Resultados para "1008415-23.2023.8.26.0624" – Página 28 de 28

Processo nº 1008415-31.2018.8.11.0037

ID: 294912992

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008415-31.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008415-31.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008415-31.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT (APELANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), ALEX SANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 831.206.371-49 (APELADO), ANDREIA KALKMANN - CPF: 096.627.927-16 (APELADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal por entender que houve quitação do débito mediante bloqueio judicial do valor integral executado, o qual foi depositado em conta judicial remunerada por aproximadamente quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal pelo pagamento quando houve bloqueio judicial do valor integral executado, sem prévia expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor bloqueado correspondia à integralidade do débito atualizado à época, conforme expressamente consignado no pedido formulado pelo próprio Município exequente, sendo suficiente para considerar o débito efetivamente pago. 4. Os valores depositados em contas judiciais são devidamente remunerados pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 840, I, do CPC, não subsistindo o argumento de ausência de atualização. 5. O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais de crédito tributário, que possuem regramento próprio na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. 6. A expedição de alvará é mera providência administrativa posterior à extinção do feito, sendo o bloqueio integral do valor executado suficiente para dar ensejo à extinção da execução pelo pagamento. 7. Permitir a cobrança da quantia executada com atualizações mensais, especialmente após um bloqueio judicial que perdurou por quatro anos em conta remunerada, constituiria excesso de rigor, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário mediante bloqueio judicial do valor então devido, sendo os valores depositados em conta judicial devidamente remunerados. 2. O Tema 677 do STJ não se aplica às execuções fiscais, pois estas se regem por disposições específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. 3. A expedição de alvará em favor da Fazenda Pública constitui mera providência administrativa posterior à extinção da execução, não sendo requisito para o reconhecimento da quitação do débito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 274, parágrafo único, 840, I, 924, II, 925; CTN, art. 156, I e VI; LEF, art. 9º, § 4º, e art. 32; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011888-93.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, por entender que houve a quitação do débito objeto da demanda, determinando a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Consta dos autos que se trata de execução fiscal ajuizada pelo Município de Primavera do Leste em face de Alex Sandro Candido de Oliveira. Durante o trâmite processual, foi realizado bloqueio judicial em 31/08/2020 do valor integral do débito executado à época. Na tentativa de intimação do executado acerca da penhora realizada, verificou-se que ele havia falecido na cidade de Guará/DF, em endereço diverso daquele constante nos autos, onde anteriormente fora entregue a carta de citação em 18/11/2019. A magistrada de primeiro grau considerou válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, e julgou extinta a execução fiscal por entender que o bloqueio judicial realizado foi suficiente para quitar o débito executado. Em suas razões recursais, o Município apelante alega que a sentença merece reforma, pois: a) não houve expedição de alvará para pagamento à Fazenda Pública, o que impossibilitou a verificação de suficiência do montante para quitação integral do débito; b) o bloqueio judicial ocorreu em 31/08/2020, tendo transcorrido 4 (quatro) anos sem a devida atualização monetária, conforme determina o art. 71 da Lei Municipal nº 699/2001; c) houve violação ao princípio da não surpresa, por ter sido surpreendido com sentença que extinguiu o processo sem oportunidade prévia de manifestação; d) existe violação ao Tema 677 do STJ, segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora; e) o valor atualizado do débito, na data da interposição do recurso, alcança a quantia de R$ 5.874,34. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se a expedição de alvará com a liberação dos valores bloqueados ao recorrente, a fim de que possa apresentar relatório atualizado do débito e prosseguir com a execução fiscal em relação ao saldo remanescente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Recurso próprio e tempestivo, dispensado o preparo por ser o apelante ente público. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a determinar se é cabível a extinção da execução fiscal pelo pagamento quando houve bloqueio judicial do valor integral executado, sem prévia expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Em análise detida dos autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Inicialmente, observo que a ação foi ajuizada em 26/12/2018, sendo a inicial instruída com a Certidão de Dívida Ativa n.