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Karina Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 305735147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007363-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1007363-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos mora… Processo 1007363-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por KARINA ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito quando tentou efetuar compras na modalidade crediário, sendo informada de que havia um débito de R$ 4.777,81 oriundo do contrato nº 343271118000021, datado de 08/01/2022, referente a fatura de cartão de crédito não quitada. Sustenta que embora tenha sido correntista do banco réu, não reconhece ter deixado nenhum débito em aberto perante o requerido. Diante desses fatos, sustenta que a negativação é indevida, configurando dano moral passível de indenização. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 4.777,81, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 36/37, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, considerando que a restrição ocorreu em 08/01/2022 e a ação foi proposta em 31/10/2024, o que denota ausência de perigo de dano de difícil reparação com o aguardo do contraditório. Foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 106/125, na qual assevera que a autora é titular do cartão de crédito nº 6504-86**-****-7807, emitido em 07/08/2019, que gerou o débito objeto da negativação. Afirma que a dívida é legítima, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga com vencimento em 08/12/2021, sendo regular a negativação em 08/01/2022. Sustenta que a negativação foi baixada anteriormente ao ajuizamento da demanda e que a autora possui outras negativações em seu nome, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não há ato ilícito praticado pelo banco e que não há danos morais a serem indenizados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Intimadas a especificarem as provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada negativação indevida de débito decorrente de cartão de crédito, com pretensão declaratória de inexistência do débito e condenatória por danos morais. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 4.777,81, oriundo do contrato nº 343271118000021, datado de 08/01/2022. A autora alega desconhecer o débito, sustentando que a negativação é indevida, enquanto o banco réu afirma que a dívida é legítima, decorrente de fatura não paga de cartão de crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a autora como consumidora final dos serviços bancários prestados pelo réu, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desta forma, aplicam-se as regras de proteção ao consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte mais vulnerável na relação. No caso em tela, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, o banco réu logrou demonstrar de forma cabal a legitimidade do débito e da consequente negativação. Conforme se extrai da documentação apresentada com a contestação (fls. 126/209), a autora efetivamente possuía cartão de crédito junto ao banco réu (cartão nº 6504-86**-****-7807), emitido em 07/08/2019, e utilizou regularmente o produto, conforme demonstram as faturas juntadas aos autos. A análise minuciosa das faturas do período de agosto de 2019 a abril de 2021 revela que a autora realizou diversas transações com o cartão de crédito, incluindo compras, saques e contratação de parcelamentos. As faturas demonstram um padrão de utilização regular do cartão, com vários pagamentos parciais e utilização de crédito rotativo, o que evidencia inequivocamente que a autora conhecia e utilizava o produto bancário. Particularmente relevante é o fato de que as faturas demonstram que a autora chegou a acumular um débito significativo, tendo inclusive renegociado a dívida em abril de 2020, quando foi concedido desconto ("CRED. VALOR DESAGIO") e a dívida foi reparcelada. Posteriormente, houve nova renegociação em agosto e novembro de 2020, sempre com a concordância da autora, que continuou utilizando o cartão e efetuando pagamentos parciais. A negativa genérica da autora de que não reconhece o débito não encontra respaldo na realidade fática demonstrada pelos documentos. As faturas apresentadas pelo banco réu são documentos hábeis e regulares, que demonstram não apenas a existência da relação contratual, mas também o efetivo uso do cartão pela autora ao longo de aproximadamente dois anos. Ademais, é importante destacar que a negativação objeto desta ação ocorreu em 08/01/2022, mas as faturas demonstram que a autora já vinha acumulando débitos desde 2019, tendo passado por períodos de mora e renegociação, o que reforça a legitimidade da cobrança. O fato de a autora ter utilizado o cartão por tanto tempo e ter participado de renegociações de dívida torna inverossímil sua alegação de desconhecimento do débito. Não bastasse isso, o banco réu demonstrou que a autora possuía outras negativações anteriores à inscrição objeto