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Processo nº 1008349-89.2025.8.13.0024

ID: 298375558

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA KASCHER XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008349-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES BITTENCOURT DE BARCELOS ADVOGADO(A) : ISABELA KASCHER XAVIER (OAB MG168374) DECISÃO Vistos etc., Recebo a emenda à inicial rea… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008349-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES BITTENCOURT DE BARCELOS ADVOGADO(A) : ISABELA KASCHER XAVIER (OAB MG168374) DECISÃO Vistos etc., Recebo a emenda à inicial realizada em Evento 14, doc.1, em cumprimento de decisão anterior. Proceda-se a Secretaria à alteração do valor da causa no Sistema ePROC, de modo a constar o importe de R$30.000,00. No ponto, vislumbra-se a desnecessidade de complementação das custas iniciais em virtude dos limites estabelecidos na Tabela de Custas 1ª Instância - TJMG. Desta feita, determino o regular prosseguimento do feito. 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5-1

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Processo nº 1008349-27.2025.8.26.0348

ID: 331622212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008349-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008349-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1008349-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 119/122) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 129/131), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008349-77.2024.4.01.4200

ID: 313273123

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-77.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DIAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008349-77.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008349-77.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. H. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DIAS DE LIMA - RR3028 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. Proceda a SECVA com a exclusão do laudo pericial juntado no ID 2164985373, por ser de pessoa estranha aos autos. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID 2184096159). O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2150263331). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2167631676). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (10/08/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: M. H. O. D. S. CPF: 074.660.342-84 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 10/08/2023 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 30.242,14 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008349-11.2025.8.26.0127

ID: 333495980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008349-11.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C. I. G. S. S. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO

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Processo 1008349-11.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.I. - - C.C.I. - - G.S. - - S.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido d… Processo 1008349-11.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.I. - - C.C.I. - - G.S. - - S.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Alegam as requerentes serem titulares de direitos autorais sobre programas de computador essenciais às atividades desenvolvidas pela requerida. Sustentam ter identificado, através de canais de denúncia e monitoramento tecnológico, que a requerida utiliza seus softwares sem as devidas licenças de uso, configurando violação de direitos autorais. A requerida não consta nas bases de dados de clientes licenciados das requerentes, embora suas atividades empresariais dependam necessariamente dos softwares em questão. Requerem a produção de prova pericial mediante vistoria no parque informático da requerida, sem prévia citação, argumentando que a natureza volátil dos programas de computador permite sua fácil remoção, ocultação ou destruição, frustrando a produção da prova. Pleiteiam também o processamento em segredo de justiça até realização da vistoria. É o relatório. Fundamento e decido. A produção antecipada de provas constitui procedimento autônomo destinado a assegurar a preservação de elementos probatórios que podem tornar-se impossíveis ou de difícil obtenção no curso de processo futuro. No caso, a medida encontra fundamento na Lei nº 9.609/98 (Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e outras providências) e arts. 381 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou demonstrada. As requerentes são titulares de direitos autorais sobre os softwares, conforme documentação acostada, sendo tal titularidade fato notório nos termos do art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante, as provas carreadas trazem verossimilhança à titularidade de tais direitos. A proteção aos programas de computador é assegurada constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea "b", que garante o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras pelos criadores. A Lei nº 9.609/98 estabelece em seu art. 2º que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais. O art. 9º da mesma lei determina que o uso de programa de computador será objeto de contrato de licença, admitindo-se subsidiariamente o documento fiscal como comprovação da regularidade. A reciprocidade de direitos entre as requerentes estrangeiras e o ordenamento brasileiro está assegurada pela Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não se exige, portanto, prestação de caução pelas requerentes estrangeiras domiciliadas em países signatários do referido tratado internacional. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a simples probabilidade de uso indevido de programas de computador autoriza a providência acautelatória, não sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída da contrafação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.278.940/MG. O risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela própria natureza do objeto da prova pretendida. Os programas de computador constituem bens móveis de natureza digital, caracterizando-se pela facilidade de transferência, ocultação e eliminação instantânea, sem deixar vestígios recuperáveis. A citação prévia da requerida para acompanhar a vistoria frustraria completamente o objetivo da medida, pois permitiria a remoção dos softwares irregularmente instalados antes da realização da perícia. Tal circunstância tornaria inócuo todo o procedimento probatório. Mostra-se plenamente possível a vistoria prévia nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, sendo reconhecida a necessidade de preservação da prova em tais hipóteses. Por oportuno, cabe denotar que o processamento em segredo de justiça é medida indispensável à efetividade da tutela pretendida. A tramitação pública dos autos permitiria à requerida tomar conhecimento da investigação em curso e adotar medidas para eliminar as provas antes da realização da vistoria. O segredo de justiça encontra fundamento nos arts. 189, inciso I, e 297 do Código de Processo Civil, justificando-se pela necessidade de preservar a eficácia da medida judicial. Trata-se de restrição temporária à publicidade processual, limitada ao período necessário para cumprimento da vistoria. Aquilo que aqui se pretende é reconhecido como proporcional e adequado ao fim perseguido. A vistoria limita-se à constatação e listagem dos programas instalados, sem apreensão de equipamentos, documentos ou interrupção das atividades empresariais da requerida, até como forma de respeitar e assegurar a continuidade das atividades da ré. O contraditório não é eliminado, mas apenas diferido para momento posterior à colheita da prova, oportunidade em que a requerida poderá apresentar quesitos, indicar assistente técnico e exercer plenamente seu direito de defesa. Aqui, cabe consignar que isto não traz qualquer prejuízo ao procedimento, até pela limitação do contraditório na produção antecipada de provas. Neste sentido, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". A respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado no sentido de admitir a produção antecipada de provas mediante vistoria inaudita altera pars em casos de suposta violação de direitos autorais sobre programas de computador. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Alegado uso indevido de software pela ré, com violação da propriedade intelectual protegida pela Lei 9.609/98 . Liminar inaudita altera pars indeferida. Realização prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CD'S ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre na sede da requerida. Cabimento, a fim de garantir o resultado útil do processo. Aplicação do disposto nos arts . 13 e 14, da Lei nº 9.609/98. Precedentes desta C. 6ª Câmara . Citação prévia que acarretaria a possibilidade de inutilização de provas pela parte contrária, tornando inócua a tutela pretendida. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088059-90 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) No mesmo sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da parte autora . Acolhimento. Publicidade da ação ou determinação de citação de plano, da parte contrária, que podem frustrar a produção de vistoria no parque de informática da empresa ré. Precedentes. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2183650-16.2023.8 .26.0000 Guaratinguetá, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil e considerando as particularidades da Lei nº 9.609/98, DEFIRO a tutela de urgência para determinar "a produção de prova pericial mediante vistoria no parque informático da requerida, consistente na verificação e listagem dos programas de computador de titularidade das requerentes eventualmente instalados, sem prévia citação da requerida", tudo na forma de segredo de justiça, isto até a realização da vistoria e perícia pleiteadas, oportunidade em que, então, será determinada a citação da parte ré e assegurada a formulação de quesitos complementares. Para realizar a perícia nomeioo(a) perito(a) Sr. LUCAS APARECIDO JOSÉ DA SILVA. Deverá a serventia providenciaro lançamento eletrônico da nomeação do(a) perito(a) no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Recebendo o encargo, deverá o expert apresentar estimativa de honorários, ofertando-se posterior vistas à parte autora para manifestação, antes do arbitramento por este Juízo. Após estimativa de honorários e manifestação da parte interessada, tornem os autos conclusos para arbitramento, oportunidade em que será determinada a realização da perícia (com intimação do perito) e, mediante recolhimento das competentes custas, a expedição de mandado de vistoria e constatação para cumprimento com urgência, acompanhado do perito nomeado; O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias após a vistoria. Intime-se. - ADV: EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP), EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO (OAB 215290/SP)

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Processo nº 1052649-76.2024.8.11.0041

ID: 280026113

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052649-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1052649-76.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM SOCIEDADE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1052649-76.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luhan Marcos Roman Bergamim Sociedade Individual de Advocacia em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais fixados na Execução Fiscal n. 1008349-63.2023.8.11.0041. O exequente requer a expedição de precatório no valor de R$ 57.234,39 (cinquenta e sete mil e duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Intimado para emendar a petição inicial, o exequente apresenta o termo de renúncia do advogado Nicolas Bergamim e requer a reconsideração da decisão proferida, a fim de que os honorários sucumbência sejam depositados na conta bancária da sociedade Luhan Marcos Roman Bergamim Sociedade Individual de Advocacia (id. 185107966). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, o advogado poderá requerer que os honorários, que lhe são devidos, sejam pagos à sociedade da qual faça parte. Todavia, para tanto, exige-se que na procuração outorgada haja menção expressa à sociedade de advogados ou que se opere formal cessão de crédito. No caso concreto, verifica-se que a procuração foi outorgada diretamente aos advogados, pessoa física, não havendo qualquer menção à sociedade Luhan Marcos Roman Bergamim Sociedade Individual de Advocacia. Tampouco foi comprovada a existência de cessão de crédito formalizada no processo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA INDICANDO A SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório em favor de sociedade unipessoal de advocacia, com fundamento na ausência de indicação da sociedade na procuração originária nos autos que deram origem ao título executivo.II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório em favor de sociedade unipessoal de advocacia, não indicada como beneficiária na procuração originária e na fase inicial do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade de advogados não tem legitimidade para executar honorários advocatícios quando a procuração não a indica como beneficiária. 4. A ausência de procuração que mencione a sociedade unipessoal, à época da constituição do crédito, impossibilita a alteração da titularidade do precatório. 5. A determinação de pagamento deve observar o titular do crédito reconhecido judicialmente, sob pena de burla ao regime tributário aplicável e à requisição judicial expedida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É inviável a expedição de precatório em favor de sociedade unipessoal de advocacia quando esta não foi indicada na procuração originária que deu causa ao título executivo, devendo o pagamento observar o titular do crédito na pessoa física do advogado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 15; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.750.771/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; STJ, RMS 42.409/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015. (N.U 1022937-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Verifica-se que a procuração foi outorgada diretamente aos advogados, pessoas físicas, não havendo qualquer menção à sociedade denominada Luhan Marcos Roman Bergamim Sociedade Individual de Advocacia. Tampouco se comprovou, no processo, a existência de cessão de crédito formalizada. Por fim, ressalta-se que a eventual cessão dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, não afasta a incidência da tributação sobre os valores, conforme previsto no art. 42, § 4º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, veja-se: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora (...). (...) § 3º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; Desse modo, não há amparo legal ou jurisprudencial para deferimento do pedido de levantamento do valor em nome da sociedade de advogados. Cumpre ainda esclarecer, que no âmbito do cumprimento de sentença, é atribuição do Juízo zelar pela regularidade do pagamento, para fins de apuração da correta base de cálculo, sob pena de afronta ao art. 46 da Lei n. 8.541/92 e ao art. 123 do CTN. Ante o exposto: a) Recebo a renúncia do advogado Nicolas Bergamim aos honorários de sucumbência; b) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente; c) Determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, como beneficiário, o advogado outorgado no feito executivo correlato e os seus dados bancários, sob pena de indeferimento do pedido; Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Fatima Goncalina Auxiliadora Metelo De Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 319745514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GONCALINA AUXILIADORA METELO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos: 1008349-29.2024.8.11.0041 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos: 1008349-29.2024.8.11.0041 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais proposta por Fatima Gonçalina Auxiliadora Metelo de Siqueira em desfavor de Banco Pan S.A. Narra a autora que é funcionária pública aposentada e aderiu oferta da instituição financeira ré, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos mensais provenientes do contrato firmado com a instituição financeira não encerram, visto que são realizados desde março de 2016 até os tempos atuais, perfazendo 94 parcelas, além de que está sendo identificado sob a rubrica CARTÃO CRÉDITO. Afirma que foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Foram efetuados os pedidos pormenorizados nas fls. 18 e 19 da inicial (Id. 143367162). A exordial foi acompanhada de documentos pessoais da autora (Id. 143367168 e 143367169). De ficha financeira (Id. 143367171), da planilha de descontos (Id. 143367172), além dos documentos elencados nos Ids. 143367173, 143367175, 143367177, 143367180 e 143367181. Decisão declinando da competência para Comarca de Várzea Grande no Id. 165397590. Processada a redistribuição, a liminar foi indeferida. Naquela oportunidade, foi deferida a justiça gratuita (Id. 165978746). Citado, o banco apresentou contestação (Id. 171291018). Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal. Sustentou a irregularidade na representação processual, considerando que a procuração é genérica e desatualizada. Apontou irregularidade no comprovante de residência. Impugnou a justiça gratuita. Quanto ao mérito, apontou a legalidade na contratação, a validade do negócio jurídico, dentre outro argumentos elencados na peça defensiva. Foram juntados os documentos de Ids. 171291024, 171291025, 171291027, 171291030 e 171291031. Apresentada impugnação à contestação (Id. 175633685) Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à alegação de prescrição levantada pela parte requerida, nota-se que o prazo incidente é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se o caso de falha na prestação de serviço por instituição financeira, à pretensão da autora de buscar a reparação pelos danos morais e repetição do indébito causado por suposto desconto indevido em sua conta, poderia ser exercida em 05 (cinco) anos, a contar do desconto supostamente indevido. No caso, os descontos foram efetuados até o ano de 2024. Assim, sendo a demanda ajuizada no mesmo ano, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. Quanto à impugnação sobre a concessão da justiça gratuita, o requerido não trouxe argumentos concretos aptos a infirmar a decisão que concedeu o benefício em momento anterior, de modo que mantenho a concessão no feito. Superadas estas questões, passo ao exame do mérito. Inicialmente, quanto à alegação do banco réu sobre a existência de advocacia predatória e apontamentos sobre a irregularidades na representação processual, em consulta ao PJe constatou-se que no ano de 2022 a autora, representada pelos mesmos advogados, ajuizou a ação cadastrada sob o nº 1046510-79.2022.8.11.0041. Naquele processo, combateu-se idêntico tipo de contratação. Inclusive, foi juntada a mesma procuração, os mesmos documentos instruíram a inicial, além de idêntico comprovante de residência. A petição inicial, da mesma sorte, possui idêntica narrativa. A única distinção é o polo passivo da demanda. Após alcançar sentença parcialmente procedente no dia 25.01.2024, pouco menos de dois meses após, a presente ação foi ajuizada. Por fim, apenas a título de conhecimento, a ação de 2022 foi remetida ao Tribunal de Justiça e aguarda o julgamento da apelação interposta pelo banco requerido. Pontuado este contexto, cumpre registrar que ao caso em comento se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Nos termos do art. 3º, caput, do CDC, a requerida, se amolda a definição de fornecedor, como também delimitada no § 2º do mencionado artigo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, é do fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da validade da contratação do negócio que ensejou os descontos pela instituição financeira demandada nos valores da aposentadoria recebidos pela autora. Nesse sentido, considerando a inversão do ônus probatório, cabe à requerida a produção de provas a respeito da legitimidade dos descontos efetuados na aposentadoria da autora, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da concretização da negociação em questão, bem como do efetivo pagamento do valor eventualmente contratado. No caso dos autos, o banco requerido juntou ao feito o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN, onde constam os dados pessoais da autora e a assinatura por ela emitida, dando conta que o negócio foi validamente contratado em 15/06/2016. A simples leitura ao nome do contrato (em caixa alta e negrito) permitia identificar que estava sendo contratado cartão de crédito consignável, não havendo como se acolher a justificativa da autora de que desconhecia o que estava sendo contratado. Além disso, no documento “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito” foi elencado, de maneira detalhada, o custo efetivo total da operação. Detalhando-se os encargos incidentes, incluindo-se juros mensais e anuais. Não o bastante, foi acostado os recibos de transferência realizados. Além do mais, importante ressaltar que a assinatura não foi objeto de impugnação pela autora. Ainda, verifica-se que o contrato foi firmado em junho de 2016 e o ajuizamento da ação se deu apenas em março de 2024, cujo lapso temporal é bastante relevante, tendo a autora suportado todo esse tempo os descontos, para tão somente então buscar o Judiciário. Por tudo isso, é possível concluir que a requerida deu cumprimento ao ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), sendo certo que os documentos juntados pela requerida são idôneos à espécie em discussão, não existindo qualquer indício que revele o contrário. Não há nos autos elementos que possam indicar impedimentos da parte autora quanto ao exercício de sua capacidade civil. Dessa forma, conclui-se pela regularidade do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, dos descontos realizados. Não se ignora que instituição financeira que oferta cartão de crédito consignado como modalidade de crédito imediato deve prestar informações claras e adequadas ao consumidor. Por outro lado, o contratante não pode alegar posterior vício de vontade ou abusividade do contrato para requerer a anulação do ajuste firmado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, especialmente quando já usufruiu o valor sacado. As informações prestadas pela instituição financeira são adequadas, apontam o que foi contratado, a forma de pagamento e os juros incidentes, não havendo que se falar em falha de informações. Para além da clareza das informações, não há provas sobre a tentativa do fornecedor iludir a parte contratante. “O direito à informação ampla é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados na legislação consumerista (art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que fornecedor e consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações respectivas), protegendo-se, assim, as expectativas nutridas pelos negociantes” (Vide: Acórdão 1677882, 07164347620228070003, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJe: 3/4/2023). Ademais, eventual arrependimento do consumidor quanto ao produto contratado não é capaz de macular a validade do ajuste. Nesse sentido: “ a conclusão póstuma do consumidor de que as condições do negócio, celebrado sem nenhuma mácula e após o devido recebimento do crédito, não lhe são mais vantajosas não configura vício de consentimento ou, por si só, abusividade que afaste as obrigações dali originadas, e sim mero arrependimento, que não se traduz em falha na prestação dos serviços da ré” (Vide: Acórdão 1678540, 07016480920228070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJe: 31/3/2023). Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contratado cartão de crédito consignado, conhecendo-se as condições do negócio, não há que se falar em equiparação às taxas de juros cobradas em empréstimo pessoal, que, naturalmente, é sujeito às menores taxas de juros do mercado. Por essas razões, conclui-se que o contrato entabulado entre as partes é integralmente válido, não havendo reparos ou readequações a serem lançadas na avença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento da Justiça Gratuita. Intimações e providências necessárias. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito Designada pela Portaria 866/2025

