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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Patricia Dos Santos

ID: 280611214

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013654-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013654-94.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013654-94.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA DOS SANTOS VISTOS ETC, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção do crédito, tratando-se, pois, de execução de título extrajudicial, bem como que não demonstrado pela parte interessada a impossibilidade de efetuar tal medida administrativamente. Indefiro o pedido de reiteração automática pela ordem de “teimosinha” junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que não está evidenciada a necessidade de renovação do procedimento e nem a razoável pretensão de reiteradas pesquisas, revelando-se medida desproporcional e carente de fundamentos específicos. Ainda, pretende a parte exequente a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER – IMPOSSIBILIDADE – SISTEMA AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui uma ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentado e implementado no âmbito deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1.022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. (N.U 1028497-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - CCS-BACEN E SISBAJUD- RENOVAÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ACÓRDÃO MANTIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. (N.U 1001135-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Desta forma, INDEFIRO a pesquisa solicitada. Quanto ao pedido de expedição de ofícios a órgãos diversos para localização de bens do executado, também não deve ser acolhido. Trata-se de diligência de natureza investigatória cuja responsabilidade primária é do exequente, que deve empreender os meios cabíveis à obtenção de informações. DEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008351-83.2024.4.01.3315

ID: 283719717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-83.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE HELLEN SALES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100835… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008351-83.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRANE HELLEN SALES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2155475910. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho VALMIR BERNARDO GUALBERTO SALES ocorrido em 11/04/2020 (NB: 229.258.022-0, DER 19/08/2024, Id. 2153353518). O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento do filho da autora em 11/04/2020 (Id. 2153353518 – Pág. 15). Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício – senão vejamos. A parte autora acostou aos autos a certidão de nascimento do filho em que consta o nascimento em Santa Maria da Vitória/BA (Id. 2153353518 – Pág. 15); Declaração de que a Autora foi aluna regular de escola na região de 2011 a 2015 (Id. 2153353518 – Pág. 22); Histórico de atendimento médico ambulatorial no posto de saúde da região de 2004 a 2020 (Id. 2153353518 – Pág. 25/32); Declaração do Sr. Laurentino Ataíde Dourado de que a Autora e o esposo são residentes e domiciliados na Fazenda Cuscuzeiro, local em que trabalham em regime de comodato desde 2019, documento este datado e com firma reconhecida somente em junho de 2024 (Id. 2153353518 – Pág. 33); documentos da Fazenda Cuscuzeiro em nome do Sr. Laurentino (Id. 2153353518 – Pág. 38/44); CadÚnico da autora com endereço de residência em Cuscuzeiro, no Município de Santa Maria da Vitória/BA (Id. 2153353518 – Pág. 18). Outrossim, o depoimento prestado em juízo se mostrou consistente quanto ao exercício de atividade rural da autora, restando comprovadas, portanto, a qualidade de segurada especial e a carência necessária à concessão do benefício. Nesta senda, havendo início razoável de prova material e prova testemunhal capaz de corroborar a tese exordiana, não se pode afastar o direito da demandante ao benefício vindicado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - SALÁRIO MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.710/2003 - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada, haja vista a inocorrência de prejuízo à apelante. 2. Não comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, por início razoável de prova material, não é devido o salário maternidade à segurada. In casu, o único documento que poderia ser levado em conta e que menciona à profissão de trabalhadora rural, com data anterior ao nascimento do filho, é a certidão da Justiça Eleitoral, que teve o cadastro revisado 3. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço (Súmulas 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). Grifei. 4. Apelação desprovida. (AC 2006.40.01.000130-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e- DJ de 08/04/2008,F1 p.376) Outrossim, no CadÚnico da autora realizado em 04/04/2019 e atualizado em 31/10/2022 há omissão do nome do esposo como integrante da família, uma vez que no presente processo a Autora declarou que estão casados desde 2016 (Id. 2153353518 – Pág. 09/10) e residem juntos. Neste contexto, verifica-se a possibilidade de declaração falsa em cadastro público para fins de recebimento indevido de benefício assistencial. Também foram anexados documentos da família da Autora, demonstrando que os integrantes estão ligados ao campo (Id. 2185904627; 2185904626; 2185904620). Diante dos elementos constantes nos autos, oficie-se ao Ministério Público Federal para que, querendo, promova a apuração de possível prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, do Código Penal, em razão da inserção de informações inverídicas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a exclusão do companheiro da composição familiar, a fim de possibilitar o recebimento indevido de benefício assistencial. II – Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito, devidamente corrigido desde a época em que vencida cada uma das parcelas mensais, com data de início em 11/04/2020, pagando-se, ainda, as parcelas vencidas, compensadas as eventualmente recebidas na esfera administrativa, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para realização do juízo de admissibilidade do recurso. Não havendo recurso, proceda a secretaria a expedição de RPV e intimação do autor para levantamento, arquivando-se os autos, com baixa, em seguida. Oficie-se ao Ministério Público Federal (MPF) para que, querendo, promova a apuração de possível prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, do Código Penal. Sem custas e sem honorários. P. R.I Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Gisele Aparecida Brito Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282090741