desta demanda, conforme documento de fls. 114, o que atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A existência de outras restrições creditícias preexistentes afasta o dano moral, pois demonstra que o nome da autora já se encontrava maculado no mercado de crédito antes da negativação promovida pelo banco réu. Neste contexto, ainda que se admitisse hipoteticamente a irregularidade da negativação (o que não é o caso), não haveria dano moral indenizável, tendo em vista que a autora já não gozava de boa reputação creditícia. Importante ressaltar que o banco réu agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação, uma vez que a dívida era efetivamente devida e não havia sido quitada pela autora. A inserção do nome de devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui procedimento lícito e amplamente aceito pelo ordenamento jurídico, desde que observados os requisitos legais, como a prévia comunicação ao devedor, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, verifica-se que o banco réu baixou a negativação anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, demonstrando boa-fé em suas relações comerciais e tentativa de solução amigável do conflito. Não se pode olvidar que a alegação de desconhecimento de débito exige prova robusta e convincente, mormente quando se trata de operação de cartão de crédito, produto bancário de uso pessoal e intransferível, protegido por senha de conhecimento exclusivo do titular. A autora limitou-se a afirmar genericamente que não reconhece o débito, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse corroborar sua versão. Por outro lado, o banco réu apresentou farta documentação demonstrando não apenas a existência da relação contratual, mas também o efetivo uso do cartão pela autora, incluindo o regulamento do produto (fls. 210/245), que prevê expressamente as hipóteses de cobrança e negativação em caso de inadimplemento. A alegação da autora de que foi surpreendida com a negativação também não merece acolhimento, tendo em vista que as faturas demonstram que ela vinha acumulando débitos há algum tempo, tendo inclusive participado de renegociações, o que evidencia seu conhecimento sobre a situação de seu cartão de crédito. Em suma, restou amplamente demonstrado que: (i) a autora efetivamente possuía e utilizava o cartão de crédito junto ao banco réu; (ii) acumulou débitos decorrentes de faturas não pagas integralmente; (iii) participou de renegociações de dívida; (iv) a negativação decorreu de débito legítimo e não quitado; (v) a autora possuía outras negativações preexistentes; e (vi) o banco réu agiu no exercício regular de direito. Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu, sendo legítima tanto a cobrança quanto a negativação efetivada. A pretensão da autora não encontra amparo nos fatos e no direito, devendo ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a execução de tais verbas fica sobrestada nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ludielma Maria Soares Mendonca

ID: 306961940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008236-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008236-64.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: LUDIELMA MARIA SOARES MENDONCA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. REGISTRO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de faturas, contendo a informação de pagamentos recebidos, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do art. 435 do CPC, é possível às partes juntarem aos autos documentos novos na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, devendo o magistrado ponderar se: (a) não eram imprescindíveis à propositura da ação; (b) a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre eles; e (c) não há má-fé da parte que apresenta os documentos. Em busca da verdade real e considerando que inexistem evidências de má-fé na apresentação tardia, o documento (ficha de filiação) apresentado com as razões recursais deve ser considerado no julgamento, pois não há evidência de má-fé ou negligência e foi oportunizado o contraditório, visto que a reclamante foi devidamente intimada para se manifestar por meio das contrarrazões, todavia permaneceu inerte. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$374,00, determinando-se à reclamada que promova no prazo de 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (08/08/2022). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos com a interposição do presente recurso, contendo contrato assinado por meio digital, e faturas, com o registro de pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. A parte Recorrida, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Verifico ainda que as faturas foram enviadas para endereço localizado na cidade de Turiacu/MA, mesma cidade de naturalidade da parte Autora, conforme documento pessoal juntado ao id. 289930941. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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A. C. F. E. I. S. x H. L. Da S.

