — não se vale do termo "tenra infância", tampouco o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, o uso desse vocábulo no voto da apelação apenas visou ressaltar a vulnerabilidade da vítima. De acordo com o voto condutor (fls.22/27) "Segundo relata a exordial, o acusado estava na residência da vítima (criança com 08 anos de idade), como convidado de uma festa de aniversário dela, organizada pela genitora. Aproveitando-se que a infante estava dormindo em um sofá e os convidados estavam em outro cômodo, João aproximou-se, abaixou suas vestes e introduziu o pênis na boca da ofendida. Não satisfeito, começou a acariciar a vagina da criança, que acabou acordando e saiu correndo gritando por socorro. [...] A pena-base foi fixada acima mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e assim deve ser mantida, pois devidamente justificada tendo em vista as circunstâncias e consequências do delito para a menor. Nesse contexto, evidenciando-se que as consequências do crime se projetaram além do fato típico, resta justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal cominado. Ainda, nos casos de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é circunstância legítima a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal." Quanto à intensificação da pena-base proveniente da pouca idade da vítima, este STJ admite que a vulnerabilidade seja aferida em graus, havendo maior desvalor na conduta quanto mais nova for a vítima. O fato de o tipo penal contemplar exclusivamente vítimas menores de 14 anos não impede que a culpabilidade seja graduada, no caso concreto, conforme a idade da vítima, razão pela qual mostra-se idôneo o fundamento utilizado para justificar a valoração negativa da pena-base. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 8 ANOS DE IDADE. TENRA IDADE QUE DEVE INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar igualmente o agente que pratica violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da vítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.882/SC, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) CRIME CONTRA ADIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS IRMÃOSGÊMEOS QUE CONTAVAM COM 9 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. VÍTIMAS QUE REGISTRARAM ALTERAÇÃO DE PERSONALIDADE. REVOLTA E AGRESSIVIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Diz-se que a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável é circunstância elementar do tipo penal, o que reduz as possibilidades de que essa mesma idade seja sopesada para o aumento da basal. Há, no entanto, nuances que podem e devem influenciar o aumento, sob pena de ficar afastada a análise acerca da maior ou menor reprovabilidade da condutado agente. 2. Não se pode tratar igualmente o agente que pratica violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. 3. No âmbito do artigo 59 do Código Penal a culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza. Assim, a idade das vítimas deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.677.747/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formar processais. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo quando fixada a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regime imediatamente mais gravoso com a indicação de motivação concreta. 3. Não se verifica flagrante ilegalidade se o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea, que demonstra maior desvalor da conduta, em razão da tenra idade da vítima que possuía apenas 8 anos de idade no momento da prática do fatos delituosos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 729.759/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Mantida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido de alteração de regime. Isso posto, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0802113-93.2025.8.20.5106