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de abertura de conta, utilização de cartão de crédito e contratação de empréstimo, sendo que a parte reclamada acostou aos autos documentos suficientes, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes e exigibilidade do débito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Da litigância de má-fé. De acordo com as provas produzidas, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais, incorrendo em litigância de má-fé. A legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária, neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. […] (TJMT, N.U 1001079-60.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 ). Considerando a omissão da existência de vínculo anterior entre as partes e a tentativa de obter vantagem indevida, o pleito de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, comporta acolhimento. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO (i) IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1008351-56.2024.4.01.3906

ID: 335322478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008351-56.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008351-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL DE JESUS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420 e ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR - PA25198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (25/07/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, I, CPC). Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía ao tempo da DER 61 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida para o benefício pleiteado, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: contrato de comodato lavrado em 2024 (ID 2163942631); documentos de propriedade rural em nome do comodante (ID 2163942631); cadastro individual de saúde (ID 2163945007); nota de crédito emitida por estabelecimento comercial (ID 2163945275); certidão eleitoral emitida em 2024 (ID 2163946551); e autodeclaração de segurado especial rural (ID 2163947482). Denota-se que a parte autora não apresentou documentos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e de subsistência, durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que a maioria dos documentos acostados aos autos possui data próxima à da DER, não sendo suficientes, por si só, para comprovar o labor rural no período legalmente exigido. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1020514-23.2025.8.26.0602

