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Processo nº 1008295-56.2024.4.01.3701

ID: 333263054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-56.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA IVAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSIO CAVALCANTE

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WELLIGTON BORGES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008295-56.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008295-56.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA IVAN NUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO No caso, a autora não trouxe início razoável de prova material contemporânea ao período correspondente à carência legal. Nesse sentido, prevê o § 3 do art. 55 da Lei 8.213/91 que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeito se se basear em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em questão, observo que a declaração de exercício de atividade rural apresentado pela parte autora (ID 2137523981, p .1), por si só, não se presta à comprovação da qualidade de segurado especial tendo em vista que possui natureza de prova exclusivamente testemunhal reduzida a termo. Desse modo, não pode ser considerada com o fito de comprovar atividade rural. Além disso, verifico que o documento referente ao cadastro no INCRA, constante no ID 2137523981, p. 3, encontra-se em nome de terceira pessoa alheia à unidade familiar da parte autora, sem que tenha sido comprovado vínculo deles com o autor. Desse modo, não podem ser considerados como início de prova material. O CNIS (ID 2137795112) atesta que o autor reside na zona urbana de IMPERATRIZ-MA especificamente no bairro Nova Imperatriz, o que destoa da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. A imagem da residência da autora, extraída do google street view (imagem capturada em 2019), sugere que lá funcionava um estabelecimento comercial (confira-se https://www.google.com/maps/@-5.5062672,-47.4930027,3a,57.3y,150.28h,87.29t/data=!3m7!1e1!3m5!1s5ZmWBabYa2uAQxoJYdJ3Dg!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D2.708837736133077%26panoid%3D5ZmWBabYa2uAQxoJYdJ3Dg%26yaw%3D150.2838136835281!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D). Sendo assim, verifico que não está demonstrada a condição de segurado especial, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, tornando inviável, portanto, a concessão do benefício em questão. É certo que, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", mas tal regra não impõe ao juiz, nas demandas previdenciárias, o dever de sempre designar audiência de instrução de julgamento, porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, que se originou de processo no qual a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, o STJ firmou o TEMA REPETITIVO 629, no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). A propósito, mesmo em face da “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, o STJ considera “imprescindível a apresentação de início de prova material”, conforme tese firmada no TEMA REPETITIVO 554. Ora, se a carência do acervo documental indiciário implica a extinção prematura do processo, parece-me que a designação de audiência para colheita de prova oral é providência desnecessária, porque as declarações da parte autora e da testemunha não podem suprir a absoluta falta do início razoável de prova material. É importante deixar consignado que, em homenagem ao contraditório e ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), a parte autora teve a oportunidade de se manifestar a respeito e de juntar outras provas documentais. Destaco que esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito e, por isso, não constitui óbice à propositura de nova demanda, caso a parte autora reúna outros documentos aptos a serem admitidos como início razoável de prova material. Conforme orientação da 2ª Turma Recursal do Maranhão, manifestada no Recurso Inominado 1005829-60.2022.4.01.3701, julgado em 23/05/2024,“a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença. Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento. A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente.” A Turma Recursal aderiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). Em síntese, considerou-se que, na falta de início de prova material, pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 354 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Ana Maria Lima Frazao x Banco J. Safra S.A.

