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Processo nº 1000212-20.2025.8.11.0010

ID: 277143859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUSTAVO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por SERGINA DE ARRUDA AMORIM contra BANCO C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 182407841 . O banco réu ofereceu contestação ao id. 183428608 arguindo prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 186476665 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 189248047). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito. Prescrição. O negócio jurídico objeto do litígio é um empréstimo consignado, assim, mês a mês, prestações para pagamento do mútuo são descontadas do benefício previdenciário do autor. Nesse cenário, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça entende que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova a cada mês enquanto perdurar os descontos das prestações. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DECADÊNCIA RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART.1.013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” se iniciaram em 26/01/2016 e até o ajuizamento da ação em 14/11/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a decadência do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide.- (TJMT, N.U 1004443-35.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). O contrato trazido pelo banco réu em contestação indica que os descontos das prestações se darão até 2028, portanto, não há o que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Preliminar. Ilegitimidade passiva. O requerido ainda suscitou sua ilegitimidade para ser réu na presente ação, defendendo que a responsável pelo contrato é a pessoa jurídica Banco C6 Consignado S.A. Todavia, o Banco C6 S.A. e o Banco C6 Consignado S.A., como o próprio nome já indica, mas também conforme mapa de relações anexo, obtido pelo sistema Sniper, integram um mesmo grupo econômico, havendo, portanto, responsabilidade solidária e legitimidade concorrente. Vejamos exemplos na jurisprudência do egrégio TJMT acerca da legitimidade concorrente de pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEITADA – EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL UNIMED – PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL – SOLIDARIEDADE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE TERRESTRE – PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO – NEGATIVA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico é solidária, ainda que atuem em locais distintos e tenham personalidade jurídica própria, porquanto todas integram o mesmo grupo econômico. A negativa de cobertura de transferência de paciente internado configura conduta abusiva e enseja a condenação do plano de saúde ao reembolso das despesas custeadas pelo autor de forma emergencial. (N.U 1018215-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE ASSINADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A decadência fundada no art. 26, inciso II, do CDC, que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, também não se aplica ao caso. A “venda casada” configura prática comercial abusiva e não vício aparente do produto ou serviço. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias não se mostra pertinente para a presente demanda, o que afasta também a alegação de decadência. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- A revogação do benefício da gratuidade depende da indicação objetiva das condições financeiras do beneficiário, em contradição ao referido benefício. 4- É majoritário na jurisprudência o entendimento de que se aplica a teoria da aparência quanto a empresa de um mesmo grupo econômico, como é o caso do ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 5- Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 6- A “venda casada” constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. A contratação do seguro prestamista não é obrigatória, e não havendo provas de imposição ao consumidor, não se caracteriza a venda casada. (TJRS - Apelação Cível nº 70076445923 – Relª. Elisabete Correa Hoeveler – j. 28/02/2019). 7- No caso, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista e a proposta de adesão contém a assinatura da autora, além de menção clara ao produto contratado e valores. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”. 8- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 9- É dever do autor impugnar especificamente os elementos de provas e argumentos carreados pela parte adversa, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 341 CPC. 10- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 11- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 11.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 11.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 11.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 11.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 12- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1026151-94.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Nesse viés, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que o autor não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativos e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Portanto, a comprovação da existência do débito já é ônus da parte requerida independentemente da inversão do ônus da prova. Por outro lado, considerando que a demandada é uma empresa fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a boa prestação do serviço é seu, ocorrendo com relação aos defeitos a inversão do ônus da prova ope legis, conforme vemos do julgado do egrégio TJMT e artigo 14, § 3º, do CDC, abaixo transcritos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADO - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO CONSUMIDOR, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - RISCO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias exploradoras de energia elétrica é objetiva, calcada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). O Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, permitindo-se ao fornecedor, todavia, provar que o defeito não existe (arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro (N.U 0029294-32.2014.8.11.0000, AI 29294/2014, DESA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 14/08/2014). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: Passo a sanear e organizar o processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do negócio jurídico e a presença dos elementos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa lacto sensu, dano e nexo causal. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Artes. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Por outro lado, tendo em vista que a parte já se manifestou pela prova pericial, defiro a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, com endereço profissional na rua G, n.º 34, apto 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-247, telefone (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, o pedido de produção de prova oral será sopesada após a realização da prova pericial. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Sergina De Arruda Amorim x Banco C6 S.A.

ID: 276704334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGINA DE ARRUDA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por SERGINA DE ARRUDA AMORIM contra BANCO C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 182407841 . O banco réu ofereceu contestação ao id. 183428608 arguindo prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. O autor impugnou a peça defensiva ao id. 186476665 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 189248047). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito. Prescrição. O negócio jurídico objeto do litígio é um empréstimo consignado, assim, mês a mês, prestações para pagamento do mútuo são descontadas do benefício previdenciário do autor. Nesse cenário, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça entende que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova a cada mês enquanto perdurar os descontos das prestações. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DECADÊNCIA RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART.1.013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” se iniciaram em 26/01/2016 e até o ajuizamento da ação em 14/11/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a decadência do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide.- (TJMT, N.U 1004443-35.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). O contrato trazido pelo banco réu em contestação indica que os descontos das prestações se darão até 2028, portanto, não há o que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Preliminar. Ilegitimidade passiva. O requerido ainda suscitou sua ilegitimidade para ser réu na presente ação, defendendo que a responsável pelo contrato é a pessoa jurídica Banco C6 Consignado S.A. Todavia, o Banco C6 S.A. e o Banco C6 Consignado S.A., como o próprio nome já indica, mas também conforme mapa de relações anexo, obtido pelo sistema Sniper, integram um mesmo grupo econômico, havendo, portanto, responsabilidade solidária e legitimidade concorrente. Vejamos exemplos na jurisprudência do egrégio TJMT acerca da legitimidade concorrente de pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEITADA – EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL UNIMED – PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL – SOLIDARIEDADE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE TERRESTRE – PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO – NEGATIVA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico é solidária, ainda que atuem em locais distintos e tenham personalidade jurídica própria, porquanto todas integram o mesmo grupo econômico. A negativa de cobertura de transferência de paciente internado configura conduta abusiva e enseja a condenação do plano de saúde ao reembolso das despesas custeadas pelo autor de forma emergencial. (N.U 1018215-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE ASSINADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A decadência fundada no art. 26, inciso II, do CDC, que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, também não se aplica ao caso. A “venda casada” configura prática comercial abusiva e não vício aparente do produto ou serviço. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias não se mostra pertinente para a presente demanda, o que afasta também a alegação de decadência. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- A revogação do benefício da gratuidade depende da indicação objetiva das condições financeiras do beneficiário, em contradição ao referido benefício. 4- É majoritário na jurisprudência o entendimento de que se aplica a teoria da aparência quanto a empresa de um mesmo grupo econômico, como é o caso do ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 5- Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 6- A “venda casada” constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. A contratação do seguro prestamista não é obrigatória, e não havendo provas de imposição ao consumidor, não se caracteriza a venda casada. (TJRS - Apelação Cível nº 70076445923 – Relª. Elisabete Correa Hoeveler – j. 28/02/2019). 7- No caso, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista e a proposta de adesão contém a assinatura da autora, além de menção clara ao produto contratado e valores. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”. 8- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 9- É dever do autor impugnar especificamente os elementos de provas e argumentos carreados pela parte adversa, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 341 CPC. 10- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 11- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 11.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 11.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 11.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 11.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 12- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1026151-94.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Nesse viés, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que o autor não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativos e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Portanto, a comprovação da existência do débito já é ônus da parte requerida independentemente da inversão do ônus da prova. Por outro lado, considerando que a demandada é uma empresa fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a boa prestação do serviço é seu, ocorrendo com relação aos defeitos a inversão do ônus da prova ope legis, conforme vemos do julgado do egrégio TJMT e artigo 14, § 3º, do CDC, abaixo transcritos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADO - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO CONSUMIDOR, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - RISCO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias exploradoras de energia elétrica é objetiva, calcada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). O Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, permitindo-se ao fornecedor, todavia, provar que o defeito não existe (arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro (N.U 0029294-32.2014.8.11.0000, AI 29294/2014, DESA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 14/08/2014). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: Passo a sanear e organizar o processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do negócio jurídico e a presença dos elementos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa lacto sensu, dano e nexo causal. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Artes. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Por outro lado, tendo em vista que a parte já se manifestou pela prova pericial, defiro a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, com endereço profissional na rua G, n.º 34, apto 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-247, telefone (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, o pedido de produção de prova oral será sopesada após a realização da prova pericial. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008419-38.2025.8.11.0000