ID: 325075675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020514-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISE DE OLIVEIRA LEITE PAULA CRISTINA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informaçã… Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informação juntada pela parte autora referente ao resultado recurso de agravo de instrumento (autos n. 2205625-26.2025.8.26.0000), que decidiu pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, providencie a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. Defiro o pedido de concessão de prioridade de tramitação nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. Vale destacar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor quanto à tramitação prioritária do feito e a cobertura de terapia em método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão que restringiu a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento do autor ao método ABA, com ressalva a outras terapias - Prioridade na tramitação - Pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista que é considerada pessoa com deficiência, para todos efeitos legais - L. 12.764/2012 e L.13.146. Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261648-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). - grifos meus. No mais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado, por vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, consoante consignado no v. Acórdão prolatado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2317657-42.2023.8.26.0000, não mais existe restrição da ANS sobre a cobertura para tratamento de autismo, que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Confira-se, por oportuno, trecho do julgado em questão: "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, com a alteração da Lei 9656/98 pela Lei 14.454/2022 e publicação da Resolução Normativa 539/2022, a cobertura para desenvolvimento de terapias recomendadas para melhora de sentidos e aspectos sociais das crianças afetadas pela síndrome passou a ser ampla e irrestrita. Basta conferir os julgados do STJ para se ter completa ideia da impossibilidade de alegar que a ANS restringe, porque não mais existe restrição da agência sobre a cobertura que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Nesse sentido o AgInt no Resp. 1900671 SP, DJ de 16-12-2022, Ministro Marco Buzzi: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 2. Agravo interno desprovido Confira-se a ementa do julgado acima mencionado: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor portador de autismo - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317657-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) E no mesmo sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009418-43.2022.8.26.0302; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Equoterapia. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Método de tratamento reconhecido por lei e pela jurisprudência da Câmara. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início de tratamento para assegurar a sua efetividade, considerando que o paciente está em fase inicial de crescimento. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330293-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Equoterapia. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Atividade reconhecida em lei específica como prática de reabilitação para portadores de deficiência. Amplitude de coberturas para autismo garantida por modificação no rol da ANS. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007241-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado à autora. Terapias multidisciplinares: musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia - método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/Fisioterapia (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo para suporte pedagógico. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações da agravada. Inteligência do artigo 300 do CPC. Descabida a limitação contratual à quantidade de sessões. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113085-95.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Logo presente a probabilidade do direito sustentado quanto ao tratamento multidisciplinar descrito na inicial (fls. 03) e indicado no laudo de fls. 28, sendo ainda patente o perigo de dano diante dos prejuízos que a ausência do tratamento causará ao desenvolvimento do autor. No entanto, não há nesse momento processual elementos a obrigar a parte requerida a prestar o tratamento junto a clínica particular indicada, na medida em que tal hipótese somente é autorizada, quando houver inexistência de estabelecimento credenciado na cidade de seu domicílio (Sorocaba/SP), o que poderá ser objeto de reanálise posterior. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR - Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar o custeio de transporte do paciente até a clínica credenciada - Agravante que pretende a indicação de estabelecimento de saúde em seu domicílio ou o custeio integral do tratamento em prestador particular - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Tratamento interdisciplinar em metodologia ABA para menor com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2° da Resolução ANS 566/22 e art. 51, IV, do CDC) - Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Dever da operadora de saúde, em cognição sumária, de indicar clínica credenciada no município - Ausência de estabelecimento credenciado que enseja custeio integral de tratamento em clínica particular - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339851-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Prescrição por médico responsável por acompanhar a paciente, auxiliando-a em seu desenvolvimento - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilidade do CDC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Ausência de instituições da rede credenciada na região, o que autoriza o atendimento em clínica particular, mediante reembolso - Tutela de urgência mantida -Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115071-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - grifos meus. Logo, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar que a ré forneça ao autor as terapias multidisciplinares indicadas na inicial (fls. 03): "FONO ABA 3 HORAS/SEMANAL; TO SENSORIAL 3 HORAS/SEMANAL; PSICO ABA 12 HORAS/SEMANAL; MUSICOTERAPIA 1 HORA/SEMANAL E PSICOPEDAGOGO 1 HORA/SEMANAL" presentes no relatório médico acostado às fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários ao custeio direto (particular) do tratamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo, fica autorizada/determinada a expedição do necessário ao cumprimento da presente. Não obstante, para possibilitar eventual sequestro, deverá o autor informar o custo referente a três meses de tratamento abrangido pela presente decisão. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para cumprir na íntegra a presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Luiz Gonzaga Dohnal Junior x Agencia De Viagens Franqueada: Admilson Marcelino De Andrade Me e outros

ID: 308700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-83.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOHNAL JUNIOR

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: ADMILSON MARCELINO DE ANDRADE ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

