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Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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União - Fazenda Nacional x Transmoc Transporte E Turismo Montes Claros Ltda

ID: 259895467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

80

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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ADRIANO GOMES MENDES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA EDITAL Nº 380002003385 LEILÃO PÚBLICO ONLINE O Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, autoriza o Leiloeiro Oficial Marcus Vinicius da Silva – matrícula 107 JUCEMG, com endereço à Rua Tiradentes 765 – sala: 401 – centro, Montes Claros – MG, com endereço eletrônico: www.marcusviniciusleiloes.com.br e e-mail: marcusviniciusleiloes@yahoo.com.br – telefone: (38) 3221 5324 – 99125-4464, 99909-7249 a realizar 1° e 2° leilão eletrônico através da plataforma eletrônica: www.marcusviniciusleiloes.com.br.Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.O 1º Leilão: início para recebimento dos lances em 15/05/2025 às 08:00 (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 29/05/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF) – Não tendo comprador no primeiro leilão será realizado 2º Leilão: início para recebimento dos lances em 30/05/2025 às 08:00 horas (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 13/06/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF). No primeiro leilão o bem só poderá ser vendido por valor igual ou superior ao da avaliação judicial e no segundo leilão o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial. Fica o executado e o exequente devidamente intimados através deste edital da designação acima caso não venham a ser encontrados pessoalmente.Descrição dos bens:- Um ônibus tipo lotação MBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA, placa GVJ-3662, ano/modelo 2009/2009, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);- Um ônibus tipo lotação VOLVO/INDUSCAR APACHE U, placa OPR-8505, ano/modelo 2013/2013, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Ônus e gravames: Constam sobre os veículos, até esta data de 17/10/2023, apenas restrições judiciais. Recursos pendentes: Embargos à Execução Fiscal n. 1008363-47.2022.4.01.3807 em grau de recurso no TRF6. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas de realização dos leilões. DEPOSITÁRIO: Henrique Guimarães Sapori – CPF: 449.083.186-20 - Localização dos bens: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, 650, Distrito Industrial, Montes Claros/MG. Condições do pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da arrematação em 03 (três) dias contados da data de realização do leilão, artigo 885 CPC, por depósito judicial, artigo 892 CPC, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Taxa do Leilão: A comissão do valor de 5% (cinco por cento) referente ao valor da arrematação será paga ao leiloeiro pelo arrematante através de depósito judicial fornecida por este leiloeiro. Condições Gerais: Após efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante enviará ao leiloeiro a cópia da guia do valor da arrematação que será juntado nos autos do processo, enviando também as cópias do depósito do valor da comissão do leiloeiro. O interessado em participar do leilão deverá vistoriar previamente o bem que será vendido no estado em que se encontra, não cabendo qualquer reclamação posterior. Poderão ofertar lances P.F (CPF) e P.J (CNPJ). Os interessados em participar do leilão através da plataforma: www.marcusviniciusleiloes.com.br deverão fazer o cadastro com antecedência mínima de setenta e duas horas que antecede à data da realização do leilão. Todos os procedimentos e normas impostas para o referido cadastro estão no site deste leiloeiro. Não será de responsabilidade deste leiloeiro eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venha a ocorrer durante o leilão. Para participar do leilão os interessados deverão ter os cadastros aprovados. Na sucessão de lances a diferença entre os lances do leilão deverão ser ofertados conforme o valor do incremento fixado no site deste leiloeiro. Todos os lances serão registrados. O bem será arrematado pelo participante do leilão que oferecer maior lance, não será permitido lance inferior ao valor estabelecido neste edital. Outras informações que se façam necessário poderão ser obtidas junto ao leiloeiro. A falta dos pagamentos referente ao valor da arrematação e comissão o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Após a comprovação efetiva dos pagamentos e aperfeiçoada a arrematação, será expedida a carta de arrematação conforme art. 903 CPC e a ordem de entrega dos bens pelo MM. Juiz. E para conhecimento de todos o MM. Juiz manda expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, - lado par, Centro, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-215 Dado e Passado nesta Cidade de Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008363-20.2025.8.26.0248

ID: 335230654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0008

ID: 291554997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SOUZA TS – GERENCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça … Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos fichas atualizadas da Junta Comercial da requerida e requerente, visto suas personalidades jurídicas. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pleiteada. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1008363-76.2024.4.01.3904