ID: 309319120

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA ADRIANA DA COSTA MEDEIROS FERREIRA, JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos morais de atraso e cancelamento de voo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para data de 26 de novembro de 2023, mediante a emissão das reservas/bilhetes de nº BE27SV, em nome dos passageiros Karla Adriana e José Ferreira, e João Guilherme. A despeito do referido contrato, a parte requerente sustenta que compareceu pontualmente para o check-in no dia e horário previstos para o embarque no trecho Belo Horizonte – São Paulo – Campinas. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado, o que resultou no desembarque de todos os passageiros. Após o desembarque, os requerentes permaneceram no aeroporto aguardando o próximo voo para darem prosseguimento à viagem. Esclarece-se que o trecho atrasado destinava-se ao Aeroporto de Campinas – SP, de onde seguiram em novo voo para Porto Alegre – RS, sendo o destino final a cidade de Gramado – RS, onde planejavam desfrutar de momentos de lazer e diversão entre amigos. Em razão do ocorrido, a parte requerente afirma ter sofrido diversos prejuízos, considerando que havia uma programação previamente organizada, incluindo locação de veículo, passeios e diárias de hospedagem já contratadas, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos materiais. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A argumentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave, necessitando de manutenção não programada. Assim, sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta. Decido. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação da parte demandada que os autores não acostou aos presentes autos toda a documentação necessária à propositura da demanda. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a necessidade de complementação de nenhum outro documento, de modo que, aqueles acostados pelo autor junto às petições iniciais são suficientes ao desenvolvimento válido e regular dos processos. Assim, rejeito a Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora contratou os serviços da demandada para a realização de voo no dia 26/11/2023, no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP. Todavia, alega que houve um atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado. Após o referido atraso, os requerentes seguiram em um novo voo com destino à cidade de Porto Alegre – RS, para uma viagem em família. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve uma alteração no voo da parte autora no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP, circunstância esta confirmada pela própria demandada em sua contestação Id 144525940, a qual justificou o ocorrido em razão de problemas técnicos operacionais. No caso em análise, embora seja incontroverso que houve alteração no voo originalmente contratado, não restou suficientemente comprovado nos autos o tempo exato decorrido entre o cancelamento do voo inicial e a efetiva acomodação da parte autora em nova malha aérea. Ademais, não se evidenciou que tenha ocorrido excessiva demora ou falha na prestação do serviço que extrapolasse o mero aborrecimento, especialmente considerando que o atraso do voo foi de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos, conforme alegado pelos próprios autores. É certo que o atraso de voos por longos períodos gera o dano moral indenizável. Contudo, quando se refere a períodos mais curtos, como no caso dos autos, em que o atraso foi inferior a 4h, a mesma lógica não pode ser aplicada, não passando, na maioria das vezes, de mero aborrecimento, o qual não acolho pedido do dano moral. Destaca-se, nesse ponto, que o dano indenizável é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de suportar. É esse, a propósito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, seguindo precedentes do STJ. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO NÃO SUPERIOR A 4 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAQ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso do voo, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 4 horas, o que não extrapola o razoável em transporte aéreo a justificar uma indenização por danos morais. O dano material está comprovado nos documentos acostados à f. 48, que demonstram gastos com alimentação no valor de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual o autor deve ser reembolsado. (TJ-MS - AC: 08094875220178120002 MS 0809487-52.2017.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No julgamento do REsp 1584465-MG, a Terceira Turma do STJ afirmou que não há dano moral “in re ipsa” na hipótese de atraso de voo, sendo necessária a observância de particularidades do caso para comprovar-se a lesão extrapatrimonial sofrida, como “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-11-2018). Ademais, no que tange às alegações de que, em decorrência do atraso no voo que tinha como destino o Aeroporto de Campinas – SP, e que os autores teriam sido prejudicados em sua programação de viagem, com impacto no prosseguimento ao voo subsequente para Porto Alegre – RS, verifica-se que tais prejuízos não restaram devidamente comprovados nos autos. Embora os autores tenham apresentado mera confirmação de reserva de hotel, conforme se observa no Id 141540214, pág. 7, não trouxeram aos autos documentos idôneos que demonstrem, de forma clara, específica e vinculada aos fatos, os prejuízos materiais efetivamente suportados. As alegações foram apresentadas de maneira genérica, sem que houvesse a devida correlação entre os supostos danos e o atraso ocorrido, tampouco especificação de valores pagos, perdas concretas ou despesas não reembolsáveis. Ressalte-se que os danos materiais não se presumem, exigindo prova cabal de sua ocorrência e de seu quantum, ônus do qual não se desincumbiu os autores. Assim, inexistindo comprovação suficiente que justifique a indenização pleiteada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), é de se indeferir o pedido nesse ponto. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o dever de indenizar perquirido pelos requerentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802113-93.2025.8.20.5106