º 20969/2018, que indica o valor do débito em R$3.154,55. Após diversas tentativas de citação do devedor, esta foi ultimada por meio de carta. Decorrido o prazo legal não houve pagamento voluntário e o exequente, ora apelante, requereu a penhora de dinheiro, via sistema SISBAJUD, em 06/08/2020, indicando o valor atualizado do débito no montante de R$3.631,14, conforme demonstrativo de cálculo apresentado no ID nº 36064762. O pedido foi deferido e o bloqueio foi efetivado em 26/08/2020, pelo valor indicado pelo apelante, o qual foi posteriormente transferido e vinculado em conta judicial remunerada. O valor bloqueado correspondia à integralidade do débito atualizado à época, conforme expressamente consignado no pedido formulado pelo próprio Município exequente em 06/08/2020 (ID nº 244421651). Uma vez realizado o bloqueio integral da dívida, conforme cálculo apresentado pela própria Fazenda Pública, o débito considera-se efetivamente pago. Ressalta-se que o lapso temporal decorrido entre o pedido de bloqueio via SISBAJUD e transferência do montante integral indicado pelo exequente para a conta única é inferior a trinta dias, de modo que não há razoabilidade na pretensão de executar valores residuais, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo e de se tornar a execução fiscal uma ação eterna. É importante destacar que os valores depositados em contas judiciais são devidamente remunerados pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 840, I, do CPC, não subsistindo o argumento de ausência de atualização. O Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica as execuções fiscais de crédito tributário, pois esta tem regramento próprio – Lei de Execuções Fiscais e Código Tributário Nacional -, enquanto o referido tema foi construído a partir da legislação cível (artigos 394, 395 e 401, I, do CC e artigos 904, I e 906 do CPC), sendo aplicável, portanto, aos processos de execução e cumprimento de sentença de natureza cível que dizem respeito a relações jurídicas regidas pelas normas de direito privado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis/MT contra decisão monocrática que negou provimento à apelação municipal e manteve a sentença que declarou extinta a execução fiscal movida contra o Banco Bradesco S/A, em razão da quitação integral da obrigação. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal centra-se na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de suposto saldo remanescente decorrente da atualização do débito, bem como na aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário, nos termos do artigo 156, I, do CTN, e do artigo 924, II, do CPC. 4. A insistência do ente público em pleitear atualização superveniente da dívida resulta na perpetuação indevida do feito executivo, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. 5. O Tema 677 do STJ, que determina que a penhora ou o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora, não se aplica às execuções fiscais, dada a existência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal (art. 9º, § 4º, e art. 32 da LEF) e no CTN (art. 156, VI). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário, sendo inviável a perpetuação do feito sob argumento de atualização constante do débito. O Tema 677 do STJ não se aplica às execuções fiscais, pois estas se regem por disposições específicas da Lei de Execução Fiscal e do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, art. 156, I e VI; CPC, art. 924, II; LEF, art. 9º, § 4º, e art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70071858773, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara; TJRS, Apelação Cível nº 70082981341, Rel. Eduardo Kothe Werlang. (N.U 1011888-93.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Quanto à alegação de que seria necessária a prévia expedição de alvará para a extinção da execução, tal argumento não prospera. A jurisprudência pacífica dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o bloqueio integral do valor executado é suficiente para dar ensejo à extinção do feito pelo pagamento, sendo a expedição do alvará mera providência administrativa posterior à extinção. Importante destacar que o apelante não comprovou, em momento algum, que o valor bloqueado seria insuficiente para a quitação do débito. Limita-se a afirmar genericamente que o valor atualizado hoje seria de R$5.874,34, sem demonstrar como chegou a este montante ou por qual motivo haveria diferença em relação aos valores já penhorados em conta judicial remunerada. Como bem ponderou a magistrada sentenciante, permitir a cobrança da quantia executada com atualizações mensais, especialmente após um bloqueio judicial que já perdurou por quatro anos em conta remunerada, constituiria excesso de rigor, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando à indesejada eternização da demanda executiva. Não há que se falar, ainda, em violação ao princípio da não surpresa, pois o juízo apenas reconheceu fato objetivo: a existência de bloqueio integral do valor executado em conta judicial remunerada por cerca de quatro anos, circunstância suficiente para a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por fim, ressalto que a sentença determinou corretamente a expedição do necessário para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente, o que atende ao interesse da Fazenda Pública na satisfação do crédito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Custas pelo apelante (isento). Sem honorários recursais, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008415-31.2018.8.11.0037