ID: 278852137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001834-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ARIOSMAR NERIS

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 … ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Reqdo: H. L. da S. - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ajuizou a presente demanda em face de Heleno Lima da Silva, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em que pretende a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária em garantia. A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls.153-15) e efetivada a busca e apreensão e citação do veículo em 06 de fevereiro de 2025 (fls. 328-332). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 228-247), arguindo preliminarmente a gratuidade da justiça e a ausência de notificação extrajudicial válida. No mérito, alegou ilegalidade na capitalização diária de juros e nas tarifas, bem como na taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, pleiteando a descaracterização da mora e a improcedência da ação. Réplica às fls. 273/323. A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 368). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, pois suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, que permitem a formação do convencimento do juízo acerca da matéria fática e jurídica controvertida. A ação é procedente. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Conforme o Tema Repetitivo 1.040 do STJ a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. No caso, a liminar foi efetivada em 06 de fevereiro de 2025, momento a partir do qual a contestação pôde ser validamente analisada. Alegou a parte requerida a ausência de notificação extrajudicial válida para constituir a mora, em razão do aviso de recebimento ter constado como "ausente". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1.132, é clara ao dispor que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, a mora restou devidamente comprovada. O argumento do réu no que concerne à abusividade das cláusulas do contrato igualmente não merece acolhida. Em que pesem as alegações do requerido, fato é que o presente feito consiste em mera ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969, consistindo, portanto, em via judicial estreita, pela qual apenas podem ser debatidas questões referentes à quitação da dívida, à existência do débito e à efetiva configuração da mora do devedor fiduciante, não comportando a análise de matérias diversas. A parte requerida alegou "ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO". No entanto, a contestação não trouxe aos autos elementos probatórios, tais como planilhas ou cálculos, que demonstrem de forma concreta que a taxa de juros remuneratórios anual de 27,50% a.a. estipulada no contrato superava a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de financiamento de veículos (CDC - Crédito Direto ao Consumidor) em agosto de 2022. Conforme consulta a dados do Banco Central, a própria Aymoré CFI S.A. praticava em agosto de 2022 a taxa de 27,53% a.a. para a modalidade "Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado". A mera alegação, desprovida de prova, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da taxa pactuada. O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor, como a alegada abusividade da taxa de juros, incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo a parte requerida se desincumbido de tal encargo, prevalece a taxa pactuada. A parte requerida arguiu a ilegalidade da capitalização diária de juros pela Ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato. De fato, o contrato estabelece a capitalização diária, mas a planilha de financiamento (fls. 126) apresenta apenas as taxas mensal (2,05% a.m.) e anual (27,50% a.a.). Contudo, a previsão contratual de capitalização diária sem a quantificação expressa da respectiva taxa de juros diária não viola o dever de informação do fornecedor (CDC, art. 6º, III), pois o instrumento contem a informação das taxas mensal e anual. Isso porque o devedor fiduciante, por meio de simples operação aritmética, por exemplo, pode aferir a taxa diária, não havendo, portanto, inviabilidade de conhecimento dos juros praticados. Não é razoável que sob a alegação de falha no dever de informação, a parte deixe de adimplir o contrato, pois neste caso configuraria abuso do direito, tendo em vista que a luz da boa-fé, verifica-se que é possível a aferição quanto aos juros praticados pela autora, que conforme demonstrou-se, não excedem a taxa média de mercado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão ajuizada, fundada em inadimplemento contratual decorrente de alienação fiduciária sobre veículo adquirido mediante cédula de crédito bancário - Réu que deixou de adimplir as prestações pactuadas a partir de setembro de 2023 - Mora caracterizada mediante notificação regular e ausência de purgação no prazo legal - Sentença de procedência para consolidar a propriedade e a posse do bem em favor da autora com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, reconhecendo, em reconvenção, a nulidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 499,00 por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Recursos de ambas as partes - Rejeição da tese de ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, por ser desnecessária na ação de busca e apreensão, pois basta a juntada da cópia digitalizada e prova da mora - Inexistência de vício formal ou risco de dupla cobrança, dada a finalidade restrita da ação à retomada do bem fiduciário - Inviabilidade da pretensão de descapitalização das parcelas vincendas diante da ausência de previsão contratual específica e da natureza do vencimento antecipado por inadimplemento, que não se confunde com pagamento voluntário antecipado - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 25,34% ao ano e 1,90% ao mês, inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando abusividade - Alegação de capitalização diária rejeitada pela ausência de demonstração da prática, sendo as parcelas fixas e previamente estabelecidas - Pedido de revisão dos juros moratórios improcedente por confusão conceitual com os juros compensatórios e inexistência de cláusula específica com taxa superior ao limite legal - Validade da tarifa de cadastro fixada em R$ 899,00 reconhecida por se tratar de encargo previsto em normativo do CMN, com respaldo na Súmula 566 do C. STJ, e valor compatível com o serviço prestado no início da relação de crédito - Seguro prestamista contratado com consentimento do consumidor, conforme marcação expressa no contrato e ausência de vício de vontade ou obrigatoriedade, não configurando venda casada - Reconhecimento de sucumbência recíproca na reconvenção diante do êxito parcial de ambas as partes, com distribuição equitativa dos ônus e fixação proporcional dos honorários advocatícios nos termos do artigo 86, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1056581-52.2023.8.26.0506; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - MORA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - JUROS REMUNERATÓRIOS "CAPITALIZADOS DIARIAMENTE", INCORPORADOS NO VALOR DA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1011302-90.2024.8.26.0576; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, não se verifica a abusividade alegada neste ponto, e, por conseguinte, a mora não é descaracterizada por este motivo. Em relação às tarifas contratuais, eventual abusividade não descaracteriza a mora e portanto a alegação é inoportuna, conforme entendimento deste Tribunal: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. Constituição em mora regular - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado pela devedora - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das súmulas 382 e 596 do STJ. Registro de contrato - Cobrança - Abusividade inexistente - Legalidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Eficácia da contratação - A abusividade eventual de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1.639.320/SP). Súmula - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008186-73.2024.8.26.0189; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Assim, a despeito das alegações da parte requerida, a mora encontra-se caracterizada, uma vez que a notificação extrajudicial foi válida e as teses de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária, nos termos em que apresentadas, não foram capazes de descaracterizá-la. Dessa forma, constatado que não houve a quitação da dívida, é de rigor o reconhecimento da consolidação da propriedade do veículo em tela em nome da requerente, que deve proceder nos termos do art. 2º e 8º-C do Decreto-lei nº 911/1969, com a aplicação do preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e a entrega ao devedor do eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e propriedade do veículo GM CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V, Gasolina, placa QPR1F79, chassi 9BGKS48U0KG238802, ano/modelo 2018/2018, cor PRATA, em favor da autora, com fulcro no § 1º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. Considerando que o veículo já foi apreendido, determino a baixa da restrição judicial via sistema RENAJUD, caso pendente. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.