ID: 334164481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBISON ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008363-76.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008363-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBISON ROSA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO - PA015632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Gerson Luis Kupske x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276602899

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS KUPSKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008363-93.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GERSON LUIS KUPSKE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A I.RELATÓRIO Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008363-93.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GERSON LUIS KUPSKE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de a ação de indenização por danos morais, em que a parte Autora sustenta que foi surpreendida ao ter o seu nome negativado no montante de 28/02/2024 no importe de R$ 2.213,31 (dois mil, duzentos e treze reais e trinta e um centavos), porém, não reconhece o contrato que deu origem a dívida, pugnando pela declaração de inexistência da mesmo. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento de que a Autora está inadimplente, visto que contratou os serviços da Reclamada, sendo titular do Cartão de Crédito OUROCARD ELO. Afirma ainda que o referido cartão foi contratado e utilizado, portanto, diante do exercício regular de direito, deve a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora não impugnou a contestação. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que a parte Autora efetivamente contratou a linha de crédito, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que a autora foi titular do cartão OUROCARD ELO, juntando cópia de seus documentos pessoais, no corpo da contestação, contendo ainda a biometria facial da parte autora em id. 194565544, e extrato de utilização do cartão em id. 194565549. Corroborando ainda os fatos, a parte Requerida, juntou declaração de residência assinada pelo Autor em id. 194565549, pag. 37. Diante da regularidade do contrato e do não pagamento do valor, resta claro que inexistiu qualquer dano de ordem moral a parte Autora ao ter o seu nome negativado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS NA DEFESA. DEMONSTRATIVO DE COMPRAS. PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito no valor de R$ 67,23, com data em 12/12/2022, que o autor alega que desconhece tal debito. 2. A instituição financeira digitalizou com a defesa, faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito com compras realizadas, inclusive com pagamentos realizados, assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. · Fatura de outubro; · Fatura de novembro; 3. Desse modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Compulsando os documentos juntados com a contestação, constata-se que a parte Autora aderiu e utilizou dos serviços prestados pela Reclamada. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, sustentando que o débito decorre da efetiva utilização dos serviços da reclamada por meio da juntada de selfie na ocasião ativação do cartão (id. 139788249- p. 07), contrato eletrônico de adesão, faturas com registros de transações presenciais (senha pessoal). Ademais, apresenta rol de pagamentos em período substancial.” 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. OPINO pela condenação da parte promovente à pena de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte promovida, na forma do artigo 81, do CPC. Do mesmo modo, OPINO pela condenação da parte promovente ao pagamento de custas processuais, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, bem assim dos honorários advocatícios que fixo em 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, § 8º-A do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo o benefício da gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1066934-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)”. Essas premissas forçam reconhecer que inexiste o dever da Reclamada em ressarcir a parte Autora moralmente. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares apontadas e no mérito julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002651-34.2025.8.11.0000

ID: 258247629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002651-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002651-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002651-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LUCIANO CARVALHO - CPF: 072.824.341-58 (IMPETRANTE), EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA - CPF: 062.352.921-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMERSSON DE SOUZA ARAUJO - CPF: 007.255.852-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR DE ALMEIDA GOMES - CPF: 071.007.711-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MISSIEL RIBEIRO FEITOSA - CPF: 060.040.941-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Suposto delito de tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo. Gravidade dos crimes imputados ao paciente. Complexidade da matéria. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva sendo suficientes a medidas cautelares diversas do claustro. Suposto membro de organização criminosa “Comando Vermelho”. Expressiva quantidade de drogas e apetrechos para o tráfico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), com causa de aumento de pena (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, requerendo a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se há excesso de prazo para encerramento da instrução criminal; e (ii) se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. Não se verifica inércia injustificada do Poder Judiciário. O processo tramita em ritmo compatível com a pluralidade de réus, com a necessidade de extração de dados de celulares apreendidos e com o declínio de competência entre juízos, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, com indícios de sua vinculação a uma organização criminosa e na apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos para o tráfico. IV. Dispositivos e tese 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O suposto excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade, não se configurando quando o processo tramita regularmente, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os deslocamentos de competência. 2. A prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime, aliada a indícios de envolvimento com uma organização criminosa e à apreensão de uma quantidade significativa de drogas, justifica sua manutenção, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus nº 411.695/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.9.2017; TJMT, Habeas Corpus nº 1008363-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 2.7.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1000140-63.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 4.2.2025; TJMT, Habeas Corpus nº 1035847-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 21.1.2025; e TJMT, Enunciado Orientativo nº 25, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Luciano Carvalho, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), com causa de aumento de pena (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006), apontando como autoridade coatora o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo (Id. n. 266006280). A liminar foi indeferida (Id. n. 266988274). A autoridade apontada como coatora prestou as informações pertinentes (Id. n. 267335815). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (Id. n. 267860768). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral. V O T O R E L A T O R Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Como asseverado, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como da ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo. Conforme narrado na inicial, a defesa informa que o paciente foi preso em 2.7.2024 e, em 4.7.2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da Terceira Vara de Juína/MT (Id. n. 266006285). Em diligência aos autos da ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025, a 3ª Vara de Juína, em 12.8.2025, deferiu o pedido de dilação de prazo para a continuidade das investigações, realizado pela autoridade policial (Id. n. 165350015). O pedido dilatório consubstanciou-se na necessidade de extração dos dados dos telefones celulares apreendidos, devendo-se registrar a multiplicidade de acusados investigados, sendo quatro até aquela data. Em 4.9.2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora paciente e de outros três acusados. Já em 18.10.2024, com o andamento das investigações, o parquet pugnou pelo declínio de competência ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, por entender que estaria diante de delito de organização criminosa e de crimes conexos de tráfico de drogas (Id. n. 172921957). Em 23.10.2024, o Juízo da Terceira Vara Criminal de Juína determinou que a denúncia fosse aditada, devendo constar a tipificação penal no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, sendo tal decisão atendida pelo Ministério Público em 24.10.2024, inclusive com a inclusão de um quinto acusado, Missiel Ribeiro Feitosa. O Juízo da Terceira Vara Criminal de Juína, então, em 28.11.2024, declinou da competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, especializada em crime organizado, crimes contra a ordem tributária e econômica e crimes contra a administração pública (Id. n. 177004308). Por seu turno, em 18.12.2024, o Juízo da Sétima Vara Criminal procedeu à revisão da prisão preventiva e declarou-se incompetente (Id. n. 179143077) e, em data posterior, 19.12.2024, suscitou conflito negativo de competência (Id. n. 179468584), devidamente cumprido, dando origem ao caderno processual eletrônico n. 1001947-21.2025.8.11.0000 (Id. n. 182168986). Consta, na última decisão da ação penal n. 1002266-45.2024.8.11.0025, proferida em 12.2.2025, a determinação do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá para a distribuição do Recurso em Sentido Estrito ao e. TJMT, dando origem ao recurso n. 1004230-17.2025.8.11.0000. Como se vê do histórico processual, não há morosidade no presente caso, uma vez que o processo se desenvolve em ritmo razoável e compatível com as particularidades da causa. Conforme exposto anteriormente, a gravidade dos crimes imputados ao paciente (organização criminosa e tráfico de drogas, com a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), somada à complexidade da matéria, à