ID: 322083634

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1008419-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008419-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). GILBERTO GIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008419-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO - CPF: 030.499.831-16 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINALVA DE JESUS SILVA - CPF: 872.360.101-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DIORGENES URBANO BORGES DA SILVA - CPF: 044.952.951-79 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO DE MELO - CPF: 016.586.911-99 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE BECKER - CPF: 051.128.121-84 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA DE OLIVEIRA PESSOA NUNES - CPF: 060.939.411-83 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO FIGUEREDO SANTANA - CPF: 055.483.021-32 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ PEREIRA NETTO (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta contra acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que, em sede de apelação ministerial, reformou sentença absolutória para condenar a ora revisionando como coautora de crime de latrocínio, à pena de 25 anos de reclusão. Requereu a absolvição por ausência de provas ao argumento da contrariedade do desfecho condenatório à evidência dos autos e, subsidiariamente, a readequação da pena-base por entender que o desabono conferido à circunstância judicial da culpabilidade afronta o texto expresso da lei. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a condenação da revisionanda é contrária à evidência dos autos; (ii) se é admissível revisão criminal para reavaliação de provas e rediscussão de teses já apreciadas em sede recursal; e (iii) se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena viola o texto expresso da lei penal. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão de fundamentos já enfrentados em sede de apelação criminal, tampouco admite revaloração probatória sob o pretexto de contrariedade à evidência dos autos. 4. O conjunto probatório sustenta a condenação da revisionanda como mentora intelectual do crime de latrocínio, demonstrando sua adesão prévia ao plano delitivo, fundamentando-se a alegada contrariedade da condenação à evidência dos autos em mera interpretação subjetiva do conjunto probatório, já analisado pelo órgão julgador colegiado, não sendo admissível o manejo da revisão criminal como se fosse uma terceira instância de julgamento. 5. Ausente demonstração de erro judiciário ou de elemento novo capaz de alterar o desfecho condenatório, a ação revisional revela-se inadequada para os fins absolutórios pretendidos, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito no particular aspecto, por carência de interesse de agir. 6. A avaliação pejorativa da culpabilidade foi motivada por elementos concretos dos autos, notadamente pela crueldade da execução do delito e a premeditação, argumentos idôneos para justificar o aumento da pena-base. 7. Inexistente flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a readequação da reprimenda em sede revisional. IV. Dispositivo e tese 8. Revisão criminal parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta à reapreciação de provas nem à rediscussão de fundamentos já enfrentados em apelação criminal, tampouco admite revaloração subjetiva de provas para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. 2. A condenação do mentor intelectual do crime com base em provas robustas e contextualizadas não se mostra contrária à evidência dos autos. 3. A valoração negativa da culpabilidade com base em circunstâncias concretas do crime é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, não configurando ilegalidade apta a justificar revisão criminal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CP, arts. 29 e 157, §3º, II; CPP, arts. 621 e 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.624/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 24/11/2009; TJMT, RvC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/09/2023. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n. 1001299-12.2021.8.11.0055, que tramitou no d. juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, em que restou condenada pela Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça pela prática da conduta típica descrita no art. 157, §3º, inc. II c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, após o provimento do recurso ministerial. Na petição inicial disponível no ID 275487856, inicia a revisionanda sustentando que a condenação contraria a evidência dos autos, uma vez que, na sua avaliação subjetiva do acervo probatório e considerando a ausência de provas materiais, como impressões digitais, vestígios de DNA ou qualquer indício físico apto a demonstrar que esteve na cena do crime –, não haveria suficientes elementos de convicção de seu envolvimento com o delito imputado, tanto que o juízo de primeiro grau reconheceu “que a acusação foi baseada em testemunhos contraditórios e confissões isoladas do corréu Fernando Figueredo Santana” (sic) e a absolveu com base no brocardo jurídico in dubio pro reo. Como vertente subsidiária do pleito revisional, alega a existência de flagrante erronia na avaliação negativa da circunstância judicial da “culpabilidade” na primeira fase dosimétrica, por ausência de fundamentação jurídica válida, visto que eventual crueldade infligida à vítima pelo executor material do delito, por dizer respeito ao modus operandi do crime, não lhe poderia ser comunicada, porquanto sequer esteve no locus delicti. Com supedâneo em tais premissas, vindica a procedência da ação revisional a fim de ver-se absolvida por insuficiência de provas, com consequente revogação da ordem de prisão para cumprimento de pena e expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a readequação da pena-base imposta. A exordial veio instruída com procuração e os demais documentos disponíveis no ID 275487859 e seguintes. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 281858394 pela improcedência da revisão criminal, ao argumento de que as provas produzidas evidenciam a autoria delitiva atribuída à revisionanda, e o fundamento empregado para desabonar a circunstância judicial da culpabilidade revela-se idôneo. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. E, in casu, quanto ao pressuposto descrito no citado dispositivo legal, verifica-se da certidão disponível no ID 275487866 – pág. 2, que a condenação que se pretende rescindir transitou em julgado em 19/10/2022. Entretanto, uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída permite concluir, sem maior esforço, que, no caso em tela, a única matéria abordada nesta ação revisional que não foi anteriormente enfrentada na apelação criminal n. 1001299-12.2021.8.11.0055, julgada pela Primeira Câmara Criminal deste e. Sodalício, diz respeito à tese de erro na dosimetria da pena-base, mesmo porque, em tendo sido condenada originariamente em segunda instância, eventual irresignação da ora revisionanda com o cálculo penal só poderia ser manifestada junto aos Tribunais Superiores. Com efeito, verte dos autos que EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO foi denunciada juntamente com Fernando Figueredo Santana como incursa no art. 157, §3º, inc. II c/c art. 29, ambos do Código Penal, porque, na data de 11 de fevereiro de 2020, por volta das 22h, na residência localizada na Rua Celso Rosa Lima (Rua 26), n. 292, Centro da cidade de Tangará da Serra/MT, agindo em unidade de desígnios e cooperação de condutas, mediante grave ameaça, violência física e tortura que resultaram na morte da vítima José Pereira Netto (“Zé Raizeiro”, de 81 anos de idade) – o qual foi amordaçado com uma camiseta, colocado de joelhos no chão com um saco plástico na cabeça, e ainda teve as mãos e pés amarrados, cenário em que os agentes delitivos desferiram-lhe vários golpes no corpo e na cabeça com um instrumento contundente –, subtraíram-lhe cerca de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em dinheiro, os quais estavam guardados em um cofre do qual a revisionanda tomou conhecimento quando trabalhou com a vítima em seu comércio de ervas e raízes, tendo arquitetado o plano após ter sido dispensada do trabalho. Regularmente submetida à instrução processual no bojo da ação penal n. 1001299-12.2021.8.11.0055, que tramitou no juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO restou absolvida por insuficiência de provas após a magistrada a quo ponderar sua negativa de autoria em confronto com o fato de o corréu Fernando Figueredo ter se retratado em juízo para sustentar que agiu sozinho embora previamente cientificado pela revisionanda a respeito da rotina da vítima e da existência de cofre com pecúnia em sua residência, e as imagens das câmeras de segurança não apontarem a presença da ora requerente nas imediações da residência do idoso na data fatídica, tampouco indicam que tenha adentrado o local, tendo flagrado apenas o corréu pulando o muro do imóvel. Inconformados, tanto o Ministério Público Estadual quanto o corréu Fernando Figueredo interpuseram recursos de apelação, ensejo em que o Parquet vindicou a condenação da revisionanda nos termos em que denunciada, sendo o apelo distribuído à Primeira Câmara Criminal deste eg. Sodalício sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo da Cunha, que lançou voto condutor acompanhado à unanimidade, no bojo do qual desproveu a irresignação da defesa e deu provimento ao apelo ministerial, para condenar EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO pela prática do crime descrito no art. 157, §3º, inc. II c/c art. 29, ambos do Código Penal, em razão de ter sido a mentora intelectual da empreitada delitiva, sancionando-a com 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. No v. acórdão da Primeira Câmara Criminal, consta que, “De fato, as provas orais colhidas, tanto na fase inquisitiva, quanto na fase judicial, não dão certeza acerca da participação da apelante nos atos executórios do delito. Todavia, observa-se que a acusada EINE INDIARA foi a mentora do delito de latrocínio, tendo repassado ao corréu FERNANDO FIGUEREDO informações importantes para o êxito da empreitada criminosa, tendo em vista que a apelante teria sido funcionária da vítima, conhecia a rotina do estabelecimento comercial, bem como o local do cofre e como poderia abri-lo. Como se vê, o assalto fora planejado com alguns dias de antecedência, não tendo se consumado em data anterior à ocorrência dos fatos por estarem a apelante e o corréu estavam sob o efeito de drogas, sendo clara a posição de mentora intelectual da acusada EINE INDIARA, a qual por motivo de vingança, repassou todas as informações necessárias para o sucesso da empreitada criminosa. Desse modo, no caso em apreço, tal contexto não isenta a recorrida da responsabilidade penal que lhe é imputada, pois cabalmente demonstrada a autoria intelectual do delito, na medida em que, após estabelecer o prévio ajuste com o corréu, evidenciando a prévia ciência e a indispensável anuência referente à ação delitiva posteriormente perpetrada, configurando nítido caso de concurso de agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal.” (ID 275487865). Já na presente ação revisional, embora sustente a dissonância da condenação à evidência dos autos, a revisionanda traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, limitando-se a revisitar e revolver o acervo probatório dos autos de origem, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando à rediscussão de teses já apreciadas na ação penal, tampouco a rever uma decisão que foi contrária aos seus interesses, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido. No julgamento do REsp 1.111.624/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uníssono ao voto de relatoria do ministro Félix Fischer, firmou posicionamento no sentido de que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a eventual constatação de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis, mesmo porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera que a conclusão pela insuficiência ou precariedade das provas não autoriza a declaração de procedência da revisão criminal. O próprio vocábulo “evidente” diz respeito àquilo que salta aos olhos: indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável. Logo, condenação avessa à evidência dos autos não é aquela diferente da melhor interpretação do acervo probatório, mas a que destoa da única interpretação possível, afinal, acaso divisada mais de uma linha decisória, o desacerto, se existente, por óbvio que não se afigura evidente. Ou seja: não basta a interpretação que se faz do conjunto probatório amealhado aos autos, caso que implica em mera rediscussão da prova previamente submetida ao crivo do juízo natural da causa e do órgão ad quem, e que inviabiliza o manejo da ação revisional, porquanto tal argumentação faz da revisão criminal um recurso de apelação. Na hipótese, o v. acórdão condenatório partiu de minudente análise do acervo probatório para concluir pela presença de provas robustas da materialidade e autoria delitivas atribuídas à revisionanda, solução que não se mostra marcantemente alheia ao conjunto probatório, na medida em que o autor intelectual do delito realiza o núcleo do tipo, devendo ser incursionado nas penas do mesmo crime imputado ao executor, e para além da ausência de controvérsia quanto ao fato de o corréu Fernando ter logrado adentrar a residência da vítima sem arrombamento por meio de orientação da revisionanda; há fartos elementos de convicção a demonstrar que a ora requerente tinha conhecimento prévio da rotina da vítima e da circunstância dela guardar dinheiro em casa, afinal, foi sua empregada durante certo tempo, tendo passado a nutrir raiva do ex-empregador após ter sido dispensada quando o idoso descobriu que ela vinha subtraindo dinheiro do caixa do comércio de ervas e raízes, e utilizando indevida e clandestinamente a caminhonete do ofendido no período noturno, tendo algumas testemunhas declinado em juízo a informação de que, dias antes dos fatos, EINE INDIARA foi flagrada rondando a residência da vítima e estaria envolvida nos diversos episódios posteriores à sua dispensa, em que o estabelecimento comercial pertencente a “Zé Raizeiro” foi furtado. Nessas condições, percebe-se que, em verdade, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor da revisionanda, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do órgão julgador colegiado, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal, mesmo porque a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado; ao revés, sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. Em outras palavras, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto, mesmo porque, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra condenação alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação avessa à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. No caso em tela, repita-se, está claro que a requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matéria já enfrentada e decidida no recurso de apelação criminal interposto pelo Órgão Ministerial, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. A jurisprudência de outros Tribunais não destoa deste entendimento: “1. A revisão criminal é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. 3. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos originários.” (TJ-DFT – Acórdão 1918419, 0728970-60.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 13/09/2024.) Grifei. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a condenação seja contrária à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, a revisionanda intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à tese de contrariedade da condenação à evidência dos autos, de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada injustiça ou indevida exacerbação da pena-base em expressa contrariedade à lei, verifica-se da prova pré-constituída que tal questão não foi enfrentada na apelação criminal, pelo que, no particular aspecto, fazendo-se presentes, ao menos in status assertionis, as condições da ação revisional, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, deve ser admitida a revisão criminal, mas sob a ótica estrita de que sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da reprimenda. Como cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022), firmou entendimento no sentido de que a revisão da dosimetria da pena por meio de revisão criminal somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Partindo de tais premissas, denota-se dos autos que a revisionanda aponta erro na avaliação negativa do vetor judicial pertinente à culpabilidade, por entender que eventual maior sofrimento impingido à vítima pelo executor material do delito não pode atuar em seu demérito, já que não estava no local e não tinha controle sobre a atuação do comparsa, motivo por que requer seja arredada tal valoração pejorativa, que estaria, pois, em dissonância com o texto expresso da lei penal. A razão, porém, não lhe socorre! No v. acórdão condenatório, o d. Relator justificou a fixação da pena basilar da revisionanda com base na mesma fundamentação empregada pela magistrada sentenciante para macular a culpabilidade do corréu Fernando Figueiredo, que como dito, também recorreu a esta eg. Corte de Justiça – almejando a desclassificação do latrocínio para os crimes de roubo simples (art. 157, caput, do CP) ou roubo majorado pela restrição de liberdade (art. 157, §2º, inciso V, do CP), e, subsidiariamente, a redução da pena imposta mediante a exclusão da agravante do art. 61, II, do CP –, porém, teve desprovido o seu apelo: “Do recurso ministerial (...) Ante o exposto, acolho o pleito ministerial para condenar a apelante EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO pela prática do crime de latrocínio em concurso de pessoas (art. 157, § 3º, inc. II c/c art. 29 do Código Penal). Passo a dosimetria da pena. A culpabilidade da acusada excedeu a normalidade do tipo, pois, conforme consta nos autos, notadamente por meio do laudo de necropsia, a vítima foi submetida a intenso sofrimento em razão dos inúmeros golpes com instrumento contundente, além, das circunstâncias em que foi encontrado, visto que foi amarrado, amordaçado e teve uma sacola colocada em sua cabeça, ocasionando à vítima uma morte dolorosa. (...) Do recurso de Fernando Figueredo Santana (...) Quanto à dosimetria da pena, requer a Defensoria Pública, o afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal (vítima com idade superior a 60 anos) e, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena para seu mínimo legal. A basilar foi corretamente fixada pelo Juízo a quo. In casu, a pena-base foi aumentada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, em razão da negativação da circunstância judicial da culpabilidade, sob o seguinte fundamento: “A culpabilidade do acusado, ou seja, a intensidade de seu dolo excedeu a normalidade do tipo, visto que, conforme consta nos autos, notadamente por meio do laudo de necropsia, a vítima JOSÉ PEREIRA NETTO foi submetido a intenso sofrimento em razão dos inúmeros golpes com instrumento contundente proferido em seu desfavor, bem como, foi amarrado, amordaçado e teve uma sacola colocada em sua cabeça, fatos estes que ocasionaram uma morte dolorosa para a vítima”. Como se vê, a valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, revela-se idônea, valendo-se de elementos concretos angariados no curso da instrução penal, de modo a demonstrar que a conduta ultrapassou a gravidade inerente ao tipo penal, portanto, a dosimetria realizada foi adequadamente fundamentada, justificando o aumento da pena-base. Assim, apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da culpabilidade, haja vista violência exacerbada empregada no cometimento do ilícito, mostra-se inviável a redução da pena-base ao mínimo legal.” (ID 275487865 – destaques no original). Sucede que no tocante à fixação da pena-base, cumpre registrar que o cálculo dosimétrico está inserido no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que, somente em situações excepcionais, podem ser revistos por esta eg. Corte de Justiça em sede de ação revisional, quando malferida alguma regra de direito. Ou seja, afigura-se admissível apenas o controle de legalidade, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. E como sedimentando pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, “é idôneo o recrudescimento da pena daquele que é o mentor intelectual do crime, em razão da culpabilidade exacerbada, bem como o aumento decorrente da premeditação do delito, circunstância do crime que não é inerente ao tipo” (STJ – HC 316.907/PE 2015/0035900-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). Nessas condições, ainda que não tenha sido a revisionanda quem golpeou a vítima, considerando que o mentor intelectual do delito (autor mediato) é corresponsável pelas ações típicas praticadas pelo autor imediato, deve ser mantida a valoração negativa da sua culpabilidade, porquanto regular e motivadamente aferida a maior reprovabilidade da conduta. Logo, no caso concreto, não há falar em flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalíssima desconstituição da imutabilidade de decisão definitiva, mesmo porque, como já mencionado neste voto, a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 2. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A retificação na dosimetria da pena em sede de Revisão Criminal somente pode ser realizada quando demonstrada aparente ilegalidade e equívoco técnico do julgador, o que não é o caso, vez que toda a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante foi baseada em elementos concretos existentes nos autos, sendo a pena necessária, suficiente e adequada ao crime praticado, não merecendo reparos nesta ação revisional. Salienta-se que “malgrado não seja possível atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo da apelação, tal ação originária devolve ao Tribunal o exame das questões deduzidas pela defesa, sem que reste caracterizada a ocorrência de reformatio in pejus no emprego de nova fundamentação ao sopesar os parâmetros dosimétricos [...]” (STJ; AgRg-HC 453.140; Proc. 2018/0132306-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/04/2021; DJE 09/04/2021). 2. Revisão criminal julgada improcedente.” (TJ-ES – Revisão Criminal nº 0010409-07.2021.8.08.0000, Rel.: Substituto Getulio Marcos Pereira Neves, julgado em 13/12/2021). Grifei. Em sendo assim, não vislumbrada qualquer erronia na fixação da pena-base da revisionanda, no ponto, a ação revisional está fadada ao insucesso. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1001299-12.2021.8.11.0055 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1008419-27.2024.8.11.0015

ID: 260409301

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008419-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO

Sentença

Advogados:

RAFAEL JERÔNIMO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008419-27.2024.8.11.0015. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008419-27.2024.8.11.0015. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, LUAN FERREIRA RODRIGUES I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, qualificado em ID 148903563 e LUAN FERREIRA RODRIGUES, qualificado em ID 148903724, denunciados como incursos no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13; artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, ambos com as implicações da Lei nº 8.072/90; e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90, em concurso material de crimes. Narra a denúncia (ID 149282441): “FATO 1: Consta do incluso Inquérito Policial, que de data inicial incerta até o dia 09 de fevereiro de 2024, os denunciados EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO e LUAN FERREIRA RODRIGUES, além de outras pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram organização criminosa armada, denominada “Comando Vermelho”. FATO 02: Consta, ainda, que no dia 09 de fevereiro de 2024, por volta das 03h28min, no interior do estabelecimento denominado BAR XINGU, localizado na rua dos Manacás, nº 1519, Bairro Setor Industrial Sul, nesta cidade de Sinop/MT, os denunciados EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO e LUAN FERREIRA RODRIGUES, agindo em comunhão de desígnios e previamente ajustados com o adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS - e outro individuo ainda não identificado -, mediante grave ameaça e violência exercidas com arma de fogo, deram início ao ato de subtrair, para si ou para outrem, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas que estavam no referido estabelecimento comercial. Da violência, resultou um disparo de arma de fogo, que atingiu a vítima MAIRA CRISTINA VERGUTZ, causando-lhe a morte, conforme exame de necropsia (ID. 148903704). FATO 03: Consta no caderno investigativo também que nas mesmas condições de tempo e local do FATO 02, EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO e LUAN FERREIRA RODRIGUES, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, induzindo-o a praticar e com ele praticando o crime acima descrito.” Ressai do caderno investigativo que, no dia dos fatos, após receberem ordens de um integrante da Organização Criminosa - da qual os indiciados também fazem parte -, conhecido popularmente como “Mustang”, os denunciados EDUARDO e LUAN, juntamente com o adolescente MATEUS KAUAN e outro individuo ainda não identificado, planejaram e deram início a um roubo de veículos no estabelecimento comercial “BAR XINGU”, localizado na rua dos Manacás, nº 1519, Bairro Setor Industrial Sul, nesta urbe de Sinop/MT. Para tanto, os denunciados EDUARDO e LUAN, acompanhados de seus comparsas, dirigiram-se até o referido Bar, no qual a vítima MAIRA CRISTINA VERGUTZ laborava como cozinheira, e observaram os veículos estacionados em frente ao estabelecimento, dentre eles um HB20 e um Onix, que pretendiam subtrair por ordem do integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” conhecido como “Mustang”. Ao chegarem no local, o denunciado EDUARDO, por sua vez, de forma manifestadamente dissimulada, adentrou no estabelecimento comercial passando-se por consumidor, para averiguar a quantidade de pessoas no recinto, e solicitou uma carteira de cigarro. Em posse das informações repassadas por EDUARDO, o denunciado LUAN (conhecido popularmente como “Buda”) e o outro comparsa desconhecido ingressaram no local e deram início à execução da grave conduta delituosa, anunciando o roubo. Ato contínuo, os indiciados abordaram a vítima MAIRA na entrada do estabelecimento, ameaçando-a com uma arma de fogo - em poder de LUAN FERREIRA -. A vítima MAIRA CRISTINA VERGUTZ, por seu turno, diante da grave ameaça e temor, bem como para salvaguardar seu filho que também estava no local, desobedeceu aos comandos dos denunciados e foi em direção ao infante para lhe proteger da ação delitiva. Neste instante, o acusado LUAN efetuou disparo com a arma de fogo, que atingiu a região frontal (testa) da cabeça da vítima, culminando em seu falecimento. Após, o denunciado LUAN, o adolescente MATEUS e o comparsa não identificado se evadiram do local, enquanto o denunciado EDUARDO foi rendido no local pelo proprietário do comércio. Durante os interrogatórios procedidos na fase inquisitiva, os denunciados confessaram a autoria dos delitos em voga. A denúncia (ID 149282441) veio acompanhada de inquérito policial nº 242/2024 (ID 148903382), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 148903557, auto de apreensão às fls. ID 148903564, Relatório da Investigação Policial em ID 148903565, certidão de óbito da vítima em ID 148903569, LAUDO PERICIAL (Necropsia) Nº 541.1.01.8985.2024.161350-A01 em ID 148903704, LAUDO PERICIAL N° 541.2.21.8985.2024.166156-A01 em ID 148903710, auto de entrega às fls. ID 148903720, Relatório Complementar em ID 148903732 e laudo de extração de dados do aparelho celular apreendido com o réu EDUARDO, elaborado pela POLITEC, às fls. ID 172823579. Em decisão de ID 149042473, conforme representação feita pela autoridade policial em ID nº 141904679, foram deferidos tanto o pedido pela decretação da prisão temporária quanto pela quebra de sigilo telemático em desfavor dos réus. Em audiência de custódia realizada em 07 de março de 2024, houve o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, na comarca de Juína/MT. Ainda, em audiência de custódia realizada em 19 de março de 2024, às fls. ID 55408118 - Pág. 60, foi comunicado pela Autoridade Policial o cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo competente em desfavor de LUAN FERREIRA RODRIGUES. Citação do réu LUAN às fls. ID 151593957 e do réu EDUARDO às fls. ID 151593949. Respostas à acusação dos réus em ID 154790443. O recebimento da denúncia se deu em 03 de abril de 2024, conforme decisão acostada às fls. ID 149326153, oportunidade na qual entendeu o juízo pela conversão da prisão temporária previamente decretada em preventiva. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 21 de outubro de 2024 (ID 173386488), foram ouvidas as testemunhas Wilson Candido de Souza, Mateus Kauan Alves Dias, Luís Fernando Morais Bayma, Anderson Maciel Ciriaco e Fernanda dos Santos. Por fim, procedeu-se aos interrogatórios dos réus EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO e LUAN FERREIRA RODRIGUES. O Ministério Público requereu em memoriais finais acostados ao ID 176346753 pela procedência total da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do réu EDUARDO em memoriais de ID 177357940, manifestou pela improcedência da pretensão acusatória, pugnando pela absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de lastro probatório, conforme artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Ainda, requereu pela desclassificação do crime de latrocínio para roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, conforme artigo 29, §2º do Código Penal. Em caso de condenação pelo delito de roubo majorado ou latrocínio e corrupção de menores, requer a incidência da atenuante da confissão, bem como pelo reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no artigo 14 da Lei nº. 9.807/1999, em sua fração máxima. Por fim, pleiteou pela revogação da prisão preventiva do acusado. Ainda, a Defensoria Pública, representando os interesses do réu LUAN FERREIRA RODRIGUES, apresentou memoriais finais em ID 178740376 pleiteando pela absolvição deste quanto a acusação de integrar organização criminosa, face a ausência de provas quanto a sua participação no referido delito. Ainda, requereu pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, com apoio no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, por ocasião da dosimetria da pena dos crimes de latrocínio e corrupção de menores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º da Lei n. 12.850/2013) II.A.1 - Da existência Analisando detidamente os autos verifico que a existência da organização criminosa restou devidamente comprovada, conforme consta do inquérito policial nº 242/2024 (ID 148903382), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 148903557, auto de apreensão às fls. ID 148903564, Relatório da Investigação Policial em ID 148903565, certidão de óbito da vítima em ID 148903569, LAUDO PERICIAL (Necropsia) Nº 541.1.01.8985.2024.161350-A01 em ID 148903704, LAUDO PERICIAL N° 541.2.21.8985.2024.166156-A01 em ID 148903710, auto de entrega às fls. ID 148903720, Relatório Complementar em ID 148903732 e laudo de extração de dados do aparelho celular apreendido com o réu EDUARDO, elaborado pela POLITEC, às fls. ID 172823579. Isso, porque a subsunção da conduta dos agentes ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 depende da coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas, como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, crime abstrato cometido contra a coletividade, é passível de imputação simplesmente pelo fato de o autor figurar como integrante do grupo. Assim, pela análise do acervo probatório reunido, tal estrutura organizacional ficou plenamente comprovada pelo Parquet, uma vez que a habitualidade inerente à figura típica do crime de organização criminosa se mostra devidamente demonstrada nos autos. II.A.2 - Da autoria A autoria dos réus também se mostra incontestável. Em audiência de instrução, além dos elementos de prova demonstrarem claramente a ocorrência dos delitos patrimoniais, também se vislumbra idêntica robustez no que diz respeito ao delito de compor organização criminosa, objeto deste tópico. Vejamos, a seguir, as provas coletadas em solenidade instrutória. A testemunha Wilson Candido de Souza, policial civil, declarou em juízo que o crime em questão ocorreu em um bar denominado “Xingu”, localizado no começo da estrada que dá acesso à cidade de Santa Carmen. Esclareceu que as investigações tiveram início com as imagens captadas pelas câmeras de segurança do local do crime, as quais registraram que o réu EDUARDO permaneceu no bar durante todo o ocorrido, uma vez que o dono do estabelecimento suspeitava que ele tivesse algum envolvimento com o crime perpetrado. Relatou que o dono do bar revistou o réu EDUARDO antes mesmo da chegada da Polícia, e que, em um primeiro momento, o réu foi qualificado como testemunha, razão pela qual, a partir dele, foi possível aferir, ao longo da investigação quais as reais motivações dos criminosos envolvidos no delito. Após intimação do acusado, este demorou três ou quatro dias para prestar seu depoimento, até que, quando finalmente compareceu em sede de delegacia, o réu tentou, a principio, negar qualquer envolvimento com o ato ilícito, até que, após insistência dos policiais veio a confessar o crime. Declarou que o réu EDUARDO relatou, eventualmente, o que havia acontecido naquela noite: que ele, o réu LUAN, o menor de idade Mateus e mais uma quarta pessoa, teriam recebido uma “missão” para roubar um carro naquela noite, a mando de um liderança da facção criminosa Comando Vermelho, preso na penitenciária Ferrugem, conhecido pelo vulgo “Mustangue”. Recebida a missão, deveriam roubar o carro sem saber qual a finalidade, se seria para utilização em novos delitos ou para compra de entorpecentes. Desta forma, na noite dos fatos, saíram em direção ao bar “Xingu”, local em que verificaram estar estacionado em frente ao estabelecimento um veículo HB20 branco, de propriedade do dono do bar. Os quatro foram em duas motocicletas cometer o crime, e ao chegarem no bar, o réu EDUARDO entrou primeiro para verificar quantas pessoas estavam presentes. Relatou que o réu tentou disfarçar sua presença no local fingindo querer comprar cigarros, a fim de estudar o ambiente. Assim que voltou para a rua, o réu LUAN, juntamente do quarto indivíduo não identificado pelas autoridades, entrou com a arma já em punho e anunciaram o assalto. Esclareceu que, próximo ao ocorrido, estavam uma mulher, amiga da vítima, em companhia do filho da vítima, prestes a irem para casa atrás da vítima, em carros distintos. Anunciado o assalto, a vítima foi em direção a frente do estabelecimento e viu a amiga e o filho rendidos pelos assaltantes. Motivada pelo instinto materno de salvar o menor, a vítima foi para o lado do réu LUAN, momento em que este pediu para que a vítima parasse, dando um passo para trás. Contudo, a vítima desobedeceu as ordens do réu LUAN, motivo pelo qual foi alvejada a fim de assegurar o sucesso do assalto. Disse que a vítima foi morta instantaneamente com um tiro na cabeça, vindo a óbito no próprio local do crime. Neste momento, os réus LUAN, o menor de idade “MK” e o quarto indivíduo não identificado fugiram do local dos fatos em uma única motocicleta, ficando a outra para trás. O réu EDUARDO, permanecendo no local, ficou até ser liberado pela polícia, feitos os procedimentos de praxe como boletim de ocorrência e qualificação. Após ser liberado, o réu foi para sua casa encontrar com outros comparsas, local onde morava com o réu LUAN, residindo ao lado destes o menor de idade “MK”. Relatou que todas essas informações foram repassadas pelo réu EDUARDO, mostrando inclusive uma ligação feita pelo réu EDUARDO, vulgo “Buda”, à sua irmã, que mora em outra cidade, na qual ele diz que “fez uma merda” e que tinha medo de “pegar pelo menos 40 anos de cadeia”, que teria ficado nervoso na hora e acabou disparando contra a vítima. De posse dessas informações, as autoridades se deslocaram até a cidade da irmã do réu EDUARDO, a qual confirmou a confidência feita por ele à outra irmã do acusado. Relatou que o acusado foi orientado pelas irmãs a se entregar a polícia. De posse de todas essas informações, representou a autoridade policial pela prisão temporária de EDUARDO e LUAN, bem como pela busca e apreensão do menor, ambas deferidas pela autoridade judiciária. Apreendido o menor e colhido o depoimento em delegacia de polícia, também lograram êxito em apreender uma das motocicletas utilizadas no roubo. O réu LUAN, foragido, não foi localizado até ser encontrado pela delegacia de roubos e furtos em uma outra ocorrência, enquanto o réu EDUARDO foi preso na cidade de Juína. Declarou, por fim, que ficou claro aos policiais que o roubo planejado pelos réus saiu do controle, culminando na morte da vítima. No local do crime, estavam o proprietário do veículo que seria roubado, a vítima, a amiga da vítima e o filho dela, além do réu EDUARDO. Não se recorda o horário exato em que ocorreu o tiroteio, mas acredita que foi bem tarde da noite. Declarou que o réu EDUARDO mostrou à polícia uma residência no complexo da Vila Mariana onde eram guardadas armas e objetos ilícitos diversos do Comando Vermelho, não obtendo êxito na representação pela busca e apreensão desta casa. Feitas checagens policiais, não constataram nenhuma passagem anterior do réu EDUARDO, de forma que não era conhecido anteriormente à estes fatos no meio policial. Em relação ao réu LUAN, tampouco se recorda de passagens pretéritas, mas lembra-se que já fora preso em algum momento antes disso. Disse que houve busca e apreensão na residência em que o réu LUAN morava, mas não havia mais ninguém morando lá. Relatou que, no local, foi localizado o boné que o réu LUAN usava no dia dos fatos, conforme imagens obtidas das câmeras de segurança. Declarou que a ordem emitida pelo vulgo “Mustangue” se deu ao réu LUAN, e que, depois disso, os quatro se organizaram para, juntos, darem cumprimento a ordem. Esclareceu que, em apuração na fase policial, conforme depoimentos do menor de idade e do réu EDUARDO, o réu LUAN teria sido responsável por liderar a missão e reunir os demais. Ainda, o menor de idade “MK” declarou que, na época, estava devendo uma certa quantia em dinheiro ao réu LUAN, e que, por conta disso, sofreu uma certa “pressão” para atuar em conjunto com os demais. A vítima Mateus Kauan Alves Dias, menor de idade corrompido pelos réus, declarou em juízo que “não sabe de nada” e preferiu ficar em silêncio. A testemunha Luís Fernando Morais Bayma, policial civil, declarou em juízo que tomaram ciência do fato pelo plantão da Polícia Civil, após a Polícia Militar fazer a comunicação, e assim que souberam já lograram êxito em analisar imagens de segurança do local, chamando a atenção o método utilizado pelo réu EDUARDO, que fingiu ser cliente em um primeiro momento para só depois voltar com os comparsas. Achando intrigante o comportamento do réu, fizeram a intimação deste para prestar depoimento, pois outras testemunhas acharam estranho o comportamento do réu no dia dos fatos. Feita a intimação ao réu EDUARDO, após alguns dias conseguiram entrar em contato com ele, solicitando que comparecesse à delegacia. Declarou que o réu “enrolou um pouco” mas, eventualmente, acabou comparecendo à delegacia de polícia, de forma que, ciente de seus direitos e de livre e espontânea vontade, preservada sua integridade física, foi colhido seu depoimento extrajudicial. Esclareceu que o réu apresentou nervosismo e começou a narrar fatos contraditórios, razão pela qual, após determinado momento, este começou a relatar o ocorrido. Declarou que residia ao lado do menor “MK”, juntamente do réu LUAN, e que este veio até ele com uma proposta de roubar um HB20 branco, após todo um levantamento já ter sido feito anteriormente, estando pré estabelecidos o dia, o horário e o local. Esclareceu que o papel do réu EDUARDO seria leva-los até o local, razão pela qual foram em duas motos, uma dupla em cada. Disse que o objetivo era entrar no bar como “cliente”, a fim de averiguar qual a condição que estava, depois retornar para dentro simulando ter sido rendido, o que de fato aconteceu. Esclareceu que o réu EDUARDO disse ter sido “obrigado” a ir, pois o réu LUAN havia apontado uma arma na cabeça dele. Após o levantamento do local, disse que tinha uma dívida de R$390,00 (trezentos e noventa reais) e que o objetivo principal era apenas roubar o carro, contudo, “colou as placas”, jargão criminoso para “ficou sem reação”. Declarou que chegaram até o réu EDUARDO pelas filmagens obtidas. Em relação ao Comando Vermelho, esclareceu que o menor de idade, vulgo “MK”, relatou após sua prisão em delegacia que os réus LUAN e EDUARDO tinham ligação com o Comando Vermelho, e que a ordem para o crime partira do vulgo “Mustangue”. Disse que, de fato, há um membro de facção cujos vulgos usualmente são nomes de carros, e que o menor assegurou que os réus tinham participação no Comando Vermelho no fato criminoso, bem como que o réu LUAN teria sido o responsável por organizar a operação toda. Relatou que os réus EDUARDO e LUAN ficam atribuindo a liderança da operação um para o outro, mas o depoimento do menor reafirma que o réu LUAN foi, de fato, o líder. Não se recorda que os réus tenham apontado um depósito de armas do Comando Vermelho a eles. Ressaltou, ainda, que no depoimento do réu EDUARDO, em delegacia de polícia, este disse ter o número da irmã do réu LUAN, salvo como “BUDA IRMÃ”, uma vez que o réu LUAN usou o celular do réu EDUARDO para se comunicar com uma irmão que mora em Terra Nova do Norte, local para o qual, inclusive, se deslocaram. Após diligenciarem até o local, relatou que a irmã confirmou todo o ocorrido, que o irmão disse ter “feito uma cagada monstra” e que, se pego pela polícia, pegaria 40 anos de cadeia. Diante dessa prova, realizaram a apreensão do aparelho, feita a extração de dados