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Juliane Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323329795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008490-42.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JULIANE RODRIGUES MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0008490-42.2024.8.26.0625 (processo principal 1008236-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliane Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Segu… Processo 0008490-42.2024.8.26.0625 (processo principal 1008236-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliane Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Inicialmente, cientifiquem-se as partes acerca do improvimento dado ao agravo de instrumento interposto pela credora contra a decisão de fl. 32, restando, portanto, mantida a determinação de que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Todavia, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 50.304,66, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: JULIANE RODRIGUES MOREIRA (OAB 393755/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1014645-59.2025.8.11.0000

ID: 331190040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014645-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014645-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014645-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOAO FELIPE DE ARRUDA - CPF: 241.231.371-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O indeferimento do pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sob o fundamento de que a diligência deveria ser promovida exclusivamente pela parte, compromete a efetividade da execução e desconsidera o dever de cooperação que orienta o processo civil contemporâneo. A consulta ao SREI não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, tampouco demonstração de hipossuficiência ou obstáculo econômico, tratando-se de ferramenta legítima, prevista no Provimento CNJ nº 89/2019, apta a viabilizar o cumprimento da obrigação. O indeferimento imotivado de ferramenta eletrônica legítima para localização de bens viola os princípios da efetividade da execução (CPC, arts. 797 e 805), da cooperação (CPC, art. 6º) e da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando a realização da pesquisa via SREI em nome do executado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014645-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOAO FELIPE DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, Dr. Fernando Akio Maeda, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0022164-49.2016.8.11.0055, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do executado junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, determinando, em consequência, a suspensão do feito executivo por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante alega, em síntese, que ajuizou execução de título extrajudicial visando ao recebimento de crédito oriundo de nota de crédito rural inadimplida. Diz que a execução tramita desde o ano de 2016 sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, apesar das diligências promovidas. Frustradas as tentativas de constrição patrimonial, inclusive mediante pesquisa por sistemas conveniados, o exequente peticionou requerendo, como derradeira medida, a expedição de ordem de pesquisa patrimonial via SREI, pleito que foi indeferido pelo magistrado de piso, sob o fundamento de que tal diligência caberia à parte, por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI. Nas razões recursais apresentadas sob o Id. 285072387, a instituição financeira agravante narra os esforços despendidos para satisfação de seu crédito, sustentando que a morosidade do feito decorre unicamente da ausência de bens localizados em nome do devedor, apesar das diligências promovidas judicial e extrajudicialmente. Alega que, diante desse contexto, é imperiosa a autorização judicial para consulta ao SREI, sistema institucionalmente previsto para facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações registrais, regulamentado pelos Provimentos nºs. 47/2015 e 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que a negativa de acesso à ferramenta digital inviabiliza a busca por bens imóveis em nome do devedor, obstaculizando a satisfação do crédito, o que justifica a reforma da decisão agravada. Argumenta, ainda, que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para requerimento de pesquisa patrimonial via SREI, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da viabilidade de tal medida mesmo quando anteriores tentativas de localização de bens restarem infrutíferas, especialmente diante da possibilidade de mudança na situação patrimonial do devedor com o decurso do tempo. Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais estaduais que consagram o entendimento segundo o qual o uso do SREI independe de demonstração prévia de esgotamento das diligências ordinárias. Por tais razões, pleiteia o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito de acesso ao sistema eletrônico e a expedição de ordem judicial para a realização da pesquisa pleiteada, destacando que essa constitui a única medida atualmente viável à persecução executiva. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 285329868. Houve pedido de efeito ativo ao agravo, o qual foi indeferido, nos termos da decisão proferida sob Id. 285574896. O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta ao recurso, conforme certificado nos autos sob Id. 297665856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. O recurso comporta provimento. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisa patrimonial junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o escopo de identificar bens em nome do devedor, no curso de ação executiva fundada em nota de crédito rural inadimplida. Conforme se extrai dos autos, o agravante diligenciou extrajudicialmente por longo período a fim de localizar bens do executado. Apesar do transcurso de aproximadamente nove anos desde o ajuizamento da execução, tais esforços revelaram-se infrutíferos, motivo pelo qual se pleiteou a realização de consulta ao sistema eletrônico regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 89/2019, cuja finalidade precípua é centralizar, digitalizar e viabilizar o acesso às informações registrárias dos cartórios de imóveis do país. A decisão agravada, ao indeferir o pleito com o fundamento de que a pesquisa deveria ser promovida diretamente pela parte exequente por meio da CEI – Central Eletrônica de Integração dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso –, impôs à parte o encargo exclusivo pela diligência, desconsiderando a natureza da providência requerida e os contornos da cooperação processual delineada pelo art. 6º do Código de Processo Civil. A sistemática de cooperação e de comunhão de esforços entre o Poder Judiciário e as partes é pilar do processo civil moderno, em especial no campo da execução, onde a efetividade da tutela jurisdicional depende do manejo de meios céleres e eficientes para a busca do resultado prático do crédito exequendo. No caso sob exame, não há qualquer demonstração de hipossuficiência por parte do exequente, tampouco de impedimento econômico que justificasse a recusa da diligência pelo Estado-juiz. Ainda assim, não se pode perder de vista que o uso de ferramentas como o SREI – de acesso e execução tipicamente judicial – insere-se na dinâmica do poder de requisição jurisdicional e está submetido à discricionariedade técnica do juízo, desde que observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. É imperioso destacar que a jurisprudência pátria, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste próprio Tribunal, já sedimentou o entendimento de que o uso do SREI prescinde da demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de mecanismo lícito, eficiente e disponibilizado justamente para suprir a deficiência na localização de bens por vias convencionais. Nesse sentido, é digno de nota o recente julgado proferido por esta Corte em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARÁ LTDA. e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de pesquisas de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SREI, não exige a demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de meio legítimo e eficiente para garantir a efetividade da execução. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite o acesso centralizado às informações dos registros imobiliários, viabilizando a localização de bens de titularidade dos executados, sem imposição de requisitos adicionais que inviabilizem sua utilização. O princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar as ferramentas tecnológicas disponíveis para assegurar a satisfação do crédito, sobretudo quando se verifica a frustração das tentativas anteriores de localização de bens por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para a realização de pesquisas patrimoniais em sede de execução, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação suficiente viola o dever de motivação das decisões judiciais, comprometendo a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 797 e 805; Provimento CNJ nº 89/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/11/2023; TJMT, AI 1033799-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, DJE 28/04/2025.” (N.U 1011252-29.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (destaquei) Tal decisão coaduna-se com o princípio da efetividade da execução, consagrado nos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil, e com o dever de motivação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ao impedir o acesso a meio legítimo de localização de bens por fundamento equivocado, o juízo de origem impôs indevida limitação à atividade executiva, subvertendo a lógica da cooperação processual e da máxima utilidade da tutela jurisdicional. Em sendo assim, revela-se inadequada à negativa de acesso ao sistema SREI, sobretudo diante da ausência de justificativa plausível e da relevância do meio requerido para a localização de patrimônio que assegure a satisfação do crédito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando que se realize a pesquisa patrimonial via SREI em nome do executado, nos termos requeridos pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008236-88.2021.8.11.0006