pluralidade de réus (cinco denunciados) e à suscitação de conflito de competência entre os juízos, enseja certo delongamento, não havendo, assim, morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Ademais, a desarticulação de uma organização criminosa de elevada magnitude e notória periculosidade, por meio da responsabilização penal de seus supostos membros, demanda esforço por parte do Judiciário, a fim de observar as garantias processuais dos indivíduos, ao mesmo tempo em que se busca a concretização da tutela jurisdicional em tempo razoável. Defrontando-se com casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “HABEAS CORPUS – [OPERAÇÃO DISSIDÊNCIA] – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA A NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO, REANALISOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO – NECESSIDADE DE SE INTERROMPER E DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA. (...) 2. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo, se eventual morosidade da Ação Penal se deve à complexidade do processo, pluralidades de envolvidos e declínio de competência como fatores que impõem a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso em pauta (...)” (Habeas Corpus n. 1008363-39.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 2.7.2024, publicado em 8.7.2024) (destaquei). A análise do excesso de prazo deve ser realizada sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se restringindo à mera soma aritmética dos dias ou meses transcorridos. O simples decurso do tempo, por si só, não configura constrangimento ilegal, sendo imprescindível a demonstração de inércia injustificada por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso. A propósito, cito o entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo o primeiro de minha relatoria, que enfatiza a necessidade de se avaliar o excesso de prazo sob uma perspectiva qualitativa, levando em conta fatores como a complexidade do caso, a multiplicidade de réus e a ausência de inércia injustificada, descartando, assim, a análise meramente aritmética do tempo transcorrido. Vejamos: “HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – MULTIPLICIDADE DE RÉUS - PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. A análise da alegação de excesso de prazo da prisão cautelar exige o estudo criterioso de uma série de fatores, notadamente a complexidade do caso, para que não se devolva ao seio social, prematuramente, um indivíduo de acentuada periculosidade tão somente pelo fato de terem sido extrapolados prazos abstratamente previstos em lei, os quais, não são, em regra, peremptórios. Constatando-se que o processo se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da segregação provisória.” (Habeas Corpus n. 1000140-63.2025.8.11.0000, Relator Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 4.2.2025, publicado em 7.2.2025). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...)” (Habeas Corpus n. 411.695/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.9.2017, publicado em 26.9.2017). Adiante, quanto à alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e do andamento do processo, passo à análise. Em 25.10.2024, a defesa de Luciano Carvalho pugnou pela revogação da prisão preventiva e, acaso necessário, pela aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, o que foi apreciado e indeferido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá em 18.12.2024, nos seguintes termos: “(...) Considerando as alterações instituídas pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal, dentre elas a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias (CPP, 316, parágrafo único), passa-se a verificar a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar no caso em concreto. (...) No caso presente, forçoso convir que, não obstante a excepcionalidade da prisão cautelar que só deve ser mantida quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ambos se encontram satisfatoriamente demonstrados nos autos, ora analisado. Quanto ao primeiro, o art. 312 do CPP exige como pressupostos da prisão preventiva a prova da existência do crime (materialidade delitiva) e os indícios suficientes de autoria. Já o segundo, de sua parte, caracteriza-se nos fundamentos da própria prisão cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública, e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal. É de se salientar que a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados pela análise de extração de dados de celulares, relatórios técnicos e prisões dos acusados. Os investigados foram denunciados como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º, §§ 2º (em relação a 4) MISSIEL) e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Registra-se que na residência que os investigados se encontravam, foi localizado quase 01 (um) quilo de SUPER MACONHA, conhecida como Skank, como também COCAÍNA e balança de precisão. Além disso, apesar dos investigados EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA, JAMERSSON DE SOUZA ARAUJO, LUCIANO CARVALHO e VITOR DE ALMEIDA GOMES serem primários, predicados pessoais não são, por si só, suficientes para afastar a prisão preventiva, nos termos do Enunciado Criminal 43 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. (...) Por conseguinte, em sede de cognição rasa, verifica-se que, em tese, a residência onde os autuados foram