SOELI RUHOFF

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1008351-83.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Gonzaga Dohnal Junior - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franque… Processo 1008351-83.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Gonzaga Dohnal Junior - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de Andrade Me e outro - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer - reembolso de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que contratou uma viagem com as requeridas, no dia 30/01/2020, contrato nº 9480-0000107645, reserva 275114302, excursão: 9.0414119220071101, com destino a Buenos Aires, com data de saída em 11/07/2020 e data de retorno em 18/07/2020, no valor de R$ 1.865,55 (hum mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que em razão da pandemia, não foi possível viajar na data prevista, mas a orientação das requeridas era no sentido de continuar pagando, que a viagem seria remarcada. Todavia, isso não aconteceu. Requer, assim, a devolução do valor pago, em dobro, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Admilson Marcelino de Andrade ME, agência de viagens franqueada, vez que franqueador e franqueado, embora não se confundam, frente ao consumidor integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos fatos e vícios do produto ou serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do caput dos artigos 12, 14, 18 e 20 do mesmo Código. Com relação à requerida Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., apesar de regularmente citada e intimada, conforme aviso de recebimento digital dos Correios inserto a pág. 36, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 125). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente o cancelamento unilateral dos serviços contratados, sem o devido reembolso. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. É fato incontroverso ter havido o cancelamento da viagem em razão da pandemia da Covid-19. O cancelamento unilateral dos serviços contratados, ainda que a impossibilidade tenha decorrido da grave crise sanitária causada pela pandemia, frustrou a expectativa do autor, eis que já feito previamente o planejamento para a viagem à Buenos Aires. Assim sendo, diante da impossibilidade da realização da viagem, cabia à parte requerida prestar informações acerca da remarcação da viagem ou do reembolso do preço e, há muito tempo decorrido o prazo para tanto, sem correto atendimento da demanda pelas rés. Neste cenário, o autor tem direito ao reembolso do preço pago, sob pena de patente enriquecimento ilícito. A devolução, no entanto, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme pretendido pelo autor, já que não se trata de débito indevido, em sua origem. Veja que a caracterização da pandemia como força maior não exime as rés do reembolso do preço do pacote turístico adquirido pelo autor com fundamento na Lei n.º 14.046/2020. E, a despeito do alegado pelas requeridas, não há prova nos autos de ter sido emitida carta de crédito em favor do autor, tampouco de que tenha sido renovada eventual carta de crédito para período posterior, depois de superada a pandemia, na forma do art. 2º, II da citada lei. Portanto, descumprida a obrigação de colocar à disposição do consumidor o crédito em período apto a possibilitar a sua fruição, responde a ré pelo reembolso do preço do pacote. Nesse sentido, já se decidiu em caso análogo: Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo internacional - Legitimidade de parte da empresa litisconsorte MM Turismo e Viagens S/A. (Max Milhas) - Relação de consumo - Além da existência de responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº8088/90), impende salientar que a aquisição da passagem aérea foi realizada por intermédio da citada empresa - Cancelamento do voo em razão da pandemia de Covid-19 - Conquanto não se discuta que o cancelamento do voo, na hipótese em comento, configure, de fato, evento de força maior, não é afastada, todavia, à escolha do consumidor, o recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea adquirida, ou o reembolso do valor pago - Artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020 - Inexistentes sequer indícios de que tenha sido ofertado ao consumidor crédito de valor maior igual ao valor pago ou mesmo de remarcação do voo, sem ônus, não há que discutir o dever de reembolso dos valores despendidos - Uma vez incontroversa a expiração do prazo de doze meses ("caput" do artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020), se afigura hígida a condenação imposta - Recurso a que se nega provimento. 1042521-65.2022.8.26.0100, Classe/Assunto: Apelação Cível/Transporte de Pessoas, Relator: Mauro Conti Machado,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05.02.24). Por outro lado, contudo, não vejo caracterizado o prejuízo moral afirmado, razão pela qual a indenização pedida não é devida. O aborrecimento experimentado em função da demora na efetivação do reembolso do preço pago não possui a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Luiz Gonzaga Dohnal Junior em face de Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de Andrade Me, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Melius Agencia de Viagens e Turismo Ltda., para o fim de condenar as rés, solidariamente, no reembolso ao autor da quantia equivalente a R$ 1.865,55 (hum mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP)

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Processo nº 1008351-35.2024.4.01.4301

ID: 325817175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELINETY FONSECA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008351-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008351-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ELINETY FONSECA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2163719255), a parte autora é acometida com “CID10 F20.5: Esquizofrenia residual”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172394083) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (17/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 17/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 17/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008351-35.2024.4.01.4301

ID: 325817185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008351-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008351-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ELINETY FONSECA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2163719255), a parte autora é acometida com “CID10 F20.5: Esquizofrenia residual”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172394083) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (17/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 17/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 17/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0002796-29.2014.8.11.0086

