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Processo nº 1008266-97.2024.4.01.3315

ID: 312833314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100826… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008266-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DEBORA DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008266-85.2023.4.01.0000

ID: 330776772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008266-85.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: QUIMETAL FLORESTAL E AGRICOLA LTDA, HOFFMAN PANCOSTURA MAQUINAS LTDA, DATOR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS S/A, TECNOREVEST PARTICIPACAO LTDA., PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TRORION S A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A O processo nº 1008266-85.2023.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Gustavo Da Penha Mestriner e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal e outros

ID: 312984313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA PENHA MESTRINER VALDIR MESTRINER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transpor… Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - Turkish Airlines Inc - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 91/93, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fl. 64. Assiste razão à parte embargante. O julgado embargado padece de omissão, vício que impõe sua invalidação. Este Juízo, ao proferir a sentença de extinção, omitiu-se na análise de elementos cruciais e petições relevantes constantes dos autos. Especificamente, deixou de apreciar: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53, que continha matéria de defesa e aguardava deliberação; b) A petição dos exequentes de fls. 61/62, na qual se manifestava expressa concordância com a extinção do feito apenas em relação a uma das devedoras e se requeria o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; c) O fato de que o comprovante de depósito de fls. 55/57 evidenciava o pagamento de apenas 50% do débito executado. A ausência de manifestação sobre tais pontos, que são indispensáveis ao correto deslinde do feito, levou à conclusão equivocada de que a obrigação estava satisfeita. Sendo assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada é medida de rigor. Tornada sem efeito a sentença de fl. 64, passo a decidir as questões pendentes: 1) Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fls. 55/57, no valor de R$ 7.500,00, observando-se o formulário de fl. 63. 2) Julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação à executada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., em razão do pagamento que realizou. 3) Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53. A responsabilidade das executadas foi reconhecida como solidária em título executivo judicial transitado em julgado. A alegação de impossibilidade técnica de uma das devedoras em cumprir a obrigação original não a exime do dever de arcar com o pagamento da multa cominatória (astreintes), que é a consequência patrimonial do descumprimento. A questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, a ser pago pela executada TURKISH AIRLINES INC., incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário no prazo legal. 5) Após, prossiga-se com os atos executórios em desfavor da executada remanescente. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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W. B. Da S. x J. A. G. De A.

ID: 329820143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022253-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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CIRO CESAR BITENCOURT DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. G. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA APELANTE, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL DE FEVEREIRO/2016 A MAIO/2022, COM FILHA NASCIDA EM 22/10/2022. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE, ALÉM DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO ALEGADO JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVAS E DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, ALÉM DE FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, NÃO COMPROVADA NO CASO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Bitencourt da Silva (OAB: 242477/SP) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - 4º andar

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J. V. De S. x C. D. Do N. e outros

ID: 305655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027451-63.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S.

Polo Passivo:

C. D. DO N. I. A. DO N. K. H. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ROGERIO BABETTO

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027451-63.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. V. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. A. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. D. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. H. A. do N. (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ALEGANDO CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, COM DIREITO À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE O RELACIONAMENTO DAS PARTES NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM NAMORO QUALIFICADO, SEM INEQUÍVOCA INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME DEPOIMENTOS E PROVAS APRESENTADAS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, BEM COMO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A UNIÃO ESTÁVEL, FUNDAMENTOU A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO PRESENTE NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002790-85.2024.8.26.0005; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025075-63.2020.8.26.0506; REL. CÉSAR PEIXOTO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271; REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Sueli Pereira Santos (OAB: 111153/SP) - Rogerio Babetto (OAB: 225092/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1008266-23.2025.8.26.0344

