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Processo nº 1008233-22.2024.4.01.3311

ID: 277534442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SUELI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL ANDRADE OTERO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008233-22.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008233-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA SUELI DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA - MG129825 e GABRIEL ANDRADE OTERO - BA50381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, em face de benefício requerido administrativamente em 18/04/2024 (NB 218.787.533-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 17/09/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário, reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: recibos de compra de cacau, contratos de parceria e CTPS vinculada ao companheiro. No caso dos autos, verifico que a prova oral produzida em audiência foi convincente e confirmou o trabalho da parte autora em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. Neste contexto, extrai-se do conjunto probatório que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, fazendo jus ao benefício requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41- Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 218.787.533-9 DIB 18/04/2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: sim Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em maio de 2025, o valor de R$ 20.316,45, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331659421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-58.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-58.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PORTO SEGURO CIA DE S… Processo 1001249-58.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações seu segurado relacionado na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelo segurado e, em virtude dos contratos de seguro com a autora, teve que pagar-lhe indenização no montante de R$2.349,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.19/71. Citada, a ré contestou a ação (fls.82/95, instruída com documentos de fls.96/205), arguindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.209/243), oportunidade em que a autora sinalizou que desconhece o destino dos equipamentos sinistrados, sugerindo que não foram preservados. A requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos danificados com vistas à demonstração dos danos emergentes e do nexo de causalidade (fls.249/250), manifestando-se a parte contrária pela impossibilidade, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados (fls.259/263). É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio.Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (fls.259/263). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora,instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de aré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Fabio Lopes Nunes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315971237

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES NUNES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008233-06.2025.8.11.0003. AUTOR: FABIO LOPES NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FABIO LOPES NUNES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustenta o autor, em apertado resumo, que firmou um acordo com a requerida, para o parcelamento do seu débito, tendo efetuado o pagamento da parcela inicial em 17/12/2024, no valor de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais). Alega que, no entanto, mesmo após tal pagamento, a requerida manteve o seu nome protestado junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Rondonópolis/MT. Requereu, por isso, o cancelamento do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido – Id. 189545501. Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide. Alegou, em apertadíssimo resumo, que o autor negociou as faturas discutidas após a efetivação do protesto, e que incumbia ao mesmo a providência para a baixa. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. O autor impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. MÉRITO: Sem delongas, a lide não comporta procedência. Isso porque, como se infere dos autos o protesto do título ocorreu de forma devida, em razão da inadimplência do autor – e só depois do protesto é que as partes celebraram acordo para a quitação da dívida. Assim, caberia ao devedor, no caso o autor, efetuar o pagamento da dívida perante o Cartório ou tomar as medidas de cautela cabíveis para a baixa do protesto. Destarte, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular, como ocorreu no caso análise, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DEVIDO PORQUE DECORRENTE DE RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA DE, DEPOIS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU INÉRCIA DO BANCO EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. A autora reconheceu que teve seu nome protestado por não ter pago duas parcelas do financiamento. Assim, não se tem dúvidas que o protesto se deu em exercício regular de direito do banco credor. Assim, se a autora, ora recorrente, posteriormente veio a quitar a dívida, era ônus seu ter providenciado a baixa do protesto. Na hipótese, somente haveria conduta ilícita do banco demandado a ensejar indenização se tivesse restado demonstrada sua recusa ou inércia em fornecer a carta de anuência, o que não foi comprovado. Salienta-se que, no acordo de fls. 15 a 16 não restou pactuado que a baixa do protesto seria realizada pela parte credora. Por estas razões, não merece reforma a sentença guerreada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004106522 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgamento: 08/05/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2013). RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Protesto lavrado regularmente pelo banco réu, visto que na data em que foi efetivado, havia prestações do financiamento em atraso, o que foi reconhecido pelo próprio autor em sua apelação. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular Precedentes do Eg. STJ. Ausente prova da existência de ato ilícito praticado pelo réu, não há como responsabilizá-lo por danos decorrentes do protesto, objeto da ação - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 41425020088260072 SP 0004142-50.2008.8.26.0072, Relator: Rebello Pinho, Julgamento: 30/07/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 01/08/2012). No caso dos autos, inclusive, o requerente agravou da decisão deste Juízo, que indeferiu a tutela antecipada – e o TJMT assentou que a responsabilidade da baixa do protesto era do próprio autor. Atente-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACORDO DE PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pretendia o cancelamento de protestos realizados no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis. O agravante alega ter firmado acordo de parcelamento com a agravada, tendo pagado a primeira parcela, o que, em sua ótica, atrairia o dever da credora de cooperar com a baixa do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o objetivo de determinar o cancelamento de protesto após a celebração de acordo de parcelamento e pagamento da parcela inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O ordenamento jurídico, por meio do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, atribui ao devedor a responsabilidade de requerer o cancelamento do protesto mediante apresentação do título quitado ou de declaração de anuência do credor, com firma reconhecida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo disposição contratual expressa em sentido diverso, compete exclusivamente ao devedor diligenciar pelo cancelamento do protesto após a quitação do débito. Inexistem nos autos provas de que o agravante tenha solicitado a carta de anuência e que a agravada tenha se recusado a fornecê-la, tampouco há cláusula contratual que imponha à credora o dever de providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da primeira parcela do acordo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito impede o deferimento da tutela de urgência, não se verificando ilegalidade ou abusividade na conduta da parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Cabe ao devedor, nos termos da Lei nº 9.492/1997, promover o cancelamento do protesto, mediante apresentação do título ou de declaração de anuência do credor. A celebração de acordo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela não implicam, por si sós, o dever da credora de promover a baixa do protesto, salvo estipulação contratual em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1821958/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.326.767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18.12.201 DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015 - fica a condenação suspensa, se houver Justiça Gratuita já deferida ao autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Camila Dotto Costa x Hurb Technologies S/A

ID: 337577837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-22.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOTTO COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1008233-22.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Dotto Costa - Hurb Technologies S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1008233-22.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Dotto Costa - Hurb Technologies S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, não há que se falar em suspensão do processo, visto que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a hipossuficiência financeira não se presume, e não restou comprovada a condição de pobreza da autora, haja vista que deixou de juntar aos autos qualquer documento apto a comprovar tal condição. Além disso, o próprio pedido é incompatível com a condição de pobreza. A autora narra ter contratado, em 30/11/2021 e 20/02/2022, dois pacotes turísticos com destino a Cancún, pelos respectivos valores de R$ 3.806,00 (três mil e oitocentos e seis reais) e R$ 6.494,00 (seis mil e quatrocentos e noventa e quatro reais). A autora também sustenta que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, em razão da indisponibilidade de datas para realização das viagens adquiridas, fato que motivou seu pedido de cancelamento e devolução dos valores pagos. Segundo relatos da autora, a ré aceitou os pedidos de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído perfaz a quantia de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), sendo referido valor constituído pela soma dos dois pacotes de viagem. Para corroborar o que alega, a autora acosta aos autos documentos comprovando a compra dos pacotes e seus respectivos valores (fls. 19/24), capturas de tela comprovando o cancelamento dos pacotes (fls. 29/30) e e-mail, enviado pela ré, confirmando o cancelamento dos pacotes (fls. 37). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o estorno já está sendo processado. Embora à autora não tenha juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores cobrados pelos pacotes de viagem, tem-se que a ré não impugnou os valores pleiteados pela autora em sua defesa. O art. 341, do Código de Processo Civil dispõe que cabe à ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Como o réu deixou de impugnar especificamente os fatos alegados pela autora, presumem-se verdadeiros os valores por ela pleiteados. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Logo, é de rigor a condenação da ré na restituição do valor pago a título dos dois pacotes de viagem, que somados constituem o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a restituir à autora a quantia total de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 404519/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1015691-08.2024.4.01.9999