ID: 296038961

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011568-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA FRAZAO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011568-70.2024.8.11.0002. VISTOS. ANA MARIA LIMA FRAZÃO ajuizou ação declaratória d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011568-70.2024.8.11.0002. VISTOS. ANA MARIA LIMA FRAZÃO ajuizou ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c.c. revisão de cláusulas contratuais em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de contrato de empréstimo com a parte requerida, sobre a qual incidem encargos financeiros indevidos, especificamente a capitalização de juros em sistema composto sem previsão contratual. Pugna pela revisão contratual pelo método de juros simples e restituição dos valores pagos a maior. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149505567). Contestação em Id 154992749. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. - Das preliminares. Afasto a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, eis que tal medida não é obrigatória, sob pena de violar a garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Afasto, ainda, a alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, eis que a procuração outorgada preenche os requisitos de validade do ato, não se exigindo que seja ato recente. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, posto que o contrato foi celebrado com a parte requerida, sendo irrelevante que tenha havido portabilidade a outra instituição financeira. Mantenho a gratuidade judiciária outrora deferida à parte autora, à luz das informações constantes de seu imposto de renda (Id 148410376). Por fim, acolho o pedido de retificação do polo passivo junto ao PJE para dele fazer constar Banco Safra S/A (CNPJ: 58.160.789/0001-28). - Do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa (Id 154993648), envolvendo contratação de empréstimo consignado pela autora junto à instituição financeira ré. A autora impugna a capitalização de juros pelo método composto, alegando que não houve previsão contratual. Sem razão a autora. Primeiramente, os juros remuneratórios pactuados (1,19% ao mês e 15,25% ao ano) não destoam da média de mercado, conforme consulta ao sistema de séries temporais do BACEN (em anexo), mormente por se tratar de refinanciamento de dívida anterior. Ademais, como se sabe, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ, a saber: Súmula 539/STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O contrato em questão contém previsão expressa quanto à capitalização periódica de juros. Vejamos o que diz a cláusula 1 do documento de Id 148410380. REFINANCIAMENTO - 1. OBJETO. O EMITENTE reconhece e confessa como líquida, certa e de sua responsabilidade a importância especificada no campo "2.1" do Quadro III, que corresponde, nesta data, ao saldo devedor atualizado e consolidado resultante da Cédula e seus refinanciamentos (relacionados no campo "14" do Quadro III). 1.1. Agora, o CREDOR, a pedido do EMITENTE, concorda em alterar as condições da Cédula e seus posteriores refinanciamentos conforme indicado no Quadro III, mediante a contratação de um novo refinanciamento. 1.1.1. O EMITENTE, neste ato, concorda com as novas condições estabelecidas através do presente instrumento, em especial, com o valor adicional liberado (Troco), prazo, taxa efetiva de juros e valor das parcelas, se comprometendo a cumpri-las nos exatos termos estabelecidos no Quadro III. Para todos os fins, o débito do EMITENTE compreende os seguintes itens: (i) o Valor objeto deste refinanciamento (campo 2.3), (ii) os Juros capitalizados diariamente (campo 4), (iii) o IOF (campos 2.4 e 2.5), (iv) a Tarifa, quando houver (campo 5), (v) o Prêmio Do Seguro Prestamista, se contratado (campo 3), todos financiados pelo CREDOR, e o valor total do empréstimo (campo 7). Além disso, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário, quando expressamente prevista por meio da indicação das taxas mensal e anual. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. 3. A onerosidade excessiva não se configura pela mera divergência entre o valor contratado e aquele obtido por cálculos baseados em juros simples.” (TJMT, N.U 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1008295-73.2025.8.26.0344

ID: 323011165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JALISSON DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da Justiça feito pela parte autora. O … Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da Justiça feito pela parte autora. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o requerente juntou extrato bancário, às fls. 25, e fatura do cartão de crédito, às fls. 36/41, que demonstram movimentação financeira com valores mensais elevados e que divergem da condição declarada. Ademais, às fls. 25, vê-se que o autor efetuou transferência bancária, via chave Pix, de sua conta do Mercado Pago para a conta junto ao Banco Nubank, sem contudo juntar o extrato bancário daquela conta. Tem-se, pois, que o requerente aufere, de forma não declarada, renda substancial e incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. A gratuidade processual prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que possuem renda e movimentação financeira incompatíveis com a concessão do benefício pretendido. Documentação apresentada que demonstra capacidade da autora de arcarem com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, devendo a recorrente recolher o valor do preparo correspondente ao presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, bem como recolher as custas iniciais na origem, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194711-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Revisional c/c tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam a percepção renda e movimentação bancária incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138051-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C. C. TUTELA DE URGÊNCIA. Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Movimentação bancária incompatível com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Tema devidamente explicitado no julgamento. Pretensão para recolhimento das custas ao final da demanda ou o seu pagamento parcelado, que não tem respaldo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do § 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2076096-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada em caráter antecedente - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam a percepção uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131083-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Nestes termos, é seguro dizer que a parte não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Este é o parâmetro adotado também por este Juízo para eventual concessão do benefício pretendido, não havendo prova concreta de que a parte postulante passe por situação peculiar, com gastos extraordinários que justifiquem a flexibilização do critério adotado, tampouco que o recolhimento de eventuais custas e despesas, nos casos previstos para os Juizados Especiais Cíveis, poderiam comprometer sua subsistência. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte. Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA (OAB 18587/AL)