ID: 333072933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008236-88.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALESKA BASSI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1008236-88.2021.8.11.0006 Inventariante: VALESKA BASSI DE SOUZA (filha da falecida)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1008236-88.2021.8.11.0006 Inventariante: VALESKA BASSI DE SOUZA (filha da falecida) Herdeiro: VITOR BASSI ZANEZI (filho da falecida) Inventariado: JULHIETA MARIA BASSI Vistos, etc. VALESKA BASSI DE SOUZA ingressou com a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO em desfavor de JULHIETA MARIA BASSI objetivando seja concedido aos autores os benefícios da justiça gratuita, a nomeação da primeira Requerente como inventariante, que já presta compromisso neste ato, de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo, prometendo exercê-lo na forma da lei, e seja deferida e homologada a partilha na forma exposta . Alega que a autora da herança, JULHIETA MARIA BASSI, CPF/MF sob nº 641.863.859-04, solteira, residente e domiciliada na Rua Princesa Isabel, nº 113, Vila Mariana, no município de Cáceres/MT, faleceu em 20 de julho de 2021, aos 54 anos de idade, conforme certidão de óbito anexa. Informa que a de cujus não deixou testamento ou qualquer outra manifestação de última vontade. Os herdeiros são VALESKA BASSI DE SOUZA, brasileira, solteira, CPF nº 044.679.241-16, e VITOR BASSI ZANEZI, brasileiro, solteiro, CPF nº 074.509.121-04, ambos filhos únicos da inventariada, maiores e capazes. Os bens do espólio consistem em um imóvel residencial, situado na Avenida Paraná, nº 2723, Quadra 27, Lote 12, Bairro São José, no município de Pontes e Lacerda/MT, estimado em R$ 103.517,17 (cento e três mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), e uma motoneta YAMAHA/NEO AT115, de cor vermelha, ano e modelo 2011, placa OBA4827, chassi 9C6KE1000B0051443, RENAVAM 00478852576, estimada em R$ 5.012,00 (cinco mil e doze reais). O valor total dos bens a partilhar é de R$ 108.529,17 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). A autora da herança, ao que se sabe, não deixou dívidas, ativas ou passivas. A herdeira VALESKA BASSI DE SOUZA renuncia, desde já, em favor do outro herdeiro, VITOR BASSI ZANEZI, os bens a partilhar, de modo que este herdará a totalidade dos bens. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: petição inicial em PDF, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito, documento de identificação da falecida (RG e CPF), certidão de nascimento de Julhieta Maria Bassi, certidão negativa municipal, certidão negativa de débito estadual MT, certidão negativa de testamento, comprovante de último domicílio, RG e CPF de Vitor Bassi Zanezi, RG e CPF de Valeska Bassi de Souza, certidão de matrícula do imóvel, certidão de valor venal do imóvel, documento da motoneta Yamaha Neo AT115, e tabela fipe da Yamaha Neo automatic 115cc 2011. Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 108.529,17 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), correspondendo ao valor total dos bens a partilhar. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Não houve recurso contra a decisão. A decisão inicial recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e nomeou a requerente Valeska Bassi de Souza como inventariante, dispensando a lavratura do termo de compromisso. Para homologação do plano de partilha amigável, determinou que a inventariante providenciasse, no prazo de 60 dias, a negativa fiscal da receita federal, o recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, e a escritura pública ou termo judicial de renúncia. Não houve recurso contra a decisão inicial. Não há informação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou manifestação requerendo a impugnação do valor atribuído pela SEFAZ ao imóvel, argumentando que o sistema automático da SEFAZ não considerou fatores depreciativos do imóvel, que é antigo e possui construção irregular, não correspondendo ao valor de mercado. Sobre os pedidos de provas formulados pelas partes, o juiz proferiu decisão (ID 104104229) indeferindo o pedido da inventariante de impugnação do valor apresentado pela SEFAZ, sob o fundamento de que a impugnação deveria ocorrer administrativamente, conforme artigos 19 e seguintes da PORTARIA Nº 177/2018-SEFAZ. Concedeu prazo de 30 dias para a inventariante trazer aos autos os documentos mencionados na decisão de ID 69556822. Posteriormente, em nova decisão (ID 117090141), o processo foi suspenso pelo prazo requerido pela inventariante (ID 109885771), devido à demora da SEFAZ em realizar a avaliação in loco do imóvel. Foi determinado que, ao final do prazo de suspensão, a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, e que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório. Em 13 de junho de 2024, foi certificada a expiração do prazo de suspensão dos autos. Em seguida, a parte autora foi intimada para manifestar acerca do prosseguimento do feito. Contudo, em 29 de julho de 2024, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da advogada da parte autora. Diante da inércia, foi proferida decisão (ID 165766162) intimando a inventariante pessoalmente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação de ID 69556822, sob pena de extinção e arquivamento. A intimação pessoal foi cumprida via WhatsApp em 04 de setembro de 2024. Em manifestação posterior (ID 185869016), a inventariante esclareceu que a renúncia de Valeska Bassi de Souza foi em favor do Monte Mor, e não uma doação para o herdeiro Vitor Bassi Zanezi, conforme escritura pública de renúncia de sucessão aberta (direitos hereditários) lavrada em 02/02/2022. A inventariante justificou a não apresentação imediata da escritura em razão de estar aguardando a nova avaliação da SEFAZ, e informou que o imposto foi pago com base na avaliação inicial. Lista detalhada dos documentos juntados pela parte: Certidão de Óbito (ID 68566046): Julhieta Maria Bassi, falecida em 20/07/2021, aos 54 anos, solteira, filha de Nelson Bassi e Lory Olinda Bassi. Deixou bens a inventariar e dois filhos herdeiros: Valeska Bassi de Souza (27 anos) e Vitor Bassi Zanezi (17 anos). Não deixou testamento conhecido. Certidão Negativa Municipal (ID 68566049): Certifica que JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04) está quite com o Município de Pontes e Lacerda referente aos tributos municipais até 28/09/2021. Certidão Negativa de Débito Estadual MT (ID 68566050): Certifica que não consta pendência em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04) nas bases informatizadas da SEFAZ e PGE/MT até 28/08/2021. Certidão Negativa de Testamento (ID 68566051): Informa a inexistência de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação outorgado por JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), falecida em 20/07/2021. GIA ITCMD (ID 90421886): Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD), datada de 01/07/2022. Declara que a inventariante Valeska Bassi de Souza renuncia (SIM) à sua parte. O beneficiário é VITOR BASSI ZANEZI (CPF 074.509.121-04), que receberá a totalidade dos bens. O valor arbitrado do imóvel urbano foi de R$ 546.000,00 e da motoneta de R$ 5.012,00. O valor total a recolher de ITCD é de R$ 4.388,44. Comprovante de Pagamento de GIA de ITCMD (ID 171931521 e 171931523): Documento de Arrecadação (DAR) Modelo 1 e comprovante de pagamento, em nome de VITOR BASSI ZANEZI, no valor de R$ 3.663,53, referente a ITCD-NORMAL, pago em 10/10/2024. GIA ITCMD (ID 171931522 e 178421411): Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) nº 283752, datada de 09/10/2024 e 03/12/2024, respectivamente. Informa que a herdeira Valeska Bassi de Souza renunciou (SIM) à sua parte, e o beneficiário é VITOR BASSI ZANEZI. O valor tributável do imóvel urbano foi de R$ 538.289,28 e da motoneta de R$ 5.097,00. O valor do ITCD a recolher é de R$ 3.663,53. Escritura Pública de Renúncia à Sucessão Aberta (ID 185869017): Escritura pública lavrada em 02/02/2022, na qual Valeska Bassi de Souza renuncia expressamente seu quinhão hereditário em benefício do Monte Mor. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ID 187441424): Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais, emitida em 17/03/2025, em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), atestando a inexistência de pendências junto à SEFAZ e PGE/MT. Certidão Negativa de Débitos Federais (ID 190778990): Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 14/04/2025, em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), atestando a inexistência de pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não foram apresentadas as últimas declarações como peça separada nos autos, mas a petição inicial e as GIAs ITCMD detalham os herdeiros, os bens, e o plano de partilha, que, em razão da renúncia, prevê que a totalidade da herança será destinada ao herdeiro Vitor Bassi Zanezi. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de JULHIETA MARIA BASSI. Inicialmente, cumpre observar que o inventário foi processado de forma adequada, com a apresentação dos documentos essenciais para a sua tramitação, tais como a certidão de óbito da de cujus, a identificação dos herdeiros e a descrição dos bens. A inventariante foi devidamente nomeada, e a justiça gratuita concedida. Verifica-se que a herdeira Valeska Bassi de Souza, por meio de escritura pública de renúncia à sucessão aberta (direitos hereditários), renunciou ao seu quinhão hereditário em favor do Monte Mor, ou seja, de forma abdicativa, o que implica que os bens por ela renunciados acrescerão aos demais herdeiros da mesma classe, que, no presente caso, é o herdeiro Vitor Bassi Zanezi. Tal renúncia foi ratificada pela manifestação da inventariante nos autos, que retificou a informação inicial de doação em favor do outro herdeiro. A GIA-ITCD foi devidamente preenchida e o imposto de transmissão causa mortis foi recolhido conforme as informações prestadas, bem como foram apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, atestando a regularidade fiscal do espólio. Diante da renúncia abdicativa, a totalidade da herança se concentra no herdeiro remanescente, Vitor Bassi Zanezi. Considerando que todos os requisitos legais foram cumpridos, as partes são maiores e capazes, e houve consenso quanto à partilha dos bens, com a renúncia válida de uma das herdeiras em favor do Monte Mor, é imperativa a homologação do arrolamento e a adjudicação dos bens ao herdeiro remanescente. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 664 do Código de Processo Civil, e considerando a regularidade do feito e a renúncia abdicativa do quinhão hereditário pela herdeira Valeska Bassi de Souza, o que implica a adjudicação da totalidade da herança ao herdeiro remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO o arrolamento dos bens e a partilha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ADJUDICO a totalidade dos bens deixados por JULHIETA MARIA BASSI, descritos na petição inicial e nas declarações, ao herdeiro VITOR BASSI ZANEZI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, expeça-se formal de partilha/adjudicação e alvarás, se for o caso. Custas processuais já abrangidas pela justiça gratuita concedida. P.R.I.C. Cáceres/MT, 23 de julho de 2025 Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1008236-61.2025.8.11.0002