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Ivonete Maria Da Silva Ramos x Justa Solucoes Financeiras S.A.

ID: 275542134

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Conexão Não há que se falar em conexão com o processo 1089804- 39.2024.8.11.0001, uma vez tratar-se de causa de pedir e pedido distintos. Ademais, há sentença naqueles autos o que impede o julgamento simultâneo. - Incompetência territorial – foro de eleição O Código de Processo Civil prevê que o consumidor pode ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Preliminar rejeitada. - Comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Procuraçao válida Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos, a parte autora opôs assinatura digital no documento Saliento, que a plataforma ZAP SIGN, onde fora colhida a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail e a certificação do ICP. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Cito precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito – Decisão que determinou à recorrente apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade – Insurgência – Procuração judicial assinada por meio da plataforma ZapSing – Medida Provisória n. 2200-2/2001 permite utilização de assinatura eletrônica, mesmo que por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes - Inexistência de oposição da empresa requerida à utilização de assinatura eletrônica – Exigência de procuração assinada de forma física ou digital, ao que parece, decorre da má qualidade do processo de digitalização - QR Code emitido pela ZapSign permite acessar documento original e atestar autenticidade – Precedentes do TJSP e desta Colenda Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21080647020238260000 Estrela D Oeste, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito. Narra a parte reclamante que celebrou contrato com a Requerida para a utilização de uma máquina de cartão de crédito e débito, sendo que, grande parte das vendas realizadas no seu estabelecimento ocorre por meio eletrônico. Aduz que nos últimos dias a máquina parou de funcionar impossibilitando o processamento de pagamentos e que em contato com a requerida foi informada de que seu cadastro havia sido inativado sem possibilidade de reativação. Com isso, requer a imediata reativação do cadastro e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, bem ainda danos de ordem moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Da análise dos autos, a parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a falha na prestação dos serviços da reclamada, consistente na inativação do seu cadastro e impossibilidade de uso da máquina do cartão, conduta injustificada e sem aviso prévio, ainda sem possibilidade de reativação (ID. 183351576). Desta forma, constata-se em virtude da conduta unilateral e não comunicação, restou comprovada a violação ao dever de INFORMAÇÃO, princípio fundamental do CDC, corolário do princípio da transparência, desatendendo o artigo 6º, III DO CDC. Na situação concreta, a resistência do requerido em cumprir as determinações consumeristas se revela como fato do serviço de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Havendo serviço defeituoso, entendo ser cabível indenização por danos morais. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. redução DE CRÉDITO. dano moral CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. i. A recorrente, enquanto fornecedora de produtos e serviços (cartão de crédito), submete-se às normas do sistema de proteção ao consumidor, de sorte que o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, Art. 14). II. No caso concreto, reconhecida a defeituosa prestação de serviço, consistente na redução do crédito dos cartões do recorrido, sem prévia comunicação. III. A parte recorrida alega que teria tomado conhecimento da redução do limite dos cartões de crédito (de R$610,00, para R$300,00, cada), por meio de acesso a aplicativo de celular do banco, no momento em que teve negado o pagamento de compras em supermercado. Posteriormente, ao entrar em contato com a instituição financeira teria obtido a justificativa de que a não continuidade de recebimento de crédito salário em conta vinculada aos cartões teria sido o motivo da redução dos limites. No particular, a empresa não juntou os termos contratuais a legitimar essa redução. IV. In casu, a diminuição do limite de crédito dos cartões trouxe reflexos ao seio social e pessoal do consumidor (não conseguiu efetivar as compras, em razão da negativa do crédito), tudo a subsidiar a reparação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X). V. De outra visada, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial (de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00), porque não foi suficientemente demonstrada a alegada situação de exposição vexatória (derivada da negativa de compra), tampouco qualquer conseqüência mais gravosa ao seu seio familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para: (i) fixar em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da reparação por danos morais. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários. (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1020713, 07048554420168070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que, após solicitar o cancelamento de sua conta no Mercado Pago, teve sua conta no Mercado Livre excluída indevidamente, embora a empresa houvesse garantido a continuidade do acesso. Diante da negativa administrativa de resolução, pleiteou o restabelecimento da conta e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço em razão da exclusão da conta do consumidor na plataforma digital sem justificativa plausível; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviço, conforme artigo 14 do CDC. 4. Os e-mails apresentados demonstram que a própria empresa confirmou a permanência da conta do autor no Mercado Livre, o que contradiz a exclusão efetuada posteriormente. 5. A ausência de prova pela empresa acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor implica o reconhecimento da ilicitude da exclusão da conta, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 6. O cancelamento unilateral, somado às frustradas tentativas de resolução administrativa, caracteriza falha na prestação de serviço, apta a gerar dano moral, conforme precedentes da Turma Recursal do TJMT e outros tribunais. 7. O valor inicialmente arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão unilateral e injustificada da conta de consumidor em plataforma digital, confirmada a manutenção por comunicação oficial da empresa, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. O descumprimento contratual que impede o acesso a bens ou serviços adquiridos e se mantém mesmo após tentativas administrativas de solução configura dano moral indenizável. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927; CDC, artigos 6º, VI, 14 e 39, IX; CPC, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 1 da 1ª Turma Recursal, DJe nº 11.799, p. 14-15, 01/10/2024; TJPR, RI n. 0004191-66.2022.8.16.0044, Rel. Vanessa Bassani, julgado em 15/05/2023; TJPR, RI n. 0001341-10.2021.8.16.0162, Rel. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, julgado em 02/05/2023; TJMT, RI n. 1033977-74.2023.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 24/06/2024. (N.U 1076229-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Portanto, quanto ao pedido de indenização, tratando-se dano eminentemente moral, cumpre dizer que a doutrina e jurisprudência majoritárias se alinham no sentido que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Contudo, deve o Magistrado estar atento para o fato de que o valor atribuído para reparar o dano deve levar em consideração a situação econômica das partes, para que não seja tão ínfimo, ao ponto de caracterizar impunidade para o ofensor, nem tão grande, a ponto de causar enriquecimento sem causa para o ofendido. Deve-se ainda atentar para a gravidade do dano e a finalidade da reparação, ou seja, a condenação deve ter, além do caráter compensatório, o fim punitivo e pedagógico, como forma de intimidar o ofensor a repetir a prática ilícita. Assim, considerando o porte econômico do requerido, as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da compensação, entendo como suficiente para a reparação dos danos sofridos pelo autor a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DETERMINAR a reativação imediata do cadastro da Requerente e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros e mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Auto Posto Rican Ltda x Admistradora Jardim Acapulco Ltda e outros

ID: 311099309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0930377-57.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RICAN LTDA

Polo Passivo:

ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ALBERTO GOMES FERREIRA ALUISIO GRAçA CABRAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. CAIO SALIM SOARES CHADY CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA CONDOMINIO EDIFICIO EDEN ROCK CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK DANIEL CABEçA TENóRIO DANIEL MELO CRUZ, GRUPO LANCE DANNYEL SPRINGER MOLLIET EMILIO MAIOLI BUENO ESPOLIO DE GERALDO ANTONIO DE MEDEIROS NETO ESPOLIO DE JOãO MATEUS ESPóLIO DE LOURIVAL ROCHA NUNES FANEM LTDA HILARIO MAXIMIANO GURJAO SOBRINHO HMG ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA IDALINO PEREIRA DOS SANTOS INDúSTRIA MECANO CIENTíFICA S/A JAIRO SAMPAIO SADDI JOãO JOSé DOS SANTOS JOSé ANGELO DA ANUNCIAçãO JOSé LUIZ DOS SANTOS JOSE NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA. MANOEL RODRIGUES DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUZA SANTOS MARIO EDUARDO GORSKI MERY TSUDA ALVES MERY TSUDA ALVES. NOé JOSé DOS REIS TEND TUDO COMERCIAL LTDA. VILLANUEVA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA VILLANUEVA ADMINSITRADORA DE BENS PRóPRIOS SC LTDA WANDERLEY HIPOLITO FALCãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

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WILLIAM ADIB DIB

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VALDIR AUGUSTO

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO TSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA SATIE YANO

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PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO

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ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MOISES CRESTANELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCELO FLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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JUSSARA FILARDI DA SILVA

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JOSE FAVARO SOBRINHO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE ESPANHOL

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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JAIRO SAMPAIO SADDI