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Processo nº 1008295-63.2024.8.11.0041

ID: 293756544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 383.872.551-49 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira, sob alegação de ilegalidade da capitalização composta de juros, ausência de pactuação clara e aplicação do sistema de amortização francês (Tabela Price), requerendo revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve pactuação válida e expressa da capitalização mensal de juros; e (ii) verificar a legalidade da adoção da Tabela Price como método de amortização; e (iii) aferir eventual onerosidade excessiva decorrente da forma de cálculo dos encargos. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário, quando expressamente prevista por meio da indicação das taxas mensal e anual. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. 3. A onerosidade excessiva não se configura pela mera divergência entre o valor contratado e aquele obtido por cálculos baseados em juros simples.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1001694-93.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Revisão de Contrato identificada pela numeração única: 1008295-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 285177356). Inconformada, a parte apelante argumenta que não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida. Entretanto, assevera que, é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar de maneira clara, o que alega ferir o princípio da informação. Continua afirmando que os contratos bancários devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, com base no artigo 423 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 285177357). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, sustentando que “o contrato objeto dos autos foi regularmente celebrado (...) anexou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e extrato bancário, no qual, demonstram claramente que a parte autora usufruiu o valor inerente ao contrato formalizado junto ao Banco apelado” (Id: 285177359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Versam os autos de origem sobre ação revisional de contrato bancário, proposta por Djalina Vieira de Assunção em desfavor de Banco Cetelem S/A, objetivando a declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros, sob alegação de ausência de pactuação válida e expressa, bem como a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no que tange à utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE), com pedido subsidiário de aplicação do método GAUSS e devolução dos valores que entende pagos a maior. O recurso de apelação foi interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, razão pela qual se pretende a reforma integral do decisum. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão recursal funda-se, em larga medida, na alegação de que a cláusula de capitalização mensal de juros não foi objeto de pactuação expressa e clara, o que, no entendimento da apelante, configuraria violação à Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e à tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a tese da apelante não se sustenta diante da prova documental carreada, tampouco diante da jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Ressalto que a indicação da taxa de juros mensal e da correspondente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é, conforme entendimento reiterado do STJ, suficiente para caracterizar a pactuação válida e inequívoca da capitalização composta. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes vinculantes e jurisprudência uniforme desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016949320228110014, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) E ainda: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) A tentativa de aplicar ao caso a Súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, não encontra eco na jurisprudência contemporânea. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano determinadas pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), não se aplicando na hipótese dos autos a Súmula 121 do STF. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 121 DO STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33)– PRECEDENTES –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/0001, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053977-97.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00539779720118160001 PR 0053977-97.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Deve-se observar a Súmula 539 do STJ, que admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Porquanto a invocação da súmula 121 na hipótese em tela é inaplicável, em razão da natureza do contrato em discussão - bancário -, os quais são regidos por normativas específicas do Conselho Monetário Nacional, e interpretados à luz da jurisprudência do STJ, Corte responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional. A autora ainda sustenta a existência de onerosidade excessiva, com base na suposta divergência entre o valor das parcelas contratadas (R$ 530,05) e aquele que entende como devido (R$ 405,23), acaso houvesse incidência de juros simples. Contudo, este argumento não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a taxa de juros mensal contratada foi de 1,29%, percentual que se insere dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, afastando a presunção de abusividade. Como bem consolidado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Não se pode olvidar que o contrato é instrumento bilateral e livremente pactuado entre as partes, cuja revisão só se justifica em caso de comprovada abusividade ou vulneração à função social do contrato – elementos que, neste feito, não restaram demonstrados. Diante de todo o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados e com o posicionamento jurisprudencial consolidado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008295-63.2024.8.11.0041