ID: 334871166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002796-29.2014.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FRANCISCO PILATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX FRANCISCO PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002796-29.2014.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002796-29.2014.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADIR PELISAO - CPF: 086.134.190-20 (APELADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), SERGIO PAULO VALCANAIA - CPF: 819.410.301-06 (APELANTE), MIRIAM DE MATOS BORGES - CPF: 343.610.478-71 (ADVOGADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SUZANA DA SILVA VALCANAIA - CPF: 702.044.621-34 (APELANTE), MARCELO VALCANAIA - CPF: 934.483.921-20 (APELANTE), ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA VALCANAIA - CPF: 723.125.561-20 (APELANTE), PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO - CPF: 205.809.409-34 (APELANTE), ALEX FRANCISCO PILATTI - CPF: 041.749.289-83 (ADVOGADO), NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO - CPF: 239.410.499-68 (APELANTE), JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO - CPF: 448.044.749-00 (APELANTE), SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO - CPF: 493.329.029-68 (APELANTE), JAIR MACHADO - CPF: 959.891.028-87 (APELANTE), SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO - CPF: 494.504.339-68 (APELANTE), ALEX FRANCISCO PILATTI - CPF: 041.749.289-83 (APELANTE), SERGIO PAULO VALCANAIA - CPF: 819.410.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), SUZANA DA SILVA VALCANAIA - CPF: 702.044.621-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VALCANAIA - CPF: 934.483.921-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA VALCANAIA - CPF: 723.125.561-20 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO - CPF: 205.809.409-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO - CPF: 239.410.499-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO - CPF: 448.044.749-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO - CPF: 493.329.029-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR MACHADO - CPF: 959.891.028-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO - CPF: 494.504.339-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FRIEDA KRUGER PELISÃO (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO – REJEIÇÃO – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA AINDA PENDENTE DE APURAÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em sede de contrarrazões, sob a assertiva de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento visto que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Apelada, o ato judicial combatido não possui caráter meramente interlocutório, tratando-se de verdadeira sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito e, pois, combatida por meio de recurso de Apelação. Considerando que o valor inicial de R$ 50.000,00 dado à causa, e considerado pelo julgador singular quando da extinção do feito, já havia sido superado nos autos, sendo alterado para o valor estimado do imóvel, ainda pendente de quantificação, cabível a liquidação de sentença para o correto arbitramento dos honorários advocatícios sobre ele fixado. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 0002796-29.2014.8.11.0086 APELANTE: ALEX FRANCISCO PILATTI APELADO: ADIR PELISÃO, FRIEDA KRUGER PELISÃO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEX FRANCISCO PILATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002796-29.2014.8.11.0086 promovido em face de ADIR PELISÃO e FRIEDA KRUGER PELISÃO, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. Em suas razões, aduz que “Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o valor da causa não é R$ 50.000,00 (...) Isto porque, a decisão saneadora julgou procedente a impugnação ao valor da causa e reconheceu expressamente que o seu valor deve corresponder ao valor estimado do imóvel pelo INCRA, ITR ou outro parâmetro oficial”. Afirma que “a liquidação por arbitramento não pretende modificar a base de cálculo dos honorários, mas apenas aplicar a determinação expressa contida na decisão saneadora, de modo a viabilizar a correta quantificação da verba de sucumbência”. Reafirma que “a correção do valor da causa não se trata de rediscussão do mérito, mas sim de mero cumprimento do comando judicial, garantindo-se a correta liquidação dos honorários sucumbenciais”, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cita que “A correta quantificação dos valores em litígio, notadamente em se tratando de imóveis rurais cujos valores variam consideravelmente em razão de fatores como localização, benfeitorias e potencial produtivo, exige conhecimento técnico especializado”, pelo que necessário se faz a requisição de informações ao INCRA ou a nomeação de perito judicial para tanto. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, “determinando o retorno dos autos a primeira instância, com o regular processamento da liquidação por arbitramento, a fim de apurar precisamente o valor da base de cálculo da demanda e o valor dos honorários”. Contrarrazões – Id. 288595878. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Rejeito desde logo a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em sede de contrarrazões, sob a assertiva de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento visto que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Apelada, o ato judicial combatido não possui caráter meramente interlocutório, tratando-se de verdadeira sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito e, pois, combatida por meio de recurso de Apelação. Assim, o ato judicial combatido constitui genuína sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do mesmo diploma legal. Não se trata, portanto, de decisão meramente interlocutória, mas de pronunciamento judicial definitivo que põe fim ao procedimento em primeiro grau, sendo impugnável, exclusivamente, mediante recurso de apelação, ex vi do art. 1.009, I, do CPC. A liquidação por arbitramento, modalidade prevista no art. 509, III, do CPC, mostra-se adequada ao caso, considerando a necessidade de conhecimento técnico especializado para aferição do valor de imóvel rural. Os parâmetros oficiais mencionados na decisão saneadora (INCRA, ITR) constituem balizas objetivas que deverão nortear a atividade pericial, assegurando-se, sempre, a observância do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento liquidatário. Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por ALEX FRANCISCO PILATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002796-29.2014.8.11.0086 promovido em face de ADIR PELISÃO e FRIEDA KRUGER PELISÃO, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ab initio, considerando que o feito tem como objetivo a apuração de honorários advocatícios para possibilitar sua execução, fica o advogado Apelante dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, ex vi do art. 82, §3°, do CPC. Razão assiste ao Recorrente. Com efeito, observa-se que a sentença proferida na fase de conhecimento, que julgou extinta a lide originária nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC, condenou os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Id. 288595863). Após o trânsito em julgado, o Apelante postulou pela liquidação de sentença para fins de apuração do valor da causa, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo, ao argumento de que o valor da causa é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal qual fixado na petição inicial, “e não alterado durante o processo de conhecimento” (Id. 288595873). Ocorre que o decisum ignora a decisão anterior de Id. 288594948, que saneou o processo, na qual foi acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte Recorrente, determinando a readequação do valor da causa “para o valor estimado do imóvel pelo INCRA, ITR ou qualquer ou item oficial” (Id. 288594948), decisão esta contra a qual não houve interposição recursal. Como se vê, tal qual indicado nas razões do apelo, o valor inicial de R$ 50.000,00 dado à causa já havia sido superado nos autos, sendo alterado para o valor estimado do imóvel, ainda pendente de quantificação, pelo que cabível a liquidação de sentença para o correto arbitramento da base de cálculo dos honorários. Nesse sentido colaciono recente julgado deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OBSCURIDADE NA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DECÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. (...) 5. Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de ajuste da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da condenação efetivamente apurada em fase de liquidação de sentença, e não sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: (...) 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação efetivamente apurado, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024, publ. 30/01/2024. (N.U 1008351-16.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o processamento da fase de liquidação para apuração do correto valor da causa, base de cálculo para o valor dos honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002796-29.2014.8.11.0086