ID: 291839965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008236-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1008236-61.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SIMONE MARTINS VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SIMONE MARTINS VILELA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a disponibilizar o procedimento de timpanoplastia (uni / bilateral). Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 186406821. A tutela de urgência foi deferida Id. 186626861. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 189959076), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e ausência de urgência e emergência. No mérito, aponta que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, sustentou a impertinência da aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo devidamente intimado a parte autora deixou de apresentar impugnação, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 194802438. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cento mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso Assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aproximadamente. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL)”, classificado no SISREG III como: “Verde – não urgente” (Id. 186258958). De acordo com a Tabela do SUS (SIGTAP) o procedimento de TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL) possui o custo total hospitalar de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), caracterizado como procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL), ter sido devidamente protocolado no dia 13/02/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 184647829). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 523787841, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação judicial, colacionando a documentação pertinente, a qual evidência que não possui condições financeiras de arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (Id. 190764967). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o pedido encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 186626861) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL), de acordo com o laudo médico. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ademar Jose Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313065949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005714-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005714-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005714-56.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Ademar Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 128/133, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar inexigibilidade da tarifa de registro de contrato e do seguro contratado determinando sua devolução de forma simples. Devido a sucumbência em maior parte, a instituição financeira ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico. Recorre a ré, às fls. 147/153, argumentando, em síntese, quanto a legalidade do seguro e da tarifa de registro de contrato que foram livremente pactuados com a parte autora. Apela o autor, às fls. 136/146, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais referentes à declaração de abusividade da tarifa de avaliação do contrato e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como para que seja determinado o recálculo do valor das prestações contratuais, com o abatimento dos referidos valores. Recursos tempestivos, preparado o da ré e isento o do autor. É o relatório 2.- Não assiste razão à ré e assiste parcial razão ao autor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ 121,99 (fl. 38, B.8). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, mantendo-se, portanto, a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 180,00 (fl. 38, D.2), porque não se comprovou o pagamento ao terceiro. Sabidamente, o mercado, como regra (e os órgãos de Estado, em particular), se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se, na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou o desembolso e a prestação do serviço. Cobrança abusiva. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão dos encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (Apelação nº 1041642-90.2024.8.26.0002; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 29.11.2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Mora caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação e registro - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso - Requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos Resp nº 1.578.553/SP - Restituição exigível - Apelação provida em parte (Apelação nº 1002670-57.2023.8.26.0270; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08.05.2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem devem ser afastadas, impondo-se sua devolução ao autor, de modo que a sentença deve ser mantida quanto à tarifa de registro de contrato e reformada em relação à tarifa de avaliação do bem. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal da ré relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 2.471,14 pela cobertura propiciada (fl. 38, B.6). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Assim, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Isso posto, em relação à restituição dos valores aqui reconhecidos como cobrados indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. Assim, no presente caso, considerando que a data de celebração do contrato foi 03/06/2019 (fl. 39), não se aplica restituição em dobro dos valores. Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Dessa forma, a pretensão do autor deve ser parcialmente acolhida, com a consequente reforma da sentença para determinar a restituição, de forma simples, dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, observando-se a modulação acima delineada, a qual igualmente deverá ser aplicada à devolução dos demais valores reconhecidos na sentença de primeiro grau. Mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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