ID: 293756546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 383.872.551-49 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira, sob alegação de ilegalidade da capitalização composta de juros, ausência de pactuação clara e aplicação do sistema de amortização francês (Tabela Price), requerendo revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve pactuação válida e expressa da capitalização mensal de juros; e (ii) verificar a legalidade da adoção da Tabela Price como método de amortização; e (iii) aferir eventual onerosidade excessiva decorrente da forma de cálculo dos encargos. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário, quando expressamente prevista por meio da indicação das taxas mensal e anual. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. 3. A onerosidade excessiva não se configura pela mera divergência entre o valor contratado e aquele obtido por cálculos baseados em juros simples.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1001694-93.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Revisão de Contrato identificada pela numeração única: 1008295-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 285177356). Inconformada, a parte apelante argumenta que não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida. Entretanto, assevera que, é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar de maneira clara, o que alega ferir o princípio da informação. Continua afirmando que os contratos bancários devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, com base no artigo 423 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 285177357). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, sustentando que “o contrato objeto dos autos foi regularmente celebrado (...) anexou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e extrato bancário, no qual, demonstram claramente que a parte autora usufruiu o valor inerente ao contrato formalizado junto ao Banco apelado” (Id: 285177359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Versam os autos de origem sobre ação revisional de contrato bancário, proposta por Djalina Vieira de Assunção em desfavor de Banco Cetelem S/A, objetivando a declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros, sob alegação de ausência de pactuação válida e expressa, bem como a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no que tange à utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE), com pedido subsidiário de aplicação do método GAUSS e devolução dos valores que entende pagos a maior. O recurso de apelação foi interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, razão pela qual se pretende a reforma integral do decisum. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão recursal funda-se, em larga medida, na alegação de que a cláusula de capitalização mensal de juros não foi objeto de pactuação expressa e clara, o que, no entendimento da apelante, configuraria violação à Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e à tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a tese da apelante não se sustenta diante da prova documental carreada, tampouco diante da jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Ressalto que a indicação da taxa de juros mensal e da correspondente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é, conforme entendimento reiterado do STJ, suficiente para caracterizar a pactuação válida e inequívoca da capitalização composta. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes vinculantes e jurisprudência uniforme desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016949320228110014, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) E ainda: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) A tentativa de aplicar ao caso a Súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, não encontra eco na jurisprudência contemporânea. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano determinadas pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), não se aplicando na hipótese dos autos a Súmula 121 do STF. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 121 DO STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33)– PRECEDENTES –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/0001, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053977-97.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00539779720118160001 PR 0053977-97.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Deve-se observar a Súmula 539 do STJ, que admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Porquanto a invocação da súmula 121 na hipótese em tela é inaplicável, em razão da natureza do contrato em discussão - bancário -, os quais são regidos por normativas específicas do Conselho Monetário Nacional, e interpretados à luz da jurisprudência do STJ, Corte responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional. A autora ainda sustenta a existência de onerosidade excessiva, com base na suposta divergência entre o valor das parcelas contratadas (R$ 530,05) e aquele que entende como devido (R$ 405,23), acaso houvesse incidência de juros simples. Contudo, este argumento não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a taxa de juros mensal contratada foi de 1,29%, percentual que se insere dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, afastando a presunção de abusividade. Como bem consolidado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Não se pode olvidar que o contrato é instrumento bilateral e livremente pactuado entre as partes, cuja revisão só se justifica em caso de comprovada abusividade ou vulneração à função social do contrato – elementos que, neste feito, não restaram demonstrados. Diante de todo o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados e com o posicionamento jurisprudencial consolidado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