ID: 308772922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do … Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Recebo a petição de fls. 123/124 como emenda. Anote-se. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 322357207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO CUMPRIMENTO DE METAS, O QUE REVELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clicknet Telecomunicacoes Provedor De Internet Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310461609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010835-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA FERNANDO SIQUEIRA IRMãO JONAS LUIS DA SILVA GOMES TABATA TAMBORI WILLIAM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Prove… Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Provedor de Internet Ltda - - Jonas Luis da Silva Gomes - - Tabata Tambori - - William Costa Leite - - Fernando Siqueira Irmão - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CLICKNET TELECOMUNICAÇÕES PROVEDOR DE INTERNET LTDA., JONAS LUIS DA SILVA GOMES, TABATA TAMBORI, WILLIAM COSTA LEITE e FERNANDO SIQUEIRA IRMÃO opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 1002543-14.2024.8.26.0229), fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 632.005,07, em razão de suposto inadimplemento. Alegam, em síntese: nulidade da citação, por entrega a terceiros e em endereço diverso da sede da pessoa jurídica; ausência de memória de cálculo detalhada; inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; excesso de execução. Requerem a extinção da execução sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação (fls. 139/158), sustentando a regularidade da citação, com ausência de prejuízo concreto; validade do demonstrativo de débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC; legalidade do contrato e dos encargos pactuados; e a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos. Pugna pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. Indefiro o benefício da justiça gratuita aos Embargantes. Providenciem o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargantes sustentam que a relação jurídica configura relação de consumo, invocando a aplicabilidade do CDC com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 297 do STJ. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas e lesão contratual, requerendo a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. O embargado contesta, argumentando que o crédito foi contratado pela pessoa jurídica Clicknet Telecomunicações para fins empresariais, não caracterizando os embargantes como destinatários finais, nos termos do art. 2º do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica para incremento de sua atividade negocial não configura relação de consumo (REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005; REsp 733560/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006). No caso, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada com o objetivo de prover capital de giro para a atividade empresarial da embargante Clicknet Telecomunicações, conforme indicado nos autos da execução principal. Não há elementos que demonstrem que os recursos foram utilizados para fins pessoais, de modo que os embargantes não se enquadram como destinatários finais. Assim, rejeito a aplicabilidade do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, que pressupõe relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo que evidencie, de forma clara, o valor principal, encargos, juros, correção monetária, multas e demais despesas. Nos autos da execução principal, o Banco do Brasil apresentou a Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito, contendo informações sobre o principal, juros, correção monetária e encargos moratórios, permitindo a compreensão da evolução da dívida. Os embargantes não indicaram, de forma específica, quais elementos do demonstrativo estariam ausentes ou incorretos, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de planilha alternativa que demonstre erro ou excesso. Assim, não se verifica violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sendo o título apto a fundamentar a execução. Com relação ao alegado excesso de execução, sustentando que o valor cobrado ultrapassa o devido, em razão de encargos, juros, multas e tarifas abusivas. O art. 917, § 2º, I, do CPC permite a oposição de embargos por excesso de execução, cabendo ao embargante demonstrar o valor incontroverso e a memória de cálculo correspondente. No caso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo que indique o valor que entendem devido, nem especificaram quais encargos seriam abusivos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ veda a análise de abusividade de ofício, exigindo demonstração concreta de ilegalidade. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado detalha os encargos pactuados, em conformidade com o contrato, que prevê juros remuneratórios, capitalização e multas, alinhados às normas. Não há prova de que os valores excedam os limites legais ou contratuais, sendo insuficientes as alegações genéricas para caracterizar excesso. Assim, rejeito a tese de excesso de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC e indeferiu liminarmente o pleito revisional do contrato. Insurgência da parte embargante. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos, em razão de o crédito concedido pela parte agravada ser utilizado para o fomento da atividade comercial da parte agravante. Não caracterizada relação de consumo entre as partes. Vedação da análise, de ofício, de abusividades no contrato bancário (Súmula 381 do STJ). Parte embargante que não discriminou quais cláusulas pretendia controverter. Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Artigo 917, §§3º e 4º, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019679-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Requerem os embargantes a revisão do contrato, alegando cláusulas abusivas e lesão contratual, com base no CDC. Como já decidido, o CDC não se aplica ao caso, sendo inaplicável o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. Ademais, a revisão contratual em sede de embargos à execução é inadequada, pois os embargos têm natureza restrita, voltada à discussão da validade do título ou da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilha de cálculos devidamente apresentada no feito - Precedentes - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS - Matéria não cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Irresignação do executado que, ademais, se traduz em verdadeira pretensão revisional dos negócios jurídicos firmados livremente entre as partes ou em alegação de excesso de execução - Questões típicas dos embargos à execução (Art. 917, III e VI, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022302-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Mesmo assim, a capitalização de juros, questionada pelos embargantes, é lícita nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). A cédula de crédito bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, configurando pactuação expressa (Súmula 541, STJ; art. 5º, MP 2.170-36/2001). Não há elementos que indiquem ilegalidade, sendo válida a capitalização nos termos do contrato. De outro giro, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença tenham ultrapassado a média das taxas divulgadas peloBancoCentraldoBrasil, e bastaria para tanto que os embargantes trouxessem aos autos informações das taxas médias divulgadas peloBancoCentral, para o tipo de operação contratada,àépoca, o que não foi feito. Aexecuçãofoi instruída com cédula de crédito bancário conta garantida aval, sendo que a obrigação não foi cumprida pelos embargantes, ou seja, não houve o pagamento das parcelas, de modo que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme contratado, a qual, segundo oscálculosapresentados pela instituição financeira credora. A alegação de abusividade contratual não descaracteriza a mora, sobretudo ante a ausência de prova de cobrança indevida durante o período de normalidade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Certifique-se nos autos da execução. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008266-63.2023.4.06.3810

ID: 309001837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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