ID: 294912994

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008415-31.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA ANDREIA KALKMANN

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008415-31.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008415-31.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT (APELANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), ALEX SANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 831.206.371-49 (APELADO), ANDREIA KALKMANN - CPF: 096.627.927-16 (APELADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal por entender que houve quitação do débito mediante bloqueio judicial do valor integral executado, o qual foi depositado em conta judicial remunerada por aproximadamente quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal pelo pagamento quando houve bloqueio judicial do valor integral executado, sem prévia expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor bloqueado correspondia à integralidade do débito atualizado à época, conforme expressamente consignado no pedido formulado pelo próprio Município exequente, sendo suficiente para considerar o débito efetivamente pago. 4. Os valores depositados em contas judiciais são devidamente remunerados pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 840, I, do CPC, não subsistindo o argumento de ausência de atualização. 5. O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais de crédito tributário, que possuem regramento próprio na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. 6. A expedição de alvará é mera providência administrativa posterior à extinção do feito, sendo o bloqueio integral do valor executado suficiente para dar ensejo à extinção da execução pelo pagamento. 7. Permitir a cobrança da quantia executada com atualizações mensais, especialmente após um bloqueio judicial que perdurou por quatro anos em conta remunerada, constituiria excesso de rigor, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário mediante bloqueio judicial do valor então devido, sendo os valores depositados em conta judicial devidamente remunerados. 2. O Tema 677 do STJ não se aplica às execuções fiscais, pois estas se regem por disposições específicas da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional. 3. A expedição de alvará em favor da Fazenda Pública constitui mera providência administrativa posterior à extinção da execução, não sendo requisito para o reconhecimento da quitação do débito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 274, parágrafo único, 840, I, 924, II, 925; CTN, art. 156, I e VI; LEF, art. 9º, § 4º, e art. 32; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011888-93.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, por entender que houve a quitação do débito objeto da demanda, determinando a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Consta dos autos que se trata de execução fiscal ajuizada pelo Município de Primavera do Leste em face de Alex Sandro Candido de Oliveira. Durante o trâmite processual, foi realizado bloqueio judicial em 31/08/2020 do valor integral do débito executado à época. Na tentativa de intimação do executado acerca da penhora realizada, verificou-se que ele havia falecido na cidade de Guará/DF, em endereço diverso daquele constante nos autos, onde anteriormente fora entregue a carta de citação em 18/11/2019. A magistrada de primeiro grau considerou válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, e julgou extinta a execução fiscal por entender que o bloqueio judicial realizado foi suficiente para quitar o débito executado. Em suas razões recursais, o Município apelante alega que a sentença merece reforma, pois: a) não houve expedição de alvará para pagamento à Fazenda Pública, o que impossibilitou a verificação de suficiência do montante para quitação integral do débito; b) o bloqueio judicial ocorreu em 31/08/2020, tendo transcorrido 4 (quatro) anos sem a devida atualização monetária, conforme determina o art. 71 da Lei Municipal nº 699/2001; c) houve violação ao princípio da não surpresa, por ter sido surpreendido com sentença que extinguiu o processo sem oportunidade prévia de manifestação; d) existe violação ao Tema 677 do STJ, segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora; e) o valor atualizado do débito, na data da interposição do recurso, alcança a quantia de R$ 5.874,34. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se a expedição de alvará com a liberação dos valores bloqueados ao recorrente, a fim de que possa apresentar relatório atualizado do débito e prosseguir com a execução fiscal em relação ao saldo remanescente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Recurso próprio e tempestivo, dispensado o preparo por ser o apelante ente público. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a determinar se é cabível a extinção da execução fiscal pelo pagamento quando houve bloqueio judicial do valor integral executado, sem prévia expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Em análise detida dos autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Inicialmente, observo que a ação foi ajuizada em 26/12/2018, sendo a inicial instruída com a Certidão de Dívida Ativa n.º 20969/2018, que indica o valor do débito em R$3.154,55. Após diversas tentativas de citação do devedor, esta foi ultimada por meio de carta. Decorrido o prazo legal não houve pagamento voluntário e o exequente, ora apelante, requereu a penhora de dinheiro, via sistema SISBAJUD, em 06/08/2020, indicando o valor atualizado do débito no montante de R$3.631,14, conforme demonstrativo de cálculo apresentado no ID nº 36064762. O pedido foi deferido e o bloqueio foi efetivado em 26/08/2020, pelo valor indicado pelo apelante, o qual foi posteriormente transferido e vinculado em conta judicial remunerada. O valor bloqueado correspondia à integralidade do débito atualizado à época, conforme expressamente consignado no pedido formulado pelo próprio Município exequente em 06/08/2020 (ID nº 244421651). Uma vez realizado o bloqueio integral da dívida, conforme cálculo apresentado pela própria Fazenda Pública, o débito considera-se efetivamente pago. Ressalta-se que o lapso temporal decorrido entre o pedido de bloqueio via SISBAJUD e transferência do montante integral indicado pelo exequente para a conta única é inferior a trinta dias, de modo que não há razoabilidade na pretensão de executar valores residuais, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo e de se tornar a execução fiscal uma ação eterna. É importante destacar que os valores depositados em contas judiciais são devidamente remunerados pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 840, I, do CPC, não subsistindo o argumento de ausência de atualização. O Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica as execuções fiscais de crédito tributário, pois esta tem regramento próprio – Lei de Execuções Fiscais e Código Tributário Nacional -, enquanto o referido tema foi construído a partir da legislação cível (artigos 394, 395 e 401, I, do CC e artigos 904, I e 906 do CPC), sendo aplicável, portanto, aos processos de execução e cumprimento de sentença de natureza cível que dizem respeito a relações jurídicas regidas pelas normas de direito privado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis/MT contra decisão monocrática que negou provimento à apelação municipal e manteve a sentença que declarou extinta a execução fiscal movida contra o Banco Bradesco S/A, em razão da quitação integral da obrigação. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal centra-se na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de suposto saldo remanescente decorrente da atualização do débito, bem como na aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário, nos termos do artigo 156, I, do CTN, e do artigo 924, II, do CPC. 4. A insistência do ente público em pleitear atualização superveniente da dívida resulta na perpetuação indevida do feito executivo, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. 5. O Tema 677 do STJ, que determina que a penhora ou o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora, não se aplica às execuções fiscais, dada a existência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal (art. 9º, § 4º, e art. 32 da LEF) e no CTN (art. 156, VI). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A execução fiscal extingue-se com a quitação integral do crédito tributário, sendo inviável a perpetuação do feito sob argumento de atualização constante do débito. O Tema 677 do STJ não se aplica às execuções fiscais, pois estas se regem por disposições específicas da Lei de Execução Fiscal e do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, art. 156, I e VI; CPC, art. 924, II; LEF, art. 9º, § 4º, e art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70071858773, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara; TJRS, Apelação Cível nº 70082981341, Rel. Eduardo Kothe Werlang. (N.U 1011888-93.