ID: 319211912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do P… Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 12). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 38/46. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 47/59. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 62/63). É o relatório. DECIDO. A impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito da impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS CAPEP Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões Inadmissibilidade Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) Desconto compulsório inadmissível Autorizado o desligamento da autora Sentença concessão da segurança mantida REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Santos Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos da impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 12. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P. I. C. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 1013689-86.2025.8.26.0562

ID: 319147135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013689-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MENESES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESID… Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP - Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 32). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 48/56. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 57/69. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 75/76). É o relatório. DECIDO. O impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito do impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos - Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) - Desconto compulsório inadmissível - Autorizado o desligamento da autora - Sentença concessão da segurança mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Santos - Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica - Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos - Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 - Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada - Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos do impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 32. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Processo nº 1008295-90.2018.8.11.0003

ID: 275769821

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-90.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDEMAR DE QUEIROZ URCINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008295-90.2018.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008295-90.2018.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: OLDEMAR DE QUEIROZ URCINO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2018.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 261654280) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. (sic id 261654282) Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 261654282) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 261654282) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 a 2015, no valor de R$ 1.012,83 (hum mil e doze reais e oitenta e três centavos), ajuizada em 22/09/2018. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pela Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.012,83 (hum mil e doze reais e oitenta e três centavos), ajuizada em 22/09/2018, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Requente peticionou no id 261654278 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 261654280). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1008295-97.2023.8.11.0041

ID: 320196286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA POL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020150-10.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA 2022206665. Em síntese, o Estado de Mato Grosso propôs a Execução Fiscal visando à cobrança do crédito referente ao ICMS do exercício de 2018, devido pela empresa Zema Cia de Petróleo, indicada como responsável solidária pelas operações de saída de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) realizadas pela usina Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S/A. Narra que a controvérsia decorre da atribuição, pelo Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT), da responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao estabelecimento distribuidor adquirente, antes da retirada da mercadoria, configurando uma responsabilização tributária regressiva. Consta no Id. 130868624 o recebimento da ação com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos Embargos, requerendo a improcedência da ação, dada a regularidade do crédito tributário (Id. 134185442). Em Id. 152003170, foi determinada a reunião do presente processo aos autos 1003275- 28.2023.8.11.0041. É o necessário. DECIDO. Antes da análise do mérito da lide, verifico, ao examinar o teor da Execução Fiscal impugnada, autos nº 1020150-10.2022.8.11.0041, que consta manifestação requerendo a extinção da lide, na forma do art. 924, II, do CPC, em razão do cancelamento da CDA, o qual se