do referido relatório. Em relação ao réu EDUARDO, em um primeiro momento, antes de ter feito qualquer juízo de valor, disse que desconfiou um pouco do réu pela forma como ficou por um minuto no estabelecimento. Em delegacia, esclareceu que sua participação seria, apenas, destinada ao apoio logístico do crime, devendo apenas entrar no local e verificar quantas pessoas estavam presentes. Disse que o réu começou mentindo, mas como sabiam que não estava falando a verdade, acabou por contar a verdade, que estava arrependido e que queria colaborar com a polícia, como de fato ocorreu. Esclareceu que o réu EDUARDO de fato foi essencial ao desenrolar da investigação, tendo apontado os locais a serem investigados e comprovando que imaginava tratar de um roubo, e não de um homicídio. Disse que o réu EDUARDO falou que estava há poucos meses na cidade, e que foi realmente colaborativo para a investigação. Disse que Lucimara, irmã do réu LUAN, ratificou o depoimento do réu EDUARDO, que o réu LUAN estava desesperado e não sabia o que fazer, e baseado nisso, acharam importante ir até Terra Nova ouvir da boca da irmã do acusado. Disse que ela confirmou o roubo perpetrado, que o irmão realmente participou de um roubo que culminou em resultado morte, que o irmão tinha medo de ser preso e que não sabia o que fazer, momento em que a irmã o orientou a entregar-se à Polícia, o que não ocorreu. Declarou que só conheceu os réus a partir deste ocorrido, que antes destes fatos não conhecia eles de nenhum outro delito. Disse que apenas o réu EDUARDO compareceu voluntariamente à delegacia, que o réu LUAN e o menor “MK” foram presos pelas autoridades. Quanto ao quarto indivíduo, conhecido por “CL”, declarou que ninguém soube falar sobre ele, que o réu EDUARDO inclusive nunca o havia visto antes do dia dos fatos. Não se lembra de falarem sobre este quarto indivíduo ser “decretado” pela facção criminosa. A testemunha Anderson Maciel Ciriaco, proprietário do bar “Xingu”, declarou em juízo que, no dia dos fatos estavam prestes a fechar o estabelecimento, que por ser setor industrial, não havia trânsito, de forma que estranhou a chegada do réu no local. Declarou que este entrou, pediu valores e logo saiu para fora, e após um minuto, entraram os três juntos. Disse que estava a criança com a tia perto do portão, que o menino ficou um pouco mais distante do atirador, quando este alvejou sua funcionária e saiu correndo. Disse que o réu EDUARDO se colocou na posição de vítima, que havia sido rendido do lado de fora e obrigado a entrar de novo pelos outros, e que segurou ele ali até a chegada da polícia. Declarou que, indagado por eles no local, o réu negou a todo tempo envolvimento. Esclareceu que a criança conseguiu ver a mãe sendo alvejada. Disse que, em acesso às imagens pela câmera de segurança, puderam ver posteriormente o que ocorreu. Declarou que o réu LUAN estava com roupas azuis, com manchas de tinta, e boné preto. Disse que a vítima Maira trabalhava em formato de diária desde setembro, e que, esporadicamente, ela trabalhava no local, pois abriam três dias por semana. Declarou que, neste dia especificamente, ficou até mais tarde porque encontrou uma cunhada, tia do pai da criança, que permaneceu até depois da meia noite. A testemunha Fernanda dos Santos, esposa do proprietário do bar, declarou que, no dia dos fatos, estavam sentados próximos à um balcão, ela e seu esposo, quando tudo ocorreu. Disse que não conseguiu visualizar o ocorrido no momento, apenas nas câmeras de segurança posteriormente. Declara que viu o réu EDUARDO chegando no balcão e pedindo um cigarro e uma cerveja. Não percebeu nada suspeito em um primeiro momento, de forma que, somente depois do ocorrido, percebeu que o réu ainda estava lá. Declarou que o acusado foi rendido pelo proprietário do local, e que seu esposo o “segurou” até a chegada das autoridade. Declarou que a vítima Maira começou a fazer diárias no local em setembro, que ia uma ou duas vezes por semana e que apenas em dezembro passou a frequentar todos os dias. Disse que a vítima pediu para trazer o filho porque não tinha com quem deixa-lo, confirmando que o ocorrido se deu próximo à criança, filha da vítima. Disse que a última notícia que teve do menino é que estaria morando com a avó. O réu EDUARDO, interrogado em juízo, confessou parcialmente a autoria dos fatos. Esclareceu que não é nem nunca foi membro de organização criminosa alguma. Disse que a imputação de organização criminosa diz respeito apenas ao “Buda” e ao “MK”. Declarou que morava em Juína e, na época, tinha um relacionamento com uma mulher que não era aceita por sua família, razão pela qual se mudou para Juína para viverem juntos. Disse que trabalhava com venda de enxovais em uma loja de confecções, e que quando mudou-se para o emprego novo em Sinop, essa mulher acabou desistindo de mudar-se para Sinop com ele. Declarou que, logo em seguida, conheceu outra mulher neste trabalho novo. Por ter perdido o emprego que tinha e não ter onde morar, acabou conhecendo alguém no alojamento da empresa, a qual se ofereceu para ajuda-lo a encontrar uma nova casa, sem saber que tratava-se de uma casa do Comando Vermelho. Disse que foi cobrado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para morar lá, e que prestes a mudar, ficou sabendo que o conjunto de kitnets pertencia à organização criminosa. Contudo, como não estava disponível a kitnet, não se recordando o nome da pessoa que lhe deu abrigo, esta pessoa indicou a casa do “Buda” para que morasse até achar outro lugar. Disse que ficou sabendo que o bairro era faccionado pelo povo da rua, e que um certo dia, “Buda” saiu a noite dizendo que iria “fazer um negócio”, não especificando o que era. Declarou que, meia hora depois, o menor “MK” voltou com a motocicleta que foi apreendida e conversou com ele, dizendo que precisava que ele fosse até o local levar a motocicleta, que só precisaria “levar ele e voltar”. Disse que o vulgo “CL” chamava-se Lucas, e que era responsável apenas por levar os acusados até o local e ir embora. Declarou que, ao chegarem no estabelecimento alvo do crime, sabendo que o “Buda” estava armado, foi impedido de ir embora. Declarou que foi obrigado a ir dentro do bar verificar a situação e relatar, e que, logo em seguida, o réu LUAN deu o disparo contra a vítima. Disse que “Buda” o rendeu do lado de fora, colocando a arma na sua cabeça, indo direto na vítima e pedindo que ela se afastasse. Declarou que “Buda” o rendeu com a arma muito embora estivesse fazendo o que eles mandavam, que ficou paralisado quando o réu LUAN disparou. Esclareceu que o quarto foragido, chamado Lucas, foi quem rendeu a criança. Confirmou que se o quarto elemento não se entregasse, seria decretado pelo Comando Vermelho. Afirma que também está decretado pela facção, que a ordem veio de dentro do presídio e que, após ter dado o depoimento em delegacia de polícia, foi para casa. Disse que a finalidade do roubo do veículo era para posterior revenda. Disse que, por não ser membro do Comando Vermelho, não foi cobrado pela facção pelo “excesso” que culminou na morte da vítima. Disse que não tinha nenhuma desavença com o dono do bar, que na verdade o responsável por todo o levantamento foi o vulgo “MK”, menor de idade corrompido pelos réus. Declarou que franqueou acesso espontaneamente aos policiais do seu celular, que o réu LUAN salvou o número da irmã em seu celular para falar que tinha “feito uma cagada”, depois que foi embora do local. Esclareceu que, no momento em que o chamaram para ajudar na empreitada, não disseram que se tratava de um roubo, que não viu eles conversando com pessoas faccionadas. Relatou que já estava morando com o réu LUAN há três semanas, que nunca ouviu eles conversando com alguém recluso. Declarou que soube que o bairro era perigoso pelos vizinhos, mas nunca viu o réu LUAN em posse de armas ou objetos ilícitos pois estava sempre trabalhando. O réu LUAN, interrogado em juízo, confessou parcialmente a autoria dos fatos. Disse que o ocorrido realmente aconteceu como narrado, mas que não foi lá para matar e que não se trata de latrocínio. Disse que se lembra que o réu EDUARDO o convidou para matar o dono do bar, que o “MK” só foi junto e que não conhece o quarto rapaz. Confirmou que foram em duas motocicletas, que o réu EDUARDO entrou no bar primeiro e assim que saiu chamou os outros para entrarem. Disse que, logo em seguida, vieram a senhora e a criança, que ele abordou a mulher e o quarto indivíduo abordou a criança. Negou que tenha apontado a arma para o réu EDUARDO, disse que disparou a arma na cabeça da vítima sem perceber, que a arma apenas disparou. Negou que tenham ido até lá para roubar algum veículo, bem como negou conhecer o vulgo “Mustangue” ou a acusação de ser faccionado. Disse que não se lembra de ter conversado com sua irmã pelo celular do réu EDUARDO. Declarou que não foi cobrado pela facção acerca do homicídio da vítima e que a arma disparou sozinha. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, muito embora os réus tenham negado a condição de faccionados, denota-se que estão presentes os elementos indicativos acerca da integração de ambos à organização criminosa armada Comando Vermelho, cujo escopo, via de regra, compreende a prática de crimes diversos, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT e região, a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu monopólio do tráfico de drogas como facção dominante no Estado de Mato Grosso. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Dentro de tal estrutura organizacional, a nível local, verificaram-se os “Donos da Quebrada” e “Responsáveis da Quebrada”, seus “auxiliares”, o “fornecedor”, o “setor de cadastramento”, o “corpo disciplinar”, e, por fim, os demais “irmãos” e “lojistas”. Ademais, dentre “irmão”, há uma rotatividade em micro funções como armazenamento, transporte, preparação e distribuição da droga, recolhimento de camisas (taxa mensal) e lucro do tráfico, frete de valores em específica para a cúpula da facção, além do armazenamento e ocultação de armas. Assim, o Comando Vermelho é admitido como uma das maiores organizações criminosas de nosso país, constituída para a prática de crimes de tráfico de drogas e outros crimes violentos tais como roubos, sequestros, homicídios, extorsão e afins, com emprego de arma de fogo dos mais diversos calibres por seus membros, consoante inúmeras apreensões que já foram realizadas em todo o território nacional, logo, obviamente possui a associação de inúmeros indivíduos que se organizam e dividem tarefas para obter diversas vantagens mediante a prática de crimes, de forma que o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Ao que tudo indica pela análise dos autos, a liderança identificada apenas pelo vulgo “MUSTANG”, emanou a ordem aos réus LUAN FERREIRA RODRIGUES e EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, ao adolescente infrator MATEUS KAUAN ALVES DIAS e à um quarto indivíduo, identificado apenas por LUCAS (CL), para praticarem o roubo de um veículo, sendo o adolescente MATEUS responsável por levar um dos criminosos até o local na motocicleta de sua genitora, enquanto EDUARDO foi incumbido de adentrar o local do crime e realizar o levantamento de quantas pessoas haviam no estabelecimento comercial para, então, retornar acompanhado de LUAN (que efetuou o disparo em desfavor da vítima na frente de seu filho de apenas 06 [seis] anos) e do indivíduo identificado apenas por LUCAS (CL), para praticarem o crime. O deslinde dos fatos se deu precisamente desta forma, conforme cabalmente comprovado nos autos pelas imagens das câmeras de segurança extraídas pelas autoridades, de forma que não há dúvidas acerca da autoria dos réus quanto ao delito de compor organização criminosa armada integrada com objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes patrimoniais, neste caso, latrocínio. Isso, porque tanto o réu EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, quanto o adolescente infrator MATEUS KAUAN ALVES DIAS, em seus depoimentos extrajudiciais, afirmaram ter recebido a ordem de uma liderança da organização criminosa Comando Vermelho para praticarem o roubo de um veículo. Logo, evidenciada a estrutura organizacional do grupo criminoso, consistente na atuação dos réus na “linha de frente”, atuando como verdadeiros “soldados do crime”, de rigor a condenação de ambos pelo crime previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013. II.A.3 - Da Emendatio Libelli - art. 2º. § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013: Consta na peça acusatória que: (...) "São dos autos que, no dia dos fatos, após receberem ordens de um integrante da Organização Criminosa - da qual os indiciados também fazem parte -, conhecido popularmente como “Mustang”, os denunciados EDUARDO e LUAN, juntamente com o adolescente MATEUS KAUAN e outro individuo ainda não identificado, planejaram e deram início a um roubo de veículos no estabelecimento comercial “BAR XINGU”, localizado na rua dos Manacás, nº 1519, Bairro Setor Industrial Sul, nesta urbe de Sinop/MT". (...) Ao final, o Parquet capitulou a conduta dos acusados da seguinte maneira: "Assim, face ao exposto, o Ministério Público Estadual denuncia EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO e LUAN FERREIRA RODRIGUES como incursos no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13 (FATO 01)..." Como se pode notar, o Ministério Público narrou na denúncia que os acusados, juntamente com o adolescente Mateus Kauan, integravam organização criminosa. Assim, em que pese ao final da peça acusatória não tenha havido a capitulação na causa de aumento prevista ano art. 2º. § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, o reconhecimento da referida majorante de pena é de rigor, de modo que promovo a emendatio libelli neste ponto. II.B – DO CRIME DE LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, inciso II do Código Penal) II.B.1 - Da materialidade Em sentido idêntico, no que concerne a materialidade do delito de latrocínio, tampouco restam dúvidas acerca do seu cometimento. Conforme se extrai da redação legal do artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, pratica latrocínio o agente cuja conduta se