ID: 309319123

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA FREIRE MARTINS

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA ADRIANA DA COSTA MEDEIROS FERREIRA, JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos morais de atraso e cancelamento de voo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para data de 26 de novembro de 2023, mediante a emissão das reservas/bilhetes de nº BE27SV, em nome dos passageiros Karla Adriana e José Ferreira, e João Guilherme. A despeito do referido contrato, a parte requerente sustenta que compareceu pontualmente para o check-in no dia e horário previstos para o embarque no trecho Belo Horizonte – São Paulo – Campinas. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado, o que resultou no desembarque de todos os passageiros. Após o desembarque, os requerentes permaneceram no aeroporto aguardando o próximo voo para darem prosseguimento à viagem. Esclarece-se que o trecho atrasado destinava-se ao Aeroporto de Campinas – SP, de onde seguiram em novo voo para Porto Alegre – RS, sendo o destino final a cidade de Gramado – RS, onde planejavam desfrutar de momentos de lazer e diversão entre amigos. Em razão do ocorrido, a parte requerente afirma ter sofrido diversos prejuízos, considerando que havia uma programação previamente organizada, incluindo locação de veículo, passeios e diárias de hospedagem já contratadas, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos materiais. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A argumentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave, necessitando de manutenção não programada. Assim, sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta. Decido. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação da parte demandada que os autores não acostou aos presentes autos toda a documentação necessária à propositura da demanda. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a necessidade de complementação de nenhum outro documento, de modo que, aqueles acostados pelo autor junto às petições iniciais são suficientes ao desenvolvimento válido e regular dos processos. Assim, rejeito a Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora contratou os serviços da demandada para a realização de voo no dia 26/11/2023, no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP. Todavia, alega que houve um atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado. Após o referido atraso, os requerentes seguiram em um novo voo com destino à cidade de Porto Alegre – RS, para uma viagem em família. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve uma alteração no voo da parte autora no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP, circunstância esta confirmada pela própria demandada em sua contestação Id 144525940, a qual justificou o ocorrido em razão de problemas técnicos operacionais. No caso em análise, embora seja incontroverso que houve alteração no voo originalmente contratado, não restou suficientemente comprovado nos autos o tempo exato decorrido entre o cancelamento do voo inicial e a efetiva acomodação da parte autora em nova malha aérea. Ademais, não se evidenciou que tenha ocorrido excessiva demora ou falha na prestação do serviço que extrapolasse o mero aborrecimento, especialmente considerando que o atraso do voo foi de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos, conforme alegado pelos próprios autores. É certo que o atraso de voos por longos períodos gera o dano moral indenizável. Contudo, quando se refere a períodos mais curtos, como no caso dos autos, em que o atraso foi inferior a 4h, a mesma lógica não pode ser aplicada, não passando, na maioria das vezes, de mero aborrecimento, o qual não acolho pedido do dano moral. Destaca-se, nesse ponto, que o dano indenizável é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de suportar. É esse, a propósito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, seguindo precedentes do STJ. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO NÃO SUPERIOR A 4 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAQ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso do voo, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 4 horas, o que não extrapola o razoável em transporte aéreo a justificar uma indenização por danos morais. O dano material está comprovado nos documentos acostados à f. 48, que demonstram gastos com alimentação no valor de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual o autor deve ser reembolsado. (TJ-MS - AC: 08094875220178120002 MS 0809487-52.2017.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No julgamento do REsp 1584465-MG, a Terceira Turma do STJ afirmou que não há dano moral “in re ipsa” na hipótese de atraso de voo, sendo necessária a observância de particularidades do caso para comprovar-se a lesão extrapatrimonial sofrida, como “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-11-2018). Ademais, no que tange às alegações de que, em decorrência do atraso no voo que tinha como destino o Aeroporto de Campinas – SP, e que os autores teriam sido prejudicados em sua programação de viagem, com impacto no prosseguimento ao voo subsequente para Porto Alegre – RS, verifica-se que tais prejuízos não restaram devidamente comprovados nos autos. Embora os autores tenham apresentado mera confirmação de reserva de hotel, conforme se observa no Id 141540214, pág. 7, não trouxeram aos autos documentos idôneos que demonstrem, de forma clara, específica e vinculada aos fatos, os prejuízos materiais efetivamente suportados. As alegações foram apresentadas de maneira genérica, sem que houvesse a devida correlação entre os supostos danos e o atraso ocorrido, tampouco especificação de valores pagos, perdas concretas ou despesas não reembolsáveis. Ressalte-se que os danos materiais não se presumem, exigindo prova cabal de sua ocorrência e de seu quantum, ônus do qual não se desincumbiu os autores. Assim, inexistindo comprovação suficiente que justifique a indenização pleiteada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), é de se indeferir o pedido nesse ponto. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o dever de indenizar perquirido pelos requerentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802113-93.2025.8.20.5106