ID: 313399067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015691-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008233-94.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS VITOR DA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008233-94.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS VITOR DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANI MARCHI KOZAK - MT26633-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente. Em suas razões, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a realização de nova perícia. No mérito, afirmou que o laudo pericial produzido em juízo não está amparado no histórico médico do paciente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O Art. 86 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O benefício em tela é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§2º) e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (§1º). Na sua redação original, o parágrafo primeiro estabelecia que o auxílio-acidente era mensal e vitalício, correspondendo, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. A partir de 28/04/1995, a Lei 9.032 alterou a redação do dispositivo para estabelecer que o valor do benefício seria de 50% do salário-de-benefício, independente da situação. Sobre o auxílio-acidente, o STJ fixou as seguintes teses: Tema Repetitivo 22: “Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente”. Tema Repetitivo 156: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Tema Repetitivo 416: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Tema Repetitivo 555: “A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997”. Tema Repetitivo 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso em análise, constato que o perito judicial observou a documentação médica apresentada pelo paciente, mencionando-a no laudo, e descreveu todos os testes físicos realizados no periciando, de modo a aferir a existência de eventual limitação de movimento. Assim discorreu o perito: Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente. Humor eutímico. Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Vigil e com orientação em tempo e espaço, sem alterações na fala. Caminha sem auxílio e sem atipias. Equilíbrio estático e dinâmico preservados. A inspeção das mãos não revelou a presença de calosidades palmares. Trofismo muscular preservado em ambos membros superiores; força preservada em antebraços e braços, mantendo simetria entre os membros, sem sinais de desuso. Movimentos de flexoextensão de ambos joelhos preservados. Movimentos de flexoextensão de articulação coxo-femural preservados bilateralmente. Manuseia objetos com a mão direita com facilidade e destreza; trofismo muscular do antebraço direito preservado e simétrico em relação ao contralateral, musculatura tenar e hipotenar preservada, sem qualquer sinal de redução de uso em qualquer local; força e amplitude de movimentos preservados em todos os dedos da mão direita, bem como punho e movimentos de preensão palmar. Sem qualquer sinal de desuso de membro. Membro inferior direito com cicatriz cirúrgica em face lateral do tornozelo direito, trofismo muscular preservado em pernas e coxas mantendo simetria, movimentos do tornozelo direito preservados em força e amplitude de movimento, extensão e flexão do pé presente, bem como lateralização do mesmo. Resistência voluntária ao exame durante algumas manobras semiológicas. Senta e levanta da cadeira sem limitações, deambula com agilidade, sem qualquer tipo de limitação funcional evidenciada no exame físico. Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente, os exames particulares não foram ignorados e houve a regular avaliação física do periciando, com a conclusão final pela ausência de incapacidade ou limitação física. O fato de a conclusão do expert ser diversa da dos médicos particulares não invalida a perícia realizada, haja vista que não há qualquer irregularidade que a macule. Quanto ao fato de a perícia judicial ter sido realizada por profissional sem especialização na área da patologia do autor, é de se destacar que a especialização do perito não é requisito de validade do exame pericial. É neste sentido que esta Corte vem decidindo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. É que A compreensão jurisprudencial desta Corte, alinhada ao entendimento do e. STJ, é no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada, além do que a conclusão do laudo pericial já abordou as questões debatidas nos quesitos apresentados pela parte autora, tendo o magistrado de base, que é o destinatário das provas produzidas nos autos, decidido pela desnecessidade de complementação as provas já existentes nos autos. Precedente do e. STJ: AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Quanto à qualidade de segurada da autora resta prejudicada essa análise, uma vez que o laudo pericial (fls. 81/82) atestou que ela era portadora das seguintes patologias: gonartrose bilateral de joelhos leve, bursite bilateral de ombros leve, síndrome do túnel do carpo leve e episódio depressivo leve, todavia não foi constatada a incapacidade laboral. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação não provida. (AC 1010443-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Busca a parte autora, por meio da presente apelação, demonstrar a sua incapacidade laboral, com o fim de obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 2. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, embora o laudo médico pericial judicial (Id 261559104 fls. 115/128) tenha identificado que o beneficiário é, de fato, portador de enfermidade ("FIBROMIALGIA CID: M.79.7"), tal não o incapacita para suas atividades laborais, conforme ficou consignado nos seguintes termos: "4. DOENÇA/MOLESTIA OU LESAO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCICIO DO ULTIMO TRABALHO OU ATIVIDA HABITUAL? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUÇAO. R: NÃO LAUDOS e SIMILARES EXAMES (RNM) RECEITA MÉDICA R.M. DA COLUNA LOMBAR LAUDO / TRATAMENTO FISIOTERAPICO (...) 8. CASO SE CONCLUA PELA INCAPACIADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR SE O(A) PERICIADO(A) ESTA APTO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA A REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? R: ESTÁ APTO PARA SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL (...). 9. CONCLUSAO PERICIADO APRESENTA-SE APTO PARA O DESENPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. A IMCAPACIDADE RELATADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA." 4. Saliente-se que os elementos probatórios aos quais se refere a parte autora para tentar comprovar sua incapacidade (laudos, exames e receituários), além de não terem sido produzidos de forma equidistante entre as partes, uma vez que se tratam de manifestações médicas particulares, são anteriores ao laudo médico pericial judicial produzido em 23/10/2018, mostrando-se, portanto, incapazes de infirmar a conclusão a que chegou a perícia judicial. 5. No que se refere à alegação de necessidade de médico especialista, ""não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Incabível a fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação de verba honorária na sentença proferida. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1026757-53.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) À vista de todo o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Majoro em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015691-08.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS VITOR DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Art. 86 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 2. O perito judicial observou a documentação médica apresentada pelo paciente, mencionando-a no laudo, e descreveu todos os testes físicos realizados no periciando, de modo a aferir a existência de eventual limitação de movimento. O fato de a conclusão do expert ser diversa da dos médicos particulares não invalida a perícia realizada, haja vista que não há qualquer irregularidade que a macule. 3. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitações da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao auxílio acidente. 4. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. 6. Majorados em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008233-15.2025.8.11.0000

ID: 330857882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008233-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PINTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008233-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUIZ PINTO DE CARVALHO - CPF: 405.991.161-53 (AGRAVADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERAÇÃO PROVISÓRIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos de militar ao patamar de 30%, em razão do reconhecimento de situação de superendividamento, nos termos da L. 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de militar autoriza, por si só, a superação do teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, considerando a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ou se, em caso de superendividamento, é possível a limitação judicial dos descontos em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A legislação específica aplicável aos militares permite consignações até o limite de 70% da remuneração, desde que preservado o mínimo de 30% da renda líquida. 4. Contudo, a legislação consumerista, em especial a L. 14.181/2021, autoriza intervenção judicial para reorganização de dívidas em situações qualificadas de superendividamento, inclusive por meio da limitação dos descontos, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5. A jurisprudência admite relativização da margem consignável legal em casos excepcionais, quando demonstrado que a subsistência do devedor e de sua família está comprometida. 6. A limitação determinada é provisória, não implica exoneração das dívidas, nem afeta a validade dos contratos, apenas reorganiza temporariamente os pagamentos. 7. Ausente demonstração de risco de dano irreversível à instituição financeira, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de militar não afasta a possibilidade de limitação judicial dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida, quando demonstrada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor. 2. É admissível a concessão de tutela de urgência para contenção provisória de descontos contratuais, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. O agravante alega que a decisão recorrida afronta a legislação vigente e a jurisprudência dominante, pois desconsidera a previsão legal da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o desconto de até 70% dos rendimentos dos militares. Argumenta que a decisão viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da autonomia contratual, além de ocasionar grave dano financeiro à instituição financeira. Ademais, o agravante destaca que os contratos firmados com o agravado respeitaram os limites legais da margem consignável e que a suspensão da cobrança compromete a previsibilidade e estabilidade do sistema de crédito consignado. Alega que a limitação imposta pelo juízo a quo representa interferência indevida nas relações contratuais privadas, além de ser incompatível com a legislação específica. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, pleiteando a revogação da decisão agravada e a manutenção dos descontos nos termos pactuados nos contratos firmados entre as partes. A liminar foi indeferida. (id. 275485387) Sem contrarrazões. (id. 281777899) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 1077961-54.2024.8.11.0041), que determinou a limitação dos descontos nos vencimentos líquidos do agravado ao teto de 30%. Pois bem. A r. decisão deve ser mantida, pois foram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela, transcrevo-a: “(...)No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado.”. (id. 275155363) O recurso interposto pelo Banco PAN S.A. dirige-se contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que determinou a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado ao teto de 30% dos proventos líquidos, bem como suspendeu determinadas cobranças, tudo com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em suma, a inaplicabilidade do teto fixado na decisão em razão de o agravado ser militar, ao qual se aplicaria a disciplina especial prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, respeitado o mínimo de 30% para subsistência, nos termos do artigo 14, §3º da referida norma. De início, é oportuno assentar que, de fato, a condição de militar impõe disciplina normativa própria no que tange às consignações em folha de pagamento, conferindo tratamento diferenciado quanto ao limite máximo de descontos autorizados sobre seus vencimentos. O §3º do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”, o que significa, em termos práticos, uma margem consignável de até 70%. Entretanto, a limitação fixada pelo juízo de origem não se baseou exclusivamente na normativa interna das Forças Armadas, mas sim nos pressupostos legais e constitucionais da tutela da dignidade da pessoa humana, associados ao mínimo existencial, cuja preservação justifica medidas de proteção ao devedor hipossuficiente em estado de superendividamento, ainda que ocupante de cargo público ou função militar. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de relativização da margem consignável mesmo nos casos em que o devedor é servidor público ou militar, desde que evidenciado o comprometimento da totalidade da renda disponível e a efetiva ameaça à sua subsistência e de sua família. Com efeito, a finalidade da Lei nº 14.181/2021 não é punir a atividade econômica dos credores, mas permitir ao devedor superendividado reorganizar suas finanças de forma judicializada, priorizando as condições mínimas de sobrevivência, mediante repactuação coletiva ou compulsória dos contratos. Neste caso, conforme relatado, o agravado demonstrou situação de endividamento crítico, com comprometimento superior ao razoável de sua renda, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento. Embora se trate de militar, e ainda que os contratos tenham sido firmados com observância das margens legais, o Poder Judiciário não pode ser indiferente à demonstração concreta de que os descontos estão inviabilizando a subsistência do devedor. Não se desconhece que a jurisprudência administrativa, inclusive no âmbito das corporações militares, considera legítimo o comprometimento de até 70% da remuneração, desde que voluntariamente contratado. No entanto, tal autorização não impede o controle judicial em situações excepcionais, como é o caso do superendividamento qualificado previsto na legislação consumerista, sobretudo à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ainda, registre-se que a medida imposta pela decisão agravada é provisória e não implica perdão da dívida, mas apenas a reorganização temporária dos pagamentos, assegurando-se ao devedor o direito de apresentar plano de pagamento exequível, compatível com suas possibilidades financeiras. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em enriquecimento ilícito ou violação ao pacto contratual, pois o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige apenas a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ambos presentes no caso concreto. Do mesmo modo, o banco agravante não demonstrou de forma segura o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação. Ao contrário, o risco de dano é inverso, eis que a manutenção dos descontos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento) poderá acarretar prejuízo à subsistência da agravante, de modo que prudente a manutenção do decisum com vistas ao atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (TJ-MT 10096753420188110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTESTADO PELA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Se a autora afirma a situação de superendividamento e comprometimento excessivo da sua renda, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).” (TJ-MT 10085736120228110000 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, a despeito da condição de militar do agravado, a manutenção da decisão agravada se justifica diante da prevalência da dignidade da pessoa humana, da proteção ao mínimo existencial e do caráter especial da legislação de superendividamento, que impõe ao Judiciário um papel de proteção ativa em face de relações desequilibradas. Ademais, imperioso destacar que no caso dos autos é preciso que ocorra a dilação probatória, o que reforça a necessidade da tutela concedida. As demais questões deverão ser arguidas no feito de origem, sob pena de supressão de instância sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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