subsume aos dizeres abaixo transcritos: “Art.157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…) § 3º Se da violência resulta: (…) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa”. Afinal, o intuito do crime planejado pelos réus era, precisamente, subtrair o veículo do proprietário do bar “Xingu”, onde os fatos criminosos ocorreram, um HB20 branco previamente escolhido pela liderança da facção. Apesar de o réu LUAN FERREIRA RODRIGUES ter relatado que a empreitada criminosa era voltada à prática do crime de homicídio, sob o argumento de que o réu EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO o teria convidado para ceifar a vida do proprietário do “Bar do Xingu”, ou seja, Sr. ANDERSON MACIEL CIRIACO, motivado por uma desavença existente entre eles, tais dizeres em nenhum momento foram corroborados pelas investigações realizadas, tampouco por quaisquer provas trazidas aos autos pela defesa de LUAN, de forma que, não havendo elementos que evidenciem a veracidade dos relatos do réu, tal tese defensiva há de ser desconsiderara diante da ausência de lastro probatório, ônus do qual a Defensoria Pública, representante do réu LUAN, não se desincumbiu. Fato é que a coleta de provas robustas no sentido de que, na verdade, trata-se do crime de latrocínio, legitima a condenação dos réus, conforme narrado na inicial acusatória. Primeiramente, pelo fato do Sr. ANDERSON MACIEL CIRIACO ter afirmado, tanto em sede policial quanto em juízo, que sequer conhecia o réu EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, em consonância com os dizeres do próprio réu em sua confissão judicial, o qual afirmou inexistir qualquer rixa entre eles e que, na verdade, fora LUAN quem o envolveu na empreitada criminosa e não o contrário. Ademais, o adolescente infrator MATEUS KAUAN ALVES DIAS, vulgo “MK”, quando ouvido em sede policial, confessou a participação no crime, oportunidade em que narrou, com riqueza de detalhes, o planejamento original da “missão”, cuja ordem, advinda de dentro do presídio de uma liderança da facção criminosa Comando Vermelho denominada “MUSTANG”, era para praticarem o roubo de um veículo. Tal versão foi corroborada também, pelo réu EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, não deixando dúvidas acerca da intenção dos acusados na subtração da coisa alheia móvel. Vale salientar, ainda, que o réu EDUARDO confessou em juízo que possuía pleno conhecimento de que o réu LUAN portava uma arma de fogo, suficiente para legitimar a conclusão de que o objetivo era cometer o roubo e, caso necessário, utilizar o artefato bélico para assegurar a execução e impunidade da ação, como de fato ocorreu. Muito embora a subtração do veículo não tenha sido consumada, o crime de latrocínio ocorreu, pois os réus, previamente ajustados, pretendiam a vantagem patrimonial (roubo do veículo), assumindo o risco de que, durante o desdobramento do crime, pudessem ceifar a vida de alguém a fim de garantir o sucesso da empreitada. A vítima Maira Cristina Vergutz, conforme consta da certidão de óbito acostada em ID 148903569, teve sua vida ceifada com um único tiro à queima-roupa que acabou acertando sua cabeça, na presença do próprio filho de apenas 06 (seis) anos de idade, caracterizando, assim, o crime de latrocínio na sua forma mais vil e repugnante possível, não sendo difícil imaginar a extensão de danos e traumas que tal evento implicaram naquela criança, agora órfã, graças aos réus. É amplamente sabido no meio jurídico que, para configuração do latrocínio , exige-se, além da produção do resultado qualificador (morte da vítima), o chamado “dolo de subtração” da coisa, com a finalidade específica de havê-la para si ou de entregá-la para outrem para que dela disponha como bem entender. Em outras palavras, a caracterização desse delito exige ânimo de assenhoramento definitivo por parte do agente, ou seja, a intenção de que a coisa subtraída passe a lhe pertencer ou que venha a pertencer a outrem. Conforme atestou o réu EDUARDO, em sua confissão judicial, o objetivo era substrair o veículo para, posteriormente, revende-lo para lucro da facção. Nesse sentido, vale lembrar que, muito embora a arma utilizada pelo réu LUAN não tenha sido encontrada, é certo que este utilizou artefato bélico para assassinar a vítima, certamente logrando êxito em desfazer-se do armamento antes de ser capturado pelas autoridades dias depois, expedido o respectivo mandado de prisão temporária em seu desfavor. Certo é que as filmagens juntadas aos autos, bem como as testemunhas ouvidas em juízo, foram categóricas ao afirmar que o réu LUAN portava arma de fogo quando rendeu os presentes ao entrar no estabelecimento, utilizando-se dela para ceifar a vida de Maira Cristina, de forma que a ausência de apreensão da arma de forma alguma descaracteriza a ocorrência do evento morte, núcleo do tipo penal do delito de latrocínio. Neste sentido, a jurisprudência pacífica também relata: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS . INOCORRÊNCIA. JULGADO IMPUGNADO COM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO NO PROCESSO DE ORIGEM E FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTE DO STJ . PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-RN - REVISÃO CRIMINAL: 08158425220238200000, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 22/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/11/2024) (destaquei) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE RES FURTIVA EM POSSE DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 5. Não há falar em insuficiência de prova para a condenação, nas hipóteses em que o agente é preso em flagrante delito, durante a fuga do crime, em posse de parte da res furtiva e arma de fogo. 6. A apreensão da res furtiva na posse do agente é circunstância que gera a presunção de autoria, provocando a inversão do ônus da prova, cabendo a esse a demonstração da licitude da posse, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. (N.U 0005714-80.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (destaquei) Ainda, não merece prosperar a tese defensiva dos réus de que não havia dolo de homicídio, especialmente quanto ao réu EDUARDO, que narrou ter ciência de que LUAN estava armado mas que, por não haver animus necandi no planejamento do delito, deveria ser responsabilizado como agente de participação de menor importância. Isso, porque para que seja reconhecida a cooperação dolosamente diversa, por afirmar ter concordado participar de delito menos grave (roubo), não é possível desclassificar o delito de latrocínio para o delito de roubo majorado em benefício de nenhum dos réus. Afinal, no que diz respeito ao argumento de que não quiseram praticar o crime mais grave (latrocínio), mas tão somente do crime menos grave (roubo majorado), não há prova nos autos acerca do desvio subjetivo dos agentes, especialmente do réu LUAN que, de fato, efetuou o disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima, uma vez que, tendo ambos ciência de que LUAN trazia consigo arma de fogo, era completamente previsível que das condutas praticadas pudesse haver o resultado morte. Ainda, no tocante ao reconhecimento da cooperação dolosamente distinta pleiteada por EDUARDO, muito embora aduza a Defesa ser imperioso o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29 , § 1º , do Código Penal , não se trata do melhor entendimento, pois, ao contrário do que alegado pela defesa, a partir dos depoimentos acima transcritos, a autoria e materialidade restam suficiente comprovadas, portanto, melhor sorte não assiste o referido réu. Ademais, na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas e, ao contrário do que alega o acusado, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, bastando que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato ilícito. No caso dos autos, o conjunto dos elementos de informação colhidos no inquérito policial e as provas produzidas em Juízo permitem concluir, sem sombra de dúvida, que ambos os réus concorreram para a empreitada criminosa, assumindo o risco do delito que resultou na morte da vítima, uma vez que, embora não tenha sido EDUARDO quem, efetivamente, efetuou o disparo, este prestou auxílio material para a realização da ação delitiva, mediante prévia divisão de tarefas. Assim, o resultado do crime latrocínio deve ser comunicado a todos os acusados que tiveram suas condutas delineadas, pois os relatos policiais restaram plenamente corroborados pelas provas acostadas, todas substancialmente capazes de comprovar a autoria do crime de latrocínio em desfavor dos acusados, devendo ambos ser condenados pelo crime. II.B.2 - Da autoria Igualmente demonstrada a autoria dos réus. Conforme explanado nos tópicos anteriores, os réus foram vistos na cena do crime pelas testemunhas ouvidas em juízo, registrados pelas câmeras e, como se não bastasse, embora não admitam pelo risco assumido, confessaram estar no local em sede de audiência instrutória. Vejamos as provas neste sentido reunidas nos autos. A testemunha Lucas Cesco Volpi, funcionário do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos, declarou na delegacia de polícia: “Que quando o Declarante já havia encerrado seu expediente, Maira passou por ele para ir embora. Que o Declarante estava de costas para o corredor por onde Maira passou no instante em que foi baleada. Que o Declarante virou para trás, vendo Maira no chão, pensou que ela pudesse estar armada também. Que foi até a colega, olhou em sua cintura para constatar se havia alguma arma de fogo. Que Anderson, o chefe do Declarante, abordou um rapaz que, misteriosamente, apareceu ali naquele momento apenas para comprar um cigarro. Que o Declarante afirma que auxiliou Anderson a impedir que aquele rapaz fosse embora até a chegada da polícia”. No mesmo sentido, a informante Elaine Alves Rosa Dias, genitora do adolescente infrator, foi ouvida em sede policial e após assistir as imagens das câmeras de segurança do local do crime, reconheceu a pessoa que usava camisa de pesca com bandeira do Brasil e boné vermelho como sendo LUAN, sabendo que possuía apelido de “Buda”, bem como reportou que já viu os réus LUAN e EDUARDO próximos de sua residência. Por fim, informou que, apesar de não se recordar precisamente quanto a data, em uma ocasião EDUARDO, nervoso, lhe pediu para pesquisar passagem de Sinop para Juína, chamando um UBER para levá-lo até a rodoviária. A testemunha Anderson Maciel Ciriaco, proprietário do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos, aduziu em delegacia de polícia que: “[…] um rapaz, magro, alto, cabelo curto com uma camiseta preta de manga comprida manchada de tinta, nunca antes visto pelo Declarante, entrou, pediu cigarro e pediu cerveja em lata. O Declarante afirma que achou estranho isso, pois em razão do horário, não é corriqueiro que alguém entre fazer pedidos no meio da madrugada, vez que seus clientes chegam ao estabelecimento até umas 21h e às 23h começam a ir embora. Que, sequencialmente, Maira e Cadu saem para irem embora, Cadu já põe o capacete e se dirige à moto, mas Maira volta para pegar o resto da cerveja que estava tomando. Que os suspeitos entram, disparam em direção à Maira e vão embora. Que o rapaz de manga comprida aparentemente é rendido pelos suspeitos, mas o Declarante e demais populares que ainda estavam no local o fizeram aguardar a chegada dos policiais”, relato este que foi devidamente confirmado em juízo. Igualmente, a informante Lucimara Cirineo Rodrigues, irmã do réu LUAN, confirmou em sede policial que “tem conhecimento do envolvimento do seu irmão neste crime Que primeiramente a declarante soube do fato através de sua irmã Luana. Que Luan contou para a declarante que Luan teria participado de um roubo e durante a ação ficou nervoso e acabou atirando contra uma vítima. Que Luan teria ficado nervoso por conta do nervosismo de outro envolvido. Que após saber por sua irmã Luana, a declarante falou com Luan através de um celular de um amigo de Luan. Que este amigo estava morando com Luan. Que nesta conversa com Luan, a declarante soube realmente que Luan ficou nervoso durante a ação e acabou atirando contra a vítima. Que Luan estava preocupado porque iria ficar muito tempo preso e segundo o próprio Luan, em torno de 40 anos de cadeia. Que Luan comentou também que tinha feito uma merda. Que a declarante pediu para Luan ficar próximo de Luana até para convencê-lo se entregar pra polícia”. Todas as testemunhas ouvidas ao longo da lide apontam, portanto, pela autoria dos réus. Por fim, mas não menos importante, o adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, embora tenha permanecido em silêncio quanto ouvido na audiência de instrução, foi categórico em seu depoimento colhido na delegacia de polícia, no qual confessou a prática dos crimes, conforme vejamos: “Que o apelido do declarante é MK. Que sobre a morte da Vítima Maira Vergutz, o declarante esclarece que participou do crime. Que o adolescente infrator afirma que a voz veio do presídio de um preso conhecido como "Mustang". Que Eduardo foi quem chegou falando que tinha essa missão porque estava devendo droga pra facção e era uma forma de pagar a dívida. Que Eduardo é usuário de pasta base de cocaína. Que o declarante iria ganhar 2 mil somente pra pilotar a moto e levar alguém na moto até o local. Que o declarante pilotou uma motocicleta titan 125. Que a moto da mãe do declarante é uma Cg start 160. Que o declarante usa a moto da sua mãe somente pra ir trabalhar. Que quem foi com o declarante na moto até o local do crime é um individuo de nome Lucas, vulgo CL o qual o declarante não sabe onde mora, mas é perto da rua do Grau. Que Eduardo foi na própria, uma Honda fan de cor vermelha. Que Luan, vulgo Buda estava no Bairro Jardim Celeste esperando. Que Eduardo foi quem passou no bairro Jardim Celeste e buscou Luan Buda. Que foi Eduardo também quem passou no bar do Xingu e viu vários carros, dentre eles Hb 20 e onix que eram os carros que o preso pediu. Que quando chegaram no local, pararam numa esquina antes do Bar. Que permaneceram neste local por mais de 20 minutos, conversando e resolvendo como iria fazer. Que num primeiro momento iria esperar la fora o dono do carro sair para roubar. Que