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Processo nº 1008245-76.2025.8.26.0011

ID: 279675491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008245-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008245-76.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. De início, n… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008245-76.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. De início, nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (CRFB, art. 93, inciso IX). Assim, INDEFIRO o pedido deSegredodeJustiça.Anotado nesta data. 2. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: YAMAHA/YS 150 FAZER SED TIPO: 5 ANO:2016 COR: PRETA PLACA: FZK2697 CHASSI: 9C6KG0650G0041331 3. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 5. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Frustrado o cumprimento da liminar, mediante pedido expresso da parte autora e recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do veículo via Renajud, na forma do art. 3º, § 9º, do DL 911/69. Ainda, trazidos novos endereços, como recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo novas diligências nos endereços indicados. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intime-se.

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Processo nº 1008245-02.2025.8.26.0068

ID: 331793974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-02.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-02.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elisabete de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pr… Processo 1008245-02.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elisabete de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos da petição inicial, demonstram não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. A autora sequer juntou os documentos solicitados a fls. 20. E, ademais, não deduziu nenhum fato concreto a respeito de suposto estado de pobreza. Limitou-se a invocar a pobreza no sentido jurídico do termo. Assim, existem diversos elementos significativos que mostram a capacidade patrimonial e financeira do autor para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais e postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que em caso de cancelamento serão devidas as despesas relativas ao cancelamento nos termos do Provimento CSM nº 2139/2024, no valor de 5 UFESP, que deverão ser recolhidas em FEDTJ - Código 224-0, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1008245-19.2025.8.26.0127

ID: 337422374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.J.J. - Vistos. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgênci… Processo 1008245-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.J.J. - Vistos. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso da tutela de evidência, pode o juiz decidir liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (art. 311, parágrafo único, do CPC). Isto posto, não se encontram presentes os necessários requisitos para a concessão. Por outro lado, ainda que se entenda o pedido como tutela de urgência, pelo princípio da fungibilidade, somente poderá esta ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, nos termos do parágrafo 3º, do mesmo artigo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido." Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP)

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Cleos Maria Rocha x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 281307425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOS MARIA ROCHA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1008245-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleos Maria Rocha - Reqdo:… ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1008245-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleos Maria Rocha - Reqdo: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 1008245-58.2025.8.11.0055

ID: 317611562

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FLORENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008245-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE FLORENTIM REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008245-58.2025.8.11.0055. AUTOR: ANDRE FLORENTIM REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por ANDRE FLORENTIM em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Sustenta o autor, que desde agosto de 2023 até março de 2025, vem sofrendo descontos indevidos no valor aproximado de R$ 50,00 mensais, sob a rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 0800 591 5092. 3. Alega desconhecer qualquer vínculo com essa associação, e ressalta que não autorizou tais descontos. Aduz que tentou resolver a situação amigavelmente, mas não houve êxito, destaca também que esses valores comprometem a sua subsistência. 4. Diante o Exposto, pugnou pela condenação do requerido e indenização dos danos causados, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça. 5. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Inicialmente, concedo a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 7. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 8. Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 10. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 11. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 12. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 13. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 14. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 16. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Tempermax Indústria E Comércio De Vidros Temperados Ltda. x Esquadrinova Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Eireli

ID: 334990715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012656-23.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA.

Polo Passivo:

ESQUADRINOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI

Intimação

Advogados:

JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 0012656-23.2023.8.26.0506 (processo principal 1008245-22.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados Ltda. - Esquadrinov… Processo 0012656-23.2023.8.26.0506 (processo principal 1008245-22.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados Ltda. - Esquadrinova Industria e Comercio de Esquadrias de Aluminio Eireli e outro - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após o insucesso das medidas executivas já deferidas, requer o reconhecimento de fraude à execução e a penhora de veículo alienado pela executada, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Analisando os autos, verifica-se que foram deferidas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD/RENAJUD e bloqueio de valores via SISBAJUD, não tendo obtido sucesso. As pesquisas de veículos demonstraram que a executada Portas Esquadrinova e Esquadrias de Aluminio LTDA era proprietária de veículo, sendo que o veículo T-CROSS, placa DLS6H82 foi alienado à empresa HIGINO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/06/2025, portanto após o deferimento das pesquisas e com pleno conhecimento da demanda executiva. A alegação de fraude à execução encontra respaldo legal no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera fraudulenta a alienação quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente quando não constar da matrícula do imóvel ou do documento de propriedade do bem móvel a existência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, admitindo-se prova em contrário. Considerando que a questão da fraude à execução envolve direitos de terceiro adquirente, faz-se necessário observar o devido processo legal e assegurar o contraditório e a ampla defesa também em relação ao terceiro que adquiriu o bem. Assim, antes de decidir definitivamente sobre a existência de fraude à execução, impõe-se a intimação do terceiro adquirente para que possa se manifestar sobre os fatos e eventualmente produzir prova acerca de sua boa-fé. Diante do exposto, determino a intimação da empresa HIGINO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 29.989.5900/0001-09, localizada na Avenida Independência, nº 03747, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto-SP, CEP 14026-150, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de fraude à execução na aquisição do veículo T-CROSS, placa DLS6H82, chassi 9BWBH6BF2P4012262, ano/modelo 2022/2023. Para resguardar a efetividade da medida e evitar nova alienação do bem enquanto pendente a análise da fraude à execução, determino o imediato bloqueio de transferência do veículo T-CROSS, placa DLS6H82, via sistema RENAJUD. Defiro, ainda, o bloqueio de transferência via sistema RENAJUD dos demais veículos de propriedade da executada Portas Esquadrinova e Esquadrias de Aluminio LTDA. Anote-se o valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada pela exequente às fls. 315, que totaliza R$ 35.118,49. Após a manifestação do terceiro adquirente ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre a alegação de fraude à execução e cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada. Intimem-se as partes e o terceiro adquirente. Cumpra-se com urgência. Esta decisão, devidamente assinada, poderá servir como ofício/mandado. Int. - ADV: JEAN LOUIS BIZE JUNIOR (OAB 67464/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Processo nº 1008245-58.2025.8.26.0405