ID: 309319127

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA FREIRE MARTINS

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA ADRIANA DA COSTA MEDEIROS FERREIRA, JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos morais de atraso e cancelamento de voo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para data de 26 de novembro de 2023, mediante a emissão das reservas/bilhetes de nº BE27SV, em nome dos passageiros Karla Adriana e José Ferreira, e João Guilherme. A despeito do referido contrato, a parte requerente sustenta que compareceu pontualmente para o check-in no dia e horário previstos para o embarque no trecho Belo Horizonte – São Paulo – Campinas. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado, o que resultou no desembarque de todos os passageiros. Após o desembarque, os requerentes permaneceram no aeroporto aguardando o próximo voo para darem prosseguimento à viagem. Esclarece-se que o trecho atrasado destinava-se ao Aeroporto de Campinas – SP, de onde seguiram em novo voo para Porto Alegre – RS, sendo o destino final a cidade de Gramado – RS, onde planejavam desfrutar de momentos de lazer e diversão entre amigos. Em razão do ocorrido, a parte requerente afirma ter sofrido diversos prejuízos, considerando que havia uma programação previamente organizada, incluindo locação de veículo, passeios e diárias de hospedagem já contratadas, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos materiais. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A argumentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave, necessitando de manutenção não programada. Assim, sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta. Decido. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação da parte demandada que os autores não acostou aos presentes autos toda a documentação necessária à propositura da demanda. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a necessidade de complementação de nenhum outro documento, de modo que, aqueles acostados pelo autor junto às petições iniciais são suficientes ao desenvolvimento válido e regular dos processos. Assim, rejeito a Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora contratou os serviços da demandada para a realização de voo no dia 26/11/2023, no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP. Todavia, alega que houve um atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado. Após o referido atraso, os requerentes seguiram em um novo voo com destino à cidade de Porto Alegre – RS, para uma viagem em família. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve uma alteração no voo da parte autora no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP, circunstância esta confirmada pela própria demandada em sua contestação Id 144525940, a qual justificou o ocorrido em razão de problemas técnicos operacionais. No caso em análise, embora seja incontroverso que houve alteração no voo originalmente contratado, não restou suficientemente comprovado nos autos o tempo exato decorrido entre o cancelamento do voo inicial e a efetiva acomodação da parte autora em nova malha aérea. Ademais, não se evidenciou que tenha ocorrido excessiva demora ou falha na prestação do serviço que extrapolasse o mero aborrecimento, especialmente considerando que o atraso do voo foi de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos, conforme alegado pelos próprios autores. É certo que o atraso de voos por longos períodos gera o dano moral indenizável. Contudo, quando se refere a períodos mais curtos, como no caso dos autos, em que o atraso foi inferior a 4h, a mesma lógica não pode ser aplicada, não passando, na maioria das vezes, de mero aborrecimento, o qual não acolho pedido do dano moral. Destaca-se, nesse ponto, que o dano indenizável é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de suportar. É esse, a propósito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, seguindo precedentes do STJ. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO NÃO SUPERIOR A 4 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAQ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso do voo, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 4 horas, o que não extrapola o razoável em transporte aéreo a justificar uma indenização por danos morais. O dano material está comprovado nos documentos acostados à f. 48, que demonstram gastos com alimentação no valor de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual o autor deve ser reembolsado. (TJ-MS - AC: 08094875220178120002 MS 0809487-52.2017.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No julgamento do REsp 1584465-MG, a Terceira Turma do STJ afirmou que não há dano moral “in re ipsa” na hipótese de atraso de voo, sendo necessária a observância de particularidades do caso para comprovar-se a lesão extrapatrimonial sofrida, como “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-11-2018). Ademais, no que tange às alegações de que, em decorrência do atraso no voo que tinha como destino o Aeroporto de Campinas – SP, e que os autores teriam sido prejudicados em sua programação de viagem, com impacto no prosseguimento ao voo subsequente para Porto Alegre – RS, verifica-se que tais prejuízos não restaram devidamente comprovados nos autos. Embora os autores tenham apresentado mera confirmação de reserva de hotel, conforme se observa no Id 141540214, pág. 7, não trouxeram aos autos documentos idôneos que demonstrem, de forma clara, específica e vinculada aos fatos, os prejuízos materiais efetivamente suportados. As alegações foram apresentadas de maneira genérica, sem que houvesse a devida correlação entre os supostos danos e o atraso ocorrido, tampouco especificação de valores pagos, perdas concretas ou despesas não reembolsáveis. Ressalte-se que os danos materiais não se presumem, exigindo prova cabal de sua ocorrência e de seu quantum, ônus do qual não se desincumbiu os autores. Assim, inexistindo comprovação suficiente que justifique a indenização pleiteada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), é de se indeferir o pedido nesse ponto. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o dever de indenizar perquirido pelos requerentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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