deu diante do pagamento do crédito tributário que justificou a propositura da ação executiva. Ademais, em consulta ao SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), verifico que o débito consta como baixado, em razão do seu pagamento. Com efeito, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no processo de origem e da consequente extinção da execução fiscal por sentença, revela-se juridicamente impossível a apreciação do mérito recursal, haja vista o esvaziamento do elemento material da ação — o interesse de agir — no curso da demanda, caracterizado pela superveniente desnecessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, verifica-se a ausência de interesse processual, o que impõe, como consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. A esse respeito, colhe-se a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUPERVENIÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se a perda superveniente do interesse, quanto ao Recurso de Apelação interposto de sentença proferida em Embargos à Execução, se pleiteado pelo exequente a extinção do feito executivo, em vista do cancelamento da CDA que o embasa. 2 . Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00027799220188110040, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL . IPVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMPROVADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL INCIDE O TRIBUTO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. (1) SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR . ART. 485, VI, DO CPC. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ART. 85, § 10. DO CPC. CASO EM QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRIBUTADO NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS A CARGO DO EMBARGANTE E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n . 0001531-29.2018.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0001531-29 .2018.8.24.0073, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . (...) O pagamento da dívida pelo embargante implica no reconhecimento inequívoco do crédito executado, sendo incompatível com a continuidade dos embargos à execução, que visam impugnar a exigibilidade da dívida, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, sintetizada pelo brocardo venire contra factum proprium.6 . A teoria dos atos próprios, aplicada pelo STJ, preconiza que é vedado à parte adotar conduta contraditória em relação a ato anteriormente praticado, quando este ato configura um reconhecimento objetivo do direito do credor, inviabilizando a pretensão do embargante de questionar a dívida já paga.7. No que se refere aos honorários advocatícios, sendo desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais adicionais de 1%, elevando-se a condenação ao pagamento de honorários para o total de 11% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução por perda superveniente do objeto, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.9. Tese de julgamento: “O pagamento integral da dívida pelo embargante nos autos de execução implica em perda superveniente do objeto dos embargos à execução, sendo incompatível com o interesse de agir, conforme a teoria dos atos próprios e o princípio do venire contra factum proprium .”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes.Jurisprudência relevante citada- STJ, REsp 1 .902.410/MG.- STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573 .573-RJ. (TJ-PR 00020427720218160062 Capitão Leônidas Marques, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). Por sua vez, em observância ao princípio da causalidade, considerando o cancelamento do débito que originou a ação executiva em debate, em decorrência do seu pagamento, deve-se perquirir quem deu causa à instauração da demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Nesse contexto, verifico ser cabível a condenação da Embargante. Contudo, visando evitar o bis in idem, em razão do pagamento do FUNJUS, entendo ser dispensável a imposição de tal condenação. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR QUITAÇÃO DE DÉBITO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNJUS. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4 . A condenação a honorários sucumbenciais além dos valores já recolhidos ao FUNJUS caracterizaria bis in idem, pois já há compensação da Fazenda pelo serviço advocatício através do FUNJUS. (..). Tese de julgamento: "Em execução fiscal extinta por quitação administrativa do débito com recolhimento de honorários ao FUNJUS, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o bis in idem." (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340116320228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024). ANTE O EXPOSTO, considerando a superveniência do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse de agir. Sem honorários advocatícios. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Comunique-se a decisão na execução fiscal de autos n.º 1020147-55.2022.8.11.0041. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1034364-76.2024.4.01.3200