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Quanto à alegação de que seria necessária a prévia expedição de alvará para a extinção da execução, tal argumento não prospera. A jurisprudência pacífica dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o bloqueio integral do valor executado é suficiente para dar ensejo à extinção do feito pelo pagamento, sendo a expedição do alvará mera providência administrativa posterior à extinção. Importante destacar que o apelante não comprovou, em momento algum, que o valor bloqueado seria insuficiente para a quitação do débito. Limita-se a afirmar genericamente que o valor atualizado hoje seria de R$5.874,34, sem demonstrar como chegou a este montante ou por qual motivo haveria diferença em relação aos valores já penhorados em conta judicial remunerada. Como bem ponderou a magistrada sentenciante, permitir a cobrança da quantia executada com atualizações mensais, especialmente após um bloqueio judicial que já perdurou por quatro anos em conta remunerada, constituiria excesso de rigor, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando à indesejada eternização da demanda executiva. Não há que se falar, ainda, em violação ao princípio da não surpresa, pois o juízo apenas reconheceu fato objetivo: a existência de bloqueio integral do valor executado em conta judicial remunerada por cerca de quatro anos, circunstância suficiente para a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por fim, ressalto que a sentença determinou corretamente a expedição do necessário para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente, o que atende ao interesse da Fazenda Pública na satisfação do crédito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Custas pelo apelante (isento). Sem honorários recursais, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001077-36.2025.8.26.0562

ID: 310198493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZENI DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001077-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1008415-78.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Zeni do Nascimento Santos - Vistos. Reporto-me à decisão… Processo 0001077-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1008415-78.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Zeni do Nascimento Santos - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000603-83.2015.8.11.0093

ID: 262209877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000603-83.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000603-83.2015.8.11.0093 APELANTE: PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débitos c/c anulatória e cancelamento de débito de ICMS nº 0000603-83.2015.8.11.0093, que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que, “in casu”, coincide com o valor da causa, ou seja, equivale à importância alvo da CDA em apreço atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC Aduz, que a sentença deve ser reformada, pois o processo perdeu o objeto em razão do pagamento administrativo da dívida questionada na demanda. Sustenta que, a execução fiscal que visava a cobrança da mesma dívida foi extinta pelo pagamento. Argumenta que, com o pagamento da dívida fiscal discutida, não haveria motivo para o prosseguimento do processo declaratório, devendo ter sido extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Assevera que, diante do pagamento, não seria pertinente o restabelecimento dos efeitos do protesto e das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, em face da revogação da tutela de urgência deferida anteriormente. Alega que, quando efetuado o pagamento da dívida, também foram pagos os honorários advocatícios, de modo que adimpliu com todas as obrigações e consequências da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e afastara a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Passo a análise da insurgência recursal. Sustenta a parte recorrente que, diante do pagamento admirativo do crédito tributário, o objeto da ação se exauriu, motivo pelo qual, a demanda deveria ser extinta sem julgamento de mérito. As razões da apelante não merecem prosperar. Embora a parte autora tenha efetuado o pagamento administrativo da dívida e sendo execução fiscal nº 0000894-83.2015.8.11.0093 extinta pelo pagamento da CDA, tal fato, por si só, não conduz à extinção sem resolução de mérito da presente demanda declaratória/anulatória. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.133.027/SP (Tema nº 375) sedimentou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida fiscal não obsta o questionamento judicial da obrigação, quando se encontram em discussão os aspectos jurídicos da relação jurídico-tributária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. [...]”. (STJ - REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" (REsp 1.133.027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016). (destaquei) No mesmo sentido tem se posicionado este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - INOCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ATIVIDADE DO FISCO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A RESPECTIVA SAÍDA – MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO SOBRE ASPECTOS FÁTICOS – TEMA 375 DO STJ - RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (TEMA 375 do STJ). [...]”. (N.U 1008415-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ICMS – PARCELAMENTO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MINORAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0006769-94.2007.8.11.0002, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – [...] – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA [...] Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0001657-38.2012.8.11.0013, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Com efeito, uma vez que o pagamento administrativo da dívida tributária corresponde à uma confissão da dívida, também deve ser aplicado ao caso entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 375, acima transcrito. Destarte, tendo em vista que no caso dos autos a pretensão diz respeito à legalidade lançamento tributário relativo ao ICMS, onde se arguiu que a operação tributada era acobertada pela isenção, estamos diante de questionamento judicial da dívida fiscal, motivo pelo qual, não existe óbice a apreciação judicial dos pedidos da inicial, ainda que o crédito tenha sido pago na via administrativa. Além disso, a parte autor não peticionou nos autos requerendo a desistência ação ordinária em questão. Tem-se, portanto que, não há que se falar em ausência de interesse de agir e/ou perda do objeto da ação, sob o fundamento que a dívida questionada foi paga durante o curso da ação. Igualmente, tendo a apelante sucumbido na demanda, não há como isentá-la do pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que tenha sido pago os honorários em relação ao feito executivo, considerando a autonomia existente entre a Ação Anulatória e a execução fiscal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ai julgar o Recurso Repetitivo REsp n. 1.520.710/SC (TEMA 587), fixou entendimento no sentido de ser possível a fixação de forma cumulada de honorários sucumbenciais na execução fiscal, bem como nas ações conexas, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[... TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ”. (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.) Ressalta-se que, embora no citado julgado tenha sido analisado apenas a possibilidade da cumulação de condenação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos do devedor, o Tribunal da Cidadania tem aplicado por analogia o Tema Repetitivo 587, para o caso de execução fiscal e outras ações conexas. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verba honorária, na hipótese em que o magistrado não opte por um único arbitramento para ambas as ações. Precedentes. [...]”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. [...]”. (AgInt no REsp n. 2.102.923/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CUMULAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp n. 1.520.710/SC, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. Precedentes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução fiscal e a verba honorária fixada para atender ambas as ações. Impossibilidade de cumulação.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1845359 PR 2019/0321185-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1307787 MS 2018/0140103-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Com efeito, tendo sido a execução fiscal extinta em razão do pagamento e a ação anulatória continuado com o seu tramite para análise dos aspectos jurídicos do lançamento, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em relação à demanda que prosseguiu. Outrossim, ainda que fosse reconhecida a perda do objeto da ação, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários à parte adversa seria mantido com base no princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à ação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2 . Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. [...] 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt na PET no REsp: 2015387 SP 2022/0223087-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Assim, os argumentos apostos nas razões recursais não merecem acolhimento, devendo a sentença recorrida ser mantida tal como consignada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, por conseguinte, majoro os honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 1% (um por cento), alcançando a importância de 11%, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326030235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHAIANNY CAñEDO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MANOEL HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Invest… Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De se observar que a presente ação foi parcialmente extinta, sem a resolução do mérito, por litispendência (parcial), apenas com relação ao capítulo da indenização por supostos danos morais, em Decisão de fl. 445/449, de termos não desafiados por nenhum recurso. Ao mesmo tempo, não há se falar em pedido contraposto na presente ação, processada pelo rito comum, sem caráter dúplice, como quer a 2ª corré, que não manejou a competente reconvenção. Aliás, o pedido não seria sequer contraposto (à parte contrária), porquanto a pretensão seria a de receber de volta o valor financiado da 1ª corré, caso procedente o pedido autoral, verdadeiro regresso. Uma tal pretensão, se assim entender, poderá ser exercitada contra quem de Direito, sob o crivo do contraditório, nas vias próprias, caso não esteja prescrita, para as quais remeto a parte interessada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 2ª corré, com base em sustentações atinentes ao mérito (de que não teria participado da compra e venda, mas apenas do financiamento). A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz da teoria da asserção, com base na narrativa inicial. Se a autora afirma que a corré participou, de qualquer forma, da cadeia de consumo, é o que basta para justificar sua presença no polo passivo, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que será analisado adiante. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela 2ª corré, porquanto a autora não teria apresentado documentos pessoais ou comprovante de endereço. Tais documentos não se enquadram no conceito de indispensáveis à propositura da ação e, aliás, constam sim do processo (fl. 44 e ss.). De se rejeitar, ainda, a impugnação à Gratuidade da Justiça, vez que essa sequer foi concedida à autora. As demais preliminares foram rejeitadas nas Decisões saneadoras no correr do processo, sem desafio por nenhum recurso das partes, matéria preclusa. Na petição de fl. 676/678, após confirmado por V. Acórdão de agravo de instrumento (fl. 668/671, docs. à fl. 679/682) o indeferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora, esta ainda renova, 3ª vez, suas sustentações de que estaria enferma, já analisadas anteriormente, não se tratando de fato novo, de acordo com sua acepção jurídica e que não tocam nos requisitos legais para concessão, não havendo nada a reconsiderar neste tópico. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se ao julgamento do mérito. DA LIDE PRINCIPAL Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de automóvel, usado, ao fundamento de ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos (embora tivessem começado a aparecer menos de 10 dias após a compra), não bem explicados, ao que parece, no motor e no câmbio, e que teriam ocasionado acidente, além de indenização por supostos danos morais. Por sua vez, o 1º corréu, sócio da empresa que vendeu o automóvel, opõe, simplesmente, que o veículo era usado, com cerca de 07 anos de fabricação à época da venda e teria prestado a assistência necessária durante o período de garantia e, sem usar essa terminologia, que não teria sido comprovado nexo ou culpa. Já a 2ª corré, aduz tão somente que não teria participado do negócio, e sim, apenas financiado o veículo. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. A parte autora não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou, ainda menos, em procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A narrativa inicial é confusa, contraditória e inverossímil. Sustenta que os vícios em tela, não bem especificados e que no seu sentir seriam ocultos, porém teriam começado a se manifestar menos de 10 dias após a compra do veículo, ocasião em que o motor começou a perder a força (fl. 03). Grande parte das reclamações da parte autora parecem ter ligação com o motor, porém, ela própria admite que o automóvel teria passado por diversos consertos inclusive retífica em parte do motor (fl. 06), o que põe em xeque as sustentações vagas de nexo causal. Ora, se o vício supostamente oculto estava no motor (além de insinuações, igualmente vagas, de adulteração: o motor já tinha sido mexido e alterado (remendado), sic, fl. 10), diante de sua conduta, de proceder aos consertos sem antes produzir prova dos alegados vícios (para o que poderia se servir, inclusive, de produção antecipada de prova), impossibilita saber se surgiram antes ou depois dos reparos ou, até mesmo, foram produzidos ou agravados por esses. E mais: embora concentre boa parte das 43 laudas da petição inicial em sustentações de vícios do motor, os quais, inclusive, foram objeto de outra ação judicial (visando o ressarcimento dos custos do conserto), ao que parece, o motivo determinante do pedido de rescisão da compra e venda, não foram esses, e sim, um algum inespecífico vício no sistema de câmbio (fl. 06), que teria ocasionado um acidente em 30.01.2023, menos de 01 (um) mês após o conserto em oficina particular de sua escolha (retirada em 05.01.2023, fl. 05). Aliás, até mesmo essa afirmação, está em manifesta contradição com a versão que apresentou à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fl. 68/78: 02. A SENHORA DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ, DECLAROU QUE TRANSITAVA SENTIDO TATUÍ, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO AQUAPLANOU DEVIDO A PISTA MOLHADA, PERDENDO O CONTROLE DE DIREÇÃO, CHOCANDO-SE NO POSTE DE MADEIRA; (fl. 77). Na ocasião, nada disse a respeito de travamento do câmbio, e sim, que ela própria perdeu o controle do veículo, diante de pista molhada, o que é mais plausível. Seja como for, nenhum dos defeitos apenas alegados na inicial, à primeira vista, enquadram-se no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação prática). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, o primeiro, em seu dizer, menos de 10 (dez) dias após a venda. O veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, com cerca de 07 anos de uso, foi comprado em 13.07.2022 (fl. 84/87), já com mais de 118.000 km rodados (vistoria de fl. 284) e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (fl. 85). As mensagens de aplicativo, fotografias e orçamentos apresentados nada esclarecem/comprovam a respeito da matéria pertinente: sendo indispensável para verificação de vícios sejam esse ocultos ou aparentes prova técnica, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teria se manifestado o primeiro deles menos de 10 (dez) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 07 anos de uso intenso e com elevada quilometragem. O 1º corréu apresentou um laudo de vistoria do DETRAN, que porém, não faz verificação da parte mecânica interna do veículo. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, de que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. A autora apenas aduz que seu marido [...] teve o cuidado de andar com o carro, olhar o motor e lataria [...] (fl. 02). De modo que a parte autora assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, o que não restou comprovado. Aliás, tanto não tornaram o veículo imprestável para os seus fins, que a autora preferiu efetuar diversos consertos em oficinas particulares. Se os vícios em tela apenas alegados fossem, a seu ver, suficientes para resolução do negócio, deveria ter solicitado o seu desfazimento imediatamente, mas não o fez. Na realidade, ajuizou, primeiramente, outra ação visando o ressarcimento desses consertos (fl. 610/661) e, ao que parece, somente mudou de ideia após sinistrar o veículo em 30.01.2023 (fl. 68). Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 7 anos após (e após diversos consertos). Seja como for, aparente ou não os vícios, este somente poderiam ser comprovados por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias e orçamentos produzidas unilateralmente ou, como quer a autora, pela oitiva de seus próprios mecânicos particulares, que teriam lhe prestado serviços relacionados ao automóvel em tela e, por conseguinte, disputável sua isenção sobre o assunto. É o que deflui expressamente do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) E, como visto, os alegados vícios do motor, sequer poderiam ser facilmente comprovados, posto que esses diversos consertos, muito provavelmente (somente perícia poderia atestar o contrário), romperam o alegado nexo causal, não tendo a autora se precavido e realizado produção antecipada de prova, antes de promovê-los por sua conta e risco. Quanto ao suposto vício oculto no sistema de câmbio, a depender da natureza do acidente, poderia em tese ser comprovado por perícia. Contudo, embora expressamente instada a especificar provas (fl. 499/500), a autora simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, o depoimento pessoal do 1º corréu e a oitiva de seus mecânicos particulares (fl. 503/504), como visto, despiciendos. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que nada esclareceu a respeito dos salvados do acidente. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material. Ausente comprovação de ato ilícito por parte das corrés, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual, tanto da compra e venda, quanto do financiamento adjeto e, inclusive, de indenização por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial (não participação em festas de final de ano) não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se a questão de fundo meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Ainda, com relação ao contrato de financiamento, observo que na execução de título extrajudicial em apenso, autos de nº 1001916-23.2023.8.26.0624, a autora e a corré AYMORE CREDITO celebraram acordo, judicial, homologado por Sentença de fl. 127, datada de 30.08.2023, transitada em julgado aos 27.09.2023 (certidão de fl. 136, dos autos em referência). DA RECONVENÇÃO O 1º corréu manejou reconvenção, sede em que requereu, tão somente, ser ressarcido dos honorários contratuais de seu I. Advogado particular, no valor de R$ 15.000,00. Vale dizer, pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autora e corréu/reconvinte) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a autora/reconvinda obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. STJ. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, destaques nossos) De modo que improcedente o pedido veiculado em sede de reconvenção. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção do 1º corréu e EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo mencionado retro. Diante da sucumbência na lide principal, custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, cabendo a metade para os II. Advogados de cada qual das corrés. Por sua vez, as custas e despesas processuais atinentes à reconvenção cabem exclusivamente ao 1º corréu/reconvinte. FIXO os honorários advocatícios devidos à autora/reconvinda, Advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a exigibilidade dessas verbas (da reconvenção), diante da Gratuidade da Justiça concedida ao reconvinte (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes