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Processo nº 1008223-83.2025.4.01.3200

ID: 319315087

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008223-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO MENEZES LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008223-83.2025.4.01.3200 AUTOR: PAULO AFONSO MENEZES LIMA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008223-83.2025.4.01.3200 AUTOR: PAULO AFONSO MENEZES LIMA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1008223-96.2024.8.11.0002

ID: 332816607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008223-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA CLAUDINO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 15 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1008223-96.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.742,28 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: IZAURA CLAUDINO DA SILVA Endereço: RUA - SÃO CRISTOVÃO, Q 68 L 17, (LOT JD PAULA II), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-005 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A SENTENÇA: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de IZAURA CLAUDINO DA SILVA. Despacho inicial proferido no Id. 148803786. Citação constante no Id. 152435158. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou integralmente exitosa, com o bloqueio do valor de R$ 4.014,93, sendo a quantia transferida para a Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na data de 21 de agosto de 2024 (Id. 166649834). Na sequência, a Fazenda-exequente pugnou pelo levantamento dos valores constritos, a fim de satisfazer o débito tributário e os honorários advocatícios (Id. 180508783). É a síntese do necessário. Decido. Segundo a dicção do art. 841, § 4º, do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Logo, reputo válida a intimação da executada acerca da constrição dos ativos financeiros realizada nos autos. Ademais, observo que o débito exequendo foi totalmente adimplido pela parte executada, incluindo os honorários advocatícios, após a sua citação e o bloqueio de ativos financeiros realizado no Sistema Sisbajud. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da presente execução fiscal, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a quitação do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para a liberação do valor constrito nos autos (Id. 166649834), devidamente atualizado, de acordo com os dados bancários indicados na petição constante no Id. 180508783, sendo 10% do valor para o Fundo da Procuradoria Geral e o remanescente em favor do Município de Várzea Grande (zerar a conta). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito Várzea Grande/MT, 22 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008223-60.2024.4.01.3704

ID: 278348078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008223-60.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES NORONHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO VICTOR DE MELO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008223-60.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NUNES … Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008223-60.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NUNES NORONHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1007916-43.2023.4.01.3704, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1008223-10.2019.8.26.0114

ID: 337746826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008223-10.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA GOMES MARCELO AUGUSTO DA COSTA MARCO ANTONIO DA COSTA SILVIA CRISTINA COSTA DE GODOY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008223-10.2019.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Helena da Silva Gomes - Marco Antonio da Costa - - Silvia Cristina Costa de Godoy Oliveira - - Marcelo Augusto da C… Processo 1008223-10.2019.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Helena da Silva Gomes - Marco Antonio da Costa - - Silvia Cristina Costa de Godoy Oliveira - - Marcelo Augusto da Costa e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos bens de Antonio da Costa, falecido em 23 de abril de 2016, com controvérsia sobre a partilha do único imóvel, localizado na Rua das Cerejeiras, nº 288, em Campinas/SP. A inicial foi recebida à fl. 64, sendo Silvia Cristina Costa de Godoy Oliveira nomeada inventariante, determinando-se a citação do coerdeiro Thiago Marcon da Costa. Determinou-se a juntada de documentos e o recolhimento da taxa judiciária. Citado, o coerdeiro Thiago Marcon da Costa apresentou contestação (fls. 103/109), defendendo que em razão da doação do imóvel, não há falar em meação da ex-cônjuge Helena da Silva Gomes, mas somente ser reconhecido o usufruto. Acrescentou que após a doação, foi reconhecido como filho, devendo ser igualada as legítimas dos herdeiros. A parte autora se manifestou sobre a impugnação (fls. 122/124). Decisão de fls. 126/130 determinando a colação e partilha do bem. O Oficial de Registro do 2º Registro de Imóveis de Campinas, apresentou questionamentos, referentes à divergência entre as frações ideais do imóvel partilhadas em decisão judicial anterior e o que foi efetivamente registrado na matrícula do imóvel, além da legalidade das alienações subsequentes. Pois bem. Em 27 de setembro de 1990, o falecido, Antonio da Costa, e sua então esposa, Helena da Silva Gomes, acordaram, em sua separação consensual, em doar aos seus três filhos da época Marco, Silvia e Marcelo os direitos sobre o imóvel, reservando para a Sra. Helena o usufruto vitalício. A sentença homologatória, proferida na mesma data, considerou o bem "doado neste ato" aos filhos. Posteriormente, em 8 de fevereiro de 1991, o de cujus reconheceu a paternidade do herdeiro Thiago Marcon da Costa, nascido em 1979. Com a abertura do inventário, a ex-cônjuge e os três primeiros filhos pleitearam a partilha na proporção de 50% para a Sra. Helena e 50% divididos entre os quatro filhos. O herdeiro Thiago, em contestação, defendeu que a doação feita em 1990 foi um adiantamento de legítima, devendo o bem ser trazido à colação para igualar a parte de todos os quatro herdeiros, resguardado o usufruto vitalício. Foi determinada a colação do bem, estabelecendo que a parte doada pelo falecido seria dividida entre seus quatro filhos e a parte doada pela Sra. Helena seria dividida apenas entre os três filhos comuns a ela, resultando nas seguintes proporções da nua-propriedade: 7/24 para Marco Antônio da Costa, 7/24 para Silvia Cristina C. De Godoy, 7/24 para Marcelo A. da Costa, 3/24 para Thiago Marcon da Costa, e o usufruto vitalício para Helena da Silva Gomes. O Oficial de Registro de Imóveis informou, contudo, que a escritura foi registrada atribuindo 25% da nua-propriedade para cada um dos quatro herdeiros, em desacordo com o alvará judicial. O registro efetuado na matrícula do imóvel está em desconformidade com o título judicial que o fundamentou. O princípio da legalidade, que rege a atividade registral, impõe ao Oficial o dever de examinar a legalidade dos títulos, e o registro em desacordo com a ordem judicial constitui um erro que vicia o ato. A manifestação dos requerentes de que "não existe prejuízo" não pode prosperar, pois a segurança jurídica, pilar do sistema de registros públicos, exige que a matrícula reflita a correta titularidade e as frações ideais, e a concordância dos herdeiros não convalida um erro registral que contraria uma decisão judicial. Diante do exposto, determina-se a retificação de ofício dos atos R.03/155.345 e R.04/155.345 da matrícula nº 155.345 do 2º Registro de Imóveis de Campinas, para que passe a constar a correta distribuição da nua-propriedade, em conformidade com a decisão judicial anterior, a saber: 7/24 para Marco Antônio da Costa; 7/24 para Silvia Cristina Costa de Godoy Oliveira; 7/24 para Marcelo Augusto da Costa; e 3/24 para Thiago Marcon da Costa, mantendo-se o usufruto vitalício em favor de Helena da Silva Gomes. Após a retificação, o Sr. Oficial deverá analisar a validade e a eficácia dos registros de alienação subsequentes, promovendo as correções necessárias para garantir o princípio da continuidade registral e a proteção dos direitos de terceiros, que deverão ser cientificados. Anoto por oportuno que a decisão que determinou a partilha é datada de 18/05/2020, estando portanto, há muito, estabilizada. Esta decisão servirá como ofício e mandado a ser cumprido pelo 2º Registro de Imóveis de Campinas, independentemente do recolhimento de emolumentos para o ato de retificação aqui determinado. Intimem-se as partes e oficie-se o cartório para cumprimento. Sem prejuízo, deverá a inventariante apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias, na forma da partilha determinada às fls. 126/130, porquanto o evidente descumprimento do encargo que lhe foi atribuído, não havendo razões para que o presente feito tramite há mais de 6 anos, em desprestígio à dignidade da Justiça. Deverá ainda apresentar as certidões atualizadas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), e comprovar o protocolo do ITCMD. Sem prejuízo, deverá o coerdeiro Thiago Marcon da Costa manifestar-se, no prazo de 15 dias, se há interesse na inventariança. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP)

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Processo nº 1008223-36.2024.4.01.3906

ID: 335392651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008223-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL MATEUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO

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MICAELLA ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008223-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008223-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESIEL MATEUS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO - PA018208 e MICAELLA ROCHA RODRIGUES - PA34230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 227.733.368-3), na qualidade de segurado especial do RGPS. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 26.03.2024). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora apresentou alguns documentos que pretende fazer valer como início de prova material do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a legislação previdenciária. Dentre os documentos juntados aos autos, constam: documento da terra em nome próprio (ID 2162945127), declaração do INCRA datada de 1997 (ID 2162945152), declaração de aptidão ao PRONAF, indicando como tempo de validade outubro/2006 a outubro/2012 (ID 2162945173), certidão eleitoral em que consta como profissão agricultor/lavrador, emitida em 2024 (ID 2162945210), autodeclaração rural (ID 2162945282). Ressalta-se que documentos unilaterais ou emitidos em curto período anterior à propositura da ação, como declarações sindicais ou contratos recentes, não são suficientes, por si só, para comprovar a condição de segurado especial de forma contínua e habitual, tampouco demonstram a subsistência econômica oriunda da atividade rural. Compulsando os autos, verifico que o autor possui vínculos urbanos durante o período de carência do benefício (ID 2163213506), fato também apontado pela autarquia ré na contestação (ID 2177691528). Ressalte-se, ainda, que o comprovante de residência juntado aos autos (ID 2169104887) indica endereço em zona urbana. Em réplica (ID 2182856196), o autor invoca o Tema 181 da TNU e os arts. 48, §2º e 143 da Lei n. 8.213/91, que permitem a comprovação do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua. Contudo, no caso concreto, há vínculos urbanos em 1985, 1990, 2002, bem como recolhimento como contribuinte individual em 2017 e 2018 (ID 2163213506). Tais vínculos rompem com a presunção de dedicação exclusiva à atividade rural em regime de economia familiar (requisito indispensável à caracterização da condição de segurado especial). Além disso, a autarquia ré destacou a existência de duas empresas em que o autor possui participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, sendo a primeira com atividade entre 2013 e 2018 e a segunda, constituída em 2022, ainda em funcionamento (ID 2177691528). Nessa linha, não incide o art. 11, §9º, III, da Lei n. 8.213/91, que excepciona a descaracterização da condição de segurado especial apenas em casos de exercício urbano inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados no ano civil. A situação dos autos extrapola esse limite legal, inviabilizando o enquadramento pretendido. Dessa forma, ainda que colhida prova testemunhal, esta não possui força suficiente para desconstituir os registros formais de vínculos urbanos, os quais, por sua natureza e constância, comprometem a caracterização da atividade rural como principal meio de subsistência do autor, nos termos da Súmula 149 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) Diante de tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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