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA

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EDNA OTAROLA

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DIEGO SCARIOT

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO

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CLAUDIA MARTINELLI BALDINI

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CAIO SALIM SOARES CHADY

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AILTON TREVISAN

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ACELVES ANTONIO DA SILVA

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Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Ri… Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Rican Ltda - Hmg Engenharia e Construção Ltda - José Nunes Batista. - - Banco do Brasil S/A. - - Condominio Edificio Eden Rock - - Manoel Rodrigues da Silva - Emilio Maioli Bueno - Aluisio Graça Cabral - - Carlos Eduardo de Macedo Costa - - Dannyel Springer Molliet - Hilario Maximiano Gurjao Sobrinho - Jairo Sampaio Saddi - Villanueva Administradora de Bens Próprios Ltda - João José dos Santos - MARIO EDUARDO GORSKI - Wanderley Hipolito Falcão - - Jose Nunes Batista - José Angelo da Anunciação - José Nunes Batista - - Villanueva Adminsitradora de Bens Próprios Sc Ltda - - FANEM LTDA - - Indústria Mecano Científica S/A - - Alberto Gomes Ferreira - - Noé José dos Reis - - Espolio de João Mateus - - Espolio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto - Espólio de Lourival Rocha Nunes - - Idalino Pereira dos Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Mery Tsuda Alves. e outros - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - Mery Tsuda Alves - - Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos - Caio Salim Soares Chady - José Luiz Dos Santos - - Daniel Cabeça Tenório - - ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA e outros - Tend Tudo Comercial Ltda. - CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK e outros - Vistos. 1. Fls. 5588/5595: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o levantamento de R$ 10.000,00 para remuneração do depositário José Ângelo da Anunciação; (ii) deu ciência ao Condomínio Edifício Eden Rock sobre a inclusão de seus créditos atualizados no QGC pela Síndica; (iii) confirmou a habilitação do crédito da Administradora Jardim Acapulco conforme realizado pela síndica, esclarecendo que a atualização se limita à data da quebra; (iv) deferiu a sucessão processual do credor falecido João Mateus por seus herdeiros; (v) intimou a síndica para manifestação sobre o pedido de sucessão processual dos herdeiros de Geraldo Antônio de Medeiros Neto; (vi) intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes para apresentarem documentos requeridos pela síndica; (vii) determinou a reserva de honorários da síndica no valor de 6% dos ativos disponíveis, postergando a fixação final para após o deslinde do incidente de prestação de contas nº 1008349-29.2024.8.26.0100; (viii) indeferiu a impugnação de Mery Tsuda Alves ao QGC anterior e o pedido de dilação de prazo da Tend Tudo Comercial Ltda; (ix) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente; (x) aplicou a multa anteriormente fixada ao Banco do Brasil (BB) por inércia na apresentação de extratos e determinou ao síndico a instauração de cumprimento provisório de sentença para recebimento da multa; (xi) reiterou a ordem ao BB para apresentar comprovantes individualizados de pagamentos e informações sobre estornos no prazo de 10 dias, majorando a multa diária para R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, a ser diligenciada presencialmente pela Síndica; (xii) determinou à Síndica a elaboração de conta de liquidação em 10 dias após a resposta do BB (ou manifestação sobre o prosseguimento em caso de descumprimento) e posterior intimação dos credores para impugnação; (xiii) estabeleceu que a conta de liquidação deve contemplar credores que apresentaram ou regularizaram dados bancários/procurações até sua elaboração, perdendo o direito os demais; (xiv) intimou os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularizarem dados/procurações em 5 dias; (xv) determinou vista ao MP e conclusão para homologação da conta de liquidação oportunamente (fls. 5588/5595). 2. Apresentação de extratos pelo Banco do Brasil e elaboração da Conta de Liquidação 2.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo aplicou multa ao Banco do Brasil (BB) por não apresentar os extratos detalhados das contas judiciais conforme determinado anteriormente (fls. 5485/5489) e determinou que a Síndica instaurasse cumprimento provisório para cobrar a multa. Reiterou a ordem ao BB para apresentar, em 10 dias, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e informações sobre eventuais estornos, com especificações detalhadas (nome do beneficiário, valor, dados bancários, data/hora, informações sobre estornos), sob pena de nova multa diária majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A Síndica deveria protocolar presencialmente a decisão/ofício no BB. Determinou-se que, após a resposta do BB, a Síndica elaborasse conta de liquidação em 10 dias, ou, em caso de descumprimento, se manifestasse sobre o prosseguimento (fls. 5588/5595). A Síndica informou ter protocolado a decisão/ofício junto ao BB em 25/02/2025 e ingressado com o cumprimento de sentença para cobrar a multa. Requereu que o prazo de 10 dias úteis para o BB fosse contado a partir de 26/02/2025, findando em 13/03/2025. Aguardava o cumprimento da ordem para elaborar o plano de pagamento (fls. 5607/5612). O BB apresentou resposta e extratos bancários às fls. 5615/5647 (fls. 5615/5617, 5618/5647). A Síndica manifestou-se às fls. 5662/5667, informando que a resposta do BB (fls. 5615/5647) não cumpriu integralmente a ordem judicial de fls. 5588/5595, pois os extratos não continham os comprovantes individualizados de todos os pagamentos com as informações requeridas (nome, valor, dados bancários, data/hora, estornos). Apontou que apenas um comprovante de resgate foi detalhado, mas muitos outros levantamentos, totalizando cerca de R$ 1 milhão, não foram explicados. Reiterou a inconsistência do saldo inicial total das contas apresentado pelo BB (R$ 1.794.238,55), que seria inferior ao total arrecadado pela Massa, citando como exemplo um depósito de R$ 3.150.000,00 ocorrido em 2013 que não se reflete nos saldos informados, indicando uma "perda" injustificada de valores. Requereu nova intimação do BB, desta vez por Oficial de Justiça na agência do Fórum João Mendes, conforme orientação da própria instituição, para apresentar as informações detalhadas e comprovantes faltantes, com alerta sobre nova aplicação de multa em caso de descumprimento (fls. 5662/5667). O Ministério Público, às fls. 5683/5684, ciente da manifestação da Síndica sobre a resposta incompleta do BB, opinou favoravelmente à expedição de novo ofício ao banco (fls. 5683/5684). 2.2. Acolho a manifestação da Síndica (fls. 5662/5667), corroborada pelo Ministério Público (fls. 5683/5684), porquanto a resposta apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 5615/5647 de fato não atendeu integralmente à determinação judicial de fls. 5588/5595. A ausência dos comprovantes individualizados de todas as movimentações financeiras, incluindo detalhes sobre beneficiários, dados bancários completos, datas/horas e eventuais estornos, bem como a falta de esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas pela Síndica quanto aos saldos totais e movimentações históricas, impedem o regular prosseguimento do feito e a elaboração da conta de liquidação. Assim, diante da recalcitrância da instituição financeira, reitero a ordem ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente os documentos e informações nos exatos termos detalhados na decisão de fls. 5593 (item 9.3), quais sejam, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e transferências realizados nas contas vinculadas a este processo, contendo nome completo do beneficiário, valor, dados bancários completos do destinatário (banco, agência, conta, tipo) e data/hora da operação, além de informar expressamente sobre a ocorrência de estornos, detalhando, para cada um: beneficiário original, valor estornado, conta judicial de destino do estorno e identificação da parcela. A simples apresentação de extratos genéricos será considerada descumprimento. Eventual impossibilidade técnica deverá ser justificada formal e fundamentadamente pela autoridade competente, com prova documental. Desta vez, a intimação deverá ser realizada por Oficial de Justiça (mandado), diretamente na agência de atendimento do Fórum João Mendes, conforme sugerido pela própria instituição (fl. 5619) e requerido pela Síndica (fl. 5666). Mantém-se a advertência de que o descumprimento desta ordem ensejará a incidência da multa diária já majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Síndica deverá, no primeiro dia do início do prazo do BB, disponibilizar preposto para comparecimento presencial na agência da instituição, a fim de acompanhar o cumprimento da ordem, fornecendo, com exatidão e praticidade, todas as informações necessárias para sua integral execução, considerando que a pendência vem gravemente afetando o desenrolar da falência, o que não pode ser admitido. 3. Sucessão processual de credores falecidos 3.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo deferiu a sucessão processual do credor João Mateus, determinou a intimação da síndica para manifestar-se sobre o pedido de sucessão referente a Geraldo Antônio de Medeiros Neto (fls. 5562/5563), e intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes a complementar a documentação conforme apontado pela síndica (que havia opinado contrariamente à sucessão de Lourival por falta de documentos e procuração adequada). O MP havia opinado pela necessidade de alvará do Juízo de Sucessões, mas o juízo divergiu, entendendo possível a análise no juízo falimentar se comprovada a legitimidade e não houver controvérsia (fls. 5588/5595). Os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (Zuleide Carneiro Nunes e Carlos Alberto Carneiro Nunes) juntaram instrumentos de mandato assinados às fls. 5602/5603, requerendo o recebimento de suas cotas-partes e da viúva, e a retenção das cotas de duas herdeiras não localizadas (Cleide Carneiro Nunes e Maristela Rocha Nunes). Reiteraram pedidos anteriores (fls. 5392/5399 e 5583/5585) (fls. 5602/5603). A Síndica manifestou-se às fls. 5607/5612. Sobre o Espólio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto (petição de fls. 5562/5572), informou que o espólio noticiou o falecimento, a instauração de inventário extrajudicial com nomeação de inventariante (Fernando Pereira Lopes de Medeiros), e apresentou procuração e dados bancários em conformidade, tendo a Síndica registrado os dados. Sobre os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (petição de fls. 5602/5603), a Síndica entendeu não ser competência do juízo falimentar realizar a partilha do crédito conforme a alegada cota-parte, considerando o risco pela não localização de dois herdeiros. Mencionou informação sobre a existência de formal de partilha na habilitação nº 0074165-58.2013.8.26.0100, mas sem acesso aos autos. Requereu a intimação do Espólio para juntar o formal de partilha indicando o devido a cada herdeiro. Sugeriu a necessidade de inventário (judicial ou extrajudicial) para resguardar o juízo e a massa de pagamento equivocado. Informou que o valor permaneceria reservado até a regularização e manifestou-se contrária à distribuição do crédito apenas aos herdeiros presentes. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo pagamento, que os habilitantes comprovassem o direito de partilha e a cota-parte de cada um (fls. 5607/5612). A Síndica, em nova petição às fls. 5662/5667, reiterou a necessidade de que os herdeiros do Sr. Lourival Rocha Nunes apresentem documento de partilha ou comprovação da cota-parte de cada um para o devido rateio (fls. 5662/5667). O MP, às fls. 5683/5684, manifestou-se ciente das informações e requerimentos da Síndica sobre as sucessões, sem oposições. Informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2138963-80.2025.8.26.0000) contra o item 6 da decisão de fls. 5588/5595 (que tratou das sucessões, divergindo do parecer anterior do MP), aguardando juízo de retratação (fls. 5683/5684). 3.2. Ciente da interposição do AI. Mantenho a decisão recorrida, porém, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pelo Exmo. Desembargador Relator (consulta aos autos recursais realizada nesta data), determino à Síndica que mantenha os créditos dos falecidos cuja sucessão processual foi deferida independentemente de alvará do juízo sucessório ou comprovação de instauração de inventário em reserva, a fim de que os pagamentos não sejam realizados até o julgamento final do recurso. 3.3. Intime-se o Espólio de Lourival Rocha Nunes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e comprove a existência de formal de partilha, na forma requerida pela Síndica. 4. Regularização de dados bancários de credores 4.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo estabeleceu que a conta de liquidação deveria incluir os credores que apresentassem ou regularizassem seus dados bancários e/ou procurações (conforme Edital de fls. 5404/5407) até o momento da elaboração da conta, sob pena de perda do direito ao rateio para os demais. Intimou especificamente os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularização em 5 dias, conforme apontado pela síndica (fls. 5588/5595). A credora Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos peticionou às fls. 5596/5597, informando que seu nome não constou na relação de credores com dados conformes ou desconformes na manifestação da síndica (fls. 5534/5545), apesar de ter juntado documentos e dados bancários às fls. 5195/5198, o que já havia sido confirmado pela síndica (fls. 5199) e pelo juízo (fls. 5214/5217). Requereu a inclusão de seus dados na relação (fls. 5596/5597). A Síndica, às fls. 5607/5612, confirmou que a credora Maria do Socorro apresentou os dados em conformidade e que, embora não tenha constado na última planilha por lapso, os dados estavam anotados e constariam na planilha definitiva a ser apresentada com o plano de pagamento. A Síndica também apresentou uma relação atualizada dos credores com dados bancários recebidos até aquele momento (fls. 5607/5612). O credor José Nunes Batista peticionou à fl. 5661, informando ciência do QGC (fls. 5546/5548). Reiterou seus dados bancários e pediu liberação prioritária devido à idade avançada (94 anos) e necessidade de tratamento médico, mencionando já ter juntado procuração para levantamento (fls. 5398/5399) (fl. 5661). O MP tomou ciência da relação atualizada de credores com dados apresentados pela síndica e dos esclarecimentos à credora Maria do Socorro, sem oposição (fls. 5683/5684). 4.2. Ciente das informações. Os credores devem aguardar a elaboração do próximo rateio, a ser confeccionado necessariamente após a resposta do BB, necessária para evitar pagamentos em duplicidade. 5. Quadro Geral de Credores 5.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo homologou o QGC apresentado pela Síndica às fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente (fls. 5588/5595). O Condomínio Edifício Eden Rock manifestou-se à fl. 5606, em atenção ao item 4 da decisão de fls. 5588/5595, informando concordância com os valores de seu crédito (extraconcursal e quirografário) incluídos no QGC pela Síndica (conforme fls. 5534/5545) (fl. 5606). O cartório certificou a preparação para remessa ao DJE do edital do QGC homologado, contendo a relação de credores e seus respectivos valores e classes (fls. 5652/5654). O Município de Guarujá manifestou ciência do QGC publicado (fls. 5652/5654), informando que seu crédito (reserva de valor - privilégio fiscal) estava em consonância com a habilitação nº 0029652-19.2024.8.26.0100 (fl. 5677). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 5678, requerendo, em atenção ao QGC publicado (fls. 5652/5654), a intimação da administradora judicial para incluir o montante de R$ 92.344,72 como reserva de crédito a título de restituição, referente ao incidente de classificação de crédito público nº 0029642-72.2024.8.26.0100, ainda pendente de julgamento em segunda instância (fl. 5678). O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o QGC publicado (fl. 5679). O MP, às fls. 5683/5684, requereu a manifestação da Síndica sobre o pedido da União (fls. 5683/5684). 5.2. À Síndica, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da União. 6. Pagamento do depositário 6.1. O cartório certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor de R$ 10.000,00, em favor do depositário José Ângelo da Anunciação, conforme determinado no item 3.2 da decisão de fls. 5588/5595 e com base nos dados de fls. 5386. Certificou, ainda, que comprovantes de pagamento e informações sobre estornos devem ser diligenciados pela síndica diretamente no Banco do Brasil (fl. 5649). 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 73925/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CAIO SALIM SOARES CHADY (OAB 31591/PA), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MOISES CRESTANELLO (OAB 15538/PA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), JUSSARA FILARDI DA SILVA (OAB 4550/AM), MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI (OAB 5504/AM), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), CLAUDIA MARTINELLI BALDINI (OAB 125377/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB (OAB 12665/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JOSE FAVARO SOBRINHO (OAB 26377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 161872/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO (OAB 113142/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), PAULA SATIE YANO (OAB 175361/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP)