ID: 334871184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002796-29.2014.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR PELISAO FRIEDA KRUGER PELISÃO

Acórdão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL MUHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002796-29.2014.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002796-29.2014.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADIR PELISAO - CPF: 086.134.190-20 (APELADO), IRINEU PEDRO MUHL muhl registrado(a) civilmente como IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), SERGIO PAULO VALCANAIA - CPF: 819.410.301-06 (APELANTE), MIRIAM DE MATOS BORGES - CPF: 343.610.478-71 (ADVOGADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SUZANA DA SILVA VALCANAIA - CPF: 702.044.621-34 (APELANTE), MARCELO VALCANAIA - CPF: 934.483.921-20 (APELANTE), ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA VALCANAIA - CPF: 723.125.561-20 (APELANTE), PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO - CPF: 205.809.409-34 (APELANTE), ALEX FRANCISCO PILATTI - CPF: 041.749.289-83 (ADVOGADO), NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO - CPF: 239.410.499-68 (APELANTE), JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO - CPF: 448.044.749-00 (APELANTE), SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO - CPF: 493.329.029-68 (APELANTE), JAIR MACHADO - CPF: 959.891.028-87 (APELANTE), SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO - CPF: 494.504.339-68 (APELANTE), ALEX FRANCISCO PILATTI - CPF: 041.749.289-83 (APELANTE), SERGIO PAULO VALCANAIA - CPF: 819.410.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), SUZANA DA SILVA VALCANAIA - CPF: 702.044.621-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VALCANAIA - CPF: 934.483.921-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA VALCANAIA - CPF: 723.125.561-20 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO - CPF: 205.809.409-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO - CPF: 239.410.499-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO - CPF: 448.044.749-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO - CPF: 493.329.029-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR MACHADO - CPF: 959.891.028-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO - CPF: 494.504.339-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FRIEDA KRUGER PELISÃO (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO – REJEIÇÃO – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA AINDA PENDENTE DE APURAÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em sede de contrarrazões, sob a assertiva de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento visto que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Apelada, o ato judicial combatido não possui caráter meramente interlocutório, tratando-se de verdadeira sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito e, pois, combatida por meio de recurso de Apelação. Considerando que o valor inicial de R$ 50.000,00 dado à causa, e considerado pelo julgador singular quando da extinção do feito, já havia sido superado nos autos, sendo alterado para o valor estimado do imóvel, ainda pendente de quantificação, cabível a liquidação de sentença para o correto arbitramento dos honorários advocatícios sobre ele fixado. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 0002796-29.2014.8.11.0086 APELANTE: ALEX FRANCISCO PILATTI APELADO: ADIR PELISÃO, FRIEDA KRUGER PELISÃO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEX FRANCISCO PILATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002796-29.2014.8.11.0086 promovido em face de ADIR PELISÃO e FRIEDA KRUGER PELISÃO, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. Em suas razões, aduz que “Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o valor da causa não é R$ 50.000,00 (...) Isto porque, a decisão saneadora julgou procedente a impugnação ao valor da causa e reconheceu expressamente que o seu valor deve corresponder ao valor estimado do imóvel pelo INCRA, ITR ou outro parâmetro oficial”. Afirma que “a liquidação por arbitramento não pretende modificar a base de cálculo dos honorários, mas apenas aplicar a determinação expressa contida na decisão saneadora, de modo a viabilizar a correta quantificação da verba de sucumbência”. Reafirma que “a correção do valor da causa não se trata de rediscussão do mérito, mas sim de mero cumprimento do comando judicial, garantindo-se a correta liquidação dos honorários sucumbenciais”, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cita que “A correta quantificação dos valores em litígio, notadamente em se tratando de imóveis rurais cujos valores variam consideravelmente em razão de fatores como localização, benfeitorias e potencial produtivo, exige conhecimento técnico especializado”, pelo que necessário se faz a requisição de informações ao INCRA ou a nomeação de perito judicial para tanto. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, “determinando o retorno dos autos a primeira instância, com o regular processamento da liquidação por arbitramento, a fim de apurar precisamente o valor da base de cálculo da demanda e o valor dos honorários”. Contrarrazões – Id. 288595878. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Rejeito desde logo a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em sede de contrarrazões, sob a assertiva de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento visto que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Apelada, o ato judicial combatido não possui caráter meramente interlocutório, tratando-se de verdadeira sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito e, pois, combatida por meio de recurso de Apelação. Assim, o ato judicial combatido constitui genuína sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do mesmo diploma legal. Não se trata, portanto, de decisão meramente interlocutória, mas de pronunciamento judicial definitivo que põe fim ao procedimento em primeiro grau, sendo impugnável, exclusivamente, mediante recurso de apelação, ex vi do art. 1.009, I, do CPC. A liquidação por arbitramento, modalidade prevista no art. 509, III, do CPC, mostra-se adequada ao caso, considerando a necessidade de conhecimento técnico especializado para aferição do valor de imóvel rural. Os parâmetros oficiais mencionados na decisão saneadora (INCRA, ITR) constituem balizas objetivas que deverão nortear a atividade pericial, assegurando-se, sempre, a observância do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento liquidatário. Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por ALEX FRANCISCO PILATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002796-29.2014.8.11.0086 promovido em face de ADIR PELISÃO e FRIEDA KRUGER PELISÃO, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ab initio, considerando que o feito tem como objetivo a apuração de honorários advocatícios para possibilitar sua execução, fica o advogado Apelante dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, ex vi do art. 82, §3°, do CPC. Razão assiste ao Recorrente. Com efeito, observa-se que a sentença proferida na fase de conhecimento, que julgou extinta a lide originária nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC, condenou os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Id. 288595863). Após o trânsito em julgado, o Apelante postulou pela liquidação de sentença para fins de apuração do valor da causa, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo, ao argumento de que o valor da causa é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal qual fixado na petição inicial, “e não alterado durante o processo de conhecimento” (Id. 288595873). Ocorre que o decisum ignora a decisão anterior de Id. 288594948, que saneou o processo, na qual foi acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte Recorrente, determinando a readequação do valor da causa “para o valor estimado do imóvel pelo INCRA, ITR ou qualquer ou item oficial” (Id. 288594948), decisão esta contra a qual não houve interposição recursal. Como se vê, tal qual indicado nas razões do apelo, o valor inicial de R$ 50.000,00 dado à causa já havia sido superado nos autos, sendo alterado para o valor estimado do imóvel, ainda pendente de quantificação, pelo que cabível a liquidação de sentença para o correto arbitramento da base de cálculo dos honorários. Nesse sentido colaciono recente julgado deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OBSCURIDADE NA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DECÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. (...) 5. Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de ajuste da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da condenação efetivamente apurada em fase de liquidação de sentença, e não sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: (...) 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação efetivamente apurado, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024, publ. 30/01/2024. (N.U 1008351-16.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o processamento da fase de liquidação para apuração do correto valor da causa, base de cálculo para o valor dos honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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