com os minutos passando, Eduardo começou ficar nervoso dizendo que a polícia iria passar no local e pegar todos. Que então Eduardo deu a ideia de entrar no local como vítima para comprar cigarro, pediu para o declarante fazer isso mas o declarante se negou, pois a dívida era de Eduardo. Que então Eduardo foi até o local e Lucas vulgo CL ou pequeno juntamente com Luan vulgo Buda foi em seguida para o local. Que o declarante afirma que permaneceu na mesma esquina esperando e poucos minutos depois o declarante ouviu apenas um tiro e Lucas veio correndo primeiro dizendo que a mulher tinha caído. Que o declarante questionou como assim?, Que Lucas CL e Luan vulgo Buda diziam que a mulher veio pra cima, veio pra cima". Que Eduardo não conseguiu fugir do local e ficou pra pagar de vítima. Que por este motivo o declarante, Lucas CL e Luan Buda fugiram os três na mesma moto que o declarante. Que o declarante quem estava pilotando a moto. Que Lucas CL foi atrás do declarante, e por ultimo se sentou Luan vulgo Buda. Que o declarante deixou Buda no bairro Jardim Celeste, na rua e em seguida o declarante deixou Lucas CL perto da coca cola. Que em seguida o declarante foi pra sua casa onde mora com a sua mãe. Que a intenção não era matar a mulher. Que o objetivo era roubar um HB 20 branco que estava estacionado na frente do bar. Que o declarante não sabe qual valor cada integrante iria receber. Que no dia do crime o declarante afirma que usava calça jeans azul desbotado e blusa de manga longa de cor cinza. Que Lucas CL usava blusão de manga longa de cor preta, calça, e camisa preta amarrada na cabeça. Que Luan buda usava calça Jeans e camisa de pesca de manda longa com as cores do Brasil e boné vermelho. Que o boné apreendido na casa de Luan Buda na data de hoje durante as buscas o declarante afirma que é de Eduardo e que Eduardo emprestou para Luan usar no dia do crime. Que Luan Buda tem tatuagem do tio patinhas e uma carta de baralho no outro braço. Que após o crime o declarante soube que Luan Buda teve que se explicar pra facção. Que o declarante afirma que ficou de boa porque não foi o declarante quem entrou e atirou”. Desta forma, embora nenhum dos réus confessem ter assumido o risco de produzir o resultado morte, é certo que todos estavam cientes que LUAN portava arma de fogo, não havendo como sustentar qualquer tese de participação de menor importância, uma vez que o resultado morte era plenamente previsível pela circunstância fática. Até porque, em juízo, o réu LUAN FERREIRA RODRIGUES confessou que foi até o estabelecimento comercial para matar o proprietário, suposto inimigo do réu EDUARDO, não para cometer latrocínio. Portanto, as provas testemunhais obtidas, em especial atenção as declarações dos Policiais Civis WILSON CANDIDO DE SOUZA e LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA, os quais relataram de maneira categórica as diligências e análises de dados realizadas que culminaram na averiguação, identificação e prisão dos acusados que praticaram os crimes narrados na denúncia, em consonância com as demais provas produzidas, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação dos agentes, razão pela qual deverão ser condenados, também, pelo delito de latrocínio que culminou no assassinato trágico da vítima. Portanto, não obstante a negativa de autoria dos réus, as provas coligidas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas (policiais e pessoas presentes no momento dos fatos), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somados às imagens de câmaras de segurança, devidamente comprovado o animus necandi na conduta dos réus, evidenciando a prática do crime de latrocínio na forma consumada. II.C – DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) II.C.1. Da existência Ainda, no que diz respeito à imputação pelo delito de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, também é caso de condenação, pois, conforme exaustivamente exposto nos tópicos anteriores, os acusados cometeram o crime em parceria com o adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, com 17 (dezessete) anos na época dos fatos, corrompendo-o para a prática do crime de latrocínio, de natureza hedionda. Sabe-se que o tipo penal de corrupção de menores é crime formal e de perigo abstrato e, como tal, consuma-se independentemente de comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a prática, em concurso, de infração penal. Por esta razão, para a configuração do crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, sendo a medida de rigor a condenação, tal é o entendimento jurisprudencial deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATORIA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESGINAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INOCORRÊNCIA –RECONHECIMENTO FEITO PESSOALMENTE NA DELEGACIA E EM JUÍZO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL – ERRO DE TIPO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS E DOCUMENTOS - DELITO FORMAL - CONFISSÃO DOS MENORES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ntendimento pacificado através da Súmula nº 500 do STJ. (...) (N.U 0028602-28.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, plenamente demonstrada a materialidade do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que trata-se de tipo penal formal e de perigo abstrato e como tal, consuma-se independentemente de comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a prática, em concurso, de infração penal. II.C.2. Da autoria Por fim, tampouco há dúvidas quanto a autoria dos réus, restando comprovado nos autos que LUAN FERREIRA RODRIGUES e EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO praticaram crime hediondo com a participação do adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, sendo ambos os acusados réus confessos no que toca a este delito. O réu EDUARDO, interrogado em juízo, admitiu expressamente a corrupção do menor, quando declarou “que um certo dia, “Buda” saiu a noite dizendo que iria “fazer um negócio”, não especificando o que era. Declarou que, meia hora depois, o menor “MK” voltou com a motocicleta que foi apreendida e conversou com ele, dizendo que precisava que ele fosse até o local levar a motocicleta, que só precisaria “levar ele e voltar”. Disse que o vulgo “CL” chamava-se Lucas, e que era responsável apenas por levar os acusados até o local e ir embora. Declarou que, ao chegarem no estabelecimento alvo do crime, sabendo que o “Buda” estava armado, foi impedido de ir embora. Declarou que foi obrigado a ir dentro do bar verificar a situação e relatar, e que, logo em seguida, o réu LUAN deu o disparo contra a vítima. Disse que “Buda” o rendeu do lado de fora, colocando a arma na sua cabeça, indo direto na vítima e pedindo que ela se afastasse. Declarou que “Buda” o rendeu com a arma muito embora estivesse fazendo o que eles mandavam, que ficou paralisado quando o réu LUAN disparou. Esclareceu que o quarto foragido, chamado Lucas, foi quem rendeu a criança. Confirmou que se o quarto elemento não se entregasse, seria decretado pelo Comando Vermelho. [...] Disse que não tinha nenhuma desavença com o dono do bar, que na verdade o responsável por todo o levantamento foi o vulgo “MK”, menor de idade corrompido pelos réus. Declarou que franqueou acesso espontaneamente aos policiais do seu celular, que o réu LUAN salvou o número da irmã em seu celular para falar que tinha “feito uma cagada”, depois que foi embora do local. Esclareceu que, no momento em que o chamaram para ajudar na empreitada, não disseram que se tratava de um roubo, que não viu eles conversando com pessoas faccionadas.” O réu LUAN, interrogado em juízo, também confessou a prática do delito. Disse que “o ocorrido realmente aconteceu como narrado, mas que não foi lá para matar e que não se trata de latrocínio. Disse que se lembra que o réu EDUARDO o convidou para matar o dono do bar, que o “MK” só foi junto e que não conhece o quarto rapaz. Confirmou que foram em duas motocicletas, que o réu EDUARDO entrou no bar primeiro e assim que saiu chamou os outros para entrarem. Disse que, logo em seguida, vieram a senhora e a criança, que ele abordou a mulher e o quarto indivíduo abordou a criança. […] Declarou que não foi cobrado pela facção acerca do homicídio da vítima e que a arma disparou sozinha.” II.C.3. Da causa de aumento do art. 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/1990: A empreitada criminosa envolveu a prática de crimes hediondos, quais sejam, latrocínio e organização criminosa, logo, a majorante de pena deve ser reconhecida em desfavor dos acusados. Assim, não há dúvidas quanto a autoria dos réus, sendo imperiosa a condenação destes pelo crime previsto no art. 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/1990. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, à fixação da pena. A pena cominada para o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal é a de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 é a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Aponto que as penas de multas serão fixadas de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas às penas privativas de liberdades. - Dosimetria do réu EDUARDO: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, com relação ao crime de latrocínio tal circunstância excede ao dolo normal para o tipo penal, tendo em vista que os réus praticaram o crime de forma bárbara, fria e calculista, assassinando sem o menor pudor a vítima Maira Cristina, simplesmente porque ela “deu um passo para frente”, desobedecendo a ordem de parada dada pelos réus, o que demonstra a completa banalização com a vida humana, ressaltando a conduta abjeta. Muito embora os acusados neguem a prática do latrocínio, argumentando pela inexistência de animus necandi, é certo que, conforme já explicitado no tópico pertinente (II.B), o mero fato de comparecerem armados para a prática do delito constitui, no mínimo, dolo eventual na produção do resultado morte. Somando-se as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, o assassinato de uma mãe, com um tiro certeiro na testa da vítima, na frente do próprio filho, de tenra idade, de maneira fria e calculada. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não são própria dos crimes de latrocínio e corrupção de menor. Conforme demonstrado nos autos, o delito patrimonial decorreu em um contexto de organização criminosa, pois o acusado recebeu ordens do Comando Vermelho, para que realizasse a subtração de um veículo automotor, no intuito de beneficiar a facção criminosa, seja com o emprego do veículo na prática de novos crimes, seja para venda do automóvel e repasse do valor auferido com a venda para o grupo criminoso. Assim, a execução do latrocínio se deu dentro de um contexto de elevada gravidade, pois o crime tinha por finalidade potencializar ainda mais as atividades ilícitas de notória facção criminosa. Do mesmo modo, o crime de corrupção de menor também se deu em um contexto de facção, o que eleva a gravidade da conduta, pois expõe ainda mais o adolescente infrator ao "mundo do crime", valendo-se assim de inimputáveis como "soldados" do crime organizado, o que requer a valoração negativa. No que concerne as consequências dos delitos, com relação ao delito patrimonial não se mostram próprias do tipo penal. A vítima Maira Cristina foi atingida com disparado de arma de fogo, na região frontal da cabeça (testa), quando estava a poucos metros do seu filho. Na verdade a Sra. Maria procurava dar proteção ao infante, diante da atuação dos réus. Fato é que tais circunstâncias não impediram que os acusados atirassem na cabeça da vítima, que imediatamente caiu ao solo, a poucos metros de distância do seu filho. Dessa forma, o abalo psicológico gerado ao filho, que presenciou a mãe ser morta com um tiro na cabeça, requer a valoração negativa das consequências do crime de latrocínio, entendimento este também seguido pelo Superior Tribunal do Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA . MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA . FUNDAMENTOS DIVERSOS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2. Já acerca das circunstâncias do crime, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 3 . As instâncias ordinárias destacaram que a prática do crime de homicídio se deu na presença do filho do casal (ré e vítima), de forma planejada, tendo a vítima sido alvejada com três tiros em situação que representou risco para o próprio filho. Tais circunstâncias são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e a maior gravidade do modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão. 4. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . Embora o abalo psicológico seja elemento intrínseco aos familiares da vítima do crime de homicídio, é certo que presenciar a morte do pai causada pela própria mãe é circunstância que extrapola as consequências próprias do tipo e sua prejudicialidade a um adolescente de 12 anos é presumível, dispensando qualquer comprovação fática. Desse modo, a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime mostra-se devidamente fundamentada. 6. O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade e as consequências do crime não se confundem, embora se originem no mesmo fato . Para a culpabilidade, o Juízo de 1º grau destacou a maior reprovabilidade da prática do crime na frente do próprio filho, e também filho da vítima, bem como o planejamento da ação pela ré. Já para considerar negativas as consequências do crime levou-se em conta o óbvio abalo psicológico ocasionado ao adolescente de 12 anos que presenciou a morte do pai, ocasionada com a ajuda da mãe. 7. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor . Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal. 8 . Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 718681 SP 2022/0015072-8, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) (destaquei) Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da existência de 03 (três) circunstâncias judiciais negativas quanto ao crime de latrocínio, elevo a pena mínima em 3/6 (três sextos). Ainda, presente 01 (uma) circunstância judicial negativa quanto ao crime de corrupção de menores, promovo o aumento da pena mínima em 1/6 (um sexto). Assim, nesta primeira fase da dosimetria as penas resultam em: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Neste momento, não vislumbro quaisquer agravantes a serem consideradas. Contudo, no que concerne ao crime de corrupção de menores, presente a atenuante genérica da confissão espontânea, tendo em vista que, durante audiência de instrução o réu efetivamente confessou ter praticado o delito de latrocínio em conluio com o adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, corrompendo o menor para a prática de crime hediondo. Portanto, diante de tal conduta colaborativa com a justiça penal, atenuo a pena do crime de corrupção de menores previamente arbitrada em 1/6 (um sexto). Contudo, tendo em vista que a Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena em seu respectivo piso legal, pois, neste momento, não é possível condenar o acusado em patamar inferior ao mínimo previsto na lei. Desta forma, mantenho os quantuns previamente arbitrados, quais sejam: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, reputo pertinente considerar a causa de aumento prevista no §2º do tipo penal que prevê o delito de compor organização criminosa, uma vez que o réu, faccionado da organização criminosa Comando Vermelho, sabidamente armada e repleta de fornecedores neste sentido, cometeu o crime mediante uso de arma de fogo, ceifando a vida da vítima Maira Cristina com um tiro na testa. Do mesmo modo, presente a causa de aumento estabelecida no art. 2º. § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que a organização criminosa contava com a participação de adolescente. Presente ainda a causa de aumento de pena do § 2º do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, uma vez que os crimes praticados pelos acusados são hediondos. Por outro lado, não vislumbro presente qualquer causa de diminuição. Diante do estabelecido no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, promovo o aumento de pena do crime de intregrar/promover organização criminosa, aplicando as duas causas de aumento, porém cada uma incidindo separadamente sobre a pena intermediária e, ao final, somando as duas frações para alcançar o montante final na última etapa da dosimetria. Assim, elevo em 1/6 (um) a pena intermediária, aplicando a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, resultando no acréscimo de 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Do mesmo modo, elevo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), pela prática do crime envolvendo adolescente, resultando também no montante de 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Ao final, somo os acréscimos, totalizando em 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, quantia esta que deve ser somada à pena intermediária, de modo que as penas finais resultam em: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Aplicando-se a regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas arbitradas ao acusado, culminando no quantum definitivo de 35 (trinta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu cumpre pena de forma provisória desde a sua audiência de custódia em 07 de março de 2024 até os dias atuais, pelo cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, permanecendo recluso, desde então, na penitenciária da comarca de Juína/MT. Tal período de pouco mais de um ano de prisão preventiva deverá ser detraído pelo competente juízo de execução no momento processual pertinente. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Do valor da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). - Dosimetria do réu LUAN: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, com relação ao crime de latrocínio tal circunstância excede ao dolo normal para o tipo penal, tendo em vista que os réus praticaram o crime de forma bárbara, fria e calculista, assassinando sem o menor pudor a vítima Maira Cristina, simplesmente porque ela “deu um passo para frente”, desobedecendo a ordem de parada dada pelos réus, o que demonstra a completa banalização com a vida humana, ressaltando a conduta abjeta. Muito embora os acusados neguem a prática do latrocínio, argumentando pela inexistência de animus necandi, é certo que, conforme já explicitado no tópico pertinente (II.B), o mero fato de comparecerem armados para a prática do delito constitui, no mínimo, dolo eventual na produção do resultado morte. Somando-se as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, o assassinato de uma mãe, com um tiro certeiro na testa da vítima, na frente do próprio filho, de tenra idade, de maneira fria e calculada. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não são própria dos crimes de latrocínio e corrupção de menor. Conforme demonstrado nos autos, o delito patrimonial decorreu em um contexto de organização criminosa, pois o acusado recebeu ordens do Comando Vermelho, para que realizasse a subtração de um veículo automotor, no intuito de beneficiar a facção criminosa, seja com o emprego do veículo na prática de novos crimes, seja para venda do automóvel e repasse do valor auferido com a venda para o grupo criminoso. Assim, a execução do latrocínio se deu dentro de um contexto de elevada gravidade, pois o crime tinha por finalidade potencializar ainda mais as atividades ilícitas de notória facção criminosa. Do mesmo modo, o crime de corrupção de menor também se deu em um contexto de facção, o que eleva a gravidade da conduta, pois expõe ainda mais o adolescente infrator ao "mundo do crime", valendo-se assim de inimputáveis como "soldados" do crime organizado, o que requer a valoração negativa. No que concerne as consequências dos delitos, com relação ao delito patrimonial não se mostram próprias do tipo penal. A vítima Maira Cristina foi atingida com disparado de arma de fogo, na região frontal da cabeça (testa), quando estava a poucos metros do seu filho. Na verdade a Sra. Maria procurava dar proteção ao infante, diante da atuação dos réus. Fato é que tais circunstâncias não impediram que os acusados atirassem na cabeça da vítima, que imediatamente caiu ao solo, a poucos metros de distância do seu filho. Dessa forma, o abalo psicológico gerado ao filho, que presenciou a mãe ser morta com um tiro na cabeça, requer a valoração negativa das consequências do crime de latrocínio, entendimento este também seguido pelo Superior Tribunal do Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA . MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA . FUNDAMENTOS DIVERSOS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2. Já acerca das circunstâncias do crime, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 3 . As instâncias ordinárias destacaram que a prática do crime de homicídio se deu na presença do filho do casal (ré e vítima), de forma planejada, tendo a vítima sido alvejada com três tiros em situação que representou risco para o próprio filho. Tais circunstâncias são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e a maior gravidade do modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão. 4. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . Embora o abalo psicológico seja elemento intrínseco aos familiares da vítima do crime de homicídio, é certo que presenciar a morte do pai causada pela própria mãe é circunstância que extrapola as consequências próprias do tipo e sua prejudicialidade a um adolescente de 12 anos é presumível, dispensando qualquer comprovação fática. Desse modo, a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime mostra-se devidamente fundamentada. 6. O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade e as consequências do crime não se confundem, embora se originem no mesmo fato . Para a culpabilidade, o Juízo de 1º grau destacou a maior reprovabilidade da prática do crime na frente do próprio filho, e também filho da vítima, bem como o planejamento da ação pela ré. Já para considerar negativas as consequências do crime levou-se em conta o óbvio abalo psicológico ocasionado ao adolescente de 12 anos que presenciou a morte do pai, ocasionada com a ajuda da mãe. 7. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor . Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal. 8 . Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 718681 SP 2022/0015072-8, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) (destaquei) Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da existência de 03 (três) circunstâncias judiciais negativas quanto ao crime de latrocínio, elevo a pena mínima em 3/6 (três sextos). Ainda, presente 01 (uma) circunstância judicial negativa quanto ao crime de corrupção de menores, promovo o aumento da pena mínima em 1/6 (um sexto). Assim, nesta primeira fase da dosimetria as penas resultam em: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Neste momento, não vislumbro quaisquer agravantes a serem consideradas. Contudo, no que concerne ao crime de corrupção de menores, presente a atenuante genérica da confissão espontânea, tendo em vista que, durante audiência de instrução, o réu efetivamente confessou ter praticado o delito de latrocínio em conluio com o adolescente MATEUS KAUAN ALVES DIAS, corrompendo o menor para a prática de crime hediondo. Portanto, diante de tal conduta colaborativa com a justiça penal, atenuo a pena do crime de corrupção de menores previamente arbitrada em 1/6 (um sexto). Contudo, tendo em vista que a Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena em seu respectivo piso legal, pois, neste momento, não é possível condenar o acusado em patamar inferior ao mínimo previsto na lei. Desta forma, mantenho os quantuns previamente arbitrados, quais sejam: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, reputo pertinente considerar a causa de aumento prevista no §2º do tipo penal que prevê o delito de compor organização criminosa, uma vez que o réu, faccionado da organização criminosa Comando Vermelho, sabidamente armada e repleta de fornecedores neste sentido, cometeu o crime mediante uso de arma de fogo, ceifando a vida da vítima Maira Cristina com um tiro na testa. Do mesmo modo, presente a causa de aumento estabelecida no art. 2º. § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que a organização criminosa contava com a participação de adolescente. Presente ainda a causa de aumento de pena do § 2º do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, uma vez que os crimes praticados pelos acusados são hediondos. Por outro lado, não vislumbro presente qualquer causa de diminuição. Diante do estabelecido no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, promovo o aumento de pena do crime de intregrar/promover organização criminosa, aplicando as duas causas de aumento, porém cada uma incidindo separadamente sobre a pena intermediária e, ao final, somando as duas frações para alcançar o montante final na última etapa da dosimetria. Assim, elevo em 1/6 (um) a pena intermediária, aplicando a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, resultando no acréscimo de 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Do mesmo modo, elevo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), pela prática do crime envolvendo adolescente, resultando também no montante de 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Ao final, somo os acréscimos, totalizando em 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, quantia esta que deve ser somada à pena intermediária, de modo que as penas finais resultam em: - Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013: 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. - Artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal: 30 (trinta) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. - Artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990: 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Aplicando-se a regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas arbitradas ao acusado, culminando no quantum definitivo de 35 (trinta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: O regime inicial é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu cumpre pena de forma provisória desde a sua audiência de custódia em 07 de março de 2024 até os dias atuais, pelo cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, permanecendo recluso, desde então, na penitenciária da comarca de Juína/MT. Tal período de pouco mais de um ano de prisão preventiva deverá ser detraído pelo competente juízo de execução no momento processual pertinente. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Do valor da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR os acusados EDUARDO ALVES MORASTICO NIRO, qualificado em ID 148903563 e LUAN FERREIRA RODRIGUES, qualificado em ID 148903724, como incursos no artigo 2º, caput, e § 2º e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013; artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, ambos com as implicações da Lei nº 8.072/90; e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90, em concurso material de crimes, a pena de 35 (trinta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Indefiro o apelo em liberdade aos réus, tendo em vista que não vislumbro alteração fática nos autos que justifique a revogação da decisão que decretou por suas prisões preventivas, especialmente em razão da periculosidade demonstrada casuísticamente. Da indenização mínima: Estando ausente requerimento por parte do Parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais: Quanto crime de latrocínio, por se tratar de crime com sujeito passivo determinado, determino a comunicação dessa sentença à família da vítima, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC; e) Condeno o réu EDUARDO ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar o réu LUAN ao pagamento de custas processuais tendo em vista estar patrocinado, nos presentes autos, pela Defensoria Pública, fazendo presumir, portanto, sua respectiva hipossuficiência econômica; f) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Autos de Apreensão acostado nos autos em ID148903564, determino pela restituição do bem discriminado no item 1. h) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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