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Jesuel Da Silva x Jesuel Da Silva

ID: 335933358

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008349-68.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESUEL DA SILVA

Polo Passivo:

JESUEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

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ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008349-68.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008349-68.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A APURAR (APELANTE), JESUEL DA SILVA - CPF: 062.181.631-05 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - CPF: 024.704.181-51 (ADVOGADO), KAUE DA SILVA FERREIRA - CPF: 102.971.221-26 (TERCEIRO INTERESSADO), SELESVAN DE SOUSA - CPF: 026.365.721-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE SA FERREIRA - CPF: 019.981.631-05 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA BRUNO DE CAMPOS - CPF: 066.691.611-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON PEREIRA FERREIRA - CPF: 992.072.651-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTERO AMARAL SOUZA NETO - CPF: 012.781.201-65 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE MARTINS DA SILVA - CPF: 791.096.321-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK AMARAL COSTA - CPF: 047.625.101-06 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO VINICIUS MONTEIRO DOS REIS - CPF: 012.654.491-39 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF: 049.467.421-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA CHAGAS DE OLIVEIRA - CPF: 062.015.251-65 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ROBERTO DE AMARAL - CPF: 934.530.271-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TATIELE DE SOUZA MAGRI - CPF: 105.950.549-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTAIR JOSE MARCOS - CPF: 015.858.011-78 (TERCEIRO INTERESSADO), R. C. D. S. - CPF: 073.720.651-94 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - CPF: 024.704.181-51 (ADVOGADO), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), JESUEL DA SILVA - CPF: 062.181.631-05 (APELADO), LEANDRO KLAUS DE FREITAS - CPF: 045.040.401-31 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. .EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA OS FATOS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado por meio cruel, fixando-lhe pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive quanto à qualificadora do meio cruel, e se houve nulidade na sessão do júri por uso de argumentos de autoridade; (II) saber se é possível a readequação da dosimetria da pena, considerando a conduta social do réu, as consequências do crime e o comportamento da vítima. III. Razões de decidir: 3. A alegação de nulidade por uso de “argumento de autoridade” foi afastada, pois os elementos utilizados pela acusação estavam regularmente nos autos e acessíveis à defesa. 4. A prova coligida sustenta a decisão dos jurados quanto à autoria e à qualificadora do meio cruel, devendo ser respeitada a decisão soberana do Tribunal do Júri. 5. A conduta social do réu foi negativada com base em provas de sua inserção e função relevante em organização criminosa, o que se sobrepõe à vedação da Súmula 444 do STJ. 6. A consequência do crime extrapola o tipo penal, considerando a orfandade de filha menor da vítima. 7. O comportamento da vítima contribuiu para a eclosão dos fatos, justificando a mitigação da pena-base. 8. A pena foi redimensionada para 14 (catorze) anos de reclusão em regime fechado. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: “1. A utilização de elementos constantes dos autos, ainda que oriundos de outros processos, não configura nulidade por ‘argumento de autoridade’ quando respeitado o contraditório e a ampla defesa. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que encontra respaldo no conjunto probatório, ainda que indireto. 3. A inserção do réu em facção criminosa justifica a valoração negativa da conduta social. 4. A orfandade da vítima menor autoriza a negativação das consequências do crime. 5. O comportamento provocador da vítima permite o abrandamento da pena-base. 6. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação do julgamento quando adota versão amparadas por provas nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 121, §2º, III; CPP, art. 593, III, d; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 810692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/09/2023, DJe 14/09/2023. STJ, AgRg no HC 822339/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024. STJ, AgRg no AREsp 1902179/MA, Rel. Min. Laurita Vaz. TJMT, N.U 0003713-74.2016.8.11.0087, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 07/07/2025, DJE 07/07/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por JESUEL DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que condenou: A) JESUEL DA SILVA como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal, impondo-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Em suas razões recursais, JESUEL DA SILVA preliminarmente, arguiu a nulidade da sessão plenária de 04/07/2024, alegando que o Promotor de Justiça utilizou "argumentos de autoridade" e documentos de outros processos, o que induziu os jurados ao erro, causando-lhe prejuízos. No mérito, postula a anulação do julgamento, por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria e à qualificadora do meio cruel, sustentando que não há indícios de sua autoria e que a reiteração de golpes não caracteriza meio cruel, requerendo a concessão Habeas Corpus e a análise do comportamento da vítima para abrandar a pena-base. Ao final, prequestiona os artigos 59 e 121, § 2º, inc. III, do Código Penal, artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, e artigos 1º, III, 5º, XXXV, XXXVIII e alíneas, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como as Súmulas nº 444 e 545 do STJ, para fins de eventual Recurso Especial e/ou Extraordinário. B) Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões de apelo, busca a exasperação da pena-base, requerendo a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, a fim de que a pena final seja fixada em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em contrarrazões, a Defesa de JESUEL DA SILVA pediu o desprovimento do recurso do Ministério Público, e o Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, somente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à conduta social, circunstâncias e consequências do crime, aumentando a sanção imposta. É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, por ser tempestivo. Infere-se da peça acusatória que: “(...) no dia 1º de maio de 2023, por volta das 03h00, na via pública da Avenida Amazonas, Bairro Cidade Alta, nas proximidades do estabelecimento comercial “Chora Viola”, Município de Alta Floresta/MT, JESUEL DA SILVA, dolosamente e com meio cruel, matou a vítima Leandro Klaus de Freitas. Averiguou-se que na data e local supracitados, após entrevero entre a vítima Leandro Klaus de Freitas e o adolescente Kaue da Silva Ferreira – vulgo Coveiro, faccionado com a organização criminosa denominada Comando Vermelho –, JESUEL tomou posse de um machadinho e desferiu vários golpes na cabeça de Leandro Klaus de Freitas, resultando em ferimentos que levaram o ofendido a óbito. Constatou-se que o crime foi praticado com meio cruel, ante a multiplicidade de golpes e a brutalidade desmedida na execução do delito. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JESUEL DA SILVA como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja o acusado citado, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, processado e pronunciado, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, com vistas à sua condenação, com fixação de indenização mínima aos herdeiros da vítima em razão do dano sofrido (dano material e moral, este em no mínimo R$ 100.000,00), ouvindo-se, para tanto, as testemunhas abaixo mencionadas (Sic-id. 238903687) I – PRELIMINAR Inicialmente, no que tange à preliminar de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, fundada na alegada ocorrência de "argumentos de autoridade", tenho que a tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, a Defesa sustenta que houve a utilização indevida de documentos e a menção a elementos estranhos ao fato criminoso em julgamento, bem como, que a investigação se baseou em denúncias anônimas, violando preceitos constitucionais e processuais. No entanto, observa-se que os documentos e mídias questionadas foram devidamente acostados aos autos dentro do prazo legal, com a ciência da Defesa, o que assegura o contraditório e a ampla defesa. Registra-se que, o rol previsto no artigo 478 do Código de Processo Penal, que elenca as proibições de referências durante os debates em Plenário como "argumento de autoridade", é, em sua essência, taxativo (numerus clauses). Relatórios policiais, antecedentes criminais do acusado e mídias extraídas de aparelhos telefônicos legalmente apreendidos não se inserem nas vedações expressas deste dispositivo, mormente porque o § 3º do artigo 480 do Código de Processo Penal assegura aos jurados o acesso integral aos autos, permitindo-lhes consultar quaisquer peças. Outrossim, a alegação de que o órgão acusatório teria se valido da autoridade do magistrado em Plenário, se bem verificado, não restou configurada a ponto de ensejar nulidade, conforme a ata de julgamento demonstrou. Assim, não se vislumbra prejuízo concreto à defesa que justifique a declaração de nulidade, com base no artigo 563 do Código de Processo Penal, que acolheu o princípio “pas de nullité sans grief”. Em conclusão, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. II – MÉRITO Da autoria delitiva De proêmio, verifico que os fatos se deram em contexto de organização criminosa, situação fática que foi demonstrada por elementos dos autos, notadamente pelos documentos de ID nº 238903858, que, inicialmente, evidenciam a inserção do apelante Jesuel da Silva em facção criminosa com atuação local, inclusive por meio de relatórios de investigação e elementos de prova colhidos sob supervisão judicial. A extração de dados do aparelho celular de Jesuel reforça essa vinculação. Foram encontrados vídeos em que o apelante faz apologia explícita ao grupo criminoso denominado “Comando Vermelho” (ID nº 238903863), além de um registro audiovisual em que afirma ter recebido um segundo celular da “família”, referindo-se ao grupo criminoso, e declara estar “na ativa”, subentendendo-se que estava integrado às atividades da facção. Essa inserção em organização criminosa também explica o silêncio das testemunhas presenciais, conforme correlatado no Relatório de Investigação nº 2023.13.5855 (ID nº 132128676). Nele, os policiais civis destacam a dificuldade em obter depoimentos formais, mesmo com o crime tendo ocorrido em local público e diante de uma multidão. O receio de represálias, em razão do envolvimento dos autores com o Comando Vermelho, impõe um ambiente de intimidação que dificulta, quando não impede que as testemunhas venham a juízo para testemunhar sobre os fatos. Vejamos os respectivos trechos retirados do Relatório de Investigação Nº 2023.13.58555: “[…] Diante do envolvimento de membros da facção criminosa denominada Comando Vermelho e do temor das testemunhas, não foi possível mais uma vez trazer aos autos oitivas formais a respeito da autoria do crime.” (Id. 132128676 - Pág. 3) “[…] Kaue da Silva Ferreira e Jesuel da Silva tem várias passagens pela polícia e são investigados pela prática da comercialização de drogas no município de Alta Floresta bem como por integrarem a facção criminosa Comando Vermelho. Jesuel da Silva seria “disciplina” da facção criminosa Comando Vermelho e estaria promovendo salves recentes na cidade. Jesuel é também suspeito da prática do crime de maus tratos a animais, ocorrido no bairro Cidade Bela. Segundo consta dos autos do Auto de Investigação Preliminar nº 55.11.2023.14192 (A.I.P. 258/2023), um cachorro foi espancado e arrastado pelo asfalto em uma moto no referido bairro e largado em uma área de mata ao lado da ponte. […] Sabe-se que ambos são suspeitos da ação criminosa em tela, mas por receio e medo de retaliação, testemunhas que presenciaram a ação criminosa se reservaram no anonimato. É de conhecimento da Polícia Civil que pelo menos três pessoas viram e cumprimentaram Leandro Klaus dentro do estabelecimento comercial Chora Viola, uma delas até emprestou dinheiro para a vítima, porém, com medo dos integrantes da facção criminosa não quiseram prestar depoimento e não querem ser identificadas. […]” (Id. 132128677) Nesse cenário de intimidação instaurado pela atuação da facção criminosa, é compreensível que testemunhas presenciais ou detentoras de informações diretas tenham optado por silenciar, temendo represálias. Essa dinâmica confere especial relevância à declaração prestada pelo pai de Kauê, testemunha de “ouvir dizer”, que afirmou ter ouvido do próprio filho a confissão do crime pelo apelante Jesuel. Em um contexto marcado pelo silêncio forçado das testemunhas diretas, tal relato adquire valor probatório significativo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, a prova testemunhal indireta (ou hearsay testimony) pode ser admitida como elemento de reforço probatório. Essa admissibilidade se justifica especialmente quando o contexto fático aponta para a verossimilhança da narrativa, ausentes indícios de má-fé, contraditoriedade ou inidoneidade da fonte, o que sobressai em importância, no caso, pela própria fuga do réu após os fatos. No caso em análise, o depoente não apenas mantém relação familiar direta com Kauê, como também apresenta uma narrativa harmônica com os demais elementos da investigação. Diante de tais circunstâncias, não há como afastar a probidade dessa prova que, aliás foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo tanto na lógica do conjunto fático probatório quanto na jurisprudência consolidada. Neste contexto, convém ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do distinguishing no HC n. 810.692/RJ, admitindo pronúncia, exclusivamente, com base em testemunhos decorrente de “ouvir dizer”, ante o perigo concreto para vida dos depoentes, em casos em que a atuação do acusado impõe pavor às testemunhas e a própria comunidade. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. (...) 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 810692 RJ 2023/0092424-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Sob essa ótica, cumpre destacar que, em casos envolvendo organizações criminosas que disseminam temor tanto às testemunhas quanto à comunidade, a admissibilidade de testemunhos baseados em relatos de terceiros, não devem se limitar à etapa de pronúncia. Se estes elementos são considerados idôneos para formar a convicção inicial do magistrado sobre a viabilidade da acusação, igualmente devem ser admitidos como suporte para uma eventual condenação pelo Conselho de Sentença. Portanto, a admissão desses testemunhos não apenas preserva o princípio da busca da verdade real, mas também garante que o processo não seja frustrado pela ação intimidadora de organizações criminosas. Nesse contexto, nota-se que a decisão do Conselho de Sentença quanto a autoria do delito está devidamente amparada e, portanto, não há que se cogitar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. O apelante pleiteia, também, o afastamento da qualificadora do por meio cruel, pugnando pela nulidade da sentença do Conselho e que os autos sejam remetidos a novo julgamento, com alicerce no art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Entretanto, ao analisar o acervo probatório, em especial o referido laudo pericial, é possível depreender que a materialidade delitiva e a forma de sua execução transcendem, de modo significativo, a mera intenção de ceifar a vida da vítima ou a hipótese de uma suposta legítima defesa. De fato, o laudo de necropsia, ao descrever as lesões externas, aponta um "Ferimento cortocontuso em região frontal/occipital direita com fratura de ossos frontal, parietal, temporal e occipital direito com exposição e perda de massa encefálica", além de um "Ferimento cortocontuso em região occipital esquerda" e um "Ferimento cortocontuso em região lombar direita com pedaço de vidro em seu interior", somado a diversas escoriações em diferentes partes do corpo. Tais constatações periciais, mormente a dilaceração craniana com exposição de massa encefálica, evidenciam uma brutalidade desmedida, que vai muito além do necessário para causar a morte, caracterizando, por conseguinte, a crueldade no modo de execução do delito. A despeito da resposta formalmente negativa ao quesito específico sobre meio cruel, no laudo de necropsia, a interpretação sistemática dos elementos fáticos contidos no mesmo documento, conjugada com a prova oral, autoriza conclusão diversa. O instrumento utilizado, uma machadinha, comprovadamente apta a causar lesões graves ou a morte, empregada de forma reiterada e violenta contra uma região vital da vítima, culminando na fratura de múltiplos ossos do crânio e na perda de massa encefálica, demonstra o propósito do agente em infligir sofrimento supérfluo e martirizante. A barbárie da agressão, que culminou com o instrumento cravado no crânio da vítima, revela um requinte de perversidade que choca a sensibilidade comum e traduz a intenção deliberada de causar padecimento inútil, dissociado do objetivo puramente letal. Nesse contexto, convém ressaltar que a qualificadora do meio cruel, insculpida no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, configura-se não apenas pela multiplicidade de golpes, mas, sobretudo, pela maneira em que a ação denota um excesso de brutalidade, traduzindo uma ausência do mais elementar sentimento de piedade por parte do agente. Embora a defesa possa argumentar que a reiteração de golpes, por si só, não configura o meio cruel, no presente caso, a natureza das lesões infligidas e a forma como a machadinha foi utilizada, ceifando a vida da vítima mediante um sofrimento atroz, desvela a inegável intenção de submeter o ofendido a padecimento desnecessário. O conjunto probatório, portanto, é coeso ao indicar que o julgamento popular, ao acolher a qualificadora, não se manifestou de forma contrária à prova dos autos. É cediço que, havendo mais de uma tese razoável nos autos, o Conselho de Sentença, em sua soberania constitucionalmente assegurada, pode optar por aquela que melhor se coaduna com os elementos de convicção existentes no processo, e neste caso, há substrato fático-probatório apto a sustentar a decisão dos jurados. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão do Conselho de Sentença ao reconhecer a qualificadora do meio cruel, por encontrar respaldo fático e probatório nos autos. A manutenção da referida qualificadora é medida que se impõe, em atenção à realidade dos fatos apurados e em respeito à soberania do veredicto popular. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réus condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de meio cruel e, quanto a um dos apelantes, também por posse irregular de arma de fogo (art. 121, § 2º, I e III, do CP; art. 12 da L. 10.826/2003). Pretensão de anulação do julgamento, desclassificação para crime menos grave, exclusão das qualificadoras, absolvição quanto ao crime da Lei nº 10.826/2003 e revisão da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se estão configuradas as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel; (iii) se justificada a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo e, (iv) se há excesso na dosimetria das penas, especialmente quanto à aplicação das agravantes, atenuantes e fundamentação dos aumentos da pena-base. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos probatórios robustos, não havendo manifesta contrariedade às provas dos autos a justificar a anulação do julgamento, sendo observada a soberania dos veredictos. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel estão devidamente comprovadas, diante do contexto fático e da forma de execução do crime. 5. Configurada a posse irregular de arma de fogo, independentemente do vínculo com o homicídio. 6. A dosimetria das penas observou as circunstâncias judiciais e os critérios legais, sendo devida apenas a redução da pena de um dos réus em razão da confissão espontânea qualificada, com compensação parcial com a agravante do motivo torpe. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada em favor de um dos réus e reduzir sua pena para 17 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão do júri popular amparada em conjunto probatório idôneo. 2. São legítimas as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel quando fundadas em provas consistentes sobre o contexto e o modo de execução do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, a, 65, III, d, 121, § 2º, I e III; CPP, art. 593, III, d; L. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 13.02.2025; STJ, REsp 2195162/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.04.2024.” (N.U 1002336-50.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Como já mencionado, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos, o que não se vislumbra no caso presente. Havendo versões contraditórias e uma sendo a escolhida, há que se respeitar a manifestação soberana do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, previsto, constitucionalmente. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Nesse contexto, observa-se que a decisão do Conselho de Sentença está devidamente amparada pelas provas constantes nos autos, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora de meio cruel, não havendo, portanto, que se falar em nulidade por eventual contrariedade à prova. Diante disso, conclui-se que a deliberação dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório apresentado, afastando-se a necessidade de submeter o apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Acerca do pleito de concessão de Habeas Corpus no bojo de um recurso de apelação criminal, observa-se que tal medida é processualmente inadequada, por não encontrar respaldo na sistemática recursal penal. A apelação criminal, por sua natureza e finalidade, destina-se à reanálise de questões de fato e de direito previamente suscitadas na ação penal originária, sempre nos limites da matéria devolvida ao tribunal pela insurgência recursal. Por sua vez, o habeas corpus, embora amplamente admitido como sucedâneo recursal em situações excepcionais, possui rito e finalidade distintos. Assim, qualquer alegação relativa à ilegalidade na privação ou ameaça de privação da liberdade, ainda que surja no curso do processo de apelação, deve ser veiculada por meio da via adequada do habeas corpus, assegurando-se, dessa forma, a correta observância das normas do processo penal, motivo pelo qual rejeito o pleito da concessão da ordem requerida. Por fim, no que refere ao pleito de incidência, na espécie, da circunstância judicial do comportamento da vítima para fins de redução da pena-base, embora não se tenha logrado êxito em reconhecer a legítima defesa ou qualquer excludente de ilicitude, a prova dos autos revela elementos que denotam certa contribuição da vítima para o desenrolar dos fatos, o que impõe uma valoração favorável ao réu no que se pertine a alegada circunstância judicial. Segundo relatório de investigação nº 2023.13.33935 (id. 238902182) da equipe plantonista, verificou-se que, na data dos fatos, em entrevista à viúva da vítima, Selesvan de Sousa, esta relatou que Leandro Klaus havia passado o dia anterior ao fato (domingo, 30/04/2023) ingerindo bebida alcoólica em uma chácara com os familiares dele e por volta das 02h foi até a sua residência e saiu repentinamente. Informou que perguntou aonde Leandro iria e este lhe respondeu “tenho que resolver uma coisa ali” tomando rumo ignorado conduzindo sua moto, e que “o temperamento da vítima era explosivo quando bebia e este não aceitava determinadas atitudes nestes momentos, acreditando ser este o principal motivo para o desfecho trágico” Já no Relatório de investigação nº 2023.13.3145 (id. 238903670), restou constatado que: “Havia vários comentários na cidade sobre a forma como o crime teria ocorrido. Um deles era o de que a vítima teria entrado numa briga no estabelecimento comercial Faculdade Snooker Bar, ido em casa e retornado com uma machadinha e foi atingido com o objeto pelas pessoas com quem brigou. Outros três comentários eram o de que a vítima teria se envolvido numa briga dentro do estabelecimento comercial Chora Viola, ido em casa e retornado com uma machadinha, sendo atingido e morto por esta. Porém, dois destes últimos comentários eram o de que a briga teria sido por causa de mulher e um deles que a mulher seria a viúva.” Conforme se depreende do depoimento da esposa da vítima, esta possuía histórico de agressividade e, no dia dos fatos, encontrava-se em estado de embriaguez. Ademais, os relatórios constantes dos autos indicam que a própria vítima, após deixar momentaneamente sua residência, retornou ao local portando a "machadinha" que, lamentavelmente, acabou sendo utilizada para ceifar sua própria vida. Essa conduta, ainda que não justifique o ato criminoso, revela um comportamento provocativo e imprudente por parte do ofendido, que, sob o efeito de álcool e munido de um instrumento letal, contribuiu, de certa forma, para a escalada dos acontecimentos que culminaram em sua morte. Assim, a conduta da vítima, ao se portar de maneira agressiva e ao retornar armada para o local do embate, mitiga a censura do comportamento do agente, justificando o abrandamento da pena-base neste particular. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pelo apelante, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJE 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Analisados os pleitos defensivos, passo à análise do Recurso de Apelação apresentado pela acusação. No que se refere ao pleito ministerial de exasperação das circunstâncias judiciais relativas à: a) culpabilidade; b) conduta social; c) personalidade do agente; d) circunstâncias e, e) consequências do crime, entendo que merecem parcial acolhimento, nos moldes a seguir expostos. Com efeito, a valoração negativa da culpabilidade deve pautar-se em elementos que transcendam a própria descrição do tipo penal e suas qualificadoras, referindo-se a um “plus” de reprovabilidade na conduta do agente, que não esteja já absorvido por outro vetor da dosimetria da pena. Na hipótese vertente, os fundamentos utilizados para sustentar a especial reprovabilidade da conduta, a brutalidade da agressão, o sofrimento imposto à vítima e a natureza das lesões, foram precisamente aqueles que levaram o Conselho de Sentença a reconhecer a qualificadora do meio cruel, conforme já analisado e mantido nesta decisão. Assim, a dupla utilização de argumentos que já justificaram o reconhecimento da qualificadora de meio cruel, não merece acolhimento, sob pena de incorrer em bis in idem. Quanto à conduta social do agente, embora por vezes complexa, deve refletir sua inserção e comportamento no meio social, não se confundindo com registros de inquéritos policiais ou procedimentos que não culminaram em condenação definitiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula n.º 444, pacificou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". Esse preceito visa a resguardar o princípio da presunção de inocência, impedindo que fatos ainda não submetidos ao crivo do contraditório judicial ou que não resultaram em culpa formada, sirvam como fundamento para exasperar a pena-base. Todavia, a vedação sumular não se estende à valoração negativa da conduta social quando devidamente comprovado o envolvimento do réu com organização criminosa. A filiação ativa e hierarquizada a uma facção criminosa, por sua natureza intrínseca, revela um comportamento social desvirtuado e uma flagrante oposição às normas e valores que regem a vida em comunidade, caracterizando uma conduta social reprovável. No caso em tela, as provas coligidas aos autos revelam, que o apelante JESUEL DA SILVA não apenas integra, mas exerce função de relevo na organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho". Nesse diapasão, o Relatório de Investigação Nº 2023.13.58555 assevera que o apelante é investigado pela prática da comercialização de drogas e por integrar a referida facção criminosa, sendo, inclusive, apontado como "disciplina" do "Comando Vermelho", responsável por "promover salves recentes" na cidade. Não bastasse isso, o mencionado relatório destaca a dificuldade de obtenção de depoimentos formais de testemunhas oculares do crime, "mesmo com o crime tendo ocorrido em local público e diante de uma multidão", em razão do "temor de represálias" e da "lei do silêncio" imposta pela facção. Ademais, na análise da extração de dados do aparelho celular de JESUEL foram encontrados vídeos em que o apelante ostenta o símbolo "V", conhecido como "tudo 2", representativo do "Comando Vermelho", além de um registro audiovisual no qual ele próprio afirma ter recebido um segundo aparelho celular da "família", em clara alusão à facção, e declara estar "na ativa", indicando sua participação ativa nas atividades criminosas. A conduta social de um indivíduo que se insere voluntariamente em uma estrutura criminosa organizada, não pode ser equiparada à de um cidadão comum, ainda que primário. Essa inserção do apelante em facção criminosa de alta periculosidade, demonstra uma patente reprovabilidade de sua conduta social, exigindo, por consequência, uma maior censura em sede de dosimetria da pena. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “3. “É legítimo o aumento da pena-base no tocante à conduta social em razão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta periculosidade que domina uma localidade da região e praticou a infração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso. (AgRg no HC n. 822 .339/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, a exasperação da conduta social afigura-se medida imperativa e justa. No que tange à valoração da personalidade do agente, cumpre registrar que esta circunstância judicial deve ser aferida a partir de elementos concretos dos autos que revelem o perfil psicológico do acusado, sua índole, sensibilidade e modo de agir. No entanto, a mera existência de investigações em curso, a exemplo de apurações por supostos maus-tratos de animais, não se mostra suficiente para negativar a personalidade do agente. Por conseguinte, a pretensão de exasperar a pena-base com fundamento em investigação, não finalizada por sentença condenatória transitada em julgado, encontra óbice também, na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, qualquer consideração desfavorável à personalidade do apelante, baseada unicamente em procedimentos investigatórios pendentes, carece de respaldo jurídico e fático, porquanto não há nos autos elementos conclusivos que permitam traçar um perfil psicológico desfavorável apto a justificar a exasperação da reprimenda nesse ponto. No tocante às circunstâncias do crime, por este ter sido praticado “durante a madrugada, em evento festivo, iniciando a conduta em frente de uma casa noturna que se encontrava em pleno funcionamento e repleto de clientes, deixando o corpo mutilado da vítima em via pública” igualmente não se verifica fundamentação idônea para a exasperação. No caso em tela, o modo de execução já qualificou o crime por meio cruel. A acusação não apontou elementos circunstanciais que, de forma concreta e excepcional, extrapolassem o que ordinariamente se espera de um crime de homicídio qualificado por crueldade, como a existência de vigilância, particular premeditação não absorvida pela qualificadora, ou qualquer outro fator que demonstre uma especial gravidade ou uma maior engenhosidade na execução para fins de aumento da pena. Vejamos jurisprudência nesse sentido: “CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O fato de o delito ter ocorrido em via pública, numa região residencial e no período noturno, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime se não foram indicados elementos concretos de que a conduta resultou em risco para terceiros. (...). (Acórdão 1239193, 00023042720198070004, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Desse modo, ausente a demonstração de uma reprovabilidade que transcenda a gravidade intrínseca ao tipo penal violado, não se justifica a valoração desfavorável das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena-base. Finalmente, quanto às consequências do crime, constato nos autos que a vítima, Leandro Klaus de Freitas, teve sua vida ceifada, deixando órfã uma filha de tenra idade, de apenas 3 (três) anos, conforme apontado na manifestação ministerial. Tal fato, sem sombra de dúvida, extrapola as consequências ordinárias inerentes ao delito de homicídio. A orfandade de uma criança em idade tão vulnerável, decorrente de um ato criminoso, acarreta um desamparo afetivo e material que se estende para além do resultado típico do crime, produzindo um dano social e pessoal de maior reprovabilidade que o intrínseco ao tipo penal. Essa perspectiva encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido a idoneidade da valoração negativa das consequências do crime quando a morte da vítima deixa filhos em tenra idade desamparados. Vejamos: “(...) 5. A existência de filhos menores da vítima autoriza a valoração negativa das consequências do crime, por desbordar das consequências ordinárias do tipo penal. 6. A jurisprudência reconhece que a orfandade de crianças e adolescentes, gerada pelo homicídio, justifica a exasperação da pena-base. (...) (N.U 0003713-74.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) “A existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime, tendo em vista que tal circunstância não é inerente ao tipo penal em destaque. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg no AREsp: 1902179/MA). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1012257-23 .2022.8.11.0055, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024) 4. “O fato de que a Vítima deixou três filhos órfãos, sendo dois menores de idade que dela dependiam para o seu sustento, extrapola as elementares do tipo penal de homicídio e autoriza a exasperação da pena-base, pela negativação das consequências do crime” (STJ - REsp: 1847745 PR 2019/0335311-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03.11 .2020, T6 - SEXTA TURMA, publicado no DJe 20.11.2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00042825220138110064, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 15/03/2024) Destarte, o desvalor do resultado do crime, neste particular, justifica a maior censura na dosimetria da pena, visto que os efeitos da conduta do apelante foram particularmente danosos e ultrapassaram o que se espera de um crime dessa natureza. Por fim o Parquet, requereu a aplicação de 1/8 entre a pena mínima e máxima do tipo penal para cada circunstancial valorada negativamente. Quanto à fração a ser utilizada na pena base, ressalto que não existe critério estritamente aritmético aplicável para tal cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, no Enunciado n. 39 que dispõe o seguinte: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Com base nesse entendimento, não é vedado ao magistrado a atribuição de peso superior, à determinada circunstância, na dosagem da pena básica, desde que assim o faça de forma fundamentada e com amparo nas peculiaridades que envolvem o caso concreto, demonstrando idoneamente as razões que o levaram a concluir pela maior gravidade de determinada circunstância Ademais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando na adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, como usual (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias. Vejamos: “[...] O STJ reconhece a fração de 1/6 (um sexto) como padrão de alteração da pena diante cada circunstância judicial negativa e a necessidade de fundamentação de qualquer acréscimo. E, não apresentada motivação específica para o incremento da pena em fração superior à referida fração [1/6], de rigor o reajuste nos termos referência dos pelo Tribunal Superior. Precedente. (AgRg no HC 426.278/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 24/06/2021) (N.U 100747367.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJe 23/06/2023)” (sic) Portanto, diante do exposto, aplico a fração de 1/6 sobre a pena mínima na análise de cada circunstância judicial considerada. Assim, passo a readequação da dosimetria: -Homicídio qualificado por meio cruel Pena - reclusão, de doze a trinta anos. 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade do acusado, diante do modo pelo qual o delito foi praticado é normal e inerente ao tipo penal infringido. O acusado não registra antecedentes criminais. A conduta social deve ser exasperada, vez que restou constatado que o apelante participa de organização criminosa. A personalidade do agente e os motivos são inerentes ao próprio tipo infringido. As consequências do crime devem ser negativadas, visto que a vítima tinha uma filha em tenra idade, o que extrapola a elementar do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta não deve permanecer neutra, mas sim abrandada em favor do réu, vez que a vítima contribuiu com o seu comportamento para que sujeito ativo do crime o praticasse. Tudo isso sopesado, adotando a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstancial negativada a pena-base resulta, em princípio em 16 (dezesseis) anos. Todavia, como foi reconhecida uma circunstância em favor do réu, como acima explanado, torno definitiva a pena-base em, 14 (catorze) anos de reclusão. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais: Não existem. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena: Não existem. 4 - Expostos os fundamentos da dosimetria, fixo a pena final, para este delito em 14 (catorze) anos de reclusão, pena esta, que imponho ao réu JESUEL DA SILVA, como medida de justa e suficiente retribuição, pelo crime por ele praticado. 5 – Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6 – Mantenho a condenação o réu no pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, em dissonância com o Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo réu, para reconhecer o abrandamento da circunstancial de “comportamento da vítima”. Quanto ao recurso Ministerial, CONHEÇO, e dou PARCIAL PROVIMENTO para exasperar as circunstâncias judiciais da “conduta social” e “consequências do crime”, redimensionando a pena para 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jesuel Da Silva x Jesuel Da Silva