ID: 298762552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1034364-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAULLO VELAME VIANNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO - AM2678 POLO PASSIVO:SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Popular ajuizada por SAULLO VELAME VIANNA, parlamentar federal, em face dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, RICARDO LAVORATO TILI e FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA objetivando responsabilização dos requeridos por atos supostamente lesivos à moralidade e eficiência administrativa, alegando o descumprimento de princípios fundamentais da Administração Pública, em razão do não cumprimento de decisões judiciais exaradas no processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, distribuído por dependência a esta Vara. O autor argui que os réus não teriam cumprido decisão judicial proferida no processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, que determinou à ANEEL a adoção de providências em consonância com a Medida Provisória nº 1.232/2024, visando à regulamentação e continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. Sustenta que a omissão dos réus em cumprir a determinação judicial configuraria descumprimento de ordem e ameaça à prestação regular de serviços essenciais. Outrossim, alega demora na homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), imposta pelo Decreto nº 11.835/2023, que estabelece prazos para a adequação de normas e procedimentos no setor elétrico, e que o atraso injustificado implicaria irregularidade no funcionamento da CCEE, com impacto direto no sistema de comercialização de energia e na segurança jurídica do setor. Diante de tais alegações, o autor requereu a concessão de medida liminar para o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL, além da decretação posterior da perda de seus cargos, com fundamento na suposta violação dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, considerando o impacto desses atos sobre o setor elétrico e a administração pública, conforme petição inicial. A ANEEL apresentou manifestação preliminar (ID 2157166288), requerendo, inicialmente, que a ação não fosse distribuída por dependência ao processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, e defendendo a inadequação da Ação Popular para impor sanções ou afastar diretores, o que seria o caso de uma ação de improbidade administrativa. Ressaltou que não houve omissão deliberada ou descumprimento injustificado de decisão judicial, apontando esforço contínuo para atender às exigências regulatórias e judiciais, mesmo com limitações operacionais e burocráticas, e detalhou o andamento dos processos administrativos. A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do requerido SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, também apresentou manifestação preliminar (ID 2158615613), arguindo, em síntese, a ausência de conexão entre a presente ação popular e o processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, sugerindo a livre distribuição da ação. Reiterou a inadequação da Ação Popular para o objetivo de afastar diretores, considerando mais apropriada uma ação de improbidade administrativa. Detalhou as medidas adotadas pela ANEEL, incluindo consultas públicas e procedimentos administrativos, para demonstrar a ausência de omissão ou má-fé, alegando que a demora foi resultado de desafios institucionais e orçamentários, bem como da complexidade regulatória. Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, argumentando ausência de lesividade ao patrimônio público e inadequação da ação popular como via processual. Intimado para manifestação na qualidade de custos iuris, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer (ID 2162829256), no qual se manifestou pela rejeição dos pedidos de tutela de urgência e pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via processual eleita. É o relatório. Decido. A presente demanda, como posta, suscita questões preliminares de relevância para a correta delimitação do instrumento processual eleito pelo autor, especialmente no que tange à sua adequação para os pedidos formulados. A análise detida dos autos revela a impropriedade da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DA AÇÃO POPULAR E SEUS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A Ação Popular é um remédio constitucional de suma importância para a defesa da probidade e da legalidade na administração pública, conferido a qualquer cidadão, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regulamenta a Ação Popular, reitera e detalha o escopo desse instrumento. O seu art. 1º, caput, dispõe que: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." A inteligência desses dispositivos constitucionais e legais é clara ao delimitar o objeto da Ação Popular: a anulação ou a declaração de nulidade de atos administrativos que sejam lesivos aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio público (em suas diversas manifestações: econômico, artístico, estético, histórico ou turístico), a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. A natureza precípua da Ação Popular é, portanto, desconstitutiva, visando a invalidar atos que maculem a esfera pública. Assim, a ação popular se configura como um instrumento de controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos, com o objetivo de desconstituir aqueles que se revelem ilegais e lesivos, ainda que a lesividade seja de natureza moral. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO CONCRETO No presente caso, o autor, SAULLO VELAME VIANNA, pleiteia, em caráter liminar, o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL de seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração, até decisão final ou término do mandato, e o acionamento da lista de substituição a que se refere o art. 10 da Lei nº 10.848, de 25 de junho de 2019 (corrigido para Lei nº 9.986/2000, conforme manifestação da ANEEL e MPF), de modo a tornar viável o imediato prosseguimento dos processos decisórios de políticas públicas sob responsabilidade da agência. No mérito, requer que seja declarado o reconhecimento de descumprimento injustificado da diretoria das providências determinadas em decisão judicial, bem como daquelas determinadas na legislação, relacionadas à homologação da nova governança da CCEE e à implementação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, e que os requeridos sejam condenados à perda do cargo de membro da diretoria colegiada, a contar da data do afastamento. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação (ID 2162829256), a causa de pedir e os pedidos apresentados pelo autor não se coadunam com a finalidade precípua da Ação Popular. Os pleitos de afastamento cautelar e perda do cargo de diretores, bem como a declaração de descumprimento de decisões judiciais e normas legais, configuram pretensões de caráter eminentemente condenatório e mandamental, que visam à imposição de obrigações de fazer ou à aplicação de sanções pessoais, e não à anulação ou declaração de nulidade de um ato administrativo específico e determinado. A Ação Popular, por sua natureza desconstitutiva, não se presta a veicular pedidos de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, nem a impor sanções pessoais a agentes públicos, como a perda do cargo. Tais pretensões, pela sua especificidade, são típicas da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/92, que possui legitimados próprios (o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada), não havendo legitimação popular para tal fim. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento da ação popular para pedidos de caráter nitidamente mandamental ou condenatório. O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgado proferido pela Quinta Turma, já se manifestou sobre a questão, conforme ementa citada pelo MPF: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não tendo por finalidade a pretensão eminentemente condenatório, visando à imposição de obrigação de fazer ou não fazer, que deve ser veiculada por meio de ação própria. (REO 1005491-67.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 09/02/2021AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020; 2. Hipótese em que a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de suspender a cobrança pelos dias de ausência e de instabilidade no fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá e de indenizar a população amapaense pelos danos materiais e morais. Não havendo a demonstração ou indício concreto de algum ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, é incabível o processamento da pretensão condenatória pela via processual eleita pela parte autora. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (RemNecCiv 1008295-55.2020.4.01.3100 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 1º/09/2021)." A pretensão do autor de afastar diretores de uma agência reguladora e de condená-los à perda do cargo, ainda que sob a alegação de descumprimento de decisões judiciais e de normas legais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Ação Popular. O objetivo do autor é, em essência, a aplicação de sanções por supostos atos de improbidade administrativa, o que, como já mencionado, demanda a propositura de uma ação específica, com rito e legitimidade próprios. DA NATUREZA DOS PEDIDOS E A DISTINÇÃO COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A distinção entre a Ação Popular e a Ação de Improbidade Administrativa é crucial para a compreensão da inadequação da via eleita. Embora ambas integrem o microssistema processual coletivo e visem à proteção da coisa pública, seus objetos e finalidades são distintos. A Ação Popular, como visto, tem caráter desconstitutivo, buscando anular atos lesivos. A Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, visa a apurar a prática de atos de improbidade e a aplicar as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, entre outras. A aplicação de medidas gravosas à esfera jurídica dos réus, como o afastamento cautelar e a perda do cargo, somente pode ocorrer diante de explícita autorização legal e no âmbito do processo adequado. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, em seu art. 20, parágrafos 1º e 2°, a possibilidade de afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, e por tempo ali determinável. Contudo, essa é uma medida excepcional, aplicável em ações de improbidade, e não pode ser indiscriminadamente transposta para a Ação Popular, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à própria sistemática legal. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR MEDIDAS CAUTELARES Por fim, no que tange ao pedido de tutela de urgência para o afastamento cautelar dos diretores, o Ministério Público Federal também concluiu pela ausência do requisito do perigo na demora. O afastamento de diretores de uma agência reguladora é uma medida de caráter excepcionalíssimo, que, se deferida sem a devida fundamentação e sem a observância do instrumento processual adequado, poderia acarretar graves problemas administrativos e operacionais, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos no setor energético. As manifestações da ANEEL (ID 2157166288) e da AGU (ID 2158615613) detalharam exaustivamente o andamento dos processos administrativos relacionados à Medida Provisória nº 1.232/2024, à nova governança da CCEE e à Política Nacional de Compartilhamento de Postes. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 20, parágrafos 1° e 2°, da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento cautelar de agentes públicos é reservado a situações excepcionais, quando há demonstração de que a permanência do agente no cargo possa comprometer a instrução processual, o que não foi minimamente evidenciado nos autos. A mera alegação de descumprimento de decisões ou normas, sem a comprovação de que a permanência dos diretores no cargo representaria um risco concreto ao andamento da ação, não justifica a medida pleiteada. Diante de todo o exposto, firmo convicção pela inadequação da via eleita para os pedidos formulados pelo autor. A Ação Popular não se presta a substituir a Ação de Improbidade Administrativa, nem a impor sanções pessoais ou a determinar o afastamento de agentes públicos sem a observância do rito e dos requisitos legais específicos para tanto. A natureza condenatória e mandamental dos pedidos, desvirtuam o propósito constitucional da Ação Popular. 1. Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada, e, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que o isenta de tais ônus, salvo comprovada má-fé, o que não se verificou no presente caso. 3. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Havendo apelação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Manaus, 13.06.2025. ASSINATURA DIGITAL

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