ID: 301046293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008245-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA

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EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo 1008245-58.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Marciano - Vistos. 1. Esclareça a parte autora a não inclusão no polo ativo da ação dos herdeiros/inventariante do … Processo 1008245-58.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Marciano - Vistos. 1. Esclareça a parte autora a não inclusão no polo ativo da ação dos herdeiros/inventariante do espólio de sua cônjuge falecida, vez que estes também deveriam constar no polo ativo. Sem prejuízo, junte a parte autora certidão vintenária de distribuição cível da cônjuge do autor, bem como sua certidão de óbito. Caso haja inventário ajuizado, deverá a parte autora indicar e qualificar pormenorizadamente o inventariante nomeado, juntando aos autor certidão de inventariante devidamente expedida pelo juízo competente para inclusão no polo ativo. Caso não haja inventário ajuizado, deverá a parte autora indicar e qualificar pormenorizadamente todos os herdeiros do falecido para inclusão no polo ativo. Prazo de 30 dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de indeferimento à inicial. 2. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos confrontantes no polo passivo (fls. 179/180) e dos representantes do espólio da cônjuge no polo ativo, nos termos do quanto determinado acima. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Ante a informação de que a parte autora não possui os dados do réu Dante Chella, deve ser feita a busca do mesmo pelo sistema INFOJUD, vez que este dispõe da busca pelo nome, mesmo sem RG e CPF, para o levantamento destes dados, o que possibilitará o levantamento das certidões de distribuição cível do réu. Assim, determino a parte autora as providências necessárias para a realização da referida pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 224/228 comprovam que a parte autora/exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, considerando os valores recebidos de benefício do INSS. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa). Intime-se. - ADV: ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP)

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Processo nº 1008245-60.2025.8.26.0566

ID: 326667386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008245-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008245-60.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digi… Processo 1008245-60.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008245-15.2025.8.11.0037

ID: 333405450

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008245-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008245-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação judicial nomeada como “AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE”. Primeiramente, compulsando os pedidos do autor, note-se que não há pedido propriamente dito no campo específico de requerimentos da parte, ao qual evidentemente está vinculado o juiz ao decidir em razão do princípio da congruência. Nesse sentido, ressalto que deve a parte, ainda, atender aos arts. 322 e seguintes do CPC. Desse modo, impositivo que o autor indique sua pretensão por meio da ação através de pedido certo e descritivo no item adequado (requerimentos/pedidos). Ademais, verifico o descompasso do valor da causa atribuído no caso em comento. Isso porque, a jurisprudência pátria, dando aplicabilidade a legislação vigente, estabeleceu que nas ações previdenciárias o valor da causa é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas, o que não foi atendido no caso concreto e deve ser corrigido por emenda. Ainda, nota-se que não consta declaração de hipossuficiência subscrita pelo autor nos presentes autos, razão pela qual deve ser instado a juntar o documento, inclusive sob pena de indeferimento da benesse. Outrossim, a parte autora refere discordar da concessão do auxílio doença com data programada, fundada pela perícia médica federal, na seara administrativa. Registre-se que a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Registro que no ano de 2020 o autor sofreu aneurisma e passou por cranioplastia em razão de osteomielite, mas não há sob o aspecto médico documentos claros e atuais acerca da descrição da doença, com indicação do CID e limites e riscos. Aliás, o documento o médico de id 200784237 nada revela sobre qualquer limitação do autor. Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) apesentando pedido certo e específico no campo indicado na inicial para tanto, (2) retificando o valor da causa, (3) juntando declaração de hipossuficiência atualizada e em seu nome, e (4) adequando a exordial e o processo às disposições do art. 129-A da Lei supracitada em seus dispositivos destacados, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1013580-72.2023.8.26.0229

ID: 312228734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013580-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 205/208. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 205/208), em nome da parte executada Maria Edlene de Jesus Gouveia, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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