ID: 335933367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008349-68.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESUEL DA SILVA

Polo Passivo:

JESUEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

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ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008349-68.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008349-68.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A APURAR (APELANTE), JESUEL DA SILVA - CPF: 062.181.631-05 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - CPF: 024.704.181-51 (ADVOGADO), KAUE DA SILVA FERREIRA - CPF: 102.971.221-26 (TERCEIRO INTERESSADO), SELESVAN DE SOUSA - CPF: 026.365.721-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE SA FERREIRA - CPF: 019.981.631-05 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA BRUNO DE CAMPOS - CPF: 066.691.611-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON PEREIRA FERREIRA - CPF: 992.072.651-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTERO AMARAL SOUZA NETO - CPF: 012.781.201-65 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE MARTINS DA SILVA - CPF: 791.096.321-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK AMARAL COSTA - CPF: 047.625.101-06 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO VINICIUS MONTEIRO DOS REIS - CPF: 012.654.491-39 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF: 049.467.421-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA CHAGAS DE OLIVEIRA - CPF: 062.015.251-65 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ROBERTO DE AMARAL - CPF: 934.530.271-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TATIELE DE SOUZA MAGRI - CPF: 105.950.549-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTAIR JOSE MARCOS - CPF: 015.858.011-78 (TERCEIRO INTERESSADO), R. C. D. S. - CPF: 073.720.651-94 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - CPF: 024.704.181-51 (ADVOGADO), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), JESUEL DA SILVA - CPF: 062.181.631-05 (APELADO), LEANDRO KLAUS DE FREITAS - CPF: 045.040.401-31 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. .EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA OS FATOS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado por meio cruel, fixando-lhe pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive quanto à qualificadora do meio cruel, e se houve nulidade na sessão do júri por uso de argumentos de autoridade; (II) saber se é possível a readequação da dosimetria da pena, considerando a conduta social do réu, as consequências do crime e o comportamento da vítima. III. Razões de decidir: 3. A alegação de nulidade por uso de “argumento de autoridade” foi afastada, pois os elementos utilizados pela acusação estavam regularmente nos autos e acessíveis à defesa. 4. A prova coligida sustenta a decisão dos jurados quanto à autoria e à qualificadora do meio cruel, devendo ser respeitada a decisão soberana do Tribunal do Júri. 5. A conduta social do réu foi negativada com base em provas de sua inserção e função relevante em organização criminosa, o que se sobrepõe à vedação da Súmula 444 do STJ. 6. A consequência do crime extrapola o tipo penal, considerando a orfandade de filha menor da vítima. 7. O comportamento da vítima contribuiu para a eclosão dos fatos, justificando a mitigação da pena-base. 8. A pena foi redimensionada para 14 (catorze) anos de reclusão em regime fechado. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: “1. A utilização de elementos constantes dos autos, ainda que oriundos de outros processos, não configura nulidade por ‘argumento de autoridade’ quando respeitado o contraditório e a ampla defesa. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que encontra respaldo no conjunto probatório, ainda que indireto. 3. A inserção do réu em facção criminosa justifica a valoração negativa da conduta social. 4. A orfandade da vítima menor autoriza a negativação das consequências do crime. 5. O comportamento provocador da vítima permite o abrandamento da pena-base. 6. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação do julgamento quando adota versão amparadas por provas nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 121, §2º, III; CPP, art. 593, III, d; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 810692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/09/2023, DJe 14/09/2023. STJ, AgRg no HC 822339/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024. STJ, AgRg no AREsp 1902179/MA, Rel. Min. Laurita Vaz. TJMT, N.U 0003713-74.2016.8.11.0087, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 07/07/2025, DJE 07/07/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por JESUEL DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que condenou: A) JESUEL DA SILVA como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal, impondo-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Em suas razões recursais, JESUEL DA SILVA preliminarmente, arguiu a nulidade da sessão plenária de 04/07/2024, alegando que o Promotor de Justiça utilizou "argumentos de autoridade" e documentos de outros processos, o que induziu os jurados ao erro, causando-lhe prejuízos. No mérito, postula a anulação do julgamento, por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à autoria e à qualificadora do meio cruel, sustentando que não há indícios de sua autoria e que a reiteração de golpes não caracteriza meio cruel, requerendo a concessão Habeas Corpus e a análise do comportamento da vítima para abrandar a pena-base. Ao final, prequestiona os artigos 59 e 121, § 2º, inc. III, do Código Penal, artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, e artigos 1º, III, 5º, XXXV, XXXVIII e alíneas, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como as Súmulas nº 444 e 545 do STJ, para fins de eventual Recurso Especial e/ou Extraordinário. B) Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões de apelo, busca a exasperação da pena-base, requerendo a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, a fim de que a pena final seja fixada em 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em contrarrazões, a Defesa de JESUEL DA SILVA pediu o desprovimento do recurso do Ministério Público, e o Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, somente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à conduta social, circunstâncias e consequências do crime, aumentando a sanção imposta. É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, por ser tempestivo. Infere-se da peça acusatória que: “(...) no dia 1º de maio de 2023, por volta das 03h00, na via pública da Avenida Amazonas, Bairro Cidade Alta, nas proximidades do estabelecimento comercial “Chora Viola”, Município de Alta Floresta/MT, JESUEL DA SILVA, dolosamente e com meio cruel, matou a vítima Leandro Klaus de Freitas. Averiguou-se que na data e local supracitados, após entrevero entre a vítima Leandro Klaus de Freitas e o adolescente Kaue da Silva Ferreira – vulgo Coveiro, faccionado com a organização criminosa denominada Comando Vermelho –, JESUEL tomou posse de um machadinho e desferiu vários golpes na cabeça de Leandro Klaus de Freitas, resultando em ferimentos que levaram o ofendido a óbito. Constatou-se que o crime foi praticado com meio cruel, ante a multiplicidade de golpes e a brutalidade desmedida na execução do delito. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JESUEL DA SILVA como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja o acusado citado, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, processado e pronunciado, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, com vistas à sua condenação, com fixação de indenização mínima aos herdeiros da vítima em razão do dano sofrido (dano material e moral, este em no mínimo R$ 100.000,00), ouvindo-se, para tanto, as testemunhas abaixo mencionadas (Sic-id. 238903687) I – PRELIMINAR Inicialmente, no que tange à preliminar de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, fundada na alegada ocorrência de "argumentos de autoridade", tenho que a tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, a Defesa sustenta que houve a utilização indevida de documentos e a menção a elementos estranhos ao fato criminoso em julgamento, bem como, que a investigação se baseou em denúncias anônimas, violando preceitos constitucionais e processuais. No entanto, observa-se que os documentos e mídias questionadas foram devidamente acostados aos autos dentro do prazo legal, com a ciência da Defesa, o que assegura o contraditório e a ampla defesa. Registra-se que, o rol previsto no artigo 478 do Código de Processo Penal, que elenca as proibições de referências durante os debates em Plenário como "argumento de autoridade", é, em sua essência, taxativo (numerus clauses). Relatórios policiais, antecedentes criminais do acusado e mídias extraídas de aparelhos telefônicos legalmente apreendidos não se inserem nas vedações expressas deste dispositivo, mormente porque o § 3º do artigo 480 do Código de Processo Penal assegura aos jurados o acesso integral aos autos, permitindo-lhes consultar quaisquer peças. Outrossim, a alegação de que o órgão acusatório teria se valido da autoridade do magistrado em Plenário, se bem verificado, não restou configurada a ponto de ensejar nulidade, conforme a ata de julgamento demonstrou. Assim, não se vislumbra prejuízo concreto à defesa que justifique a declaração de nulidade, com base no artigo 563 do Código de Processo Penal, que acolheu o princípio “pas de nullité sans grief”. Em conclusão, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. II – MÉRITO Da autoria delitiva De proêmio, verifico que os fatos se deram em contexto de organização criminosa, situação fática que foi demonstrada por elementos dos autos, notadamente pelos documentos de ID nº 238903858, que, inicialmente, evidenciam a inserção do apelante Jesuel da Silva em facção criminosa com atuação local, inclusive por meio de relatórios de investigação e elementos de prova colhidos sob supervisão judicial. A extração de dados do aparelho celular de Jesuel reforça essa vinculação. Foram encontrados vídeos em que o apelante faz apologia explícita ao grupo criminoso denominado “Comando Vermelho” (ID nº 238903863), além de um registro audiovisual em que afirma ter recebido um segundo celular da “família”, referindo-se ao grupo criminoso, e declara estar “na ativa”, subentendendo-se que estava integrado às atividades da facção. Essa inserção em organização criminosa também explica o silêncio das testemunhas presenciais, conforme correlatado no Relatório de Investigação nº 2023.13.5855 (ID nº 132128676). Nele, os policiais civis destacam a dificuldade em obter depoimentos formais, mesmo com o crime tendo ocorrido em local público e diante de uma multidão. O receio de represálias, em razão do envolvimento dos autores com o Comando Vermelho, impõe um ambiente de intimidação que dificulta, quando não impede que as testemunhas venham a juízo para testemunhar sobre os fatos. Vejamos os respectivos trechos retirados do Relatório de Investigação Nº 2023.13.58555: “[…] Diante do envolvimento de membros da facção criminosa denominada Comando Vermelho e do temor das testemunhas, não foi possível mais uma vez trazer aos autos oitivas formais a respeito da autoria do crime.” (Id. 132128676 - Pág. 3) “[…] Kaue da Silva Ferreira e Jesuel da Silva tem várias passagens pela polícia e são investigados pela prática da comercialização de drogas no município de Alta Floresta bem como por integrarem a facção criminosa Comando Vermelho. Jesuel da Silva seria “disciplina” da facção criminosa Comando Vermelho e estaria promovendo salves recentes na cidade. Jesuel é também suspeito da prática do crime de maus tratos a animais, ocorrido no bairro Cidade Bela. Segundo consta dos autos do Auto de Investigação Preliminar nº 55.11.2023.14192 (A.I.P. 258/2023), um cachorro foi espancado e arrastado pelo asfalto em uma moto no referido bairro e largado em uma área de mata ao lado da ponte. […] Sabe-se que ambos são suspeitos da ação criminosa em tela, mas por receio e medo de retaliação, testemunhas que presenciaram a ação criminosa se reservaram no anonimato. É de conhecimento da Polícia Civil que pelo menos três pessoas viram e cumprimentaram Leandro Klaus dentro do estabelecimento comercial Chora Viola, uma delas até emprestou dinheiro para a vítima, porém, com medo dos integrantes da facção criminosa não quiseram prestar depoimento e não querem ser identificadas. […]” (Id. 132128677) Nesse cenário de intimidação instaurado pela atuação da facção criminosa, é compreensível que testemunhas presenciais ou detentoras de informações diretas tenham optado por silenciar, temendo represálias. Essa dinâmica confere especial relevância à declaração prestada pelo pai de Kauê, testemunha de “ouvir dizer”, que afirmou ter ouvido do próprio filho a confissão do crime pelo apelante Jesuel. Em um contexto marcado pelo silêncio forçado das testemunhas diretas, tal relato adquire valor probatório significativo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, a prova testemunhal indireta (ou hearsay testimony) pode ser admitida como elemento de reforço probatório. Essa admissibilidade se justifica especialmente quando o contexto fático aponta para a verossimilhança da narrativa, ausentes indícios de má-fé, contraditoriedade ou inidoneidade da fonte, o que sobressai em importância, no caso, pela própria fuga do réu após os fatos. No caso em análise, o depoente não apenas mantém relação familiar direta com Kauê, como também apresenta uma narrativa harmônica com os demais elementos da investigação. Diante de tais circunstâncias, não há como afastar a probidade dessa prova que, aliás foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo tanto na lógica do conjunto fático probatório quanto na jurisprudência consolidada. Neste contexto, convém ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do distinguishing no HC n. 810.692/RJ, admitindo pronúncia, exclusivamente, com base em testemunhos decorrente de “ouvir dizer”, ante o perigo concreto para vida dos depoentes, em casos em que a atuação do acusado impõe pavor às testemunhas e a própria comunidade. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. (...) 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 810692 RJ 2023/0092424-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Sob essa ótica, cumpre destacar que, em casos envolvendo organizações criminosas que disseminam temor tanto às testemunhas quanto à comunidade, a admissibilidade de testemunhos baseados em relatos de terceiros, não devem se limitar à etapa de pronúncia. Se estes elementos são considerados idôneos para formar a convicção inicial do magistrado sobre a viabilidade da acusação, igualmente devem ser admitidos como suporte para uma eventual condenação pelo Conselho de Sentença. Portanto, a admissão desses testemunhos não apenas preserva o princípio da busca da verdade real, mas também garante que o processo não seja frustrado pela ação intimidadora de organizações criminosas. Nesse contexto, nota-se que a decisão do Conselho de Sentença quanto a autoria do delito está devidamente amparada e, portanto, não há que se cogitar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. O apelante pleiteia, também, o afastamento da qualificadora do por meio cruel, pugnando pela nulidade da sentença do Conselho e que os autos sejam remetidos a novo julgamento, com alicerce no art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Entretanto, ao analisar o acervo probatório, em especial o referido laudo pericial, é possível depreender que a materialidade delitiva e a forma de sua execução transcendem, de modo significativo, a mera intenção de ceifar a vida da vítima ou a hipótese de uma suposta legítima defesa. De fato, o laudo de necropsia, ao descrever as lesões externas, aponta um "Ferimento cortocontuso em região frontal/occipital direita com fratura de ossos frontal, parietal, temporal e occipital direito com exposição e perda de massa encefálica", além de um "Ferimento cortocontuso em região occipital esquerda" e um "Ferimento cortocontuso em região lombar direita com pedaço de vidro em seu interior", somado a diversas escoriações em diferentes partes do corpo. Tais constatações periciais, mormente a dilaceração craniana com exposição de massa encefálica, evidenciam uma brutalidade desmedida, que vai muito além do necessário para causar a morte, caracterizando, por conseguinte, a crueldade no modo de execução do delito. A despeito da resposta formalmente negativa ao quesito específico sobre meio cruel, no laudo de necropsia, a interpretação sistemática dos elementos fáticos contidos no mesmo documento, conjugada com a prova oral, autoriza conclusão diversa. O instrumento utilizado, uma machadinha, comprovadamente apta a causar lesões graves ou a morte, empregada de forma reiterada e violenta contra uma região vital da vítima, culminando na fratura de múltiplos ossos do crânio e na perda de massa encefálica, demonstra o propósito do agente em infligir sofrimento supérfluo e martirizante. A barbárie da agressão, que culminou com o instrumento cravado no crânio da vítima, revela um requinte de perversidade que choca a sensibilidade comum e traduz a intenção deliberada de causar padecimento inútil, dissociado do objetivo puramente letal. Nesse contexto, convém ressaltar que a qualificadora do meio cruel, insculpida no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, configura-se não apenas pela multiplicidade de golpes, mas, sobretudo, pela maneira em que a ação denota um excesso de brutalidade, traduzindo uma ausência do mais elementar sentimento de piedade por parte do agente. Embora a defesa possa argumentar que a reiteração de golpes, por si só, não configura o meio cruel, no presente caso, a natureza das lesões infligidas e a forma como a machadinha foi utilizada, ceifando a vida da vítima mediante um sofrimento atroz, desvela a inegável intenção de submeter o ofendido a padecimento desnecessário. O conjunto probatório, portanto, é coeso ao indicar que o julgamento popular, ao acolher a qualificadora, não se manifestou de forma contrária à prova dos autos. É cediço que, havendo mais de uma tese razoável nos autos, o Conselho de Sentença, em sua soberania constitucionalmente assegurada, pode optar por aquela que melhor se coaduna com os elementos de convicção existentes no processo, e neste caso, há substrato fático-probatório apto a sustentar a decisão dos jurados. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão do Conselho de Sentença ao reconhecer a qualificadora do meio cruel, por encontrar respaldo fático e probatório nos autos. A manutenção da referida qualificadora é medida que se impõe, em atenção à realidade dos fatos apurados e em respeito à soberania do veredicto popular. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réus condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de meio cruel e, quanto a um dos apelantes, também por posse irregular de arma de fogo (art. 121, § 2º, I e III, do CP; art. 12 da L. 10.826/2003). Pretensão de anulação do julgamento, desclassificação para crime menos grave, exclusão das qualificadoras, absolvição quanto ao crime da Lei nº 10.826/2003 e revisão da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se estão configuradas as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel; (iii) se justificada a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo e, (iv) se há excesso na dosimetria das penas, especialmente quanto à aplicação das agravantes, atenuantes e fundamentação dos aumentos da pena-base. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos probatórios robustos, não havendo manifesta contrariedade às provas dos autos a justificar a anulação do julgamento, sendo observada a soberania dos veredictos. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel estão devidamente comprovadas, diante do contexto fático e da forma de execução do crime. 5. Configurada a posse irregular de arma de fogo, independentemente do vínculo com o homicídio. 6. A dosimetria das penas observou as circunstâncias judiciais e os critérios legais, sendo devida apenas a redução da pena de um dos réus em razão da confissão espontânea qualificada, com compensação parcial com a agravante do motivo torpe. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada em favor de um dos réus e reduzir sua pena para 17 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão do júri popular amparada em conjunto probatório idôneo. 2. São legítimas as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel quando fundadas em provas consistentes sobre o contexto e o modo de execução do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, a, 65, III, d, 121, § 2º, I e III; CPP, art. 593, III, d; L. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 13.02.2025; STJ, REsp 2195162/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.04.2024.” (N.U 1002336-50.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Como já mencionado, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos, o que não se vislumbra no caso presente. Havendo versões contraditórias e uma sendo a escolhida, há que se respeitar a manifestação soberana do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, previsto, constitucionalmente. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Nesse contexto, observa-se que a decisão do Conselho de Sentença está devidamente amparada pelas provas constantes nos autos, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora de meio cruel, não havendo, portanto, que se falar em nulidade por eventual contrariedade à prova. Diante disso, conclui-se que a deliberação dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório apresentado, afastando-se a necessidade de submeter o apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Acerca do pleito de concessão de Habeas Corpus no bojo de um recurso de apelação criminal, observa-se que tal medida é processualmente inadequada, por não encontrar respaldo na sistemática recursal penal. A apelação criminal, por sua natureza e finalidade, destina-se à reanálise de questões de fato e de direito previamente suscitadas na ação penal originária, sempre nos limites da matéria devolvida ao tribunal pela insurgência recursal. Por sua vez, o habeas corpus, embora amplamente admitido como sucedâneo recursal em situações excepcionais, possui rito e finalidade distintos. Assim, qualquer alegação relativa à ilegalidade na privação ou ameaça de privação da liberdade, ainda que surja no curso do processo de apelação, deve ser veiculada por meio da via adequada do habeas corpus, assegurando-se, dessa forma, a correta observância das normas do processo penal, motivo pelo qual rejeito o pleito da concessão da ordem requerida. Por fim, no que refere ao pleito de incidência, na espécie, da circunstância judicial do comportamento da vítima para fins de redução da pena-base, embora não se tenha logrado êxito em reconhecer a legítima defesa ou qualquer excludente de ilicitude, a prova dos autos revela elementos que denotam certa contribuição da vítima para o desenrolar dos fatos, o que impõe uma valoração favorável ao réu no que se pertine a alegada circunstância judicial. Segundo relatório de investigação nº 2023.13.33935 (id. 238902182) da equipe plantonista, verificou-se que, na data dos fatos, em entrevista à viúva da vítima, Selesvan de Sousa, esta relatou que Leandro Klaus havia passado o dia anterior ao fato (domingo, 30/04/2023) ingerindo bebida alcoólica em uma chácara com os familiares dele e por volta das 02h foi até a sua residência e saiu repentinamente. Informou que perguntou aonde Leandro iria e este lhe respondeu “tenho que resolver uma coisa ali” tomando rumo ignorado conduzindo sua moto, e que “o temperamento da vítima era explosivo quando bebia e este não aceitava determinadas atitudes nestes momentos, acreditando ser este o principal motivo para o desfecho trágico” Já no Relatório de investigação nº 2023.13.3145 (id. 238903670), restou constatado que: “Havia vários comentários na cidade sobre a forma como o crime teria ocorrido. Um deles era o de que a vítima teria entrado numa briga no estabelecimento comercial Faculdade Snooker Bar, ido em casa e retornado com uma machadinha e foi atingido com o objeto pelas pessoas com quem brigou. Outros três comentários eram o de que a vítima teria se envolvido numa briga dentro do estabelecimento comercial Chora Viola, ido em casa e retornado com uma machadinha, sendo atingido e morto por esta. Porém, dois destes últimos comentários eram o de que a briga teria sido por causa de mulher e um deles que a mulher seria a viúva.” Conforme se depreende do depoimento da esposa da vítima, esta possuía histórico de agressividade e, no dia dos fatos, encontrava-se em estado de embriaguez. Ademais, os relatórios constantes dos autos indicam que a própria vítima, após deixar momentaneamente sua residência, retornou ao local portando a "machadinha" que, lamentavelmente, acabou sendo utilizada para ceifar sua própria vida. Essa conduta, ainda que não justifique o ato criminoso, revela um comportamento provocativo e imprudente por parte do ofendido, que, sob o efeito de álcool e munido de um instrumento letal, contribuiu, de certa forma, para a escalada dos acontecimentos que culminaram em sua morte. Assim, a conduta da vítima, ao se portar de maneira agressiva e ao retornar armada para o local do embate, mitiga a censura do comportamento do agente, justificando o abrandamento da pena-base neste particular. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pelo apelante, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJE 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Analisados os pleitos defensivos, passo à análise do Recurso de Apelação apresentado pela acusação. No que se refere ao pleito ministerial de exasperação das circunstâncias judiciais relativas à: a) culpabilidade; b) conduta social; c) personalidade do agente; d) circunstâncias e, e) consequências do crime, entendo que merecem parcial acolhimento, nos moldes a seguir expostos. Com efeito, a valoração negativa da culpabilidade deve pautar-se em elementos que transcendam a própria descrição do tipo penal e suas qualificadoras, referindo-se a um “plus” de reprovabilidade na conduta do agente, que não esteja já absorvido por outro vetor da dosimetria da pena. Na hipótese vertente, os fundamentos utilizados para sustentar a especial reprovabilidade da conduta, a brutalidade da agressão, o sofrimento imposto à vítima e a natureza das lesões, foram precisamente aqueles que levaram o Conselho de Sentença a reconhecer a qualificadora do meio cruel, conforme já analisado e mantido nesta decisão. Assim, a dupla utilização de argumentos que já justificaram o reconhecimento da qualificadora de meio cruel, não merece acolhimento, sob pena de incorrer em bis in idem. Quanto à conduta social do agente, embora por vezes complexa, deve refletir sua inserção e comportamento no meio social, não se confundindo com registros de inquéritos policiais ou procedimentos que não culminaram em condenação definitiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula n.º 444, pacificou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". Esse preceito visa a resguardar o princípio da presunção de inocência, impedindo que fatos ainda não submetidos ao crivo do contraditório judicial ou que não resultaram em culpa formada, sirvam como fundamento para exasperar a pena-base. Todavia, a vedação sumular não se estende à valoração negativa da conduta social quando devidamente comprovado o envolvimento do réu com organização criminosa. A filiação ativa e hierarquizada a uma facção criminosa, por sua natureza intrínseca, revela um comportamento social desvirtuado e uma flagrante oposição às normas e valores que regem a vida em comunidade, caracterizando uma conduta social reprovável. No caso em tela, as provas coligidas aos autos revelam, que o apelante JESUEL DA SILVA não apenas integra, mas exerce função de relevo na organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho". Nesse diapasão, o Relatório de Investigação Nº 2023.13.58555 assevera que o apelante é investigado pela prática da comercialização de drogas e por integrar a referida facção criminosa, sendo, inclusive, apontado como "disciplina" do "Comando Vermelho", responsável por "promover salves recentes" na cidade. Não bastasse isso, o mencionado relatório destaca a dificuldade de obtenção de depoimentos formais de testemunhas oculares do crime, "mesmo com o crime tendo ocorrido em local público e diante de uma multidão", em razão do "temor de represálias" e da "lei do silêncio" imposta pela facção. Ademais, na análise da extração de dados do aparelho celular de JESUEL foram encontrados vídeos em que o apelante ostenta o símbolo "V", conhecido como "tudo 2", representativo do "Comando Vermelho", além de um registro audiovisual no qual ele próprio afirma ter recebido um segundo aparelho celular da "família", em clara alusão à facção, e declara estar "na ativa", indicando sua participação ativa nas atividades criminosas. A conduta social de um indivíduo que se insere voluntariamente em uma estrutura criminosa organizada, não pode ser equiparada à de um cidadão comum, ainda que primário. Essa inserção do apelante em facção criminosa de alta periculosidade, demonstra uma patente reprovabilidade de sua conduta social, exigindo, por consequência, uma maior censura em sede de dosimetria da pena. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “3. “É legítimo o aumento da pena-base no tocante à conduta social em razão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta periculosidade que domina uma localidade da região e praticou a infração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso. (AgRg no HC n. 822 .339/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, a exasperação da conduta social afigura-se medida imperativa e justa. No que tange à valoração da personalidade do agente, cumpre registrar que esta circunstância judicial deve ser aferida a partir de elementos concretos dos autos que revelem o perfil psicológico do acusado, sua índole, sensibilidade e modo de agir. No entanto, a mera existência de investigações em curso, a exemplo de apurações por supostos maus-tratos de animais, não se mostra suficiente para negativar a personalidade do agente. Por conseguinte, a pretensão de exasperar a pena-base com fundamento em investigação, não finalizada por sentença condenatória transitada em julgado, encontra óbice também, na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, qualquer consideração desfavorável à personalidade do apelante, baseada unicamente em procedimentos investigatórios pendentes, carece de respaldo jurídico e fático, porquanto não há nos autos elementos conclusivos que permitam traçar um perfil psicológico desfavorável apto a justificar a exasperação da reprimenda nesse ponto. No tocante às circunstâncias do crime, por este ter sido praticado “durante a madrugada, em evento festivo, iniciando a conduta em frente de uma casa noturna que se encontrava em pleno funcionamento e repleto de clientes, deixando o corpo mutilado da vítima em via pública” igualmente não se verifica fundamentação idônea para a exasperação. No caso em tela, o modo de execução já qualificou o crime por meio cruel. A acusação não apontou elementos circunstanciais que, de forma concreta e excepcional, extrapolassem o que ordinariamente se espera de um crime de homicídio qualificado por crueldade, como a existência de vigilância, particular premeditação não absorvida pela qualificadora, ou qualquer outro fator que demonstre uma especial gravidade ou uma maior engenhosidade na execução para fins de aumento da pena. Vejamos jurisprudência nesse sentido: “CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O fato de o delito ter ocorrido em via pública, numa região residencial e no período noturno, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime se não foram indicados elementos concretos de que a conduta resultou em risco para terceiros. (...). (Acórdão 1239193, 00023042720198070004, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Desse modo, ausente a demonstração de uma reprovabilidade que transcenda a gravidade intrínseca ao tipo penal violado, não se justifica a valoração desfavorável das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena-base. Finalmente, quanto às consequências do crime, constato nos autos que a vítima, Leandro Klaus de Freitas, teve sua vida ceifada, deixando órfã uma filha de tenra idade, de apenas 3 (três) anos, conforme apontado na manifestação ministerial. Tal fato, sem sombra de dúvida, extrapola as consequências ordinárias inerentes ao delito de homicídio. A orfandade de uma criança em idade tão vulnerável, decorrente de um ato criminoso, acarreta um desamparo afetivo e material que se estende para além do resultado típico do crime, produzindo um dano social e pessoal de maior reprovabilidade que o intrínseco ao tipo penal. Essa perspectiva encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido a idoneidade da valoração negativa das consequências do crime quando a morte da vítima deixa filhos em tenra idade desamparados. Vejamos: “(...) 5. A existência de filhos menores da vítima autoriza a valoração negativa das consequências do crime, por desbordar das consequências ordinárias do tipo penal. 6. A jurisprudência reconhece que a orfandade de crianças e adolescentes, gerada pelo homicídio, justifica a exasperação da pena-base. (...) (N.U 0003713-74.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) “A existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime, tendo em vista que tal circunstância não é inerente ao tipo penal em destaque. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg no AREsp: 1902179/MA). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1012257-23 .2022.8.11.0055, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024) 4. “O fato de que a Vítima deixou três filhos órfãos, sendo dois menores de idade que dela dependiam para o seu sustento, extrapola as elementares do tipo penal de homicídio e autoriza a exasperação da pena-base, pela negativação das consequências do crime” (STJ - REsp: 1847745 PR 2019/0335311-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03.11 .2020, T6 - SEXTA TURMA, publicado no DJe 20.11.2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00042825220138110064, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 15/03/2024) Destarte, o desvalor do resultado do crime, neste particular, justifica a maior censura na dosimetria da pena, visto que os efeitos da conduta do apelante foram particularmente danosos e ultrapassaram o que se espera de um crime dessa natureza. Por fim o Parquet, requereu a aplicação de 1/8 entre a pena mínima e máxima do tipo penal para cada circunstancial valorada negativamente. Quanto à fração a ser utilizada na pena base, ressalto que não existe critério estritamente aritmético aplicável para tal cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, no Enunciado n. 39 que dispõe o seguinte: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Com base nesse entendimento, não é vedado ao magistrado a atribuição de peso superior, à determinada circunstância, na dosagem da pena básica, desde que assim o faça de forma fundamentada e com amparo nas peculiaridades que envolvem o caso concreto, demonstrando idoneamente as razões que o levaram a concluir pela maior gravidade de determinada circunstância Ademais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando na adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, como usual (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias. Vejamos: “[...] O STJ reconhece a fração de 1/6 (um sexto) como padrão de alteração da pena diante cada circunstância judicial negativa e a necessidade de fundamentação de qualquer acréscimo. E, não apresentada motivação específica para o incremento da pena em fração superior à referida fração [1/6], de rigor o reajuste nos termos referência dos pelo Tribunal Superior. Precedente. (AgRg no HC 426.278/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 24/06/2021) (N.U 100747367.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJe 23/06/2023)” (sic) Portanto, diante do exposto, aplico a fração de 1/6 sobre a pena mínima na análise de cada circunstância judicial considerada. Assim, passo a readequação da dosimetria: -Homicídio qualificado por meio cruel Pena - reclusão, de doze a trinta anos. 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais A culpabilidade do acusado, diante do modo pelo qual o delito foi praticado é normal e inerente ao tipo penal infringido. O acusado não registra antecedentes criminais. A conduta social deve ser exasperada, vez que restou constatado que o apelante participa de organização criminosa. A personalidade do agente e os motivos são inerentes ao próprio tipo infringido. As consequências do crime devem ser negativadas, visto que a vítima tinha uma filha em tenra idade, o que extrapola a elementar do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta não deve permanecer neutra, mas sim abrandada em favor do réu, vez que a vítima contribuiu com o seu comportamento para que sujeito ativo do crime o praticasse. Tudo isso sopesado, adotando a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstancial negativada a pena-base resulta, em princípio em 16 (dezesseis) anos. Todavia, como foi reconhecida uma circunstância em favor do réu, como acima explanado, torno definitiva a pena-base em, 14 (catorze) anos de reclusão. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais: Não existem. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena: Não existem. 4 - Expostos os fundamentos da dosimetria, fixo a pena final, para este delito em 14 (catorze) anos de reclusão, pena esta, que imponho ao réu JESUEL DA SILVA, como medida de justa e suficiente retribuição, pelo crime por ele praticado. 5 – Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6 – Mantenho a condenação o réu no pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, em dissonância com o Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo réu, para reconhecer o abrandamento da circunstancial de “comportamento da vítima”. Quanto ao recurso Ministerial, CONHEÇO, e dou PARCIAL PROVIMENTO para exasperar as circunstâncias judiciais da “conduta social” e “consequências do crime”, redimensionando a pena para 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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