presos era utilizada para abrigar pessoas de certa facção criminosa, além da traficância de ilícitos. Desta forma, para resguardar a ordem pública, a prisão se faz necessária, ‘evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas’ (STJ - HC: 614115 SC 2020/0243880-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020). (...) Assim, e em que pese todas as alegações de a prisão cautelar ser um instituto de exceção a ser usado com parcimônia pelo Magistrado e apenas em casos excepcionais, resta claro que, no presente feito, não há como deixar de reconhecer sua rigorosa necessidade, face ao abalo sofrido na paz pública. (...) Nesse contexto, com a melhor doutrina, o fundamento da ordem pública dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crime que causassem intranquilidade social. (...) Nessa toada, a jurisprudência tem se inclinado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável de repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e da sua repercussão. Também, a Lei 12.403/11 parece ter aceitado essa realidade, prevendo algumas hipóteses de decretação de medidas cautelares para evitar a prática de infrações penais (CPP, 282, I e 319). (...) Assim, a prisão preventiva está subsidiada em diversos fundamentos concretos que, por ora, permanecem incólumes. Por isso, nos termos da fundamentação das decisões anteriormente exaradas, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor dos investigados EMILLY BEATRIZ YUNG DE SOUZA PADILHA, JAMERSON DE SOUZA ARAÚJO, LUCIANO CARVALHO, MISSIEL RIBEIRO FEITOSA, VITOR DE ALMEIDA GOMES (...)” (Id. 179143077, págs. 4/17). Da análise de todo o contexto fático contido nos autos, verifica-se, ao menos neste momento investigativo, que o paciente aparenta integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, uma vez que teria sido flagrado em uma residência mantida pela facção. E, nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, inclusive seu possível vínculo com facção criminosa e histórico de reiteradas práticas delitivas. (...) IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. É idônea a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, sobretudo quando presentes indícios de envolvimento em organização criminosa (...)” (Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21.1.2025, publicado em 24.1.2025) (destaquei). Soma-se a isso a apreensão de 704g (setecentos e quatro gramas) de maconha, uma porção de cocaína de 1,2g (um grama e dois decigramas) e apetrechos para o tráfico, como balança de precisão para fracionamento, mochila para o transporte e duas motocicletas para a distribuição das drogas. E, sobre o tema, transcrevo o Enunciado Orientativo n. 25 deste Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Dessa forma, em que pese a Defensoria Pública sustente que a decisão do impetrado carece de fundamentação idônea, ferindo o disposto no artigo 93, IX, da CF/1988, seja pela falta de individualização da conduta do paciente, seja pela afronta à presunção de inocência, verifica-se a impossibilidade, ao menos neste momento, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. Por fim, não houve fatos novos ou alterações nas circunstâncias que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva, capazes de modificar sua necessidade ou adequação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luciano Carvalho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Alessandra Aparecida Alves Coelho Santana e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261170141

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027618-71.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA ALVES COELHO SANTANA EVANDRO EURIPEDES DE CARVALHO SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA ANGELICA ALVES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1027618-71.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ALVES COELHO SANTANA E EVANDRO EURIPEDES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1027618-71.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ALVES COELHO SANTANA E EVANDRO EURIPEDES DE CARVALHO SANTANA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. A parte Autora ajuizou Ação Indenizatória em razão de acidente causado por fiação solta em via pública. Afirma a parte Autora que possui a unidade consumidora de número 6/805222-7, após veículo de terceiro colidir com o poste que fica em frente a sua residência solicitou na data de 05/06/2024, protocolo nº 209849865, a substituição do mesmo e reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Destaca a parte Autora, que os representantes da Requerida compareceram no local e realizaram procedimentos paliativos, porém a fiação permaneceu baixa, e durante a madrugada do dia 06/06/2026 um caminhão passou pelo local puxando toda a fiação, entortando o poste do seu padrão de energia. A Requerente afirma que o poste foi trocado no dia seguinte, porém o poste de seu padrão de energia permaneceu avariado, mesmo após notificar a Requerida. Pugna, portanto, pelos danos materiais referentes a troca do poste de seu padrão de energia no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dano moral, pertinente ao caso. A Requerida em contestação afirma que inexiste qualquer dano indenizável para o caso, visto que não cometeu qualquer ilegalidade, posto que realizou o atendimento dentro do prazo estabelecido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requente reafirmou o disposto em pedido inicial. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 188598365. A controvérsia cinge-se à análise da alegação da Requerida de que não há nexo de causalidade entre os danos materiais sofridos pelos Autores e a fiação do poste abalroado. Contudo, ficou demonstrado que referida empresa integra a cadeia de fornecimento do serviço de telecomunicação e compartilha a utilização dos postes de energia elétrica, incumbindo-lhe a fiscalização da correta ocupação dos pontos de fixação da fiação. É possível constatar ainda que o caminhão possuía tamanho padrão, inexistindo qualquer excesso, posto o vídeo anexo em id. 173259894, ocorrendo o dano no poste do padrão de energia dos Autores em virtude da fiação baixa. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde de modo objetivo, independentemente da comprovação de culpa. Basta a demonstração da relação entre a causa e o efeito, que nesta hipótese é evidente, pois o autor produziu provas inequívocas. A alegação de que a fiação foi reparada em tempo determinado pela legislação não tem amparo na lide, uma vez que competia à Requerida fiscalizar a infraestrutura compartilhada, segundo as normas da ANEEL e da ANATEL. Logo, deve ser deferido o pedido de reparação material no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E COMPATÍVEIS COM OS REPAROS NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SEU STATUS QUO ANTES DO ACIDENTE. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10082582820198260127 SP 1008258-28.2019 .8.26.0127, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/07/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020). (Sem destaque no original). Assim, necessário analisar se o ato tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.) Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável nestes autos, haja vista que a parte autora notificou a Requerida para que realizasse os reparos necessários, porém a mesma negou o procedimento, o que resultou, sem dúvidas, em abalo. Em situações como a presente, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Este tribunal segue o seguinte entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA DECORRENTE DE FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA E PENDENTE NA VIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSÁRIO REPARO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Autora que sofreu queda da motocicleta por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando lesões corporais, com parcial rompimento de tendão no ombro direito. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária Vivo/Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao passo que concluiu não comprovados os danos materiais a título de lucros cessantes. Pretensão da requerida à reforma. 2. Concessionária de serviço público de telefonia/internet que tem o dever de manutenção do cabeamento utilizado para operacionalização das atividades de modo seguro. Omissão quanto à fiscalização, conservação e segurança da fiação utilizada, de modo que demonstrada a má conservação dos fios empregados, o dano e o nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada por omissão. Exegese da teoria da culpa administrativa por responsabilidade subjetiva (faute du service). Respaldo da doutrina e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Danos morais e materiais emergentes suficientemente comprovados. Ocorrência de lesões físicas e dores suportadas já é, por si, suficiente para demonstrar a existência do dano moral. Ensinamento doutrinário. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos materiais emergentes. 4. Adequado o quantum indenizatório, condigno com os danos relatados e fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade em primeiro grau. Mantidos os importes de R$ 15.000,00, a título de danos morais e de R$ 2.814,87, a título de danos materiais, dentro dos parâmetros usualmente adotados por este Eg. Tribunal de Justiça em casos similares. (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1008363-87.2021.8 .26.0077 Birigüi, Relator.: Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Sem destaque no original). Desta feita, está claro que a falha na prestação do serviço perpetrada pela reclamada ultrapassa a esfera do mero dissabor, cabendo, daí, reparar o dano sofrido pela parte reclamante. Dito isso, fundamental agora fixar o montante indenizatório, e para tanto deve ser levado em consideração vários fatores, como a avaliação do dano, a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283.) Portanto, a análise conjunta desses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, assim, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar a preliminar apontada e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Reclamada a reparação do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aos Reclamantes, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. b) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 326424035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

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DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. Advogados(s): Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Daniele Cristine Sebastiao (OAB 276768/SP) - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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