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Processo nº 1008404-56.2022.4.01.3502

ID: 334219349

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008404-56.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL DA VEIGA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008404-56.2022.4.01.3502 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008404-56.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDOVAL DA VEIGA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON DA SILVA CARDOSO - GO59432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Anápolis, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Graziely Correia Pinheiro x Ahmanda Direito Comercialização De Cursos Virtuais Ltda e outros

ID: 304225850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008404-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELY CORREIA PINHEIRO

Polo Passivo:

AHMANDA DIREITO COMERCIALIZAçãO DE CURSOS VIRTUAIS LTDA TMB EDUCAçãO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDA RIBEIRO

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AMANDA NUNES DA GAMA ALVES

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Processo 1008404-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graziely Correia Pinheiro - Tmb Educação e Serviços Ltda - - Ahmanda Dir… Processo 1008404-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graziely Correia Pinheiro - Tmb Educação e Serviços Ltda - - Ahmanda Direito Comercialização de Cursos Virtuais Ltda - Vistos. Fls. 212/238: Em relação ao recurso da parte requerida Ahmanda. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, a requerida promoveu o recolhimento do preparo no prazo legal, porém, deixou de comprovar o pagamento das duas guias de despesa de citação, no importe de R$ 32,75 cada. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, fls. 274/275, aguarde-se a comprovação do pagamento da condenação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMANDA NUNES DA GAMA ALVES (OAB 378959/SP), RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 102104/MG), GABRIELA FERNANDA RIBEIRO (OAB 497373/SP)

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Luiz Antonio Alves Roso x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 293390440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES ROSO

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0003208-43.2025.8.26.0510 (processo principal 1008404-79.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Luiz Antonio Alves Roso - M.R.V. Engenharia e Participações S/A -… Processo 0003208-43.2025.8.26.0510 (processo principal 1008404-79.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Luiz Antonio Alves Roso - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud. Caso haja o requerimento, providencie também a serventia: o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)

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A. H. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 319900926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-64.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. H. S. B. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 28.697,74 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a última atualização e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e a denunciação da lide. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (fls. 356/357). P.I.C - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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A. H. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 319869889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-64.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. H. S. B. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 28.697,74 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a última atualização e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e a denunciação da lide. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (fls. 356/357). P.I.C - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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A. H. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 319880764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-64.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. H. S. B. A. L. B. DA S. R. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008404-64.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.H.S.B.A. - L.B.S. - - R.J.S. - L.B.S. - - R.J.S. - A.H.S.B.A. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para: condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 28.697,74 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) atualizado monetariamente desde a última atualização e acrescido de juros legais de mora, desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e a denunciação da lide. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (fls. 356/357). P.I.C - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1008404-87.2025.8.26.0053

ID: 321127565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL BONFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pro… Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 1008404-87.2025.8.26.0053

ID: 321125966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL BONFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pro… Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 0001380-79.2025.8.26.0132

ID: 298364612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001380-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERRAZ ASCHKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0001380-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008404-78.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Douglas Ferraz Aschkar - Diante da inér… Processo 0001380-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008404-78.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Douglas Ferraz Aschkar - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 25). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1008404-73.2024.4.01.3312

ID: 312229862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008404-73.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008404-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008404-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DE MIRANDA - BA36757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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